13ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/05/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO Ofício nº 112/2019/SL/SMG: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 346/2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 053/2019: Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 054/2019: Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 055/2019: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 056/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS para os fins que menciona. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 057/2019: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 058/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI Processo nº 449/2019:Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI Processo nº 450/2019:Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal nº 4.143, de 13 de agosto de 2003 e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI Processo nº 491/2019:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI Processo nº 492/2019:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para José Valdir Lopes da Rosa. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI Processo nº 493/2019:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Corsan solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo da canalização de água que se encontra rompida na Rua José Sostmeyer, nas proximidades do imóvel número 112, no Bairro Lambari. Da mesma forma, solicitar a verificação e posterior concerto de eventuais canalizações danificadas neste bairro, pois, segundo relato dos moradores, essa situação é verificada em várias ruas do bairro.

14.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que seja realizada a recuperação da RS 342, trecho compreendido entre os municípios de Catuípe e Independência, em caráter de urgência, visto que este trecho da rodovia está em precárias condições de trafegabilidade, com grande quantidade de buracos, e tem registrado elevado número de acidentes, muitos até com o registro de vítimas fatais.

15.  PODER LEGISLATIVO: Homenagem à Casa AMA Auto Mútua Ajuda, pelo transcurso dos dez anos de fundação, bem como ao Dr. Renzo de Stefani, médico psiquiatra, italiano, idealizador e estudioso da metodologia, que estará em visita ao nosso Município nesta data.

INDICAÇÕES

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Altera normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

INDICAÇÕES

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, contando com buracos de grandes dimensões, que provocam inúmeros transtornos aos seus usuários.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorara a drenagem pluvial da Rua Sete de Setembro, principalmente nas proximidades do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água no local, causando transtornos aos transeuntes e demais usuários da via.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, proximidades do entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet e na Rua Max Frank, no centro.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento cloacal existente no entroncamento das ruas Treze de Maio e Quatorze de Julho, principalmente para inibir o forte odor característico que é exalado neste local atualmente, e que tem causando transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores das proximidades.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Av. Brasil, no trecho compreendido entre as ruas São Boaventura e Dom Vidal.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.

25.  CÉSAR BUSNELLO:Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital Unimed, visto que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por este trecho da via, colocando em risco a segurança dos pedestres. Destaca-se que tal medida é necessária porque até mesmo a faixa destinada a travessia de pedestres existente nas proximidades não está sendo respeitada.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Jair João Buzetto, pois está praticamente ás escuras .

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revestir com material antiderrapante a escada de acesso lateral do prédio da Secretaria Municipal da Saúde, pois apenas o corrimão não está sendo suficiente para garantir a segurança das pessoas que a utilização, visto que já ocorreram quedas no local em virtude do piso ser muito escorregadio.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa-buracos na Rua do Comércio, em frente ao estabelecimento comercial Espetinho do Geada .

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar os buracos existentes no entroncamento das ruas Oswaldo Rieck e Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, pois estão dificultando a passagem de veículos pelo local, principalmente dos ônibus que realizam o transporte coletivo urbano.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar os reparos necessários no sistema de drenagem pluvial existente no cruzamento da Av. Salgado Filho e a Rua Osvaldo Rieck, na região limítrofe dos bairros Industrial e Getúlio Vargas, visto que em dias de chuva ocorrem alagamentos no local, inclusive provocando a inundação de duas residências situadas nessas imediações.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Wilson Barnewitz, Quadra B, Bairro Getúlio Vargas.

32.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder o conserto das cabeceiras da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo entre os bairros Tancredo Neves e Boa Vista, pois ambas possuem desnível acentuado em relação a pavimentação da rua, causando risco de acidentes aos usuários desta via.

33.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar pontos críticos da estrada na localidade da Linha Sete Norte, no Distrito de Chorão, imediações do acesso da propriedade do Senhor Vanderlei Ketenhuber, pois as péssimas condições desta via estão causando diversos transtornos ao transporte escolar e moradores das proximidades.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na sinalização de trânsito do cruzamento das ruas Dr. Pestana e Goiás.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e operação tapa-buracos na Rua Quatro Irmãos, localizada no Bairro Glória, pois a via está intransitável.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e operação tapa-buracos na Rua Waldemar Pannebecker, proximidades do entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois no local existem diversas ondulações e buracos que tem prejudica a trafegabilidade dos veículos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção na Unidade de Saúde do Bairro Jardim, destinando mais uma linha telefônica, além de construir uma entrada e saída de emergência no prédio, principalmente no segundo piso do imóvel.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Efetuar manutenção e liberação das linhas telefônicas das Unidades de Saúde, ESFs e outras, para realizar ligação a telefone celular, pois com o novo sistema informatizado, os funcionários precisam ligar para os pacientes do SUS, para avisar da liberação de exames. Destaca-se que atualmente os servidores estão usando seus próprios celulares para realizar o trabalho.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e levantar a rede de alta tesão, localizada na Rua do Comércio, trecho onde passa os trilhos de trem, pois os fios da rede estão muito próximos da locomotiva que passa quase diariamente no local. Qualquer galho ou objeto que por acidente vier junto no vagão, pode ocasionar graves acidentes.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação da área de lazer do Bairro Glória, localizada na Rua Treze de Maio, pois existem diversas lâmpadas apagadas e muitos usuários utilizam o local para atividades físicas.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nas proximidades do imóvel número 359 da Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, assim como na Rua Inocêncio Terra, no Bairro Industrial e na Avenida Pinheiro Machado, principalmente nas imediações do imóvel número 623, no Bairro São Paulo.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Visconde de Mauá, em frente ao imóvel número 695, no Bairro Boa Vista, assim como nas proximidades do número dezesseis da Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, e ainda na Rua Reginaldo Martins, entroncamento com a Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Class Reuwsaat, proximidades do imóvel número 58, no Bairro Quinze de Novembro, assim como da Rua dos Imigrantes, imediações do número 86, no Bairro Progresso, e na Rua Paraná em frente à residência número 1039, no Bairro Sol Nascente.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Desobstruir o passeio público da Rua Guilherme Klever, proximidades do imóvel número dezoito, no Bairro Herval, que conta com acúmulo de sujeira e entulhos, inviabilizando a passagem dos pedestres.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, principalmente nas proximidades da unidade de saúde, onde há um buraco de grandes dimensões, que dificulta o tráfego de veículos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Retirar os entulhos que encontram-se depositados as margens da Rua Padre Antônio Cuber, ao lado do imóvel número 837.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, esquina com a Rua General Flores da Cunha, em frente ao imóvel número 212, no Centro, pois á lâmpada do poste está queimada há vários dias, colocando assim em risco os moradores das proximidades.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos e demais melhorias necessárias na Rua José Bonifácio, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e Cassiano Ricardo, pois está via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Luiz da Rocha Guterres, no Bairro Getúlio Vargas, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Restaurar a pavimentação da Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável em virtude do grande número de buracos.

51.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Providenciar o reparo do buraco de grandes dimensões existente na Rua do Comércio, proximidades do entroncamento com a Rua Bento Gonçalves, visto que está prejudicando o fluxo normal de veículos pelo local, obrigando os condutores a desviar abruptamente, podendo assim provocar acidentes.

52.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Consertar a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, imediações da Praça dos Imigrantes, pois no local existem duas valas abertas pela Corsan, cujo desnível da pavimentação, em relação ao restante da rua, tem prejudicado o trânsito no local, inclusive provocando danos materiais nos veículos que por lá circulam.

53.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Consertar a iluminação pública da Rua José Herock, no Bairro Industrial, para restabelecer o adequado funcionamento deste serviço.

  ATA N^o 14/2019

Aos seis dias do mês de maio do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número treze do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Marildo Kronbauer e convidando para o ato alusivo aos vinte anos da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Ijuí; - e do Cartório Eleitoral de Ijuí, comunicando que está sendo realizada a revisão do eleitorado do Município de Ijuí. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Antônio da Silva e Waldomiro Victor Kumpel. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Veto encaminhado pelo Ofício número 112/2019, que Veta parcialmente o Projeto de Lei, Processo n^o 346/2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica, assim como os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 053/2019, que Extingue e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal número 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 054/2019, que Extingue e Cria Funções Gratificadas e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 055/2019, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros; - pela Mensagem n^o 056/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Rio Grandense de Olivicultores para os fins que menciona; - pela Mensagem n^o 057/2019, que Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet; - e pela Mensagem n^o 058/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider. A Presidência suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 449/2019, que Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores, acompanhado de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Não havendo mais interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 450/2019, que Cria função gratificada que menciona, constante da Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais, padrões e funções gratificadas, alterada pela Lei Municipal número 4.143, de treze de agosto de 2003 e dá outras providências, juntamente com os Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 491/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de oitocentos e vinte e seis mil reais; autoriza a inclusão de ações aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ações ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 492/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para José Valdir Lopes da Rosa, e Processo n^o 493/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo da canalização de água que se encontra rompida na Rua José Sostmeyer, nas proximidades do imóvel número 112, no Bairro Lambari. Da mesma forma, solicitar a verificação e posterior conserto de eventuais canalizações danificadas neste bairro, pois, segundo relato dos moradores, essa situação é verificada em várias ruas do bairro. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava o envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que seja realizada a recuperação da RS 342, trecho compreendido entre os municípios de Catuípe e Independência, em caráter de urgência, visto que este trecho da rodovia está em precárias condições de trafegabilidade, com grande quantidade de buracos, e tem registrado elevado número de acidentes, muitos até com o registro de vítimas fatais. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento de autoria conjunta de todos os Vereadores, que solicitava a realização de Homenagem à Casa Auto Mútua Ajuda, pelo transcurso dos dez anos de fundação, bem como ao Médico Psiquiatra Italiano Renzo de Stefani, idealizador e estudioso da metodologia, que estará em visita ao nosso Município nesta data. Posteriormente, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Altera normas referentes à política municipal de desenvolvimento econômico e relativas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. A seguir, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes, somados ainda à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, relatando brevemente acerca da sua participação, representando o Legislativo Ijuiense na Marcha dos Vereadores à Brasília. A seguir, pronunciou-se nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, o Vereador César Busnello, elogiando o Prefeito Municipal pela sanção do texto de Projeto de Lei de sua autoria que resultou na Lei número 6.798, de três de maio de 2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, lembrando o transcurso do Dia do Líder Comunitário, celebrado nacionalmente no dia cinco de maio, e enaltecendo o sucesso da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí. Posteriormente, manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes, somados ainda ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a conduta adotada pelo Poder Executivo Municipal nos processos de desocupação do canil municipal e de determinação da saída dos moradores da localidade de Faixa Velha, manifestando preocupação ainda quanto a decisão judicial relativa a ação de reintegração de posse da área invadida no Bairro Getúlio Vargas, que agravará ainda mais os problemas relacionados a habitação de interesse social em Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.