ATA No
03/2014
Aos sete dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, com início às dez horas e trinta minutos,
reuniram-se extraordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito
a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado
pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski,
César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder,
Luiz Varaschini, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem
Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi
Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão.Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora
Rosana Maria Tenroller, que procedesse a leitura da convocação da Sessão
Extraordinária. Isto feito, o Presidente informou que devido acordo de
Lideranças na reunião das Comissões que antecedeu a presente Sessão
Extraordinária, seria retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar
Processo no 027/2014, que Revoga o parágrafo segundo do
artigo segundo e o inciso quatro do artigo 28
da Lei Complementar número 5630, de 24 de
maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a
legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras
providências. Prosseguindo, a Presidência colocou em
discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no
008/2014, Processo no 24/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Josino da
Luz as áreas que menciona, e dá outras providências, acompanhado do Parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve
interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de
Lei encaminhado pela Mensagem no 011/2014, Processo no
49/2014, que Altera a redação do caput do
artigo sétimo da Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, juntamente
com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Manifestaram-se, o Vereador César Busnello, questionando a tramitação de tal
matéria em Sessão Extraordinária e a ausência da alegada orientação do Tribunal
de Contas do Estado junto ao Processo, uma vez que foi citada como
justificativa para a alteração legal pretendida, e o Vereador Darci Pretto da
Silva, defendendo a celeridade da tramitação do referido processo. Como não
houve mais manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com
oito votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin
Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi e Rosana Maria Tenroller.
Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem
no 013/2014, Processo no 51/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
créditos adicionais especiais até o valor de trezentos e trinta mil, setecentos
e trinta e nove reais e trinta centavos; acrescenta o artigo quarto A e altera
a redação do artigo quinto da Lei Municipal número 5.841, de primeiro de
novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador César
Busnello, solicitando que o Executivo encaminhe Projetos de Lei referentes a
abertura de créditos adicionais separadamente, quando se referirem a diferentes
pastas da Administração Pública, o que facilitaria e aprimoraria sua tramitação
e consequente votação. Como não houve mais manifestações, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em
discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 014/2014,
Processo no 52/2014, que Concede
índice de revisão geral anual aos vencimentos do servidor municipal ocupante de
cargo em comissão do Departamento Municipal Águas e Saneamento de Ijuí; fixa
valor de Auxílio Alimentação, e dá outras providências, acompanhado dos
Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e
de Finanças e Orçamento. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar,
foi colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e voto
contrário do Vereador Daniel Perondi. Posteriormente, foram aprovados por
unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar
durante a discussão, os Projetos de Lei, Mensagem no 015/2014,
Processo no 53/2014, que Cria e transfere cargos que
menciona no plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos
servidores municipais, de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de
setembro de 1991, e dá outras providências; - Mensagem no
016/2014, Processo no 54/2014, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cedência de servidor para o município de
Ajuricaba; - Mensagem no 017/2014, Processo no
55/2014, que Autoriza a prorrogação de
contrato temporário de médico veterinário, e dá outras providências; - e pela
Mensagem no 018/2014, Processo no 56/2014,
que Dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros da administração direta do Poder Executivo ao
Demei-Geração, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei encaminhado
pela Mensagem no 019/2014, Processo no
57/2014, que Extingue e cria Cargos em
Comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de
Ijuí, de que trata a Lei Municipal número 5.744, de 27 de março de 2013,
com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final
e de Finanças e Orçamento. Como não houve Vereadores interessados em se
manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com dez votos favoráveis e
dois contrários dos Vereadores César Busnello e Rosane Simon. Foi aprovado por
unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a
discussão o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 020/2014,
Processo no 58/2014, que Altera a redação do parágrafo segundo do artigo
primeiro da Lei número 5.832, de quinze de outubro de 2013, que Autoriza o
Poder Executivo e o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a efetuar
cedência de servidores ocupantes de cargo em provimento efetivo ao Departamento
Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
encaminhado pela Mensagem no 021/2014, Processo no
59/2014, que Altera a redação do artigo oitavo da Lei número 3.261, de 26 de dezembro
de 1996, que Institui o Regime Jurídico Único, o Plano de Classificação de
Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções
Gratificadas dos servidores públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí,
cria Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências, juntamente
com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em
votação, sendo aprovado com nove votos favoráveis e três contrários, dos
Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rosane Simon. Em
seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados
em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem
no 022/2014, Processo no 60/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia
de Ijuí, a repassar recursos para fins que menciona e dá outras providências.
Prosseguindo, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo no
61/2014, que Altera dispositivos da
Resolução número 553, de 29 de janeiro de 2001, que Dispõe sobre ressarcimento
e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, alterada
pelas Resoluções número 874, de onze de janeiro de 2005 e número 1.167, de quatorze
de janeiro de 2014, e dá outras providências. Manifestaram-se os Vereadores
César Busnello, questionando a ausência da citada orientação do Tribunal de
Contas do Estado junto ao Processo, uma vez que foi alegada como justificativa
para a alteração legal pretendida, e o Vereador Darci Pretto da Silva,
defendendo a tramitação do referido processo com a maior brevidade possível.
Após a manifestação dos Vereadores o Presidente informou que a solicitação de
documentos e informações que se fizerem necessários para fundamentar ou embasar
os pareceres deve ser realizada enquanto os Processos estiverem sob análise das
Comissões, e não no Plenário, quando estes já se encontram em votação. Como não
houve mais manifestações, foi o Projeto de Resolução colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de Resolução, Processo
no 62/2014, que Dispõe sobre alteração, acréscimo e revogação
estabelecendo critérios objetivos nas legislações que tratam das condições,
deferimentos e concessões das diárias, previstas nas Resoluções números 631 e
632, de 28 de dezembro de 2001; número 830, de 27 de abril de 2004; número 876,
de 17 de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras
providências, manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Darci
Pretto da Silva e Rosane Simon. Como não houve mais interessados em se
manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às onze
horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que
após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente
e Secretários presentes.
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