REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 479 28/03/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022 Situação RESPOSTA RECEBIDA Autor Vereador Paulo Roberto Fernandes Braga Ementa PI - De acordo com a Lei Complementar n.º 191, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).”, solicitamos que seja informado de que forma está ocorrendo o descongelamento de direitos afetados pela Lei Complementar nº 173/2020 atinentes aos Servidores lotados na área da saúde, em razão de terem atuado na linha de frente do combate ao Covid-19 no município? Existe critérios para a contemplação? Em caso afirmativo, justificar os critérios utilizados
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Requerimento 479/2022 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Ofícios Data Nome do documento Download 19/04/2022 Resposta PI 479-2022 Baixar
Requerimento sem protocolo vinculado!
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