5ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/03/2020, com homenagem ao Museu Antropológico Diretor Pestana.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO: Processo nº 040/2020: Veto integral ao Projeto de Lei, Processo nº 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 011/2020: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 012/2020: Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 1711/2019: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas à atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 0107/2020: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.815, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural - COMRURAL. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Processo nº 0109/2020: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito, sugerindo a adoção de medidas para prevenir a disseminação do COVID-19, popularmente conhecido como Novo Coronavírus , inclusive, caso necessário, com suspensão de todas as atividades que resultem na aglomeração de pessoas, tanto de ordem pública quanto privada.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: que seja homenageada, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pelos 50 anos de relevantes serviços prestados a comunidade de Ijuí e Região, em data a ser definida.

9.  CÉSAR BUSNELLO: que seja realizada homenagem ao Curso de Enfermagem da Unijuí, pelos 40 anos de história.

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, solicitando obras de segurança urgentes na antiga caixa de água de abastecimento do trem, localizada junto aos trilhos ferroviários, trecho que fica entre a Rua Adilar Lima Peluffe e Rua Mal. Deodoro, no Bairro Elizabeth.

11.  TODAS AS BANCADAS: envio de ofício ao Comandante do 29º Batalhão de Policia Militar convidando para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, a fim de serem homenageados pelos relevantes serviços que vem sendo executados por este batalhão no incansável combate a criminalidade em nossa cidade.

ANTEPROJETO DE LEI

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui o Programa de Localização de Propriedades Rurais por Sistema de Posicionamento Global GPS Campeiro; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Brigada Militar e munícipes residentes na área rural do município para implantação de sistema de localização por GPS, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Emilio Krampe, nas proximidades do número 68, Bairro Glória.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Fazer reparo com urgência na pavimentação da Travessa Rudi Deckman, Bairro Lulu Ilgenfritz, pois a via se encontra intransitável devido à quantidade de buracos, trazendo prejuízos aos condutores de veículos e aos moradores. Além disso, existe acúmulo de água e lama na via.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua das chácaras, nas proximidades do imóvel número 1187, pois o intenso tráfego de veículos coloca em risco a vida dos pedestres, especialmente de idosos e crianças.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar com urgência a estrada que serve de acesso à comunidade da Linha Três Leste, pois a mesma se encontra em certos trechos em péssimo estado de conservação. Reformar também a ponte nessa estrada, pois expõe seus usuários a risco diário de acidente.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Cruz Alta, pois a mesma se encontra há muito tempo em estado de abandono, com vários buracos que servem para acumular lama e água, causando transtornos para seus usuários.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco em regime de urgência na Rua Adir Epaminondas Schirmer Bairro Glória, pois a mesma se encontra intransitável causando grandes transtornos aos seus usuários, além dos grandes prejuízos materiais.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Felipe C. Lamb, até o cruzamento com a Treze de Maio.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Wilma Hilda Pydd.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar em regime de urgência operação tapa buraco na Rua Antônio Setembrino Lopes, Bairro Storch.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja retirado em regime de urgência o lixo descartado de forma irregular as margens de uma área de preservação permanente popularmente conhecida como Banhado dos Knebel, Bairro Elizabeth.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja reformada a Rua José Antônio Frantz, Bairro Elizabeth.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar limpeza do terreno onde está instalado o Berçário Industrial, pois existe vegetação alta no local.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco e revisão na iluminação pública na Rua Humberto Campos, Bairro Luiz Fogliatto, pois a via se encontra com muitos buracos e com várias lâmpadas queimadas.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública de modo a proporcionar maior segurança aos transeuntes, nas seguintes Ruas: - Rua Felipe Schoer, Bairro Thomé de Souza; - Rua João Probst, Bairro Thomé de Souza; - Rua das Chácaras, Bairro Tiarajú; - Rua João Perondi, Centro; - Rua Eduardo Geiss, nº 641, Centro.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar pavimentação e/ou repavimentação asfáltica nas vias públicas elencadas a seguir: - Rua Sepé Tiaraju; - 13 de Maio com fluência em direção a Benjamin Barrichello; - Rua José Carlos dos Santos; - Rua Alfredo Glitz; - Rua Guilherme Timm; - Rua Décio Betinelli; - Rua Francisco Sperotto; - Rua Jacobi Nicoletti; - Rua Rio Grande do Sul; - Rua Visconde de Mauá.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Em regime de urgência consertar e revisar o ponto de iluminação publica na Rua Venâncio Aires, em frente ao restaurante Boi na Brasa e Labirintite.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco na Rua Wally Kruger, esquina com a Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Recolocar os tachões na rotatória da Rua Venâncio Aires, em frente ao portão da Geral do Esporte Clube São Luiz.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco na Rua Belém e Rua São Cristóvão, Bairro Burtet, pois a via se encontra intransitável devido ao número de buracos.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua Leão Vercelino, Bairro Elizabeth, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Colocar sinalização com placa de pare no entroncamento das Ruas Carlos Guilherme Erig e Guilherme Timm, pois nos últimos dias ocorreram dois acidentes com danos materiais neste local.

34.  JOÃO PEDRO MONTEIRO:Realizar operação tapa buracos na Rua Pedro Torstenberg, em frente à residência número1971, Bairro Glória, pois está em péssimo estado de conservação colocando em risco quem transita neste local.

35.  JOÃO PEDRO MONTEIRO:Realizar operação tapa buracos na Rua Jorge Leopoldo Weber, no Bairro Lambari, pois existem vários pontos com buracos, colocando em risco quem transita neste local.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar a estrada que fica no Distrito da linha 06 Norte, próxima ao Travessão  da Linha 08 Norte , pois em dias de chuvas a estrada fica intransitável.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir uma lâmpada queimada da iluminação pública, na Travessa Dirceu Pereira Marcello, número 19, Bairro Modelo.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alberto Schimidt, Bairro Assis Brasil.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir uma lâmpada queimada da iluminação pública, na Rua dos Imigrantes, número 86, Bairro Progresso.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e negociação para destinar junto à sede do bairro Modelo, um módulo para Brigada Militar. Essa ação visa gerar proteção aos moradores local e atender bairros próximos, além de promover a segurança na Praça do bairro Modelo.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar em regime de urgência a instalação de redutores de velocidade na Rua Professora Alice Couto, bairro Thomé de Souza, no trecho que fica entre a Avenida 21 de Abril e Rua Joaquim Salgado Filho. Esse pedido, parte da solicitação dos moradores que se sentem inseguros com o trânsito no local. Já foram registrados acidentes na via, considerando que a rua é estreita e boa parte sem passeio público, o que coloca em risco de acidentes crianças e demais pedestres.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a construção de uma boca de lobo para captação de águas pluviais junto de um bueiro existente na Rua dos Xavantes, em frente ao Nº 136, bairro Pindorama. Pois o bueiro construído é muito pequeno e insuficiente para drenar a água da chuva, o que vem gerando alagamento da entrada e parte do pátio de uma residência.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reparos e verificar a origem da água que escorre da Rua Dary Tissotti, trecho que fica na esquina com a Rua Bernardo Drews, bairro Thomé de Souza. Moradores reclamam que faz meses que existe esse problema em frente as suas residências, gerando desconforto.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de saneamento básico na Rua Benjamim Barriquelo, no Bairro Modelo e Bairro Novo Leste. Considerando que houve aumento no número de moradias neste local e por ser uma questão de saúde pública. Essa é uma reivindicação da comunidade que pede urgência e atenção à solicitação, sendo um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 11.445/2007.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar canalização de um córrego que passa em terrenos baldios na Rua Olinto C. Barriquello, no bairro Modelo. Essa ação visa prevenir doenças e proliferação de insetos e roedores.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar urgente revitalização da passarela que faz passagem dos trilhos de trem, trecho entre a Avenida Padre Antônio Cuber e Rua Rui Barbosa, no bairro Herval. Instalar no local um poste de iluminação pública, reforçar os corrimãos e pintar a escadaria. Solicitar junto a Brigada Militar fiscalização e patrulha no local, pois segundo relatos dos moradores, a passagem é ponto de prostituição, consumo de drogas e praticas de crimes. Considerando que muitos estudantes e comunidade em geral utilizam a passarela. Solicitar a empresa Rumo Logística Operadora Modal S/A agilidade na parte que a cabe.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar fiscalização ambiental e recolhimento de lixo descartados no acostamento e terrenos da Rua Rui Barbosa e Rua Adilar Lima Peluffe, no bairro Herval, próximo aos trilhos. Existe uma mata no local, onde segundo registros de moradores, é realizado o descarte de lixo e queima do mesmo, gerando proliferação de doenças e riscos de incêndio.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Alfredo Glitz em toda a sua extensão, no bairro Independência, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Frederico Júnior Fluck, a partir da interseção com a Rua Alfredo Rubert, no bairro Mundstock, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos, e demais melhorias necessárias na Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Júlia Löw, no Bairro Independência, pois há vários postes de iluminação que ficam acesos às 24 horas do dia há mais de um ano, conforme o relato dos moradores da região.

ATA N^o 07/2020

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número seis do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia nove de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a retirada dos Projetos de Lei, Mensagem número 010/2020 e Processo número 1.829/2020, referente à Mensagem número 166/2019. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, realizando a leitura do Ofício que comunica a homenagem ao Museu Antropológico Diretor Pestana. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as representantes do Museu Antropológico Diretor Pestana, Senhora Stela Maris Zambiazi e Senhora Maria Romi Bazzan Nachtigall, para receber homenagem pelo Prêmio Darci Ribeiro 2019. Reabertos os trabalhos, a palavra foi deixada a disposição das convidadas, que agradeceram a homenagem, comentando acerca do histórico de atuação do Museu e da importância que o mesmo possui no município. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente do convite, que saudou as convidadas, prestando homenagem pelo importante papel que representa o referido Prêmio para a atuação do Museu no município. O vereador Junior Carlos Piaia também fez uso da palavra para reverenciar a importância do Museu para a preservação da memória coletiva. Na sequência, o Presidente convidou o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha para realizar a entrega da placa de homenagem às convidadas. Após, o Presidente agradeceu a presença das convidadas e solicitou que os Vereadores as acompanhassem até a saída. Posteriormente, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Ângelo Valdir Carré e da Senhora Antonieta Terezinha dos Santos. Na sequência, foi colocado em discussão o Veto integral ao Projeto de Lei, Processo nº 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto. O Presidente solicitou que o Servidor Régis Alex Mattioni realizasse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores, momento em que os trabalhos foram suspensos por dois minutos para deliberação da Bancada do PDT. Retomados os trabalhos, o Veto foi colocado em discussão. Fez uso da palavra, o autor do Projeto de Lei objeto do Veto, Vereador César Busnello, o qual relatou detalhes do processo legislativo referente ao Projeto em tela, ainda, discorreu sobre a importância da transparência para a Administração Pública. Sequencialmente, o Presidente realizou a chamada nominal dos Vereadores para depositarem seus votos na urna. Concluída a votação, o Presidente convidou os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa e João Monteiro para realizar a contagem dos votos. Restou a votação com resultado de quatorze votos favoráveis à rejeição do veto, considerando uma ausência. Feito isto, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n^o 011/2020, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.; - Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 012/2020, que Altera a Lei Municipal nº 5.532, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) do Município de Ijuí e da outras providências.; - Projeto de Lei, Processo nº 1.711/2019, que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas à atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que parabenizou a iniciativa do Poder Executivo pelo projeto e esclareceu, também, o quanto a desburocratização viabilizaria o empreendedorismo no município. Também fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, apresentando considerações acerca dos problemas que os empreendedores enfrentam e relatando preocupação sobre a possível falta de critérios substanciais no processo de desburocratização. O vereador José Ricardo Adamy da Rosa se manifestou acerca do tema, salientando a necessidade de adaptação às mudanças globais. Ainda, o Vereador Marcos César Barriquello, em uso da palavra, apontou como obstáculo ao empreendedorismo, não apenas a questão de legislação, mas a burocratização excessiva criada localmente. Em seguida, sem mais manifestações, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Após, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar, o Projeto de Lei, Processo nº 107/2020, que Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.815, de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre a composição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural - COMRURAL. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Ainda, da mesma forma, sem que ocorressem manifestações e aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, Processo nº 109/2020, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão os REQUERIMENTOS: - de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requer envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito, sugerindo a adoção de medidas para prevenir a disseminação do COVID-19, popularmente conhecido como Novo Coronavírus , inclusive, caso necessário, com suspensão de todas as atividades que resultem na aglomeração de pessoas, tanto de ordem pública quanto privada. Manifestaram-se sobre a matéria o autor da matéria e os Vereadores César Busnello, Alexandra de Freitas Lentz, Ênio dos Santos, Junior Carlos Piaia e o próprio Presidente. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos; - de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha , que seja homenageada, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pelos 50 anos de relevantes serviços prestados a comunidade de Ijuí e Região, em data a ser definida. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. de autoria do Vereador César Busnello, que seja realizada homenagem ao Curso de Enfermagem da Unijuí, pelos 40 anos de história. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos; de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, envio de ofício à empresa Rumo Logística Multimodal S/A, solicitando obras de segurança urgentes na antiga caixa de água de abastecimento do trem, localizada junto aos trilhos ferroviários, trecho que fica entre a Rua Adilar Lima Peluffe e Rua Mal. Deodoro, no Bairro Elizabeth. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos; de autoria de todas as Bancadas, envio de ofício ao Comandante do 29º Batalhão de Policia Militar convidando para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, a fim de serem homenageados pelos relevantes serviços que vem sendo executados por este batalhão no incansável combate a criminalidade em nossa cidade. Fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, solicitando a inclusão, no documento que será remetido, dos seguintes nomes a serem, também, homenageados, assim como o fez o Ministério Público: Soldado André Luiz Czyzeski, Soldado Matheus de Moura e Soldado Everton Maurício Cinatski Telier. Também se manifestando, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Sem que houvesse manifestações, foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Após, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que expôs um vídeo sobre o testemunho de uma brasileira que mora na Itália e de como está sendo enfrentada a epidemia do Coronavírus, as consequências e recomendações para que os conterrâneos tomem todas as medidas possíveis em termos de prevenção da doença, a fim de evitar o contágio desenfreado. Também, o Vereador lembrou que o sistema de saúde do país não comporta tal demanda, exigindo uma infraestrutura e quantidade de leitos que não existem atualmente. Após, manifestando-se no Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa relatou sua expectativa em poder tratar dos assuntos voltados ao IPTU em vista da retirada da pauta do Projeto que trata da matéria. Logo após, manifestou-se no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello. Relatou questionamentos acerca dos critérios de cobrança e formas de pagamento do IPTU, considerando que o município deveria proporcionar o pagamento de impostos por meios de tecnologia da informação, tais como celulares e computadores pessoais. Questionou, também, a ausência de esclarecimentos ao cidadão sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU. Em seguida, o Vereador Marildo Kronbauer manifestou-se no Pequeno Expediente, tecendo considerações acerca da conscientização de cada pessoa mediante a crise da epidemia em voga. Relatou, ainda, casos suspeitos de Coronavírus advindos de pessoas que estão viajando e propagando para outras regiões a doença. Também, em outra seara, mostrou sua preocupação mediante a forte estiagem que atinge os produtores do agronegócio na região, salientando que a seca atingiu até mesmo nascentes d’água que antes jamais haviam se esgotado. Apontou as perdas e os esforços dos produtores em questão e as ações que o Poder Executivo têm alavancado para auxiliar o setor atingido. Dando prosseguimento, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski no Pequeno Expediente. Sobre as questões do IPTU, fez referência aos índices aprovados por esta Casa, que diferem dos que estão sendo aplicados atualmente nas cobranças aos cidadãos. Ainda, salienta a necessidade de que o Poder Executivo prorrogue o prazo de pagamento do referido imposto, mediante tamanha incerteza nos critérios de cálculo para este fim. Em sequência, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador Ênio dos Santos, relatando que propôs anteprojeto de lei sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, na sessão plenária anterior, entretanto, por entendimento da Casa, a matéria foi proposta como indicação de todas as bancadas. Observou, ainda, que todos os procedimentos para a aprovação da alteração do Código Tributário foram seguidos enquanto o projeto esteve em tramitação no Poder Legislativo. Também, fez menção ao apontamento do Tribunal de Contas Estadual sobre a necessidade de revisão do cálculo do IPTU. Salientou, também, a informação repassada pelo Setor Tributário do município em reunião das Comissões Técnicas Permanentes, em que foi afirmado que o Poder Executivo efetuaria a prorrogação do prazo de pagamento do supracitado imposto, o que não acabou ocorrendo. Após, no uso da palavra do Pequeno Expediente e Comunicação de Liderança, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa corroborou a urgência que se faz tomar medidas sobre os trabalhos da administração do município para evitar a disseminação da epidemia. Também esclareceu que a transmissão do Coronavírus não se dá através dos animais de estimação. Em outro assunto, comunicou que não é verídica a notícia de que o ex-Deputado Federal, Darcísio Perondi, seria pré-candidato nas eleições municipais. Em seguida, o Vereador Junior Carlos Piaia fez uso da palavra no Pequeno Expediente e Comunicação de Liderança, retomando o tema da rede ferroviária no município, indicando que há orientação do Governo Federal para que se indiquem as necessidades locais através de debates públicos. Lembrou que a cidade de Cruz Alta já está em grau avançado neste quesito e Ijuí precisa dar andamento a esta questão. Também, abordou a crise sanitária causada pela epidemia do Coronavírus e a irresponsabilidade do Presidente da República diante da situação. Lembrou, também, as perdas do setor de saúde em razão de emendas parlamentares que contingenciaram recursos desta área. Reiterou que a Casa tem responsabilidade nas questões do IPTU, entretanto, apenas no que tange o requisito aprovado pelo parlamento e não sobre as alterações realizadas que aumentaram exponencialmente o imposto. Considera, ainda, que o cadastro de imóveis é de extrema importância e precisa ser revisado para dar mais assertividade à forma de cálculo do imposto a ser cobrado. Após, os trabalhos foram interrompidos pelo Presidente e convocados os vereadores à Mesa para deliberar acerca da continuidade dos trabalhos da Casa em função da epidemia. Ficou acordado que a Reunião das Comissões Técnicas Permanentes ocorrerá às dezesseis horas, na data de vinte e três do fluente mês e que será editado ato para restringir o trabalho a expediente interno por prazo a ser determinado. Retomados os trabalhos, o Vereador Marcos César Barriquello fez uso da palavra no Grande Expediente e Comunicação de Liderança. Reavivou aos presentes que havia defasagem do cálculo do IPTU, entretanto, a condução do processo para revisar os cálculos é questionável. Também, alertou que o que se deve buscar além da atualização de valores, é justiça fiscal. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.