CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29.03.2021. PODER EXECUTIVO 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 1.574/2020 – Mensagem nº 73/2020: Acresce, altera e rearticula os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. Relatório favorável com emendas da Comissão Especial (1ª votação). 2. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 15/2021 – PROCESSO nº 274/2021: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.860, de 5 de dezembro de 2013. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. 3. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 16/2021 – PROCESSO nº 275/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. 4. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 17/2021 – PROCESSO nº 276/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. 5. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 18/2021 – PROCESSO nº 277/2021: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.995, de 11 de novembro de 2020. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. 6. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 19/2021 – PROCESSO nº 278/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder servidores para a Associação Hospital Bom Pastor para os fins que menciona, e dá outras providências. Com parecer favorável com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI 7. CÉSAR BUSNELLO: Fica instituído no município de Ijuí, de caráter voluntário, a arrecadação para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Ijuí -FPBA, e dá outras providências. Às Comissões. PROJETO DE RESOLUÇÃO 8. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: Institui, na Câmara Municipal de Ijuí, a Frente Parlamentar dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências. Às Comissões. REQUERIMENTOS 9. ADALBERTO NORONHA: envio de ofício envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) solicitando a limpeza e manutenção das margens da rodovia ERS 155, em toda a sua extensão. 10. ADALBERTO NORONHA: envio de ofício ao Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e aos Deputados Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa/RS, com a finalidade de requerer aos citados que considerem a inclusão de artesãos e artesãs, profissionais da classe artística e profissionais do transporte escolar no projeto de auxilio econômico de R$ 130 milhões proposto e que tramitara na ALRS. 11. ADALBERTO NORONHA: envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Gabriel Souza (MDB), demonstrando apoio à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos medicamentos da Covid19, com a finalidade de investigar os aumentos exorbitantes dos preços de medicamentos e insumos utilizados no combate a pandemia, especialmente o chamado Kit Intubação e insumos. 12. CÉSAR BUSNELLO E ADALBERTO NORONHA: que seja instituída Comissão Especial para auxiliar a Fiscalização e o Combate ao COVID-19 no município. 13. JORGE AMARAL: envio de ofício ao Gabinete de Crise do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando, com urgência, destinação de medicamentos em falta na rede pública de saúde, entre eles estão: nitazoxanida, acetilcisteína, dipirona, amoxicilina + clavulanato de potássio, todos receitados para continuidade do tratamento pós internação de pacientes covid-19. 14. MATHEUS POMPEO E PAULO BRAGA: envio de ofício ao Presidente da República para que inclua na categoria de vacinação prioritária para o Covid-19 todos os profissionais da área da educação (professores, auxiliares, secretários, higienizadores, cozinheiros, etc.). 15. WALDENEI VAGNER DOS SANTOS: envio de Ofício a Sra. Raquel Cristina Feistel Pinto, Presidente da entidade Teamor, para participar de Sessão Plenária, a fim de explanar sobre a Semana do Autista, considerando que transcorre a Terceira Semana Municipal de Conscientização sobre Autismo. 16. ADALBERTO NORONHA: PI - Remeter cópia do contrato firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, de concessão para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 17. CLEUTON ROLIM: PI - Referente ao exercício 2020 e, até o atual momento do exercício 2021, quanto foi arrecadado, mensalmente, nos parquímetros? Em que foi investido o montante arrecadado? Quanto foi gasto com manutenção? 18. CLEUTON ROLIM: PI - Referente à Escola de Educaçao infantil, localizada na Rua Gunter S. Pow, do Bairro Jardim, como estão as obras? Previsão de conclusão das obras? Funcionamento? 19. MATHEUS POMPEO E PAULO BRAGA: PI - Que a Secretaria de Saúde informe como está a redistribuição dos Postos de Saúde? Quais foram direcionados para os postos de saúde de outros bairros? MOÇÃO 20. ADALBERTO NORONHA E SIGNATÁRIOS: MOÇÃO de APOIO aos trabalhadores e trabalhadoras da área da saúde do serviço público e privado que, há mais de um ano, estão na linha de frente no combate ao Covid-19. 21. JORGE AMARAL E SIGNATÁRIOS: MOÇÃO de APELO para custear despesas de pacientes internados por Covid-19. A despesa com a internação do paciente em hospital particular diante da inexistência de vaga em hospital público deverá ser arcada pelo Estado. 22. RODRIGO NORONHA E SIGNATÁRIOS: MOÇÃO de APELO para que sejam incluídos na lista prioritária de vacinação os profissionais da Segurança Pública: Brigada Militar; Polícia Civil; e SUSEPE. 23. UBIRATAN ERTHAL E SEIGNATÁRIOS: MOÇÃO de APOIO ao Projeto de Lei nº 6.330/2019, que altera a Lei nº 9.565, de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamento antineoplasicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde, de autoria do Senador Reguffe. ANTEPROJETOS DE LEI 24. CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa Boa Visão na Terceira Idade, e dá outras providências. 25. BRUNA GUBIANI E COLETIVO E PAULO BRAGA: Autoriza a criação do Auxílio Emergencial para motoristas prestadores de serviço de transporte escolar, em face da situação de impossibilidade laboral decorrente da pandemia Covid-19, no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências. 26. JOSÉ RICARDO ADAMY: Proíbe o Poder Executivo Municipal de executar qualquer tipo de pavimentação viária em vias onde não foram feitas as devidas redes de esgoto pluvial, cloacal e rede de abastecimento de água. 27. JOSÉ RICARDO ADAMY: Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências. 28. MATHEUS POMPEO E PAULO BRAGA: Dispõe sobre o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas unidades e postos de saúde, e escolas públicas do município de Ijuí e dá outras providências. 29. UBIRATAN ERTHAL: Autoriza a adoção de equipamentos, espaços públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí, e dá outras providências. INDICAÇÕES 30. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder nas melhorias da infraestrutura e organização para o acolhimento das pessoas que buscam atendimento na UPA, principalmente no turno da noite, quando, também, são atendidos os casos suspeitos de Covid-19. 31. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar, com urgência, reparos na ponte de pequeno porte sob o Arroio do Matadouro, localizada na Rua Francisco Sabo, proximidades do imóvel número 115, divisa entre os Bairros Assis Brasil e Jardim, para dar melhores condições de passagem dos moradores, considerando que na localidade reside um cadeirante que, frequentemente, se desloca à Unidade Básica de Saúde, entre outras necessidades. 32. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a pintura para sinalização da lombada física redutora de velocidade (quebra-molas), em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, na Rua São Francisco, Bairro Lulu Ilgenfritz. 33. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública nos seguintes locais: 1) Rua São Francisco, Bairro São Geraldo, primeiro poste junto a sinaleira com a Rua do Comércio, lado da farmácia MB; 2) Rua São Francisco, nas proximidade do número 349, Bairro São Geraldo. 3) Rua São Francisco, nas proximidade do número 317, em frente ao Banco Sicredi, bairro São Geraldo. 4) Rua Carlos Guilherme Erig, nas proximidades do número 1307, bairro São Geraldo. 5) Rua São Francisco, em frente ao nº 07, bairro Lulu Ilgenfritz; 6) Rua São Francisco, em frente ao número 169, bairro Lulu Ilgenfritz; 7) Rua 14 de Julho, entroncamento com a Rua São Francisco, bairro Lulu Ilgenfritz; 8) Rua 14 de Julho nas proximidades do número 1515, bairro Lulu Ilgenfritz; 9) Rua Henrique Treter, nas proximidades número 36, bairro Lulu Ilgenfritz; 10) Rua Henrique Treter nas proximidades do número 258, bairro Lulu Ilgenfritz; 11) Rua Pedro Schettert, nas proximidades do número 165, bairro Lulu Ilgenfritz. 34. ALEXANDRA LENTZ: Realizar o calçamento ou asfaltamento da Rua Rodolfo Hocevar, proximidades do imóvel número 113, Bairro Thomé de Souza. 35. ALEXANDRA LENTZ: Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas, na localidade de Itaí, onde se encontra em precárias condições, dificultando o acesso de moradores às suas residências. 36. ALEXANDRA LENTZ: Proceder na limpeza das “bocas de lobo” e reparos necessários na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número 100. 37. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: Proceder em melhorias na Rua Pedro A. Sanfelice, Bairro São Geraldo, ao lado da Fidene/ Unijui. A rua se encontra intransitável. 38. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: Notificar o proprietário(a) da residência situada na Rua Arnoldo Huber, nº 378, Bairro Assis Brasil, para que providencie a limpeza do terreno e do passeio, pois não há como transitar e há grande proliferação de insetos. 39. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: Incluir no Grupo Prioritário de vacinação contra o Covid-19 os profissionais de coleta de resíduos do Município (garis da empresa ANSUS), bem como, os catadores de recicláveis das Associações da cidade. 40. CÉSAR BUSNELLO: Em regime de urgência, efetuar patrolamento, encascalhamento e passar o rolo nas vias do Distrito Alto da União, pois as vias se encontram intransitáveis devido às más condições. 41. CÉSAR BUSNELLO: Fazer limpeza da boca de lobo da Rua Eduardo Geiss, Bairro Centro, em toda a sua extensão. 42. CÉSAR BUSNELLO: Efetuar a revisão no sistema de iluminação pública na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, pois há muitos pontos sem iluminação. 43. CLEUTON ROLIM: Tomar providências cabíveis quanto ao lixão clandestino que está se formando na Linha 4, imediações da Fazenda do IMEAB. 44. CLEUTON ROLIM: Realizar o conserto de lâmpadas na Rua José Hickembick, proximidades do imóvel número157 e na frente do imóvel número 135. 45. CLEUTON ROLIM: Realizar o conserto de lâmpadas na Rua Pedro Thorstemberg, proximidades do imóvel número 452. 46. CLEUTON ROLIM: Providenciar o conserto da iluminação pública da pracinha na Avenida Rudy Glitz, Bairro Modelo, ao lado da Igreja Católica. 47. JORGE AMARAL: Realizar, através, da Secretaria Municipal da Cultura, evento “Cultura em Live”, com o objetivo de proporcionar promoção aos artistas locais. 48. JORGE AMARAL: Analisar a possibilidade de aportar recursos para aquisição de um segundo equipamento de RT-qPCR para a realização testes de detecção de SARS-Cov-2 (vírus causador da covid-19) pelo Laboratório de Análises Clinicas – Unilab, da Unijuí. 49. JORGE AMARAL: Disponibilizar a atuação de psicólogos com ações gratuitas de acolhimento, visando dar apoio, orientação sobre como agir ou ajudar numa situação de ansiedade, pânico, entre outros problemas, para famílias atingidas pelo Coronavírus. 50. JOSÉ RICARDO ADAMY: Proceder na notificação de proprietário do imóvel localizado na Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 472, Bairro Luiz Fogliatto, visto que a área apresenta mato muito alto, a população tende a jogar entulhos e lixo no local, propiciando a criação de animais peçonhentos e ratos. 51. JOSÉ RICARDO ADAMY: Proceder na troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Aimorés, proximidades do imóvel número 391, Bairro Pindorama. 52. JOSIAS PINHEIRO: Proceder na substituição de lâmpadas queimadas na Rua Edwino Scherer, no bairro Elizabeth, nas proximidades do imóvel n°20, pois a via se encontra muito escura, trazendo bastante perigo aos pedestres e moradores que circulam pelo local. 53. JOSIAS PINHEIRO: Proceder no manejo de árvores em contato com a rede elétrica na Rua Jorge Leopoldo Weber, em frente ao imóvel n°993, pois, em dias de vento, os galhos das mesmas encostam na rede causando interferência no fornecimento de energia. 54. JOSIAS PINHEIRO: Proceder no manejo de árvores na Rua Professor Roberto Roeber, no bairro São Paulo, os galhos estão encostando na rede elétrica, podendo trazer interferência no fornecimento de energia. 55. JOSIAS PINHEIRO: Proceder na limpeza do entorno do Cemitério Municipal, o mesmo encontra-se com lixo e vegetação alta, proporcionando a presença de animais peçonhentos, podendo trazer perigo à saúde dos moradores do bairro. 56. JOSIAS PINHEIRO: Conforme desejo dos moradores, demonstrado em documento anexo, proceder no retorno da mão dupla da Rua Edwino Scherer, entre as ruas Emílio Frederico Buherer e Rua Emilio Glitz, no bairro Elizabeth, sendo que, atualmente, a mesma é sentido único, Leste-Oeste, o que ocasiona vários transtornos aos moradores. 57. MARILDO KRONBAUER: Realizar a continuação do calçamento da Rua Ramão Bueno da Silva, esquina com Rua Norberto Milton Knebel, aproximadamente 70m de comprimento x 10 m de largura, Bairro Thomé de Souza. 58. MAURÍCIO MICHAELSEN: Realizar a implantação de uma lombada, dentro das normas do CONTRAN, na Rua Bento Gonçalves, proximidade do imóvel número 869. 59. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Notificar os proprietários das residências localizadas na Avenida São Luiz, Bairro Ferroviário, abaixo dos trilhos, imóvel nº 1100 e ao lado s/n, pois se encontram abandonadas juntando lixo e virando ponto para aglomerações clandestinas, conforme relato dos moradores. 60. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Realizar o calçamento de aproximadamente 1100m, na travessa de acesso à Serralheria e ao Lar da Menina. 61. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Instalar um redutor de velocidade na Rua 19 de Outubro, trecho entre o Bairro São José e Boa Vista, devido às altas velocidades dos veículos na via. 62. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Niterói, ao lado do imóvel número 690, Bairro Mundstock, para que execute a limpeza da propriedade. 63. UBIRATAN ERTHAL: ao Poder Executivo Municipal para que, por meio de Decreto, institua o referido PMGIRS, passando este a compor e atualizar o PLAMSAB (Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ijuí), complementando-o no que se refere à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 64. WALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar o manejo de árvores na Rua Emilio Glitz, nas proximidades do imóvel número 684, Bairro Elizabete, é uma solicitação da empresa Medianeira de Transportes, a qual reporta a dificuldade para chegar à parada de ônibus. 65. WALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar o manejo de árvores na Rua Terezina, Bairro Burtet, nas proximidades da Escola Municipal Fundamental Dona Leopoldina, pois as árvores invadem a via e dificultam a passagem de caminhões e ônibus. 66. WALDENEI VAGNER DOS SANTOS: Realizar consertos na Rua Salustiano Esteves, Bairro 15 de Novembro, em frente à parada de ônibus, sendo, inclusive, solicitação da empresa de transporte urbano e de moradores. |
