14ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/05/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO Processo nº 544/2019: Veto parcial ao Projeto de Lei, Processo nº 346/2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto, e da Comissão de Políticas Públicas pela rejeição do Veto.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 059/2019:Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 060/2019:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 6.788, de 12 de abril de 2019.Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 548/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a ASSOCIAÇÃO RIO GRANDENSE DE OLIVICULTORES - ARGOS para os fins que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 550/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider. Às Comissões. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI Adalberto de Oliveira Noronha: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI substitutivo ao Processo nº 246/2019 José Ricardo Adamy da Rsoa: Inclui alínea k ao inciso II do art. 2^o da Lei n^o 5.586 de 05 de março de 2012, vedando a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n^o 11.340, no âmbito do Município de Ijuí para cargos em comissão e funções gratificadas. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI Processo nº 395/2019: Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

9.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de convite para que o Secretário Municipal de Educação, participe da reunião das Comissões do dia dezessete de maio do ano em curso, a fim de explanar aos Vereadores sobre a fiscalização realizada nos veículos empregados no serviço de transporte escolar, nos termos da legislação vigente.

INDICAÇÕES

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública das seguintes ruas: * na Rua Castro Alves em toda sua extensão, pois há vários pontos sem iluminação, Bairro Alvorada; * na Rua Primeiro de Março, no Bairro Getúlio Vargas; * na Rua Osvaldo Rieck proximidades do número 372, Bairro Industrial; * na Rua Raul Porciúncula, imediações do número 61, Bairro Industrial; * na Rua Laureano de Medeiros, em frente ao imóvel número 618, Bairro Jardim; * na Rua Emil Glitz em toda sua extensão, pois conta com vários pontos sem iluminação; * na Rua José Antônio Frants, em frente ao campo de futebol do Bairro Getúlio Vargas; * na Avenida Salgado Filho, no Bairro Getúlio Vargas, visto que há vários pontos sem iluminação; * na Rua do Sossego, nas proximidades do número 159, Bairro Jardim; * na Rua Marechal Mallet esquina com a Rua Ladislau Bolemann Bairro Oswaldo Aranha; * na Rua Constante Jagmim nas proximidades do número 131, no Bairro Colonial; * na Rua Arnoldo Huber, imediações do número 35, Bairro Assis Brasil; * na Rua A, proximidades do imóvel número 55, no Bairro Thomé de Souza; * na Rua Joaquim Thomé, proximidades do número 160, Bairro Getúlio Vargas; * na Travessa Pinto Bandeira, em frente ao imóvel número 140, no Bairro Boa Vista; * em todo o Distrito de Itaí.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a poda de árvore localizada em frente ao imóvel número 94 da Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, conforme autorização número 390/18 expedida pela Secretaria de Meio Ambiente.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Implantar faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Cassiano Ricardo, proximidades da Escola Municipal Fundamental Deolinda Barufaldi, no Bairro Alvorada, para evitar acidentes.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua do Comércio, esquina com a Rua Rubem Mendes, pois nesse entroncamento há vários buracos dificultando o trânsito de veículos.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza do bueiro existente na interseção das ruas Goiás e Sepé Tiarajú, pois o mesmo encontra-se parcialmente obstruído.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e revisar a iluminação pública na Rua Carolino Raimundo, no Bairro Industrial, assim como na Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, e na Rua Franklin Machado da Silva.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o buraco existente na Rua Mário Silva, cruzamento com a Rua 14 de Julho, no Centro, pois a pavimentação asfáltica cedeu e está causando transtornos ao tráfico de veículos pelo local.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, estrada lateral a Penitenciária Modulada de Ijuí, até as margens do Rio Ijuí.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar, com urgência, a limpeza da via de rodagem, assim como dos passeios públicos nas Ruas João Batista da Cruz e Roberto Schirmer, onde, após realização de obras de canalização, ficou acumulada sobre a via e calçadas quantidade excessiva de terra, que causa transtornos em dias de chuva, quando se transforma em lama, assim como em dias secos, quando o trânsito de veículos faz com que levante literalmente nuvens de pó.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 1435.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários na canalização de esgotamento sanitário existente na Rua São Pedro, imediações do imóvel número 51, no Bairro Glória, visto que a mesma cedeu, abrindo uma cratera no calçamento, passando o esgoto a escoar a céu aberto , provocando risco à saúde pública e aos motoristas que transitam pelo local. Destaca-se que esse problema ocorre na referida rua em vários locais no trecho compreendido entre as ruas Treze de Maio e Barão do Rio Branco, há mais de seis meses.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a iluminação pública e podar as árvores existentes nas ruas Guilherme Klever e Henrique Ulisses de Carvalho, no Bairro Herval.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na rede de esgotamento cloacal na Rua Dorival Marcos de Carvalho, imediações do imóvel número 268, uma vez que no local o esgoto está escorrendo a céu aberto há mais de oito meses.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer a demarcação horizontal de todas as lombadas físicas redutoras de velocidade da área urbana, visto que várias estão extremamente desgastadas, o que dificulta a sua visualização pelos condutores de veículos, o que potencializa o risco de acidentes.

26.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Pedro Thorstemberg, proximidades do imóvel número 1659, no Bairro Glória.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Reconstruir o calçamento da Rua Aureliano P. Machado no trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua Joaquim P. Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Instalar lixeiras para oportunizar o descarte adequado do lixo nas proximidades das unidades habitacionais populares do Parque da Pedreira, bem como na Sede da Associação de Moradores do Bairro e no Posto de Saúde do Bairro Thomé de Souza.

29.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Transformar em sentido único de tráfego a Rua Dary Tissotti, trecho compreendido entre as ruas Dr. Erno Fritz e Manoel Amorim dos Santos, pois é muito estreita e conta com elevado fluxo de pedestres, principalmente crianças.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Ceará, Bairro Glória, imediações do Senai.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, visto que os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública nesta rua.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na sinalização de trânsito do cruzamento das ruas Dr. Pestana e Goiás.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e operação tapa-buracos na Rua Quatro Irmãos, localizada no Bairro Glória, pois a via está intransitável.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e operação tapa-buracos na Rua Waldemar Pannebecker, proximidades do entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois no local existem diversas ondulações e buracos que têm prejudicado a trafegabilidade dos veículos.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção na Unidade de Saúde do Bairro Jardim, destinando mais uma linha telefônica, além de construir uma entrada e saída de emergência no prédio, principalmente no segundo piso do imóvel.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Efetuar manutenção e liberação das linhas telefônicas das Unidades de Saúde, ESFs e outras, para realizar ligação a telefone celular, pois com o novo sistema informatizado, os funcionários precisam ligar para os pacientes do SUS, para avisar da liberação de exames. Destaca-se que atualmente os servidores estão usando seus próprios celulares para realizar o trabalho.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e levantar a rede de alta tesão, localizada na Rua do Comércio, trecho onde passa os trilhos de trem, pois os fios da rede estão muito próximos da locomotiva que passa quase diariamente no local. Qualquer galho ou objeto que por acidente vier junto no vagão, pode ocasionar graves acidentes.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação da área de lazer do Bairro Glória, localizada na Rua Treze de Maio, pois existem diversas lâmpadas apagadas e muitos usuários utilizam o local para atividades físicas.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja permitido o estacionamento de veículos na Av. Coronel Dico, proximidades do Auto Posto Evoluto e Posto Dico 149, no horário compreendido entre as 22 e as 6 horas do dia seguinte, pois a atual proibição está prejudicando o crescimento e a lucratividade dos estabelecimentos comerciais localizados nas imediações.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada que não está funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Rio Grande do Sul, em frente ao imóvel número 349, no Bairro Sol Nascente.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Guanabara, proximidades do 27º GAC, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Waldemar Pannembecker, Bairro Storch, pois segundo relato dos moradores, a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Assis Brasil.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Schettert, nos bairros São Geraldo e Lulu Ilgenfritz, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Professora Luiza Hermel, no Bairro Industrial, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar na mesma, principalmente em dias chuvosos.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Adillar Lima Peluffe, em toda a sua extensão, no Bairro Herval, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, e conta com vários buracos que acumulam água.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, pois há vários postes em que a lâmpada permanece acesa às 24 horas do dia há mais de dois meses.

48.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Antonio Bonamigo, trecho compreendido entre as ruas Cassiano Ricardo e Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, pois as irregularidades existentes no calçamento vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres, principalmente dos ônibus responsáveis pelo transporte coletivo urbano.

49.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar operação tapa-buracos na Rua Tobias Barreto, entre as ruas Antonio Bonamigo e Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, pois está em precárias condições de trafegabilidade, causando transtornos ao fluxo de veículos e pedestres. Destaca-se que essa via é itinerário do Transporte Coletivo Urbano.

ATA N^o 15/2019

Aos quinze dias do mês de maio do ano de 2019, com início às quinze horas e trinta minutos, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente em exercício, Vereador Marcos César Barriquello, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número quatorze do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia seis de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 41 de 2019 e respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Associação Hospital de Caridade de Ijuí, respondendo ao ofício número 122 de 2019; - da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, convidando para audiência pública sobre os cortes orçamentários do Ministério da Educação, que atingem os Institutos Federais e as Universidades; - da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando para Audiência Pública sobre a importância da Justiça do Trabalho no Brasil; - e da Caixa Econômica Federal, comunicando o crédito de recursos financeiros do Orçamento Geral da União em favor do Município de Ijuí. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Eloni Metz e do Senhor Rafael Correa Alfing, assim como Voto Congratulatório ao Grêmio Esportivo e Recreativo dos Viajantes de Ijuí pelos sessenta anos de atividades. Posteriormente, foi colocado em discussão o VETO, Processo n^o 544/2019, que Vetava parcialmente o Projeto de Lei, Processo número 346 de 2019, que Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica, acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto, e da Comissão de Políticas Públicas pela rejeição do Veto. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e João Pedro Monteiro. Após as manifestações, o Presidente solicitou que a servidora Patrícia Oliveira da Silva procedesse a entrega das cédulas e procedeu a chamada nominal dos Vereadores para depositarem seus votos na urna. Isto feito, o Presidente convidou a Vereadora Helena Stumm Marder e o Vereador Junior Carlos Piaia para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o mesmo foi rejeitado por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 059/2019, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais Padrões, Funções Gratificadas, Respectivos Valores de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e pela Mensagem n^o 060/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de vinte e nove mil e trinta e cinco reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal número 6.788, de doze de abril de 2019. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 548/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Rio Grandense de Olivicultores para os fins que menciona, e Processo n^o 550/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Gelsi Steffler Schneider e Inácio Schneider, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências, e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Inclui alínea k ao inciso dois do artigo segundo da Lei número 5.586 de cinco de março de 2012, vedando a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340, no âmbito do Município de Ijuí para cargos em comissão e funções gratificadas, substitutivo ao Processo número 246 de 2019. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 395/2019, que Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos, juntamente com os Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitou Vistas ao Projeto. Colocado em votação, foi o Pedido de Vistas aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de convite para que o Secretário Municipal de Educação, e equipe técnica, participem de uma reunião das Comissões, a fim de explanar aos Vereadores sobre a fiscalização realizada nos veículos empregados no serviço de transporte escolar, nos termos da legislação vigente. Foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.