M E N S A G E M  Nº  173/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente :

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V.Exa e demais Vereadores (as), no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNIVIPAL Nº 2.911, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto de Lei visa a adequação da Legislação Municipal que cria e regulamenta o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE IJUÍ FUMAPRI a uma nova realidade.

As alterações que estão sendo propostas pelo presente Projeto de Lei visam a ampliação do universo de possibilidades para o uso dos recursos do FUMAPRI possibilitando sua aplicação no custeio de atividades que antes não estavam previstas, mantendo as prerrogativas exercidas pelo COMRURAL.

No aguardo da anuência dessa Casa quanto a apreciação, votação, aprovação da matéria até sanção final de Lei, reiteramos protestos de nossa real estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº ..........DE ...................... DE ........................ DE................

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2911, de 23 de setembro de 1.993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí - FUMAPRI, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.911, de 23 de setembro de 1993, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí FUMAPRI, para possibilitar às pequenas propriedades rurais melhores condições socioeconômicas, pela melhoria das condições de produção, com a aplicação de recursos na agropecuária, nas áreas das propriedades e na melhoria da infraestrutura viária do meio rural com aquisição de equipamentos, material de consumo e manutenção, definidas pelo COMRURAL, visando a melhoria de condições de trabalho e renda ao homem do campo. (NR)

Art. 2º  Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................