CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15.03.2021. PODER EXECUTIVO 1. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 10/2021: Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 6.618, de 27 de março de 2018. Às Comissões. 2. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 11/2021: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários que menciona, de que tratam as Leis Municipais nº 6.768 e 6.776, ambas de 14 de março de 2019, e dá outras providências. Às Comissões. 3. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 12/2021: Revoga a Lei Municipal nº 6.317, de 24 de dezembro de 2015. Às Comissões. 4. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 13/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.995, de 11 de novembro de 2020. Às Comissões. 5. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.618/2020 – Mensagem nº 085/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de uso oneroso do imóvel que menciona à Associação dos Artesãos de Ijuí - Espaço Cultural e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, e com parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas com emenda. PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI 6. PROJETO DE LEI – Autoria Vereadora Bruna Gubiani e Coletivo: Inclui, no Calendário Oficial do município de Ijuí, o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres, Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Minorias, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. REQUERIMENTOS 7. CÉSAR BUSNELLO: requer à Mesa Diretora do Poder Legislativo, a liberação de recursos orçamentários desta Casa, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de destinar, igualitariamente, ao Hospital de Caridade de Ijuí e Hospital Bom Pastor, para enfrentamento à pandemia Covid-19, considerando as adversidades do momento. 8. JORGE AMARAL: envio de ofício à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura solicitando aprovação urgente da regularização definitiva da atividade de reintrodução e criação da tilápia-do-Nilo em tanques escavados na bacia do Rio Uruguai. 9. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN solicitando providências mais urgentes para a finalização das obras na Rua Bento Gonçalves. 10. JOSÉ RICARDO ADAMY: PI - Quais os valores arrecadados pela Secretaria Municipal da Fazenda a título de sonegação fiscal no período de 2016 a 2020? Encaminhar as informações com descrições dos valores das receitas mensais, por exercício. 11. JOSÉ RICARDO ADAMY: PI - Que a Secretaria Municipal da Fazenda informe a relação dos fundos municipais criados e existentes hoje no município. Enviar relação completa. MOÇÃO 12. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO E SIGNATÁRIOS: ao Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, de MOÇÃO de APOIO à reabertura das atividades comerciais em geral em todo o Estado. 13. RODRIGO NORONHA E SIGNATÁRIOS: ao Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF de MOÇÃO de REPÚDIO à decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, que anula todas as decisões tomadas pela 13a Vara Federal de Curitiba/PR nas ações penais contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 14. RODRIGO NORONHA E SIGNATÁRIOS: ao Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite de MOÇÃO de REPÚDIO à decisão de suspender o modelo de cogestão deixando todo o Estado em bandeira preta, prejudicando o comércio em geral e, possivelmente, o fechamento de várias empresas, com isso, acarretando demissões em massa. ANTEPROJETOS DE LEI 15. MESA DIRETORA: Autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Ijuí o imóvel que menciona. 16. ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Dispõe sobre a ampliação do Adicional de Insalubridade para grau máximo vinculado ao salário base de todos os servidores da rede pública municipal de saúde durante a pandemia do Covid-19. 17. JOSÉ RICARDO ADAMY: Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2021, e dá outras providências. 18. JOSÉ RICARDO ADAMY: Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências. 19. JOSÉ RICARDO ADAMY: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e instituições de saúde que prestarem serviços ao município de Ijuí, e dá outras providências. 20. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei nº 6108, de 29 de dezembro de 2014, que institui, no Município de Ijuí, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; revoga a Tabela da Lei que menciona, e dá outras providências. 21. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia do Coronavirus, e dá outras providências. 22. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas públicas do município, e dá outras providências. 23. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Instituí Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com estratégia da saúde família, e dá outras providências. 24. RODRIGO NORONHA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria público-privada para a construção e conservação das paradas de ônibus da cidade e da linha intermunicipal. INDICAÇÕES 25. CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário da área localizada na Rua Pedro Alberto Sanfelice, ao lado do imóvel número 1169, Bairro São Geraldo, para que proceda na limpeza da área. Notificar a Vigilância Sanitária, devido haver diversos tipos de recipientes que acumulam água, o que poderá proporcionar o surgimento do mosquito transmissor da dengue, pois o local está propício a criadouro de mosquitos Aëdes aegypti e Aëdes albopictus, bem como, de animais peçonhentos. Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Município a execute e obtenha o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4o da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002. 26. CÉSAR BUSNELLO: Efetuar melhorias no sistema de iluminação pública da Rua Irmãos Persson, em frente ao imóvel número 176, Bairro Centro, pois a mesma foi consertada e está apresentando problemas novamente. 27. CÉSAR BUSNELLO: Estudar a possibilidade de prorrogar, suspender e/ou parcelar em mais vezes o prazo para pagamento do IPTU e o ISSQN, considerando os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia no orçamento familiar. Sem falar que os cidadãos/contribuintes estão indignados com o aumento desproporcional do referido imposto. 28. JORGE AMARAL: Criar programa para incentivar a contração de jovens entre 18 e 29 anos, bem como, incentivos para a contratação de pessoas acima de 30 anos, sem experiência. Buscar parceria com instituições de ensino e empresas. 29. JORGE AMARAL: Incentivar a construção de passeio público para atividades físicas na Avenida Porto Alegre, gerando condições de trânsito para pedestres com segurança e conforto. 30. JORGE AMARAL: Realizar a pintura de faixas, redutores e sinalização de trânsito na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital Unimed Noroeste/RS. 31. JORGE AMARAL: Realizar o conserto e religação da iluminação pública no entorno da Sede do Bairro Osvaldo Aranha. 32. JORGE AMARAL: Promover parcerias com o curso de Arquitetura e Urbanismo de instituições de ensino, para desenvolvimento de projetos no município. 33. JOSÉ RICARDO ADAMY: Incluir os motoristas de transportes de passageiros do município no rol da linha de frente para receber a vacina Covid-19. 34. JOSÉ RICARDO ADAMY: Proceder na limpeza do passeio público em frente à Escola Anita Garibaldi, Bairro Glória. 35. JOSÉ RICARDO ADAMY: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública da Rua José Amor Amorim, proximidades do imóvel número 13, Bairro Colonial. 36. JOSÉ RICARDO ADAMY: Proceder no manejo adequado das árvores existentes na Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas estão em contato com a rede elétrica. 37. JOSIAS PINHEIRO: Encaminhar ao órgão responsável a limpeza do matagal atrás do campo do Bairro Modelo, junto à ERS 155. Evitando, assim, a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aëdes aegypti. 38. JOSIAS PINHEIRO: Proceder na pavimentação (calçamento) das proximidades do imóvel número 300, no Bairro Lambari, localizado na ERS155 Km 01, pois os moradores, em dias chuvosos, têm dificuldades de transitar pela via e relatam que a rua vira um lamaçal. 39. JOSIAS PINHEIRO: Realizar a substituição de lâmpadas queimadas nos seguintes endereços: Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim, nas proximidades do imóvel número 470; Rua São Rafael, no Bairro Glória nas proximidades do imóvel número 525; Rua Adolfo Hoese, Bairro Boa Vista, nas proximidades do imóvel número 101 e 220. Moradores dos endereços citados reclamam da falta de segurança, pois as ruas relacionadas estão sem iluminação pública, trazendo bastante perigo aos moradores. 40. JOSIAS PINHEIRO: Realizar melhorias na pavimentação na Rua 14 de Julho, no centro da cidade, entre as ruas Treze de maio e José Bonifácio, pois essa quadra encontra-se com muitos buracos na via, trazendo bastante transtorno para o trânsito local, por ser uma rua de mão única, motoristas reclamam da lentidão no tráfego, bem como, do risco de acidentes em horário de pico. 41. JOSIAS PINHEIRO: Realizar melhorias na pavimentação asfáltica e demarcação do acesso à Fonte Ijuí, no Distrito Chorão, pois o local encontra-se com bastante buraco e, nas laterais, vegetação alta trazendo sérios problemas aos moradores e proprietários de automóveis que transitam pela via. Em dias de chuva, a visibilidade é bastante precária podendo ocasionar acidentes para moradores que residem no Distrito. 42. JOSIAS PINHEIRO: Realizar a pavimentação da Rua Germano Guilherme Brettschinider, no Bairro Universitário, sendo que a mesma, em dias de chuva, torna-se intransitável, trazendo transtorno aos moradores e aos demais prestadores de serviço que transitam pela via. 43. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Notificar o proprietário do imóvel número 404, localizado na esquina da Rua Henrique Kopf, Bairro Tiaraju, pois está abandonado acumulando lixo e roedores. Moradores já pediram para o Fiscal de Posturas do município, porém nada foi feito. 44. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Proceder no encascalhamento e patrolamento da Rua Fagundes Varela, Bairro Luiz Fogliatto. 45. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Colocar um poste de luz na Rua Alexandre Bastiane, proximidades do imóvel número 04, Bairro Herval. 46. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Proceder na limpeza do Cemitério Jardim, o qual está servindo de depósito de lixo em algumas partes. 47. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Notificar o proprietário do imóvel em frente à Escola Professor Pardal, localizada na Rua 13 de maio, B. Glória, para que proceda na limpeza do local. 48. RODRIGO NORONHA: Proceder na limpeza e revitalização da Praça do Bairro Progresso, localizada na Rua Max Franke. 49. RODRIGO NORONHA: Realizar o alargamento da Rua Helmuth Gressler, pois a rua se estreita por uma quadra, causa incidentes com caminhões que passam no local e dificulta a saída das garagens dos moradores do local. 50. RODRIGO NORONHA: Realizar o encascalhamento e melhorias na rua que dá acesso à estação de tratamento de esgoto da CORSAN, localizada no final da Rua 13 de maio, Bairro Colonial. Pois os caminhões que fazem a coleta e os moradores do local têm dificuldades para transitar. 51. RODRIGO NORONHA: Realizar a pavimentação da Rua Wilson Barnewitz, Bairro Getúlio Vargas, pois há anos a rua está abandonada e causa transtornos aos moradores. 52. UBIRATAN ERTHAL: que o Poder Executivo Municipal suspenda a inclusão em dívida ativa dos contribuintes do município até o mês de julho do corrente ano, além de prorrogar a cobrança de dívidas ativas vencidas em 2020 e 2021, para iniciar o pagamento parcelado a partir de outubro de 2021; - Proceder na isenção (remissão) de taxas de alvará para empresas do setor de eventos e cultura que estejam cadastrados no Cadastro Municipal de Cultura e para outras microempresas;- Proceder na prorrogação das taxas, alvarás e certidões negativas municipais, por 90 dias. 53. UBIRATAN ERTHAL: que o Poder Executivo Municipal busque firmar cooperação, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, com instituições de fomento de microcrédito, para acesso de Microempreendedores Individuais - MEIs, de modo que o Poder Executivo destine valores que subsidiem os juros, a exemplo do que já estão realizando os municípios de Cruz Alta, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul, dentre outros. 54. VALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar a pavimentação asfáltica da Rua Belém e Rua Julio Zander, do Bairro Burtet, solicitação antiga da comunidade, considerando que ambas estão na LDO de 2019 e 2020. 55. VALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar operação tapa buracos na Rua Barrão do Rio Branco, Bairro Glória, próximo à empresa Sorrisão Material de Construção, pois a via se encontra em péssimas condições, além de ser uma solicitação dos moradores. 56. VALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar a pavimentação da Rua Niterói, Bairro Burtet, duas quadras entre a Travessa Luís Eickoff e Ênio R. Hammarstron solicitação antiga dos moradores. 57. VALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar a pavimentação da Rua Ênio R. Hammarstron, duas quadras entre a Rua Niterói e a Travessa Plínio Michaelsen, solicitação antiga dos moradores. 58. VALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Instalar um redutor de velocidade na Rua Aristeu Pereira, entre a Rua 21 de Janeiro e a Rua Eduardo Geiss, considerando solicitação dos moradores, pois os veículos passam em alta velocidade, podendo causar acidentes. |
