4ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/03/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 003/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 004/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 440.895,33 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 005/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 006/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais). Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 007/2019: Extingue a Fundação Cultural de Ijuí, autoriza a reversão e o recebimento em doação o imóvel que menciona pelo Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal nº 2.228, de 11 de novembro de 1987. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 008/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 009/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais). Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 010/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 011/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 012/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 013/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 014/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para as entidades selecionadas conforme Edital de Seleção Pública nº 01/2018 - Cultura Ijuiense em Destaque . Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 015/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades.. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 016/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 017/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Língua Inglesa. Às Comissões.

16.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 018/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências. Às Comissões.

17.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 019/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Física. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 020/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Infantil. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 021/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor de Geografia. Às Comissões.

20.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 022/2019: Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil. Às Comissões.

21.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 023/2019: Autoriza a contratação temporária de Serviçais. Às Comissões.

22.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 024/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 488.718,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

23.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 025/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

24.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 026/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para o domínio privado uma área de terra com 1.116 m² e uma área de terra com 840 m²; autoriza a cessão de uso gratuito dos imóveis à empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências. Às Comissões.

25.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.593/2018: Revoga a Lei Municipal Nº 5.542, de 18 de novembro de 2011. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

26.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Governo Gaúcho, solicitando que sejam mantidos os órgãos Estaduais com sede no município de Ijuí, devido os relevantes serviços prestados à população regional, uma vez que chegou ao conhecimento de lideranças ijuienses, que a atual Gestão está realizando um estudo de reorganização da sua estrutura administrativa, que resultaria na redução do número de órgãos regionais.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, assim como aos demais membros do Conselho, para explanar acerca dos programas, políticas públicas e novos sistemas que estão sendo implementados na rede pública municipal de saúde, para qualificar a prestação do serviço ofertado à comunidade.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Desarquivamento do Processo nº 335/2017 que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: A pavimentação da Rua Emilio Glitz, a partir do cruzamento com a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato esta no planejamento do ano 2019? Caso não esteja no planejamento para esse ano, solicitamos que seja feito o patrolamento e encalhamento, pois essa parte da via, se encontra em péssimas condições principalmente em dias de chuva.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: A pavimentação da Rua Miguel Konageski, no Bairro XV de Novembro esta no planejamento de 2019? Qual é a previsão de execução?

32.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante arrecado pelo Município no estacionamento rotativo pago em logradouros e vias públicas nos últimos doze meses? Qual é a destinação dada a estes valores? Estão sendo aplicados em quais políticas públicas? Apresentar planilha detalhada dos valores arrecadados nos parquímetros, e a destinação destes.

33.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Todos os prédios de propriedade do Município possuem plano de prevenção contra incêndio, saída de emergência e acesso para pessoas portadoras de deficiências?

MOÇÃO

34.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e signatários: MOÇÃO DE PROTESTO à privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração - CRM, da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul SULGÁS, da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/ABANRISUL.

ANTEPROJETO DE LEI

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.

INDICAÇÕES

36.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar a limpeza do terreno de propriedade do Município situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, em frente ao imóvel número 2152, no Bairro Novo Leste, visto que conta com vegetação densa e alta, que por sua vez tem favorecido a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, gerando preocupações e reclamações por parte dos moradores.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Travessa Osvaldo Cruz, proximidades do imóvel número 168, no Bairro São Paulo.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na rua Bento Gonsalves, proximidades do imóvel nº 1291, assim como na Rua Mário Silva, imediações no imóvel número 365.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as sarjetas, recolher o lixo descartado de forma irregular e patrolar a Rua  Arnoldo M. Toebe, no Bairro Glória.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar em regime de urgência as estradas e acessos nas proximidades do Km 05 do Distrito do Santana, que se encontra com grande quantidade de lama, ficando praticamente intransitável em dias de chuva, o que por sua vez causa grandes transtornos para os moradores e usuários da via.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapar um buraco recém formado mas com grande profundidade na Rua Luisa Couto nas proximidades do imóvel número 248, no Centro.

43.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar com urgência a estrada da Linha Seis Leste Austríacos, em direção ao Distrito Floresta, visto que não possui mínimas condições de trafegabilidade.

44.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o calçamento da Rua José Herock, no Bairro Industrial, atendendo apelo dos moradores há mais de quinze anos.

45.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Rubens de Almeida no Bairro Getúlio Vargas, visto que o pó e lama tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.

46.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, proximidades do entroncamento com a Rua Professor Roberto Roeber.

47.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública do trevo de acesso ao Bairro Modelo, visto que está totalmente às escuras há vários meses.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Raul Lorenzoni, quadra M, está com várias lâmpadas queimadas.

49.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Paraná, imediações do imóvel número 495, pois a lâmpada tem permanecido acesa durante todo dia.

50.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias em toda a extensão da Rua Pará, no Bairro Storch, pois conta com grandes número de buracos, o que tem prejudicado a trafegabilidade.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar poda de árvores na Rua São Francisco, Bairro São Geraldo, em frente ao reservatório da Corsan, pois o local está com baixa iluminação devido, prejudicando assim a segurança pública.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza do canteiro central da Rua Theodorico Fricke, no bairro São Geraldo.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção na travessa da Rua Bernardo Gresler, Bairro São Geraldo.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhor sinalização e medidas de segurança no entroncamento da Rua Emilio Glitz com a Avenida Brasil, pois consiste em via alternativa e apresenta movimentação intensa de veículos.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhor sinalização e medidas de segurança no entroncamento da Rua 14 de Julho com a Rua Sete de Setembro.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na iluminação pública em frente a Escola Estadual Osvaldo Aranha, pois existem lâmpadas danificadas que vem gerando falta de iluminação e segurança no local, principalmente na saída dos alunos do período noturno.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na iluminação pública na Sede do Bairro Osvaldo Aranha, pois o local está totalmente sem iluminação gerando insegurança para moradores vizinhos.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na pavimentação da Rua Pedro Hamarstron, próximo ao Hospital Unimed Noroeste/RS, pois a via está com buracos que dificultam o trânsito no local.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Mariano de Mattos, trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Aldomar Manoel Soares; no Bairro Mundstock, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

61.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, quando fica intransitável ao ponto de impedir o deslocamento dos moradores da região com veículos automotores.

ATA N^o 05/2019

Aos seis dias do mês de março do ano de 2019, com início às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Aldair Luis Cossetin, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança, em virtude da licença do suplente convocado anteriormente, Ênio dos Santos. Isto feito, a Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo . Em seguida, o Senhor Aldair Luis Cossetin respondeu Assim Prometo e a Presidente o declarou EMPOSSADO. Prosseguindo, a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números três e quatro do ano de 2019, respectivamente referentes às Sessões Plenárias, Ordinária do dia quatorze de janeiro, e Extraordinária, do dia dezoito de janeiro do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Estadual da Segurança Pública, respondendo ao ofício número doze de 2019; - da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, notificando o recebimento de recursos do Governo Estadual; - do Hospital de Caridade de Ijuí, informando o recebimento de recursos da Secretaria Estadual da Saúde; - do Grupo de Folclore Chaleira Preta, solicitando auxilio financeiro para o Concurso Entrevero Cultural de Peões, Guris e Piás e Ciranda Cultural de Prendas; - da Universidade Regional do Noroeste do Estado, convidando para o Ato Público que celebra o início das atividades do curso de Medicina; - e do senhor Cesar Antonio Guarienti, apresentando retratação quanto acusações proferidas em desfavor do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Ciciliano Carvalho de Almeida e José Carlos Boff, além de Voto Congratulatório à Direção e Associação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, pela conquista do primeiro lugar no Índice Aneel de Satisfação do Consumidor 2018 na categoria Permissionárias acima de dez mil consumidores e, também, o Prêmio Índice Aneel de Satisfação do Consumidor Brasil, superando todas as distribuidoras de energia do país, tanto permissionárias quanto concessionárias. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 003/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cinquenta e cinco mil reais; - pela Mensagem n^o 004/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos; - pela Mensagem n^o 005/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quarenta e quatro mil e cem reais; - pela Mensagem n^o 006/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de vinte e um mil e setecentos reais; - pela Mensagem n^o 007/2019, que Extingue a Fundação Cultural de Ijuí, autoriza a reversão e o recebimento em doação o imóvel que menciona pelo Município de Ijuí e revoga a Lei Municipal número 2.228, de onze de novembro de 1987; - pela Mensagem n^o 008/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de cem mil reais e autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem n^o 009/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de seiscentos e dezenove reais; - pela Mensagem n^o 010/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de dezesseis mil reais; - pela Mensagem n^o 011/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cem mil reais; - pela Mensagem n^o 012/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos; - pela Mensagem n^o 013/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de duzentos e vinte e oito mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem n^o 014/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para as entidades selecionadas conforme Edital de Seleção Pública número um de 2018 - Cultura Ijuiense em Destaque ; - pela Mensagem n^o 015/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores Currículo por Atividades; - pela Mensagem n^o 016/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática; - pela Mensagem n^o 017/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Língua Inglesa; - pela Mensagem n^o 018/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências; - Mensagem n^o 019/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Física; - pela Mensagem n^o 020/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Infantil; - pela Mensagem n^o 021/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Geografia; - pela Mensagem n^o 022/2019, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil; - pela Mensagem n^o 023/2019, que Autoriza a contratação temporária de Serviçais; - pela Mensagem n^o 024/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem n^o 025/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cento e cinquenta mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - e pela Mensagem n^o 026/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para o domínio privado uma área de terra com 1.116 metros quadrados e uma área de terra com 840 metros quadrados; autoriza a cessão de uso gratuito dos imóveis à empresa AMERICANA- GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.593/2018, que Revoga a Lei Municipal número 5.542, de dezoito de novembro de 2011, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Governo Gaúcho, solicitando que sejam mantidos os órgãos Estaduais com sede no Município de Ijuí, devido os relevantes serviços prestados à população regional, uma vez que chegou ao conhecimento de lideranças ijuienses, que a atual Gestão está realizando um estudo de reorganização da sua estrutura administrativa, que resultaria na redução do número de órgãos regionais. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de convite para participar de reunião das Comissões, em data a ser agendada, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, assim como aos demais membros do Conselho, para explanar acerca dos programas, políticas públicas e novos sistemas que estão sendo implementados na rede pública municipal de saúde, para qualificar a prestação do serviço ofertado à comunidade. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava o desarquivamento do Processo número 335 de 2017 que criou Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro no Município de Ijuí. Dando prosseguimento, a Presidência colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de Protesto à privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica, da Companhia Riograndense de Mineração, da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, da Companhia Riograndense de Saneamento e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: A pavimentação da Rua Emilio Glitz, a partir do cruzamento com a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato está no planejamento do ano 2019? Caso não esteja no planejamento para esse ano, solicitamos que seja feito o patrolamento e encalhamento, pois essa parte da via, se encontra em péssimas condições principalmente em dias de chuva; - A pavimentação da Rua Miguel Konageski, no Bairro Quinze de Novembro está no planejamento de 2019? Qual é a previsão de execução? e do Vereador César Busnello: Qual foi o montante arrecado pelo Município no estacionamento rotativo pago em logradouros e vias públicas nos últimos doze meses? Qual é a destinação dada a estes valores? Estão sendo aplicados em quais políticas públicas? Apresentar planilha detalhada dos valores arrecadados nos parquímetros, e a destinação destes. - Todos os prédios de propriedade do Município possuem plano de prevenção contra incêndio, saída de emergência e acesso para pessoas portadoras de deficiências? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos. A seguir, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço de ambos os Expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, os problemas recorrentes de alagamentos em diversos pontos da cidade, mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, os problemas relacionados à iluminação pública e as reclamações quanto ao serviço ofertado pelo Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente após o óbito infantil registrado em meados do mês de fevereiro do corrente ano, e acusações dos familiares quanto à possibilidade de negligência médica. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, explanando acerca da inauguração da obra de calçamento do acesso ao Distrito de Floresta e a sua escolha como Vereador Destaque 2018 em pesquisa realizada dentre a população ijuiense. Também no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, defendendo a necessidade de melhoria na gestão da Saúde Pública Municipal, visto que conta com o maior orçamento dentre as demais pastas que integram a Administração Direta do Poder Executivo, e ainda não atende a contento os anseios e demandas sociais. Posteriormente, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, esclarecendo que uma das principais causas dos alagamentos que acontecem em vários locais da cidade, decorrem da falta de conscientização da população, que muitas vezes constrói suas casas em desacordo com a legislação e não se preocupa com o descarte irregular de lixo, que acaba obstruindo canalizações, além de poluir o meio ambiente, explicando ainda que está se licenciando da Vereança para continuar desempenhando as funções de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Adjunto. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.