MENSAGEM Nº 030/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). .

A abertura do crédito adicional especial no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí se faz necessária para viabilizar o pagamento de serviços extras relativos ao objeto do Contrato de Prestação de Serviços/Obras nº 008/2017, contratadas a partir da Tomada de Preços nº 002/2017 - Processo nº 021/2017.

A conclusão das obras executadas na galeria pluvial localizada na Rua 13 de Maio, próximo à Rua Miguel Konageski - que consistiram na construção de alas de contenção e vigas de concreto armado completo - coincidiu com o encerramento do exercício anterior. Por esta razão, o processamento contábil para pagamento à época não foi possível, persistindo a obrigação de adimplir o referido débito no corrente exercício.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais):

ÓRGÃO: 20 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0121 - Saneamento Básico e Ambiental

Ação: 1.086 - Instalação de Canalização e Drenagem Pluvial (DEMASI)

4.4.90.92 - Despesas de exercícios anteriores.................................................R$ 15.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais):

ÓRGÃO: 20 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0121 - Saneamento Básico e Ambiental

Ação: 1.086 - Instalação de Canalização e Drenagem Pluvial (DEMASI)

4.4.90.51 - Obras e instalações - 1603............................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.