REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 421 21/03/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022 Situação RESPOSTA RECEBIDA Autor Vereador Junior Carlos Piaia Ementa PI - Em conformidade com o art. 7º da Lei nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020, quantos requerimentos iniciais de Reurb, nos termos do art. 10, da Lei nº 7.011/2020, foram encaminhados ao Município no período da atual gestão? - Qual a fase de tramitação de cada solicitação, se houve, e a modalidade de cada uma? - Enviar cópias dos requerimentos recebidos, bem como dos documentos anexos (projeto de regularização fundiária) aos mesmos e dos devidos atos e decisões referentes à sua tramitação, ou indicar/disponibilizar endereço para acesso eletrônico para dos devidos documentos.
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Arquivos
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Requerimento 421/2022 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Ofícios Data Nome do documento Download 11/04/2022 Resposta PI 421-2022 Baixar 05/05/2022 Resposta PI 421/2022 - reencaminhamento Baixar
Requerimento sem protocolo vinculado!
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