ATA No 08/2017
Aos treze dias do mês de março do ano de 2017, com início às dezoito horas,
reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua
Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado
pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de
Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi
Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana
Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos
Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador
Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente,
o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse
a LEITURA DA ATA número sete do ano de 2017, referente à Sessão Plenária
Ordinária do dia seis de março do ano em curso, que foi aprovada por
unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas,
entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, convidando para o
Seminário Estratégias para Produção de Mel com Qualidade, a realizar-se no dia
quatorze de março do corrente, no Auditório do Sindicato Rural de Ijuí; - do
Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí, convidando para o
Ato de Manifestação da Proposta da Reforma da Previdência que está tramitando
na Câmara Federal, a realizar-se no dia quinze de março do ano em curso; - e
Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao
Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Afonso Celso Hass. Foram remetidos
para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados
pelas Mensagens no 008/2017, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Currículo por
Atividades e Professor de Língua Inglesa; - no 009/2017,
que Autoriza a abertura de créditos
adicionais especiais até o valor de doze mil, cento e oitenta e oito reais e
sessenta e quatro centavos; acresce meta física e fiscal à ação que menciona
constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce
ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências;
- no 010/2017, que Autoriza
a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e trinta e cinco
mil reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do anexo um
da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação no anexo um da
Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - no
011/2017, que Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil reais, e dá
outras providências; - e no 012/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia
de Ijuí a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente
comercial, e dá outras providências. A seguir, foi aprovado por unanimidade
de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a
discussão, o Projeto de Lei, Processo no 097/2017, que Autoriza o pagamento de abono remuneratório
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde, para os
fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças
e Orçamento. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o
Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização,
a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá
outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei, Processo no 196/2017, que Dispõe sobre alteração e/ou redução nos
índices concedidos, pela Lei Municipal número 6.513 de vinte de janeiro de 2017
e pela Lei Municipal número 6.514 de vinte de janeiro de 2017, por conta da
Revisão Geral anual, parametrizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ocorrentes e acumulados de janeiro à dezembro de 2016, para serem aplicados na
folha de pagamento do ano de 2017, sobre os vencimentos, remuneratórios,
padrões, vantagens pessoais e funcionais, e demais verbas gerais e/ou
especiais, permanentes e/ou temporárias, todas de caráter estipendial, aos
servidores e funcionários dos quadros de funções e cargos efetivos, em
extinção, em comissão, pensionistas, aposentados e inativos, pertencentes e no
âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, que contava
com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por
unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra
durante a discussão, o Projeto de Resolução, Processo no
098/2017, que Autoriza a Câmara Municipal
de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências, que
contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi aprovado
por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, os REQUERIMENTOS,
de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de
ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando em caráter
de urgência, a reforma do acostamento das laterais da ERS155, no trecho entre
os quilômetros um e dois, especialmente antes e depois da Lombada Eletrônica,
bem como a limpeza do acostamento da ERS 342, entre os municípios de Ijuí e
Cruz Alta, pois as placas estão escondidas na vegetação e proceder a poda das
árvores existentes neste trecho, uma vez que há locais onde
os galhos estão atrapalhando a visão dos motoristas; - de autoria dos
Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello, que
solicitava o envio de convite à Superintendência Regional, assim como à
Gerência Local da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da
Reunião das Comissões a ser realizada no dia 24 de março do ano em curso, para
explanar aos Vereadores com relação aos investimentos que a Companhia está
realizando em Ijuí; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava
que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das
Comissões realizada no dia dez de março de 2017 a sua participação em audiência
no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em
Porto Alegre, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas referentes a
doação de veículo para o Sistema Nacional de Emprego do Município de Ijuí e com
relação ao trecho da ERS 342, compreendido entre Ijuí e Catuípe. Atendendo
sugestão do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, o Presidente suspendeu os
trabalhos e convidou a todos para fazer um minuto de silêncio em virtude do
falecimento do Senhor Afonso Celso Hass. Reabertos os trabalhos, foi colocada
em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, de
Protesto à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento e do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a primeira presta serviços de extrema
relevância social, e o segundo tem gerado resultados positivos para o Poder Público,
o que torna injustificada a pretensão do Governo em passar a gestão das mesmas
para a iniciativa privada. Pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira
Noronha, sugerindo que fosse incluída no texto da mesma a Companhia Estadual de
Energia Elétrica. Como o autor manifestou concordância, a referida Moção de
Protesto foi colocada em votação com alteração sugerida pelo Vereador Adalberto
de Oliveira Noronha, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, que propôs,
através de Requerimento Verbal, que fosse realizada homenagem à agência central
do Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, pelo transcurso dos
88 anos de atividades, a ser realizada na Sessão Plenária Ordinária do dia
vinte de março do corrente ano. Como não houve interessados em se manifestar na
discussão do Requerimento Verbal, o mesmo foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados
favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha: Qual é a atual situação do processo para
construção das 54 casas no Bairro Quinze de Novembro pelo Programa Minha Casa
Minha Vida? - O que dispõe o processo e o relatório ambiental feito pelo
Município no processo referente ao Aterro de Resíduos de Construção Civil Loide
Hildebrand? Enviar cópia integral destes documentos; - do Vereador Andrei
Cossetin Sczmanski: Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública,
no ano de 2016? Quanto foi gasto em manutenção de redes e troca de lâmpadas, no
ano de 2016? - Existe algum tipo de acompanhamento por parte da Secretaria de
Meio Ambiente do Município relacionado às condições estruturais das árvores
existentes em praças e passeios públicos de Ijuí? Se a resposta for positiva,
detalhar qual tipo de acompanhamento é realizado pela Secretaria; - do Vereador
Junior Carlos Piaia: Houve alteração de local do Tele Centro, ou este foi
desativado? Caso tenha sido desativado, que destino foi dado para os
equipamentos do mesmo? e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual a origem do
recurso utilizado para realizar a obra de asfaltamento da Rua Albino Brendler,
trecho compreendido entre a Rua Treze de Maio e Avenida Getúlio Vargas? Da
mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de
autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Revisar e realizar os
reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Adolfo Hoese, em
frente ao número 304, Bairro São José; - Realizar operação tapa-buracos na
Rua Pernambuco nas proximidades do imóvel número 384; - Proceder a abertura e
limpeza de valas na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada, para dar vazão às
águas da chuva, evitando alagamento de residências e também substituir as
lâmpadas danificadas da rede de iluminação pública nesta mesma rua; - Restaurar
a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Glitz; - Realizar melhorias na
iluminação pública da localidade da Faixa Velha; - Instalar lombada física
redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril e sinalização proibindo a
ultrapassagem em frente ao Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira; -
Realizar a restauração da pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim;
- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Timm, próximo
ao acesso do campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio
Grande do Sul; - Demarcar nas vias da área central os espaços de cada veículo,
onde o estacionamento é paralelo, com o objetivo de obter melhor organização,
proporcionando mais vagas de estacionamento; - Melhorias na Rua Niterói no
Bairro Burtet; - Patrolar, alargar e encascalhar o prolongamento da Rua Treze
de Maio, Bairro Colonial; - Pavimentar a Rua Pelotas no Bairro Osvaldo Aranha;
- do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Patrolar, em regime de urgência, a Rua
dos Imigrantes no Bairro Mundstock, trecho que não possui calçamento, pois a
mesma se encontra praticamente intransitável; - Proceder, com a maior brevidade
possível, a limpeza das bocas-de-lobo existentes na Rua Aristeu Pereira,
trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois
devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando
ruas e moradias próximas quando chove; - Realizar operação tapa-buracos , em
regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as ruas
Eduardo Gueiss e das Chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos
buracos; - Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água
da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades
do Hospital Unimed; - Realizar operação tapa-buracos na Rua Domingos Burtet,
Bairro Progresso, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude
do grande número de buracos; - Proceder a limpeza dos imóveis que margeiam a
Avenida Porto Alegre, nas proximidades da Cooperativa Agrícola e Industrial
Cotrijuí, pois os mesmos contam com vegetação alta e acúmulo de lixo; - Avaliar
a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto,
localizado na Rua Vinte Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda
árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em
dois automóveis que se encontravam ali estacionados; - Revisar o sistema de
iluminação pública da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois várias lâmpadas
permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas; - dos
Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla
Rosa: Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram
alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das
rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca Ferramentas e Soluções para Manejo
de Pragas; - do Vereador César Busnello: Proceder o manejo adequado das árvores
existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em
contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas; - Proceder
a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a
pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de
reparo da tubulação de água; - Realizar operação tapa-buracos na Rua Ernesto
Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves; -
do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar operação tapa-buracos na
Rua Horizontina, Bairro Lulu Ilgenfritz, trecho compreendido entre a Rua Doutor
Erno Fritz e a Avenida Porto Alegre, em regime de urgência, uma vez que está em
estado crítico; - Realizar limpeza na Rua Felipe Kroth, Bairro Industrial, pois
em um das quadras a vegetação ocupa cerca de cinquenta por cento da rua; - Realizar
limpeza na Rua Guilherme Timm, após a Associação dos Funcionários da Cotrijuí em
direção ao Cemitério da Linha Três, pois o acúmulo de lixo e resíduos de poda
de arvores está prejudicando o trânsito nesta via; - do Vereador José Ricardo
Adamy da Rosa: Consertar o buraco aberto pela Companhia Riograndense de
Saneamento na Rua Professora Luiza Couto, em frente ao imóvel número 152, no
Centro, pois conforme se verifica nas imagens que seguem em anexo, o mesmo tem
causado danos materiais nos veículos que trafegam por esta via, principalmente
em dias de chuva, quando a água encobre o mesmo; - Disponibilizar um ponto de
fornecimento de água potável para as famílias que estão vivendo na ocupação ao
lado do cemitério no Bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que atualmente, por
não terem acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de
Saneamento, os moradores do local, por necessidade, podem estar fazendo uso de
água imprópria para o consumo humano; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Substituir
as planchas da ponte da Linha Três Oeste, Distrito de Santana, uma vez que
está em precárias condições, impossibilitando o tráfego do maquinário agrícola,
principalmente colheitadeiras, tendo em vista a proximidade de mais uma safra;
- e Encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw no Bairro Independência,
fundos do Vigésimo Sétimo Grupo de Artilharia de Campanha, em regime de
urgência, pois a mesma encontra-se intrafegável principalmente nos dias de
chuva. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando
os espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César
Busnello, debatendo a Indicação de sua autoria, em conjunto com os Vereadores
Andrei Cossetin Sczmanski e Jeferson Maturana Dalla Rosa, que constava na Pauta
da Sessão, as reivindicações dos moradores da ocupação do Bairro Getúlio Vargas
e a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a lei que
instituiu o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal que vigorou até o final do ano de 2016. No espaço destinado à
Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Junior Carlos
Piaia, sugerindo que a Comissão de Políticas Públicas promova uma reunião para
melhor debater a problemática que envolve a ocupação irregular de área pública
no Bairro Getúlio Vargas, aproveitando ainda para convidar a todos para o Ato
de Manifestação Contra a Proposta da Reforma da Previdência, a ser realizado na
próxima quarta-feira, dia quinze de março. Em seguida, pronunciou-se, no
Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a
Indicação de sua autoria constante na Pauta, e esclarecendo que o Secretário
Municipal de Habitação lhe informou que o Prefeito havia assinado, no final da
tarde, ordem para realização de levantamento topográfico do terreno ocupado no
Bairro Getúlio Vargas, que se constitui no primeiro encaminhamento para o
fracionamento da área e posterior destinação a projeto de habitação popular. No
Pequeno Expediente também se pronunciou o Vereador Darci Pretto da Silva,
esclarecendo que a questão relacionada à ocupação de imóvel público no Bairro
Getúlio Vargas não foi solucionada ainda no ano de 2016 por se tratar de ano
eleitoral, considerando as vedações na legislação atinente ao assunto. Em
seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra
de Freitas Lentz, se solidarizando às famílias que estão residindo na ocupação
do Bairro Getúlio Vargas, colocando-se a disposição naquilo que for necessário
e de sua competência, aproveitando ainda para convidar a todos para participar
da Sessão Ordinária do dia 27 de março próximo vindouro, quando serão
agraciadas três mulheres com o Troféu Mulher Cidadã. No espaço do Grande
Expediente, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo o
andamento das negociações entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
e o Prefeito quanto à reposição salarial referente ao ano de 2016, a
importância e necessidade do atendimento das reivindicações dos moradores da
ocupação irregular no Bairro Getúlio Vargas e a Manifestação Contra a Proposta
da Reforma da Previdência que está sendo organizada em todo país. Na
Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello,
discutindo o Anteprojeto de Lei que apresentou ainda no ano de 2013 referente a
publicidade e transparência no processo que envolve a seleção de munícipes a
serem contemplados em programas habitacionais de interesse social. Nada mais
havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 25 minutos. Do
que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo
Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.
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