ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DENOMINADO DISQUE SILÊNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 30 de abril de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DENOMINADO DISQUE SILÊNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa criar um canal direto de comunicação entre a população e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade específica de receber reclamações sobre os excessos praticados quanto ao barulho, algazarra, etc., fatos que vem prejudicar a paz e o sossego público.

Servirá ainda o serviço criado pela presente proposta, para receber denúncias sobre atos de vandalismo, que tanto prejuízo tem trazido ao Município, com as constantes depredações de nossas praças públicas, praças esportivas, etc.

O presente anteprojeto visa, assim, garantir maior qualidade de vida para o cidadão ijuiense em seus momentos de descanso e lazer, garantindo um meio ambiente livre de poluição sonora e, assim, contribuindo para a saúde mental e felicidade da população.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço denominado Disque Silêncio e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço denominado Disque Silêncio , para atender à comunidade do Município de Ijuí.

Art. 2^o O Serviço Disque Silêncio consiste em oferecer à população de Ijuí um número de telefone, disponível em todos os dias da semana, para adotar as providências necessárias quanto à paz e o sossego do cidadão estiverem sendo perturbados por algazarra, som alto, ou qualquer outro tipo de barulho, incompatível com a legislação municipal vigente.

Parágrafo único.  O serviço Disque Silêncio será implantado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com os recursos humanos disponíveis na mesma.

Art. 3^o Além dos objetivos delineados nos artigos anteriores, o serviço Disque Silêncio servirá para atender denúncias sobre atos de vandalismo, que venham ocasionar a depredação do patrimônio público.

Art. 4^o A Prefeitura Municipal de Ijuí terá prazo de 90 (noventa) dias para implantar o referido serviço, e poderá firmar convênio com os diversos órgãos envolvidos com a segurança pública em nível municipal e estadual.

Art. 5^o Será resguardado o anonimato do denunciante nas ligações recebidas no Disque Silêncio.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.