CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 31.05.2021. PODER EXECUTIVO 1. VETO TOTAL – Ofícios nos 078 e 080/2021: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 608/2021, que “Cria o Dossiê das Mulheres, e dá outras providências.”, conforme a Resolução nº 8.379/2021. Às Comissões. 2. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 36/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.039, de 22 de abril de 2021. Às Comissões. 3. PROJETO DE LEI – Mensagem nº 37/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2021, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017 e autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.995, de 11 de novembro de 2020. Às Comissões. 4. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 606/2021 – Mensagem nº 26/2021 (Substitutivo): Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUI, de que trata a Lei nº 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências. Com parecer favorável, com emenda, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento. 5. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 777/2021 – Mensagem nº 32/2021: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.921, de 28 de março de 2014. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. 6. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 839/2021 – Mensagem nº 35/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para o fim de manter o Centro Especializado em Reabilitação Física, Intelectual e Visual – CER III; autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição da forma que menciona, revoga a Lei Municipal nº 6.580, de 1º de novembro de 2017, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTOS 7. ADALBERTO NORONHA: envio de ofício ao Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Srª. Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, Secretária Estadual de Educação, e aos Deputados Líderes das Bancadas na Assembleia Legislativa/RS. Solicitamos ao Poder Executivo Estadual a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para serem distribuídos a todos os trabalhadores, trabalhadoras e alunos da área da educação. Também, aos profissionais e funcionários da saúde, assistência social e demais secretarias. 8. ADALBERTO NORONHA: o envio ao Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e a Bancada Gaúcha, de oficio de Repudio à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Federal, sem diálogo com as representações das categorias de servidores, a qual significa um verdadeiro retrocesso e tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população. 9. ALEXANDRA LENTZ: convite ao Secretário Municipal de Saúde para participar de Sessão Plenária Ordinária, em data a ser agendada, a fim de explanar aos Vereadores e comunidade em geral a respeito do recadastramento que está sendo procedido junto aos usuários da rede de atenção básica à saúde e que está alterando os locais de referência das pessoas para consultas e outros procedimentos. 10. CÉSAR BUSNELLO: criação de Comissão Especial em defesa do credenciamento do Hospital Bom Pastor de Ijuí como Centro de Referência em Oftalmologia e Traumatologia. 11. PAULO BRAGA: envio de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, com cópia ao Ministério Público, solicitando informações, em até 10 (dez) dias úteis, sobre as providências tomadas em relação aos apartamentos do Condomínio Minha Casa, Bairro Boa Vista, relacionando o quantitativo de unidades fechadas que geraram um alto valor de inadimplência e resultou no corte de água de todos os moradores do local, considerando que não há individualização na medição. 12. PAULO BRAGA: envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, com cópia ao Poder Executivo e ao Ministério Público, solicitando que proceda na medição individual para a leitura do consumo de água no Condomínio Minha Casa, localizado no Bairro Boa Vista. 13. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos o envio de cópia do Termo de Colaboração com o Hospital Veterinário da Unijuí, firmado pela Secretaria de Meio Ambiente e a Universidade. 14. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos o envio de cópia da contratualização entre município e os Hospitais Bom Pastor e Hospital de Caridade de Ijuí. 15. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos o envio dos valores gastos mensais com os serviços de oftalmologia em Tenente Portela e demais cidades que fazem o atendimento. 16. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos relatório de atendimentos em oftalmologia realizados este ano no Hospital de Caridade de Ijui. 17. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos relatório mensal do ano de 2021 de quantos pacientes estão sendo atendidos de Ijui no Hospital de Caridade de Ijuí e Hospital Bom Pastor pelo SUS. 18. BRUNA GUBIANI E COLETIVO: PI - Solicitamos cópia do novo contrato com o Serviço de Coleta Seletiva do Lixo de Ijuí. 19. CÉSAR BUSNELLO: PI - Qual o motivo que a construção do terminal de ônibus que fica localizado na Rua José Bonifácio em frente a antiga estação rodoviária esta paralisada. ANTEPROJETOS DE LEI 20. JOSIAS PINHEIRO: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do exame toxicológico dos servidores públicos municipais que exercem o cargo de Motorista e Operador de Máquinas Rodoviárias, e dá outras providências. 21. RODRIGO NORONHA: Altera e dá nova redação ao inciso V, do art. 2º da Lei Municipal no 3.941, de 08 de maio de 2002, que “Institui o programa de incremento e incentivo ao embelezamento e recuperação ambiental no município de Ijuí, e da outras providências.". INDICAÇÕES 22. ADALBERTO NORONHA: análise técnica da viabilidade para instalar uma rotatória ou sinaleira na Rua do Comércio, no cruzamento com as Ruas Mário Silva e José Hickembick. 23. ADALBERTO NORONHA: Efetuar reparo necessário no sistema de iluminação pública na Rua Johann Gristh, quadra B, nas proximidades do número17. 24. ADALBERTO NORONHA: Executar melhorias nas vias do Bairro Thomé de Souza: 1) Rua Manuel Amorim efetuar melhoria na pavimentação entre as Ruas Dary Tissotti e João Prost, pois a via se encontra intransitável devido a quantidade de buracos; 2) Rua Ramão Bueno, pavimentar, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo; 3) Rua Ana Saraiva restauração do calçamento esquina com a Rua Horizontina; 4) Rua João Eickoff, patrolar, encascalhar e passar o rolo, pois a via se encontra intransitável devido a quantidade de buracos com isso trazendo prejuízos aos moradores que precisam utilizar a via; 5) Efetuar poda de árvore na Rua João Eickoff, atingiu a rede elétrica, proximidades do número, 194; 6) Pavimentar a Rua Felipe Schorer, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo; 7) Na pavimentação da Rua Miguel Marques entre a Ruas Dr. Erno Fritz e Osório Campos da Trindade pois a via se encontra intransitável devido a quantidade de buracos na via; 8) Pavimentar a Ruas João Prost, emergencialmente, patrolar e encascalhar e passar o rolo; 9) Pavimentar a Tv. Jairo Tadeu Pereira, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo; 10) Pavimentar as Ruas Luiz Edmundo Webep, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo; 11) Pavimentar a Rua Nelci Barrichello de Oliveira, parte não pavimentada, emergencialmente, patrolar, encascalhar e passar o rolo; 12) Reparo necessário na boca de lobo localizada na Rua Felipe Schorer, esquina com Rua Ramão Bueno. 25. ADALBERTO NORONHA: Providenciar reparos na canalização de drenagem pluvial na Avenida São Luís, Bairro Getúlio Vargas, em frente às residências 2190 e 2318. 26. ALEXANDRA LENTZ: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua 13 de Maio, proximidades do entroncamento com a Rua Alagoas, visto que há lâmpadas permanecendo ligadas as 24 horas do dia. 27. ALEXANDRA LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 24 de Fevereiro, desde a Av. 21 de Abril até a Rua do Comércio. 28. CÉSAR BUSNELLO: Providenciar operação tapa buraco na Rua Helmut Gressler. 29. CÉSAR BUSNELLO: a comunidade ao redor do SAMU sugere a transferência do mesmo junto a UPA ao lado do ginasião. A saída das ambulâncias que ocorrem 24h a noite e a madrugada trás problemas com suas sirenes acordando e tirando o sossego da população. Também sugiro ver a possibilidade de ser instalado no local onde funciona o SAMU se o mesmo for mudado que ali funcione o centro de reabilitação pós Covid por este ser um local de fácil acesso e mobilidade a todos. 30. CLEUTON ROLIM: abertura de discussão referente ao Plano de Demissão Voluntária - PDV dos funcionários do Demei e se estendendo a todos os funcionários públicos municipais. 31. CLEUTON ROLIM: abertura de discussão das Poligonais, linhas que delimitam a área de concessão do Demei. 32. JOSIAS PINHEIRO: que Secretaria Municipal de Saúde disponibilize uma equipe de profissionais para aplicação da vacina Covid-19 nos grupos de professores e alunos da APAE. 33. JOSIAS PINHEIRO: realizar melhorias na pavimentação da Rua Pedro Osório Ilgenfritz. 34. JOSIAS PINHEIRO: realizar melhorias na pavimentação da Rua Adolfo Hoese, no bairro São José, entre as ruas Cassiano Ricardo e Guilherme Hasse. 35. JOSIAS PINHEIRO: realizar melhorias na pavimentação na Rua Pedro Miron, entre as ruas Rio Grande do Sul e Pedro Osório Ilgenfritz, no bairro Assis Brasil. 36. JOSIAS PINHEIRO: realizar melhorias na pavimentação na Rua Pedro Nicoletii, entre as ruas Rio Grande do Sul e Pedro Osório Ilgenfritz, no bairro Assis Brasil. 37. MARILDO KRONBAUER: alteração da Lei Municipal nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, com o objetivo de propor isenção de vagas de estacionamento para edificações comerciais, prestadoras de serviços e habitações unifamiliares ou coletivas, no perímetro compreendido da Rua 13 de maio, Av. 21 de abril, Rua Tiradentes e Rua Álvaro Chaves, exceto as destinadas como: agências bancárias, centro de convenções, clínicas médicas e odontológicas, clubes sociais, desportivos ou similares, educação profissional de nível técnico e tecnológico, educação superior graduação e pós-graduação, hospital, hotel, pousada, pensão, igrejas e templos, teatro e cinemas, boate, discotecas, danceterias e similares, boliche, clínicas veterinárias, funerárias, hipermercados e mercados – comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios, loja de departamentos ou magazines e comércio atacadista. 38. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública na Rua Carlos Reimann, Bairro Boa Vista, nas proximidades da casa de número 152. 39. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública na Rua Carlos Reimann, Bairro Boa Vista, nas proximidades da Pizzaria Don Pancita. 40. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Providenciar drenagem pluvial na Rua Crisanto Leite, Bairro Centro. 41. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Manutenção em toda a infraestrutura da Capela Mortuária do Bairro 15 de Novembro. 42. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Providenciar o cercamento do entorno do Cemitério Jardim, do Bairro 15 de Novembro. 43. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Efetuar reparos no sistema de iluminação pública na Rua Niterói, Bairro Burtet, em frente a casa de número 122. 44. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Notificar o proprietário para limpeza do terreno na Rua Arthur Kruger, casa de número 265, Bairro Penha. 45. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Realizar 250m lineares de encascalhamento com cascalho fino e compactação na Rua Germano Guilherme Brettschineider, situada no Bairro Universitário. 46. PAULO BRAGA E MATHEUS POMPEO: Remoção dos tubos no atual bueiro que está trancado e colocação de mais quatro tubos para alargar o bueiro da Linha 4 Oeste, próximo à cancha de bocha dos "amigos do timbó", bem como aproximadamente 8 cargas de pedra com rolo compactador. 47. RODRIGO NORONHA: Realizar a construção de capela mortuária no Bairro Lambari. 48. RODRIGO NORONHA: Realizar a construção de capela mortuária no Distrito Itaí. 49. RODRIGO NORONHA: Proceder na instalação de brinquedos na pracinha do Bairro Lambari. 50. RODRIGO NORONHA: Realizar a instalação de placas indicativas das ruas no Bairro Lambari. 51. RODRIGO NORONHA: Realizar encascalhamento e, futuramente, calçamento da Rua Alberto Kolenda Lemos, Bairro Luiz Fogliatto. 52. RODRIGO NORONHA: Realizar operação tapa buracos na Rua João Ribeiro, Bairro Luiz Fogliatto. 53. RODRIGO NORONHA: Realizar melhorias na capela mortuária do Bairro Jardim. 54. RODRIGO NORONHA: Realizar melhorias nas ruas Fermino Lucchese, Leopoldo Hepp, Júlio Lopes, Carlos Pudwell e João Winchroski, todas no Bairro Jardim. 55. UBIRATAN ERTHAL: Que os loteamentos habitacionais a serem implantados pelo município, que tenham o objetivo de compor habitações populares e de interesse social, para população de baixa renda, recebam incentivos, por meio do fundo municipal de habitação de interesse social, para implantação de sistemas de geração de energia fotovoltaica, captação das águas da chuva e seja destinado espaço para realização de hortas comunitárias. 56. UBIRATAN ERTHAL: Que o município desenvolva programa de gestão colaborativa da administração pública, com o objetivo de criar um canal de relacionamento mais rápido, moderno e eficaz com a comunidade por meio de aplicativos que possam receber as demandas dos munícipes e possibilitem o acompanhamento da execução do serviço, se for o caso, bem como receber comunicados da administração. |
