CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/12/2020. PODER EXECUTIVO 1. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 83/2020: Inclui, altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.617 de 4 de abril de 1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Às Comissões. 2. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 84/2020: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Jauri Pedroso dos Santos e Osméri Antonia Groth dos Santos. Às Comissões. 3. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 85/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de uso oneroso do imóvel que menciona à Associação dos Artesãos de Ijuí - Espaço Cultural e dá outras providências. Às Comissões. 4. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 86/2020: Cria o Fundo Municipal de Manutenção da Unidade Desconcentrada da JUCIS/RS de Ijuí/RS - FUMJUCISRS-IJUÍ e dá outras providências. Às Comissões. 5. PROJETO DE LEI – Processo nº 1.573/2020 – Mensagem nº 71/2020: Amplia a prorrogação de mandatos dos membros do Conselho de Administração e Fiscal que menciona do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei Municipal nº 6.960, de 18 de junho de 2020 e dá outras providências. Com pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. 6. PROJETO DE LEI – Processo nº 1.606/2020 – Mensagem nº 80/2020: Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Ijuí, cria o Sistema Único de Assistência Social no Município de Ijuí e dá outras providências.”. Com solicitação de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Politicas Públicas. 7. PROJETO DE LEI – Processo nº 1.607/2020 – Mensagem nº 81/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Esporte Clube Ijuí para os fins que menciona. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Politicas Públicas. PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI 8. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.577/2020 – Autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Determina o hasteamento das bandeiras das etnias que compõem a União das Etnias de Ijuí – UETI, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. 9. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.609/2020 – Autoria do Vereador Ênio dos Santos: Institui a semana do antigomobilista no município de Ijuí e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. REQUERIMENTOS 10. CÉSAR BUSNELLO: que seja feito convite ao Secretário Municipal de Saúde e equipe, para participar de reunião nesta Casa, em data a ser agendada, para discorrer sobre o planejamento e preparação para receber as doses de vacina contra o Covid-19, bem como, o início da vacinação, quando disponibilizada em 2021. Ainda, para esclarecer se o Plano Nacional de Imunização (PNI) já está sendo analisado pela equipe técnica da Secretaria de Saúde. Também, para relatar se dispõe dos equipamentos de refrigeração necessários para garantir o recebimento das vacinas. 11. JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: que seja encaminhada correspondência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando a modificação do acesso do prolongamento da Rua Ernesto Fritz, na BR 285. Tal alteração se justifica pelo risco que o atual acesso representa aos condutores que acessa a rodovia, bem como, os moradores que residem nas proximidades. ANTEPROJETO DE LEI 12. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Suspende, temporariamente, a atualização da planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo, estabelecidos pela Lei Complementar nº 6.792, de 31 de dezembro de 2018, suspende a eficácia de dispositivos, e dá outras providências. 13. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Suspende, temporariamente, a cobrança da Taxa de Manutenção anual dos cemitérios do município, para o Exercício 2020, e dá outras providências. |
