17ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/06/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 62/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 63/2019: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 6.801, de 8 de maio de 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 64/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 65/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o imóvel que menciona e autoriza sua doação com encargos para Osmar José Glitzenhirn e Roseli de Fátima Glitzenhirn, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Processo nº 1.517/2018: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

6.  PROJETO DE LEI Processo nº 299/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI César Busnello: Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Corsan solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo do buraco aberto, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Destaca-se que tal solicitação já foi encaminhada em 24 de abril de 2018, mas até o momento a situação continua a mesma, o que traz transtornos aos moradores das imediações e demais usuários desta via.

9.  PODER LEGISLATIVO: Realização de homenagem à Colônia de Pescadores Z18 pelo transcurso de seus 25 anos de fundação.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto a execução de obras de reforma na Estratégia de Saúde da Família 5, no Bairro Pindorama? Apresentar cópia integral do processo licitatório e/ou contrato de execução dos serviços, com descrição completa dos serviços realizados, incluindo aí cópias de notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados.

11.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA - PI: Existe projeto para realizar obras de asfaltamento ou melhorias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra?

MOÇÃO

12.  PODER LEGISLATIVO: De APOIO à manutenção e ao fortalecimento do CEREST Macrorregião Missioneira, com sede em Ijuí, considerando a relevância deste enquanto fomentador das ações preventivas de Saúde do Trabalhador.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú, pois encontra-se cheia de buracos, causando danos materiais aos veículos que utilizam a mesma.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder o reparo do buraco, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras da Corsan na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Destaca-se que tal solicitação já foi encaminhada em 24 de abril de 2018, mas até o momento a situação continua a mesma, o que traz transtornos aos moradores das imediações e demais usuários desta via.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Júlio Lange, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar a empresa responsável pelo transporte e coleta dos resíduos sólidos para que faça a remoção dos resíduos que acabam caindo do caminhão de recolhimento durante o trajeto que compreende a BR 285 até chegar ao local do transbordo, pois várias pessoas relataram terem visto plásticos e demais objetos voarem de cima do caminhão e ficarem expostos no acostamento ou na pista de rodagem da BR.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com pedra irregular ou com camada asfáltica a Rua Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Morada do Sol.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da lama que se encontra acumulada na Rua das Chácaras, proximidades da Sede do Bairro São Paulo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar a Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar e providenciar os reparos necessários para restabelecer o normal funcionamento da iluminação pública das ruas Treze de Maio e José Amor de Amorim, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das bocas-de-lobo existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do  Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido as fortes chuvas das últimas semanas, muitas estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contaminação por vários tipos de doenças.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a colocação de tampas nos bueiros da Rua 19 de Outubro, entroncamento com a Rua 14 de Julho, pois os mesmos encontram-se sem tampa.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Analisar a viabilidade de instalação de containers para descarte seletivo de resíduos, em bairros e no centro da cidade.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que várias lâmpadas tem permanecido acesas as 24 horas do dia.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Bento Gonçalves, proximidades do entroncamento com a Avenida 21 de Abril.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua João Sinécio Hauschild, visto que está praticamente às escuras .

29.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a poda das árvores existentes na Rua dos Andradas, no Bairro Progresso, visto que estão atrapalhando a iluminação pública.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e executar operação tapa-buracos nas ruas e avenidas dos bairros São Geraldo, Sol Nascente, Tancredo Neves, Thomé de Souza, Tiarajú, Morada do Sol, Ferroviário, Burtet e Lulu Ilgenfritz, uma vez que várias estão em estado precário (tomadas de buracos) e, portanto, intrafegáveis.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e consertar a Iluminação Pública nos bairros Modelo, Alvorada e Glória, pois há vários pontos desligados/apagados, gerando por consequência total insegurança aos transeuntes que por lá circulam/caminham.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero conserto, ou melhor, retirar volume de terra e pedras (canteiro) em frente a parada de ônibus urbano, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Glória, pois está prejudicando o trânsito de pedestres e de veículos, com grande probabilidade/possibilidade de causar acidente e responsabilização ao Município.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar as estradas dos distritos de Barreiro, Itaí e Alto da União principalmente em direção a localidade de Faxinal, pois, segundo os agricultores as estradas estão periclitantes, vale dizer em péssimas condições de trafegabilidade.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Vinte de Setembro.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na Travessa João Gressler, visto que conta com grande quantidade de buracos, o que prejudica o tráfego de veículos na mesma.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Francisco Berenhauser em frente ao imóvel número 475, no Bairro Nossa Senhora da Penha, visto que vários postes estão com as lâmpadas queimadas.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os estudos e projetos para ampliar os abrigos dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existentes na Rua Ernesto Alves, popularmente conhecido como Parada da Maluquinha , e na Rua Floriano Peixoto, popularmente conhecida como Parada do Bradesco , uma vez que estes locais possuem grande circulação de pessoas que fazem uso do transporte público, e suas estruturas são insuficientes para suportar a demanda, causando transtornos para os usuários, principalmente em dias de chuva.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Retomar os projetos e agilizar as melhorias necessárias na Unidade Básica de Saúde do Bairro Modelo, realizando manutenção emergencial na atual instalação, pois o local é adaptado em poucas peças junto a Sede da Associação de Moradores do Bairro Modelo, e não oferece condições adequadas para o atendimento da população.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar o número de profissionais para atendimento da população junto a Estratégia Saúde da Família do Bairro Thomé de Souza ESF-6, visto que a demanda dessa unidade é elevada, uma vez que quase 8 mil pessoas são atendidas na mesma, e os agendamentos de exames estão sendo marcados para os meses de agosto e setembro, gerando uma longa fila de espera. Destaca-se a importância dos trabalhos realizados na unidade para a comunidade local.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar, com urgência, redutores de velocidade nas proximidades do cruzamento da Rua Marechal Mallet com a Avenida Pinheiro Machado, pois vários acidentes com vítimas são registrados no local.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, medidas de segurança e melhorias na sinalização de trânsito em toda extensão da Rua 13 de Maio, pois essa via possui fluxo intenso de veículos, e apresenta consideráveis índices de acidentes.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reforma em um bueiro localizado no cruzamento das ruas Bento Gonçalves com e do Comércio, pois a tampa está danificada, causando risco de acidentes e entupimentos do mesmo.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para reaproveitar os resíduos da construção civil gerados no Município, utilizando-os em obras de pavimentação de ruas do interior e região urbana, beneficiando assim a preservação do meio ambiente e gerando economia aos cofres públicos. Sugere-se a realização de parceria com o Curso de Engenharia Civil da Unijuí, que já faz estudos e testes sobre o tema.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Anatólio Lambert, em frente ao imóvel número 111, no Bairro Thomé de Souza, assim como nas imediações do imóvel número 152 da Rua dor Coroados, no Bairro Pindorama, e nas proximidades do imóvel número 62 da Rua Roberto Muller, no Bairro Lambari.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Pedro Américo, no Bairro São José, proximidades da Escola Técnica Estadual 25 de Julho, pois os galhos e folhas das mesmas entram em contato os ônibus responsáveis pelo transporte escolar, dificultando imensamente o tráfego destes veículos pelo local e potencializando o risco de acidentes e danos nos mesmos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Frida Seidler, Quadra E, no Bairro Getúlio Vargas. Segundo os moradores, já foi até encaminhado ao Poder Executivo um abaixo assinado com objetivo de solicitar a realização de calçamento comunitário, visto que essa obra deixaria essa via em condições adequadas de trafegabilidade para ser utilizada por todos seus usuários, e principalmente pelos moradores das proximidades. Destaca-se que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos e potencializando o risco de acidentes.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar o calçamento da Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Luiz Fogliatto, possibilitando boas condições de trafegabilidade aos usuários da mesma e principalmente aos moradores das proximidades, visto que a sua situação é crítica, causando transtornos ao fluxo de veículos e potencializando o risco de acidentes.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existente na Rua Marcos Bresolin, em frente ao imóvel número 649, no Bairro Getúlio Vargas, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como o acesso de veículos a essa residência.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Antônio Baggio, em frente ao imóvel número 16, interseção com a Rua Júlio Zander, no Bairro Burtet, pois estão sem iluminação há vários meses. Segundo relato dos moradores das proximidades, é uma escuridão total, que coloca em risco a segurança dos mesmos e demais transeuntes.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar, com urgência, o reperfilamento do calçamento na esquina das ruas 24 de Fevereiro e 25 de Julho, na região limítrofe entre os bairros Centro e São José. Destaca-se que surgiu uma vala em toda a largura da Rua 24 de Fevereiro, tornando difícil o acesso ao Bairro São José por esta via, dificultando sobremaneira o serviço de coleta de resíduos sólidos.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, em frente aos imóveis números 1100 e 1156, pois as lâmpadas ficam acessas as 24 horas do dia há mais de um mês, conforme o relato dos moradores da região.

52.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar operação tapa-buracos na Rua Professora Luiza Couto, entre as ruas Ângelo Strapazon e a Henrique Kopf no Centro, pois as irregularidades existentes no calçamento vêm prejudicando o fluxo de veículos e pedestres pela mesma.

53.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Realizar as melhorias necessárias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras no Centro, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

54.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar operação tapa-buracos na Rua Carlos Franke, no Bairro Hammarstron, em frente ao portão da Empresa Transbrisul.

  ATA N^o 18/2019

Aos três dias do mês de junho do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número dezessete do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Executivo Municipal, encaminhando cópia dos editais números quatro de 2018 e um, dois e quatro de 2019, referente aos chamamentos públicos das pessoas selecionadas para ser beneficiadas em loteamento de interesse público, e convidando para as atividades alusivas a Semana Municipal do Meio Ambiente; - do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respondendo ao ofício número 115 de 2019; - e da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, apresentando a nova Patronagem da entidade. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Hildegard Maria Golnik e do Senhor Milton Nivaldir da Silva. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 62/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de duzentos e trinta mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal n^o 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal n^o 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem n^o 63/2019, que Altera o artigo sétimo da Lei Municipal número 6.801, de oito de maio de 2019; - pela Mensagem n^o 64/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para Cristiano André Kaniseski Novottny; - e pela Mensagem n^o 65/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí o imóvel que menciona e autoriza sua doação com encargos para Osmar José Glitzenhirn e Roseli de Fátima Glitzenhirn, e dá outras providências. A Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar n^o 1.517/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, juntamente com o Relatório favorável da Comissão Especial. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 299/2019, que Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí, criado pela Lei Municipal número 3.212, de sete de junho de 1996, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Gerência da Unidade Local da Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter emergencial, o reparo do buraco aberto, com posterior reposição do calçamento retirado para a realização de obras na Rua Adilar de Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, o Requerimento de autoria de todos os Vereadores em conjunto, que solicitava a realização e homenagem à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z18 pelo transcurso de seus 25 anos de fundação. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Poder Legislativo, de APOIO à manutenção e ao fortalecimento do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador Macrorregião Missioneira, com sede em Ijuí, considerando a relevância deste enquanto fomentador das ações preventivas de Saúde do Trabalhador. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Qual empresa venceu o certame licitatório que tinha como objeto a execução de obras de reforma na Estratégia de Saúde da Família Cinco, no Bairro Pindorama? Apresentar cópia integral do processo licitatório e/ou contrato de execução dos serviços, com descrição completa dos serviços realizados, incluindo aí cópias de notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados; - e do Vereador Edemilson Franco Mastella: Existe projeto para realizar obras de asfaltamento ou melhorias na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra? Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.