CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12.05.2021. PODER EXECUTIVO 1. VETO TOTAL – PROCESSO Nº 663/2021 – Ofícios nos 327 e 335/2021: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 376/2021, que “Fica instituído no município de Ijuí, de caráter voluntário, a arrecadação para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Ijuí - FPBA, e dá outras providências.”, conforme a Resolução nº 8.372/2021. Com parecer pelo Acatamento do Veto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 604/2021 - Mensagem nº 24/2021: Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.978, de 25 de março de 2020, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial. 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 025/2021 (Substitutivo): Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Às Comissões. 4. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 031/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2021, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.995, de 11 de novembro de 2020, e altera previsão de meta física da ação que menciona, constante no Anexo V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e no Anexo I da Lei Municipal nº 6.995, de 11 de novembro de 2020. Às Comissões. 5. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 664/2021 – Mensagem nº 27/2021: Revoga a Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 6. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 666/2021 – Mensagem nº 29/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Políticas Públicas. 7. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 667/2021 – Mensagem nº 30/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Políticas Públicas. PODER LEGISLATIVO 8. PROJETO DE LEI – Autoria César Busnello: Institui, no Município de Ijuí, o Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental e Médio. Às Comissões. 9. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 668/2021 - Autoria Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello: Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. 10. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 669/2021 - Autoria José Ricardo Adamy e Josias Pinheiro: Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal nº 5.983, de 08 de julho de 2014, e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. REQUERIMENTOS 11. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos ao Sistema Nacional de Emprego de Ijuí (SINE) a quantidade de MEIs registrados na cidade de Ijuí, bem como os que se encontram ativos. 12. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Prestar a relação Patrimonial do Centro de Controle de Zoonoses e Centro de Proteção Animal, assim como a proposta de compra dos materiais para equipar o local, com valores e encaminhamentos realizados. Assim como, os valores gastos do recurso disponibilizado por emenda parlamentar do Deputado Elvino Bonh Gass. 13. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Por que os serviçais alocados na Secretaria de Saúde não se reportam mais à Enfermeira Chefe do PSF/UBS e sim a um novo cargo de "chefia de serviçal"? E qual o embasamento jurídico para tal, bem como quem está apto a ocupar este cargo? 14. MATHEUS POMPEO E PAULO BRAGA: PI - Quais os motivos pelos quais o Poder Executivo não estar realizando a manutenção do Cemitério Municipal, cuja real situação pode ser comprovada pelas fotos em anexo. ANTEPROJETOS DE LEI 15. VALDENEI DOS SANTOS: Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos, e dá outras providências. INDICAÇÕES 16. ADALBERTO NORONHA: Efetuar a drenagem pluvial e a pavimentação da Rua João Perondi, Bairro São Paulo, pois em dia de chuva a água acaba invadindo as residências e o condomínio Frida Heck, trazendo transtorno e prejuízos aos moradores. 17. ADALBERTO NORONHA: Efetuar a pavimentação das Ruas Visconde de Taunay e Monteiro Lobato, Bairro Alvorada, pois as vias não apresentam condições de trafegabilidade, com isso está dando prejuízo aos condutores de veículos. 18. ADALBERTO NORONHA: Realizar reparo no sistema de iluminação pública da Rua Casemiro de Abreu, Bairro Alvorada, pois existe ponto na via que está sem iluminação e outros pontos estão com a luz ligada dia e noite. 19. ADALBERTO NORONHA: Realizar reparo necessário no sistema de iluminação pública na Rua Rio Grande do Sul, nas proximidades do número 365, Bairro Sol Nascente. 20. ADALBERTO NORONHA: Providenciar a retirada de resíduos/lixo acumulados em grande quantidade ao fundo do parque de Exposições Wanderlei Burmann. 21. ADALBERTO NORONHA: Reparos necessários, com urgência, na pavimentação asfáltica das Ruas Francisco Sperotto, Jorge Leopoldo Weber e João Winchrowski, Bairro Jardim. 22. ADALBERTO NORONHA: Reparos necessários, com urgência, na pavimentação da Rua Cassiano Ricardo, Bairro Alvorada, pois a via é linha do transporte coletivo, acesso à Escola Municipal Deolinda Barufaldi e, para evitar prejuízos aos condutores de veículos e acidente pedimos providências. 23. ADALBERTO NORONHA: Efetuar reparo no sistema de iluminação pública na Rua Fermino Lucchese, Bairro Jardim,.nas proximidades dos imóveis números 62, 67, 68, 71 e 72. 24. ADALBERTO NORONHA: Melhoria na pavimentação da Rua Guilherme Clemente Koehler, em toda sua extensão, Bairro Jardim/Sol Nascente, incluir no PPA2022 prevendo a pavimentação asfáltica. 25. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: Há um depósito clandestino de lixo no fundo das residencias do Estação Cidadania e Cultura Parque da Pedreira, Rua Frederico Tibusch, próximo ao numero 500. Além da necessidade de limpeza é preciso um trabalho de conscientização com a população em geral, pois muitas pessoas de outras localidades também descartam ali lixo domiciliar. 26. CÉSAR BUSNELLO: Incluir/prever no PPA 2022/2025, a implantação do programa entrega de uniformes escolares nas 25 escolas da rede Municipal, abrangendo uma população de aproximadamente 7 mil 204 alunos. 27. JOSÉ RICARDO ADAMY: Providenciar camada asfáltica na Rua Amazonas, Bairro Glória. 28. JOSÉ RICARDO ADAMY: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Manoel Amorim dos Santos, 352, Bairro Thomé de Souza. 29. JOSIAS PINHEIRO: Solicito as melhorias na pavimentação e demarcação da Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda sua extensão, entre as ruas João Winchroski e Professor Wally Kruger. 30. JOSIAS PINHEIRO: Solicito realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, entre a Rua Ernesto Alves e Rua do Comercio, a via se encontra com vários buracos. 31. JOSIAS PINHEIRO: Solicito realizar consertos na iluminação pública da Rua Padre Ludwik Gazda, no Bairro Getúlio Vargas, entre as Avenidas São Luiz e Avenida Padre Antônio Cuber. 32. JOSIAS PINHEIRO: Solicito realizar consertos na iluminação pública no Distrito do Santana, na rua antes da ponte do Arroio Nock, km 8,207 da ERS 155, próximo da propriedade de Joana Kosloski, a via encontra-se sem iluminação proporcionando bastante perigo aos moradores da localidade. 33. JOSIAS PINHEIRO: Solicito realizar melhorias na pavimentação da Rua João Perondi, no bairro São Paulo entre a Rua Professor Roberto Roeber, e Av. Pinheiro Machado. 34. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Providenciar reparo da drenagem pluvial na Rua José Hipólito da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz. 35. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública na Rua Amazonas, Bairro Gloria, em frente à casa de número 133, lâmpada queimada. 36. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Na esquina da Rua Pedro Corrente com a Rua João Hipólito da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz, moradores solicitam à Secretaria de Obras terraplanagem para que possam organizar uma pracinha para sua comunidade. 37. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública na Rua Cassiano Ricardo, número 900, Bairro Boa Vista, no bloco 05, bloco 07, bloco 12, bloco 15, todos esses referidos com lâmpada queimada. 38. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública na Avenida Pinheiro Machado, Bairro São Paulo, em frente a casa de número 777, lâmpada queimada. 39. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Providenciar reparo na canalização de esgoto na Rua General Portinho com a Rua Leone Silvelo, Bairro Tiaraju. 40. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Providenciar, com urgência, uma faixa elevada em frente à Escola Estadual Nossa Senhora da Penha, Bairro Penha. 41. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Na Rua Alfredo Steglich, Bairro Boa Vista, nas proximidades do Mercado Rorato, necessita operação tapa buraco, pois moradores relatam que já tiveram danos materiais em seus veículos e acidentes. 42. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar o calçamento do trecho que falta da Rua Dorival Marcos de Carvalho, Bairro Industrial. 43. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Notificar o proprietário ou espólio da casa abandonada na Rua Helmuth Culik, Bairro Getúlio Vargas, ao lado da casa número 9, Quadra F. 44. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Fazer um reperfilamento na Rua Venceslau Novaski, Bairro Storch, após obra da Corsan a rua ficou intrafegável. 45. PAULO BRAGA E MATHEUS POMEPO: Efetuar reparos na Rua Helmuth Culik, Bairro Getúlio Vargas, que está intrafegável. 46. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Encascalhar e passar o rolo na Rua João Perondi, Bairro Industrial, trecho de estrada de chão. 47. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Refazer o calçamento e drenagem pluvial da Rua Hipólito José da Costa, Bairro Lulu Ilgenfritz. 48. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Colocar um parapeito próximo à sanga da Rua João Arbo Bindé, Bairro Industrial, bem como, fazer um passeio público para que as pessoas não precisem andar pela rua. 49. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos na iluminação pública da Rua Henrique Kopf, Bairro Penha, próximo ao imóvel nº 1090. 50. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado, próximo à Vigilância Sanitária. 51. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Solicita que sejam aumentados os dias de coleta de lixo para os moradores da Linha 4 Leste, atrás do Parque de Exposições. 52. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Realizar encascalhamento da estrada na Linha 4 Leste, próximo ao Parque de Exposições, bem como a colocação de tubos em frente as residências, pois nos dias de chuva não existe escoamento e a água acaba invadindo as casas na beira da estrada. 53. PAULO BRAGA E MATHEUS POMEPO: Instalação de uma faixa de segurança elevada na Rua 20 de setembro, próximo ao Fórum. 54. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública, Rua Rui Barbosa, Bairro São José, nas proximidades do escadão, lâmpada queimada há mais de 6 meses. 55. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública, Rua Ananias de Barros, Bairro São José, em frente à casa de número 432, lâmpada queimada aproximadamente há 4 meses. 56. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Travessa servidão B, espaço 1, Bairro Colonial, ao lado do número 39, a rua dá seguimento a mais moradias, moradores não conseguem se deslocar pela rua, pedimos ao Poder Executivo que atenda a nossa reivindicação na construção de uma escadaria 57. UBIRATAN ERTHAL: Desenvolva programa de valorização, manutenção, implantação e conservação de passeios públicos, observadas as normas da ABNT, em especial a 9050 que trata da acessibilidade. 58. UBIRATAN ERTHAL: Que o Poder Executivo Municipal, firme Termo de Cooperação com o Instituto Humanitário e Educativo SOS Vida, que fica na Rua Emilio Frederico Burher, 75 - Bairro Lulu Ilgenfritz. |
