21ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/07/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Processo nº 816/2019: Revoga a Lei Municipal nº 6.322, de 24 de dezembro de 2015. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI Processo nº 859/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal nº 6.788, de 12 de abril de 2019. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

3.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Envio de correspondência à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e à Secretaria Estadual de Obras e Habitação, solicitando agilidade na assinatura de convênio com o Município de Ijuí, e a correspondente liberação do maquinário necessário para a perfuração de poços artesianos, com a finalidade de atender a demanda de algumas localidades da área rural do município de Ijuí, que ainda não possuem acesso a água potável, proporcionando mais qualidade de vida as famílias que lá residem.

4.  CÉSAR BUSNELLO: Instituir FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do Município de Ijuí.

5.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desarquivar o Processo n^o 1.055/2017, que Instituiu Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social.

6.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre as obras de pavimentação da Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas: 1. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida, a previsão de construções de galerias com bocas de lobos suficientes para o escoamento de águas pluviais. 2. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de lombadas ou outros tipos de redutores de velocidade para garantir a segurança dos usuários da Avenida. 3. Informar se a Prefeitura está fiscalizando se todos os procedimentos exigidos no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida estão sendo cumpridos. 4. Se afirmativa a resposta, informar qual órgão de fiscalização da Prefeitura está acompanhando as obras de pavimentação da Avenida São Luiz. Solicitamos estes esclarecimentos devido ao fato de que este Parlamentar esteve em visita a referida Via/Avenida e ter ficado com a impressão de que o número de bocas de lobos construídas não ser suficiente para o necessário escoamento das águas pluviais. Finalmente, apresentar cópia física e integral de todo processo licitatório, inclusive, com eventual aditamento.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre as obras de pavimentação asfáltica da ERS 342 até o Distrito/Vila Santo Antônio e da BR 285 até a sede da Vila Floresta: 1. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de galerias com bocas de lobos suficientes para o escoamento de águas pluviais. 2. Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de lombadas ou outros tipos de redutores de velocidade para garantir a segurança dos usuários da Via. 3. Informar se a Prefeitura está fiscalizando se todos os procedimentos exigidos no projeto de pavimentação asfáltica da Via estão sendo cumpridos. 4. Se afirmativa a resposta, informar qual órgão de fiscalização da Prefeitura está acompanhando as obras de pavimentação da Via. Solicitamos estes esclarecimentos devido ao fato de que este Parlamentar esteve em visita a referida Via e ter ficado com a impressão de que o número de bocas de lobos construídas não ser suficiente para o necessário escoamento das águas pluviais. Finalmente, apresentar cópia física e integral de todo processo licitatório, inclusive, com eventual aditamento.

8.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, bem como daqueles designados como aluguéis sociais ( Auxílio Moradia ): 1.  Enviar a lista de todos os imóveis atualmente alugados/locados pela Prefeitura. 2. Informar quem são os proprietários dos imóveis alugados/locados pela Prefeitura. 3. Informar quais os valores pagos mensalmente pelos aluguéis dos respectivos imóveis e quais unidades administrativas estão lotadas nos referidos imóveis. 4. Informar por quais períodos de tempo estes imóveis estão sendo alugados. 5. Enviar cópias das íntegras de todos os contratos de locações firmados entre a Prefeitura Municipal e os proprietários dos referidos imóveis, incluindo aqueles que se enquadram na condição de aluguel social ( Auxílio Moradia ).

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Sobre a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de lixo no Município: 1) Informar se houve processo licitatório para contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de lixo. 2) Se afirmativa a resposta, informar o nome e a razão social da empresa vencedora do certame. 3) Enviar cópia da íntegra do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora da licitação. 4) Enviar a relação de todos os veículos utilizados para execução deste contrato, especificando o modelo, o ano e a placa de cada veículo. 5) Enviar a relação de todos os motoristas contratados, e também de todos os demais profissionais contratados para fazer a coleta de lixo no Município. 6) Informar quantas toneladas de lixo estão sendo coletadas por dia no Município. 7) Informar onde é feita a pesagem do lixo coletado. 8) Informar qual funcionário da Prefeitura acompanha a pesagem do lixo coletado. 9) Informar o destino final que está sendo dado ao lixo coletado e o custo por tonelada. 10) Informar se há por parte da empresa vencedora uma contrapartida ambiental em relação à coleta seletiva de materiais recicláveis.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Considerando os altos índices de desemprego no Brasil e que atingem praticamente todos os municípios do país, requeiro junto ao Poder Executivo, as seguintes informações: 1) A Administração Municipal está pleiteando a vinda de novas indústrias para o município de Ijuí? 2) Há um cronograma estabelecido pela atual Administração pleiteando a instalação de novas indústrias? 3) Há incentivos municipais que possam atrair indústrias de pequeno, médio e grande portes para o município? 4) Há previsão de instalação de novos distritos industriais? 5) Quais ações a Administração tem desenvolvido no sentido de criar novas vagas de trabalho para a população do município?

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais são os remédios fornecidos gratuitamente atualmente para a população na(s) Farmácia(s) Municipal(is)? Informar também, quais medicamentos que estão em falta, e qual a previsão para regularização.

12.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: A Secretaria Municipal de Habitação mantém disponibilidade de consulta pela população do cadastro de interessados a beneficiar-se em terrenos ou imóveis para moradia, do município ou dos programas conveniados com o Estado e União, de forma eletrônica disponibilizadas nos sites da Prefeitura? - Em caso positivo informar o endereço de acesso a tais informações. - Em caso negativo, informar se existe intenção do Executivo em fazê-lo.

MOÇÃO

13.  PODER LEGISLATIVO: Moção de APELO, para que sejam nomeados os aprovados no último Concurso Público para os cargos de Inspetor e Escrivão da Polícia Civil.

INDICAÇÕES

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a boca-de-lobo existente na Rua 19 de Outubro, esquina com a Rua Álvaro Chaves, em frente a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o buraco existente na Rua Mário Silva, proximidades do entroncamento com a Rua 14 de Julho.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Mato Grosso, proximidades do entroncamento com a Rua Barão do Rio Branco.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar melhorias na pavimentação e na iluminação pública da Rua Quintino Baptista dos Santos, no Bairro Hammarstron.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar um redutor de velocidade na Rua José Carlos dos Santos, proximidades do imóvel número 285, Bairro Storch, uma vez que, conforme relato dos moradores, os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada, muito acima dos limites previstos na legislação, o que coloca em risco a segurança dos transeuntes e tem provocado a morte de animais atropelados.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Arthur Krüger, no Bairro Nossa Senhora da Penha, trecho compreendido entre a Rua Marechal Mallet e a Rua dos Imigrantes.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Alfredo Krampe, no Bairro Hammarstron.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e os reparos necessários na iluminação pública das ruas Frederico Fluck e Franklin Machado da Silva, no Bairro Mundstock.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública na Rua Selmo Brust, visto que está totalmente sem iluminação em toda a sua extensão. Destaca-se que os moradores da mesma estão indignados com a inércia do Poder Executivo em solucionar esta demanda, visto que por diversas vezes já procuraram o órgão competente, mas até o momento nada foi feito.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública das ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello nos Bairros Glória e Boa Vista, assim como na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos e revisar a iluminação pública da Rua Belém, no Bairro Burtet.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a pavimentação da Rua Charruas, em frente ao imóvel número 15, no Bairro Pindorama, pois os buracos estão prejudicando o acesso de veículos neste imóvel, além de causar transtornos aos usuários do transporte coletivo urbano, principalmente idosos, que utilizam o ponto de embarque e desembarque existente nas imediações.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Irmãos Gressler, desde a Rua Crisanto Leite até a Avenida Getúlio Vargas, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública na Rua Joseppi Schiavo, pois está com vários postes às escuras. Ressalta-se que os moradores já pediram providências ao órgão competente e não foram atendidos em sua demanda.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da boca-de-lobo existente na Rua Eduardo Geiss, em frente à Pousada do Tura , pois está causando transtornos em dias de chuva, principalmente às pessoas que precisam acessar este local, em virtude do alagamento na via.

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa-buracos na Av. David José Martins, principalmente nas proximidades do imóvel número 716, com urgência.

31.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar, com urgência, o reparo dos buracos existentes na Rua José Carlos dos Santos, proximidades da ponte, no Bairro São José.

32.  HELENA STUMM MARDER: Ampliar a iluminação do poliesportivo, com instalação de mais quatro torres de iluminação, para possibilitar a utilização daquele local para prática de esportes também em horário noturno, visto que os usuários tem reclamado que a atual iluminação é insuficiente.

33.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública de todo o Distrito de Santana, pois conta com vários pontos em que não há nenhuma lâmpada funcionando.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua Júlio Lopes, no Bairro Novo Leste, principalmente nas proximidades do imóvel número 37, visto que conta com elevado número de buracos acumulando água e barro, prejudicando o tráfego na mesma.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias no calçamento da Rua Amazonas, trecho compreendido entre as ruas Sepé Tiarajú e Professora Wally Krüger, no Bairro Glória, pois o elevado número de buracos e o acúmulo de lama em dias de chuva tem prejudicado o trânsito na mesma.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar e encascalhar a via de acesso ao Rincão dos Michael e as demais vias vicinais do Distrito do Itaí.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a pintura da lombada física redutora de velocidade existente na Rua Emilio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano, pois a sua demarcação está apagada, dificultando a visibilidade dos motoristas.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover palestras e seminários de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, visando o atendimento das necessidades da Administração Pública, proporcionando aos servidores públicos as condições necessárias ao cumprimento de suas atribuições, enquanto no exercício de um cargo público, reforçando o objetivo de zelar e trabalhar pela comunidade.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a limpeza dos bueiros existentes na Rua 24 de Fevereiro, trecho entre a Avenida 21 de Abril e a Rua Pinheiro Machado.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as parcerias com faculdades e universidade local para buscar projetos de auxílio na gestão de políticas públicas e nas soluções de problemas enfrentado pelo Município. Visando a cooperação em futuros projetos de arquiteturas, engenharias elétrica e civil, educação ambiental, gestão econômica, e inteligência artificial entre outros. A ação pode gerar economia dos recursos públicos e beneficiar as instituições de ensinos superior e a comunidade.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção urgente na Avenida São Luiz, trecho que fica entre a Rua Adolfo Hoese e a Rua 24 de Fevereiro, pois, segundo informações dos moradores, a via está intransitável, sem pavimentação e com diversos buracos, que causam risco de acidentes para crianças e idosos.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar placas de identificação na Rua Bruno Dobbert e na Travessa Cauê Scholles de Moraes no bairro Universitário, para facilitar a localização das mesmas.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública em frente ao imóvel número 11 da Rua Joaquim Thomé, no Bairro Getúlio Vargas, assim como nas proximidades do imóvel número 244 da Rua Alagoas, no Centro, e ainda na Rua José Amor de Amorim, imediações do imóvel número 13, no Bairro Colonial.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar quatro lombadas físicas redutoras de velocidade na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas, com urgência, pois muitas crianças e adolescentes atravessam diariamente esta via, expondo-se ao risco de atropelamentos, uma vez que o fluxo de veículos é intenso no local, muitas vezes com velocidade acima do permitido.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua Goiás, nas proximidades do imóvel número 162, no Centro, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar risco grave de acidentes, além de estarem prejudicando também a iluminação pública desta via.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Arnoldo N. Toebe, em frente ao imóvel número 38, no Bairro Glória, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia, há mais de três meses, conforme o relato dos moradores da região.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Avelino Costa Beber, no Distrito Industrial, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

ATA N^o 22/2019

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente em exercício, Vereador Marcos César Barriquello, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número 21 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 24 de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação dos Vereadores; - do Grupo de Incentivo ao Cuidado com Animais de Ijuí, manifestando apoio ao Projeto de Lei que dispõe sobre os fogos de artifício; - da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí, convidando para o processo de consulta popular a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2020; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Aline Riquinho e de seu filho Talisson Gabriel Ribeiro, assim como do Senhor Deodato Batista Fabrício. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 816/2019, que Revoga a Lei Municipal número 6.322, de 24 de dezembro de 2015, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 859/2019, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de dez mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal número 6.788, de doze de abril de 2019, juntamente com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitou Vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava o envio de correspondência à Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e à Secretaria Estadual de Obras e Habitação, solicitando agilidade na assinatura de convênio com o Município de Ijuí, e a correspondente liberação do maquinário necessário para a perfuração de poços artesianos, com a finalidade de atender a demanda de algumas localidades da área rural do município de Ijuí, que ainda não possuem acesso a água potável, proporcionando mais qualidade de vida as famílias que lá residem. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador César Busnello, que requeria a criação de Frente Parlamentar Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do Município de Ijuí. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o desarquivamento do Processo número 1.055 de 2017, que Instituiu Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social. Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria conjunta de todos os Vereadores, de APELO, para que sejam nomeados os aprovados no último Concurso Público para os cargos de Inspetor e Escrivão da Polícia Civil. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, César Busnello e Marildo Kronbauer. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Sobre as obras de pavimentação da Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas: Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida, a previsão de construções de galerias com bocas de lobos suficientes para o escoamento de águas pluviais; - Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de lombadas ou outros tipos de redutores de velocidade para garantir a segurança dos usuários da Avenida; - Informar se a Prefeitura está fiscalizando se todos os procedimentos exigidos no projeto de pavimentação asfáltica da Avenida estão sendo cumpridos; - Se afirmativa a resposta, informar qual órgão de fiscalização da Prefeitura está acompanhando as obras de pavimentação da Avenida São Luiz; - Sobre as obras de pavimentação asfáltica da ERS 342 até o Distrito de Santo Antônio e da BR 285 até a sede da Vila Floresta: Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de galerias com bocas de lobos suficientes para o escoamento de águas pluviais; - Informar se contém no projeto de pavimentação asfáltica, a previsão de construções de lombadas ou outros tipos de redutores de velocidade para garantir a segurança dos usuários da Via; - Informar se a Prefeitura está fiscalizando se todos os procedimentos exigidos no projeto de pavimentação asfáltica da Via estão sendo cumpridos; - Se afirmativa a resposta, informar qual órgão de fiscalização da Prefeitura está acompanhando as obras de pavimentação da Via; - Sobre os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, bem como daqueles designados como aluguéis sociais: Enviar a lista de todos os imóveis atualmente alugados/locados pela Prefeitura; - Informar quem são os proprietários dos imóveis alugados/locados pela Prefeitura; - Informar quais os valores pagos mensalmente pelos aluguéis dos respectivos imóveis e quais unidades administrativas estão lotadas nos referidos imóveis; -  Informar por quais períodos de tempo estes imóveis estão sendo alugados; - Enviar cópias das íntegras de todos os contratos de locações firmados entre a Prefeitura Municipal e os proprietários dos referidos imóveis, incluindo aqueles que se enquadram na condição de aluguel social; - Sobre a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de lixo no Município: Informar se houve processo licitatório para contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de lixo. Se afirmativa a resposta, informar o nome e a razão social da empresa vencedora do certame. Enviar cópia da íntegra do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora da licitação. Enviar a relação de todos os veículos utilizados para execução deste contrato, especificando o modelo, o ano e a placa de cada veículo. Enviar a relação de todos os motoristas contratados, e também de todos os demais profissionais contratados para fazer a coleta de lixo no Município. Informar quantas toneladas de lixo estão sendo coletadas por dia no Município. Informar onde é feita a pesagem do lixo coletado. Informar qual funcionário da Prefeitura acompanha a pesagem do lixo coletado. Informar o destino final que está sendo dado ao lixo coletado e o custo por tonelada. Informar se há por parte da empresa vencedora uma contrapartida ambiental em relação à coleta seletiva de materiais recicláveis; - Considerando os altos índices de desemprego no Brasil e que atingem praticamente todos os municípios do país, requeiro junto ao Poder Executivo, as seguintes informações: A Administração Municipal está pleiteando a vinda de novas indústrias para o município de Ijuí? Há um cronograma estabelecido pela atual Administração pleiteando a instalação de novas indústrias? Há incentivos municipais que possam atrair indústrias de pequeno, médio e grande portes para o município? Há previsão de instalação de novos distritos industriais? Quais ações a Administração tem desenvolvido no sentido de criar novas vagas de trabalho para a população do município? - Quais são os remédios fornecidos gratuitamente atualmente para a população nas Farmácias Municipais? Informar também, quais medicamentos que estão em falta, e qual a previsão para regularização; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: A Secretaria Municipal de Habitação mantém disponibilidade de consulta pela população do cadastro de interessados a beneficiar-se em terrenos ou imóveis para moradia, do município ou dos programas conveniados com o Estado e União, de forma eletrônica disponibilizadas nos sites da Prefeitura? - Em caso positivo informar o endereço de acesso a tais informações. - Em caso negativo, informar se existe intenção do Executivo em fazê-lo. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, explanando acerca da inauguração da cobertura da garagem da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, lamentando ainda o falecimento do Senhor Deodato Batista Fabrício. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, cobrando do Executivo Municipal atenção às reivindicações sociais da comunidade dos bairros Colonial e Quinze de Novembro, que inclusive já realizaram protestos solicitando o início das atividades do Posto de Saúde construído naquela região, cuja obra foi concluída ainda no final do ano de 2018, cobrando também solução quanto a situação que envolve as famílias que estão acampadas na Praça da República desde que foram retiradas de ocupação irregular em imóvel público no Bairro Getúlio Vargas. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, criticando a confraternização realizada na garagem municipal, em horário de expediente, e que contou inclusive com bebida alcoólica, debatendo ainda as alegações do Chefe do Executivo Municipal, encaminhadas ao Ministério Público, para justificar a alienação, através de leilão, da micro usina de asfalto que pertence a Municipalidade. Em seguida, manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes, o Vereador Marildo Kronbauer, defendendo a legitimidade dos atuais governantes, tanto municipal, quanto estadual e nacional, visto que foram eleitos pela maioria dos votos, questionando ainda algumas críticas que estão sendo proferidas pelos Vereadores à Gestão do Município, que entende não serem de cunho construtivo. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, apelando ao Poder Executivo Municipal que dê celeridade ao processo relativo às famílias que não possuem moradia e estão acampadas na Praça da República desde que foram retiradas da ocupação que existia no Bairro Getúlio Vargas, solicitando ainda o apoio dos Vereadores nesta questão. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, elogiando a atuação da equipe da Secretaria Municipal de Habitação, defendendo que estão tentando corrigir falhas que persistem por muito tempo, quanto a habitação de interesse social em Ijuí. Também no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, esclarecendo que a área pública ocupada irregularmente no Bairro Getúlio Vargas, objeto de toda a polêmica atual, foi adquirida no ano 2000, e até o momento as Gestões Municipais não regularizaram a sua situação e não deram destinação. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.