21ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/07/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 591/2017: Autoriza a prorrogação da Lei n^o 6.198, de 3 de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis com Emenda das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 762/2017: Autoriza a cessão de uso gratuito de imóvel para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

3.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Envio de ofício ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS, Sr. Otomar Vivian, solicitando prioridade na contratação de mais servidores e estagiários para o atendimento dos mais de 27 mil beneficiários que são atendidos pelo escritório de Ijuí, que atualmente conta com apenas um servidor.

4.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Envio de ofício ao Dnit Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes.

5.  TODOS OS VEREADORES: Envio de correspondência ao DAER Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Benjamin Constant, entre a Rua 12 de Outubro e a Av. 21 de Abril?

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua 15 de Novembro, entre a Av. 21 de Abril e a Rua Álvaro Chaves?

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Pinheiro Machado?

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. 21 de Abril, principalmente entre a Rua Dr. Pestana e Av. Pinheiro Machado?

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Getúlio Vargas, entre as avenidas Coronel Dico e David José Martins?

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, entre a Avenida Pinheiro Machado e a Rua Bento Gonçalves?

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua do Comércio, nos trechos que necessitam de melhoria?

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO - PI: Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós - Ijuí/RS, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Srª. Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Sr. Rúbio Viecili?

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi a quantidade de lixo recolhida no Município no ano de 2016 e nos primeiros seis meses de 2017? Qual foi a quantidade de lixo transportado e entregue no aterro sanitário no Município de Giruá no mesmo período?

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município disponibiliza pontos de coleta onde a população pode fazer o descarte correto de móveis e eletrodomésticos em desuso? Caso afirmativo, informar o local.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a média de atendimento mensal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde no Pronto Atendimento, no horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte?

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quem são os candidatos aprovados no último concurso para auxiliar de educação infantil no Município de Ijuí? Destes, quantos já foram nomeados? Enviar relação nominal completa, identificando os que já foram nomeados e os que aguardam na banca de espera. Há previsão de construção de alguma escola de educação infantil nos próximo quarenta meses em Ijuí?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum tipo de serviço de limpeza de rua executados por garis contratados pelo Poder Executivo Municipal? Caso afirmativo, informar o número de garis contratados, as respectivas atribuições/atividades executadas e qual é a remuneração destes.

19.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Qual a previsão de regularização e contratação do serviço de limpeza das ruas centrais do município? Quem está realizando este serviço para evitar o acúmulo de lixo nas vias da cidade?

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Há previsão ou projeto para construção de uma nova unidade básica de saúde no Bairro Boa Vista? Destaca-se que há terreno disponível para esta obra, e a estrutura existente contem apenas três salas para atendimento de uma demanda de aproximadamente seis mil usuários.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual a previsão de asfaltamento da Rua Professora Alice Couto no Bairro Thomé de Souza?

ANTEPROJETO DE LEI 

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências.

INDICAÇÕES 

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas 12 de Outubro e Álvaro Chaves.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Instalar redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro, proximidades do entroncamento com a ponte da Rua 24 de Fevereiro.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder à retirada dos animais que atualmente estão ocupando irregularmente o imóvel localizado na Rua São Pedro, ao lado do imóvel número 475, Bairro Glória, pois a presença dos animais causa mau cheiro e outros transtornos aos moradores das proximidades.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Pavimentar a Rua Professor Wally Kruger, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buraco na Rua Emilio Glitz, proximidades do Supermercado Tradição no Bairro Alvorada.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na pavimentação da Rua Benjamin Barriquello, Bairro 15 de Novembro, pois existe o acúmulo de terra e água.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a poda de árvore localizada em frente ao imóvel número 51 da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada, pois a mesma esta atingindo a rede elétrica.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buraco na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada.

32.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio em frente ao campus da UNIJUI, melhorando a proteção para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam o transporte em dias chuvosos.

33.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar limpeza e poda de árvore nas proximidades do imóvel número 878 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua.

36.  CÉSAR BUSNELLO:Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano LAMBARI/COTRIJUÍ, até as 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições. Destaca-se que fazem quatro anos que os moradores fizeram abaixo-assinado e estão aguardando providências e a vontade política dos gestores públicos para executar/cumprir a solicitação.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Dr. Roberto Low, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local.

41.  CÉSAR BUSNELLO:Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade.

42.  CÉSAR BUSNELLO: Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas/melhor idade. Os Centros de Convivência da Pessoa Idosa tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social e tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar operação tapa-buracos na Rua Vicente Razia, Bairro Mundstock.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar operação tapa-buracos na Rua Enio Rupp Hammarstron no Bairro Burtet, após a Indústria Okeizitos.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias, colocar calçamento ou encascalhar a Rua Joaquim Batista dos Santos no Bairro Mundstock.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Construir área de lazer no Bairro Boa Vista. Destaca-se que esta é uma reivindicação dos moradores, e muito importante, tendo em vista o bem-estar da comunidade local.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Pavimentar com camada asfáltica a Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista. A ação é importante para maior fluidez do trânsito na região.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar com urgência lombada redutora de velocidade na Rua 20 de Setembro, trecho entre a Rua 24 de fevereiro e Rua Bento Gonçalves, uma vez que no local houve aumento considerável da instalação de comércio e os moradores têm reclamado da falta de segurança no trânsito, relatando a ocorrência de vários acidentes na área.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias nas ruas Casemiro de Abreu, Cassiano Ricardo e José de Alencar, no Bairro Alvorada, pois estas vias são o principal itinerário do transporte coletivo urbano, e em diversos trechos estão praticamente intransitáveis.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desobstruir a canalização da boca-de-lobo existente no entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Silvio Romero, Bairro Alvorada, pois a mesma está trancada provocando inundações em dias chuvosos.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar a canalização que fica no final da Rua Casemiro de Abreu, proximidades da interseção com a Rua Monteiro Lobato, pois segundo moradores das proximidades, houve desmoronamento e a água está invadindo as casas, necessitando a construção de um reservatório adequado.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na Rua Guilherme Timm, trecho entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois a via está esburacada, praticamente intransitável e conta ainda com lixo em suas margens.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza do passeio público nas proximidades do Viaduto João Claudio Boniatti, pois a vegetação invadiu a calçadas e está prejudicando a passagem dos pedestres.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas nas estradas da Linha Uma, até a comunidade do Barreiro, para viabilizar o trânsito nesta via, assim como da Linha Quatro até a Linha Sete.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Visconde de Mauá no Bairro Boa Vista.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Concluir as obras na área de lazer e quadra de esportes do Bairro Alvorada, sendo esta uma reivindicação dos moradores.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar, com urgência, a manutenção no Posto de Saúde do Bairro Herval, pois segundo informações dos usuários e membros da diretoria do bairro, a unidade encontra-se com diversos problemas, como infiltração de água na caixa de energia elétrica do prédio, goteiras nas salas, o forro ameaça cair, falta placa que identifique, não há acesso para pessoas com necessidades especiais. As melhorias são de relevância para um bom atendimento ao público e pacientes que necessitam da ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA HERVAL - ESF 4.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar e desobstruir a boca-de-lobo existente no entroncamento das ruas Antônio Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos quando chover.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

ATA N^o 25/2017

Aos dez dias do mês de julho do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 24 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia três de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, informando as datas das reuniões para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; - do Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, convidando para reunião no dia treze de julho do corrente ano; - e da Câmara de Vereadores do Município de Chiapetta, cumprimentando pela iniciativa da Audiência Pública para tratar das condições de trafegabilidade das rodovias estaduais e federais da região noroeste do Estado. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Dari Dionísio Preto e Silvestre Amorin. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura dos Pareceres, favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e favoráveis com Emenda das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, referentes ao Projeto de Lei, Processo n^o 591/2017, que Autoriza a prorrogação da Lei número 6.198, de três de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão a Emenda. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro, Adalberto de Oliveira Noronha e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi a emenda colocada em votação, sendo aprovada com dez votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta e Marcos César Barriquello. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto, com alteração procedida pela emenda. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 762/2017, que Autoriza a cessão de uso gratuito de imóvel para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo prioridade na contratação de mais servidores e estagiários para o atendimento dos mais de 27 mil beneficiários que são atendidos pelo escritório de Ijuí, que atualmente conta com apenas um servidor. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e Edemilson Franco Mastella, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes. Pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, ampliando a abrangência do Requerimento para todos os trevos de acesso à área urbana que existem na BR 285. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, o Requerimento de autoria de todos os Vereadores em conjunto, que solicitava o envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem pedindo que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto De Oliveira Noronha: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida Benjamin Constant, entre a Rua Doze de Outubro e a Avenida 21 de Abril? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Quinze de Novembro, entre a Avenida 21 de Abril e a Rua Álvaro Chaves? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida Pinheiro Machado? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida 21 de Abril, principalmente entre a Rua Doutor Pestana e a Avenida Pinheiro Machado? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, entre as avenidas Coronel Dico e David José Martins? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, entre a Avenida Pinheiro Machado e a Rua Bento Gonçalves? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua do Comércio, nos trechos que necessitam de melhoria? dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello: Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Senhora Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Senhor Rúbio Viecili? do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi a quantidade de lixo recolhida no Município no ano de 2016 e nos primeiros seis meses de 2017? Qual foi a quantidade de lixo transportado e entregue no aterro sanitário no Município de Giruá no mesmo período? - O Município disponibiliza pontos de coleta onde a população pode fazer o descarte correto de móveis e eletrodomésticos em desuso? Caso afirmativo, informar o local; - Qual a média de atendimento mensal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde no Pronto Atendimento, no horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte? - Quem são os candidatos aprovados no último concurso para auxiliar de educação infantil no Município de Ijuí? Destes, quantos já foram nomeados? Enviar relação nominal completa, identificando os que já foram nomeados e os que aguardam na banca de espera. Há previsão de construção de alguma escola de educação infantil nos próximo quarenta meses em Ijuí? - Existe algum tipo de serviço de limpeza de rua executados por garis contratados pelo Poder Executivo Municipal? Caso afirmativo, informar o número de garis contratados, as respectivas atribuições e atividades executadas e qual é a remuneração destes; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Qual a previsão de regularização e contratação do serviço de limpeza das ruas centrais do município? Quem está realizando este serviço para evitar o acúmulo de lixo nas vias da cidade? - Há previsão ou projeto para construção de uma nova unidade básica de saúde no Bairro Boa Vista? Destaca-se que há terreno disponível para esta obra, e a estrutura existente contem apenas três salas para atendimento de uma demanda de aproximadamente seis mil usuários; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual a previsão de asfaltamento da Rua Professora Alice Couto no Bairro Thomé de Souza? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos, e que Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas Doze de Outubro e Álvaro Chaves; - Instalar redutor de velocidade na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a ponte da Rua 24 de Fevereiro; - Proceder à retirada dos animais que atualmente estão ocupando irregularmente o imóvel localizado na Rua São Pedro, ao lado do imóvel número 475, Bairro Glória, pois a presença dos animais causa mau cheiro e outros transtornos aos moradores das proximidades; - Pavimentar a Rua Professor Wally Kruger, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória; - Realizar operação tapa-buraco na Rua Emilio Glitz, proximidades do Supermercado Tradição no Bairro Alvorada; - Realizar melhorias na pavimentação da Rua Benjamin Barriquello, Bairro Quinze de Novembro, pois existe o acúmulo de terra e água; - Proceder a poda de árvore localizada em frente ao imóvel número 51 da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada, pois a mesma esta atingindo a rede elétrica; - Realizar operação tapa-buraco na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio em frente ao campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, melhorando a proteção para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam o transporte em dias chuvosos; - Realizar limpeza e poda de árvore nas proximidades do imóvel número 878 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, que estão atrapalhando a iluminação pública da via; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar operação tapa-buracos na Rua Vicente Razia, Bairro Mundstock; - Realizar operação tapa-buracos na Rua Enio Rupp Hammarstron no Bairro Burtet, após a Indústria Okeizitos; - Realizar melhorias, colocar calçamento ou encascalhar a Rua Joaquim Batista dos Santos no Bairro Mundstock; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Construir área de lazer no Bairro Boa Vista; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista; - Instalar com urgência lombada redutora de velocidade na Rua Vinte de Setembro, trecho entre a Rua 24 de fevereiro e Rua Bento Gonçalves, uma vez que no local houve aumento considerável da instalação de comércio e os moradores têm reclamado da falta de segurança no trânsito, relatando a ocorrência de vários acidentes na área; - Realizar melhorias nas ruas Casemiro de Abreu, Cassiano Ricardo e José de Alencar, no Bairro Alvorada, pois estas vias são o principal itinerário do transporte coletivo urbano, e em diversos trechos estão praticamente intransitáveis; - Desobstruir a canalização da boca-de-lobo existente no entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Silvio Romero, Bairro Alvorada, pois a mesma está trancada provocando inundações em dias chuvosos; - Revisar a canalização que fica no final da Rua Casemiro de Abreu, proximidades da interseção com a Rua Monteiro Lobato, pois segundo moradores das proximidades, houve desmoronamento e a água está invadindo as casas, necessitando a construção de um reservatório adequado; - Realizar melhorias na Rua Guilherme Timm, trecho entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois a via está esburacada, praticamente intransitável e conta ainda com lixo em suas margens; - Realizar limpeza do passeio público nas proximidades do Viaduto João Claudio Boniatti, pois a vegetação invadiu a calçadas e está prejudicando a passagem dos pedestres; - Realizar reformas nas estradas da Linha Uma, até a comunidade do Barreiro, para viabilizar o trânsito nesta via, assim como da Linha Quatro até a Linha Sete; - Realizar operação tapa-buracos na Rua Visconde de Mauá no Bairro Boa Vista; - Concluir as obras na área de lazer e quadra de esportes do Bairro Alvorada, sendo esta uma reivindicação dos moradores; - Providenciar, com urgência, a manutenção no Posto de Saúde do Bairro Herval, pois segundo informações dos usuários e membros da diretoria do bairro, a unidade encontra-se com diversos problemas, como infiltração de água na caixa de energia elétrica do prédio, goteiras nas salas, o forro ameaça cair, falta placa que identifique, não há acesso para pessoas com necessidades especiais; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha; - Consertar e desobstruir a boca-de-lobo existente no entroncamento das ruas Antônio Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos quando chover; - Realizar operação tapa-buracos na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade. O Presidente informou a todos que as matérias do Vereador César Busnello foram retiradas da Pauta em virtude da ausência do autor, conforme determina inciso um do parágrafo segundo do artigo 94 do Regimento Interno da Casa. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, as obras de recuperação do prolongamento da Rua Treze de Maio no Bairro Colonial, e os problemas existentes nas ruas da área central da cidade, principalmente as que são itinerário do transporte coletivo, e que necessitam obras de manutenção. Em seguida, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a necessidade de reestruturação ou até mesmo extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, complementando o tema debatido pelo Vereador Darci Pretto da Silva, quanto a estrutura e atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí. No espaço da Comunicação de Líder de Governo fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, explanando acerca do processo que envolveu a criação do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, enfatizando o montante de recursos repassados à Ijuí pela Companhia Riograndense de Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a necessidade de reestruturação do Departamento. Nos espaços de ambos expedientes somados, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, discutindo o processo de eleição da nova diretoria da União das Associações de Bairros de Ijuí e a conclusão da obra de asfaltamento da Rua Roberto Müller no Bairro Lambari, entre outros assuntos. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para pode se manifestar no espaço do Grande Expediente. Em sua explanação o Vereador Marildo Kronbauer discutiu o início das obras de recuperação de diversas ruas da cidade, num montante aproximado de setenta quadras, a necessidade de manutenção do espaço físico da Câmara de Vereadores, entre outros assuntos. O Primeiro Vice-Presidente reconduziu o cargo ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que, usando o espaço do Pequeno Expediente, debateu a necessidade de melhorias na sinalização das ruas da cidade e de adequações nos passeios públicos. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo o processo eleitoral da direção da União das Associações de Bairros de Ijuí, destacando as dificuldades a serem superadas pela atual gestão, apoiando ainda a fala do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa com relação aos passeios públicos, enfatizando a falta de acessibilidade destes. Em Questão de Ordem solicitou a palavra o Vereador João Pedro Monteiro, esclarecendo sua conduta enquanto esteve a frente da diretoria da União das Associações de Bairros de Ijuí e o processo que envolveu a eleição da nova diretoria. Em seguida, manifestou-se, no espaço de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Junior Piaia, comentando a votação em segundo turno no Congresso Nacional da reforma trabalhista e os efeitos sociais da mesma. No Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo, entre outros assuntos, a tramitação do processo que resultou na criação do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e a sua atual estrutura. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.