REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 445 12/04/2021 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2021 Situação APROVADA - Proposição aprovada Autor Vereador Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha Ementa Criação de Comissão Especial para tratar dos problemas do Setor de Habitação. Temos várias situações a tratar, como: as ações judiciais promovidas pela Empresa Rumo para a retirada das famílias “beira trilhos”, retomaram a notificação para os moradores desocupar as áreas; a regularização fundiária; o assentamento das famílias contempladas nas áreas públicas dos Bairros Getúlio Vargas, Tancredo Neves, Colonial e 15 de Novembro; a situação de apartamentos dos condomínios do programa Minha Casa Minha Vida.
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Arquivos
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Requerimento sem protocolo vinculado!
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