MENSAGEM Nº 031/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 120.341,08 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e oito centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. .

A abertura dos créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se fazem necessárias para conclusão da execução do contrato:

- das obras de melhorias e reperfilamento asfáltico sobre calçamento já existente, com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na Rua Sepé Tiarajú, no trecho entre a Rua Sergipe e a Avenida Coronel Dico, e na Rua Mato Grosso, no trecho entre as Ruas Dr. Pestana e Sepé Tiarajú, nesta cidade.

- das obras de melhorias e reperfilamento asfáltico sobre calçamento já existente, com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na Rua Goiás, no trecho entre a Rua 13 de Maio e a Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 120.341,08 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e oito centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 116.373,76 (cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infra-Estrutura Urbana

Ação: 1.126 - Contrato 10172264-41/2014 M. Cidades - CEF (SMODUTRAN)

4.4.90.92 - Despesas de exercícios anteriores...............................................R$ 116.373,76

Fonte de recurso: 1349 - Contrato 10172264-41/2014 M. Cidades - CEF (SMODUTRAN)

Objetivo: Reperfilamento asfáltico sobre calçamento já existente, com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na Rua Sepé Tiarajú, no trecho entre a Rua Sergipe e a Avenida Coronel Dico, e na Rua Mato Grosso, no trecho entre as Ruas Dr. Pestana e Sepé Tiarajú, nesta cidade.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro no exercício 2017 do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 116.373,76 (cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), verificados na conta corrente nº 647153-2, mantida na agência nº 0483 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 3.967,32 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infra-Estrutura Urbana

Ação: 1.127 - Contrato 1012150-77/2013 - M. Cidades - CEF (SMODUTRAN)

4.4.90.92 - Despesas de exercícios anteriores...................................................R$ 3.967,32

Fonte de recurso: 1347 - Contrato 1012150-77/2013 - M. Cidades - CEF (SMODUTRAN)

Objetivo: Reperfilamento asfáltico sobre calçamento já existente, com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na Rua Goiás, no trecho entre a Rua 13 de Maio e a Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade.

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3^o provém de superávit financeiro do Município de Ijuí no exercício de 2017, no valor de até R$ 3.967,32 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), verificados na conta corrente nº 647150-8, mantida na agência nº 0483 na Caixa Econômica Federal.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.