ATA No
12/2014
Aos vinte
e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito
horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí,
sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum,
verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin
Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm
Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello,
Marildo Kronbauer, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin, Sergio Luiz Fernandes
Pires e Valmir Elton Seifert o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o
Presidente solicitou ao Secretário em exercício, Vereador Valmir Elton Seifert
que fizesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de dois mil e quatorze,
referente à sessão plenária ordinária do dia 22 de abril do corrente ano, que
foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Secretário leu as
correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - Telegramas dos
Ministérios da Educação e da Saúde, comunicando a liberação de recursos ao
Município; - e Indicação da Vereadora Helena Stumm Marder, sugerindo a
colocação de ganchos para pendurar bolsas nos banheiros femininos da Câmara de
Vereadores, bem como a colocação de um espelho no banheiro feminino externo.
Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto
Congratulatório ao Rotary Club Nova Geração pelo transcurso dos quinze anos de
ação social. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas
Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no050/2014, que Autoriza concessão de
uso gratuito de fração de terras ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí,
e dá outras providências; - Mensagem no 051/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei
número 5.529 que Autoriza concessão de uso gratuito, de imóvel que menciona à
Empresa Luciana Dias dos Santos, e dá outras providências; - Mensagem no
052/2014, que Autoriza a concessão de uso
gratuito de fração de terras a Empresa N.A. Tratamento de Resíduos Limitada, e
dá outras providências; - Mensagem no 053/2014, que Autoriza a concessão de uso gratuito de
fração de terras à Empresa Valdir Leske ME, e dá outras providências; -
Mensagem no 054/2014, que Altera
a redação do artigo primeiro da Lei número 5.501 que Autoriza concessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Reversa
Resíduos Tecnológicos Limitada ME, e dá outras providências; - Mensagem no
055/2014, que Altera a redação do caput
do artigo segundo da Lei Municipal número 5.466, de sete de julho de 2011, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de OCAIMÓVEIS Negócios
Imobiliários Limitada, os imóveis que menciona, e dá outras providências; -
Mensagem no 056/2014, que Extingue
e cria cargo que menciona no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal número 5.744, de 27 de março de
2013; - Mensagem no 057/2014, que Altera padrão de vencimento e reestrutura atribuições, condições de
trabalho e recrutamento do Cargo de Procurador, constante no Plano de Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal
número 2.675, de cinco de setembro de 1991, altera inciso da Lei 4.462, de
treze de outubro de 2005, acrescido pela Lei número 5.573, de janeiro de 2012,
e dá outras providências; - Mensagem no 058/2014, que Cria Função Gratificada que menciona no
Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores
Municipais, de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de
1991, e dá outras providências; - Mensagem no 059/2014,
que Acrescenta ações que menciona ao
Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e aos anexo
I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá
outras providências; - e pela Mensagem no 060/2014, que Acresce áreas ao perímetro urbano do
Município de Ijuí, de que trata a Lei número 5.630 de 24 de maio de 2012 que
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a
legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras
providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que
houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos
de Lei, Processo no 221/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
especiais até o valor de onze mil e cinquenta reais, e dá outras providências;
- Processo no 233/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
especiais até o valor de vinte e cinco mil reais, e dá outras providências;
- Processo no 236/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
especiais até o valor de quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
sessenta reais e setenta centavos, e dá outras providências; - e o Processo
no 237/2014, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor
de um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e
cinco centavos, acrescenta ações aos Anexos da Lei Municipal número 5.809, de
onze de setembro de 2013, e dá outras providências, acompanhados dos
respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi
remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de
Lei de autoria da Presidência da Casa, que Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos, e consolidação,
convalidação, recepção, ingresso, ascensões, política funcional, estrutura,
classificação, promoções, progressões, qualificações, capacitações,
especialidade, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos,
carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações,
vencimentos, salários, vantagens, adicionais, organização, estruturas,
regulamentos, normatizações, estruturações, fixações, definições, conceitos
unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração,
implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção,
revogação, derrogação, modificação, regulamentação, critérios, condições,
estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos
e legislativos, gerais e específicos, regime disciplinar, prescrição e/ou
decadência administrativas, folha de pagamento, Poder de Polícia, constantes e
sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras
providências. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos o
REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o envio
de convite à Coordenadora da Defesa Civil, Senhora Sandra Martins, para
participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, a fim
de apresentar aos Vereadores as ações e atribuições da Coordenadoria de Defesa
Civil de Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de
Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quanto o
município arrecadou com a contribuição de iluminação pública, nos últimos
quatro anos? Enviar relatório da arrecadação mês a mês do período solicitado; -
O antigo aterro sanitário da Linha Seis Leste continua sendo usado? - O Poder
Executivo recebeu alguma multa por uso indevido do aterro sanitário na Linha Seis
Leste? Caso positivo, informar a data e valor da multa; - do Vereador César
Busnello: Em que situação se encontra a solicitação feita pela Senhora Juliana
da Silva Santos Kivel, Protocolo número 2014/01/000392, referente ao escoamento
adequado dá água da rua que invade a sua residência? - Que motivos levaram a
suspensão no pagamento de Gratificação ou Abono Especial à Servidora Pública
Municipal Maria Elizabeth de Córdova? Que destino foi dado a esta gratificação
ou abono? - Quantos e quais são os candidatos classificados no último concurso
para Farmacêutico no Poder Executivo Municipal? Qual a validade deste concurso?
Existem cargos vagos para Farmacêutico? Atualmente quantos servidores efetivos
ocupam o cargo de farmacêutico e em que unidades estão lotados? e da
Vereadora Rosane Simon: Em 2012 foi realizado concurso para o cargo de
farmacêutico com uma vaga no edital, sendo posteriormente nomeada a pessoa que
ficou em primeiro lugar. No entanto, no ano seguinte foram nomeados dois Cargos
Comissionados para a função de Coordenador de Gestão em Saúde e Coordenador de
Infraestrutura, porém ambos fazem dispensação de medicamentos, tarefa exclusiva
do farmacêutico. Se havia a demanda, por que não foram convocados os próximos
candidatos da lista de aprovados que participaram do concurso público? - Quanto
o Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, teve de gasto
mensal durante os últimos doze meses, com alugueis de prédios/salas onde
funcionam suas instalações e estruturas? Da mesma forma, foram despachados
favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin
Sczmanski, que Altera a redação do parágrafo
segundo do artigo 115A da Lei número 3.871, de dezenove de novembro de 2001,
que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições
afetas à fiscalização, e dá outras providências, inserido pela Lei número
5.822, de três de outubro de 2013; - que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 5.817, de 26 de
setembro de 2013, que Inclui a condução de veículos nas atribuições dos cargos
afetos à fiscalização constantes na Lei número 2.675, de cinco de setembro de
1991; amplia a concessão da vantagem intitulada hora máquina; revoga o artigo
segundo da lei número 5.475, de vinte de julho de 2011, e dá outras
providências; - e que Insere o artigo
quarto A e parágrafo único, na Lei número 5.659, de sete de agosto de 2012, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas
externas de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas que
funcionem entre as vinte e duas horas e seis horas do dia seguinte. O Vereador
César Busnello solicitou que fosse retirado da pauta o Anteprojeto de Lei, de
sua autoria, que Estabelece regra para
atividades desportivas amadoras, no Município de Ijuí, onde este figure como
organizador ou colaborador econômico e dá outras providências. Foram ainda
despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador
Andrei Cossetin Sczmanski: Construção de um quebra-molas ou colocação de
redutores de velocidade na Rua Venâncio Aires, em frente ao Sindicato dos
Comerciários e Restaurante Paladare, ou então a construção de uma rótula no
cruzamento das Ruas Venâncio Aires e Benjamin Constant; - Asfaltamento ou
calçamento no travessão 42 do Distrito de Santana, aproximadamente quinhentos metros
nos dois sentidos da RS-155, pois neste trecho da estrada residem vários
moradores que enfrentam muita poeira com tempo seco e muito barro com tempo
chuvoso, sendo que muitos trabalham na cidade e tem que se deslocar
diariamente; - do Vereador César Busnello: Instalação de abrigo na parada de
ônibus localizada na Rua Doutor Erno Fritz, proximidade da Indústria
Metalúrgica Modelly, uma vez que a comunidade vem reclamando que não há nenhuma
naquela rua; - Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua
Doutor Erno Fritz, uma vez que com o asfaltamento desta via, os condutores dos
veículos vem empenhando alta velocidade ao trafegarem, o que coloca em risco os
pedestres; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Tapa-buracos no cruzamento das
Ruas Francisco Berenhauser e Professora Luiza Couto, Bairro Centro. Em Questão
de Ordem, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, solicitando que fosse incluído
na Pauta da Sessão o Requerimento que solicitava o envio de convite aos
integrantes do Círculo de Escritores de Ijuí para participarem de Sessão
Plenária Ordinária a ser agendada durante o mês de outubro do fluente ano, para
receber homenagem pelos dez anos de fundação e início das atividades. Como a
destinação de espaço em Sessão Ordinária para realização de homenagem depende
da aquiescência do Presidente, conforme o Regimento Interno, o Presidente
informou que o Requerimento seria incluído na Pauta da próxima Sessão. Posteriormente
passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande
Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra a
Vereadora Rosane Simon, falando sobre a manifestação de sintomas alérgicos,
principalmente com irritação da pele, em moradores do Bairro Independência e
arredores, provavelmente causado por resíduos liberados no beneficiamento de
algum cereal, destacando a necessidade do Poder Público fiscalizar as empresas
que trabalham com esse tipo de matéria prima, para investigar se estão
cumprindo com a legislação que regula a atividade, principalmente quanto ao sistema
de filtro dos resíduos lançados na atmosfera, comentando ainda a baixa
qualidade do recapeamento asfáltico executado no prolongamento da Avenida José
Gabriel, trecho que interliga a BR 285 e a ERS 522, apesar do elevado montante
de recursos aplicados nessa obra. Em seguida, o Presidente suspendeu os
trabalhos, e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os
trabalhos, retomando o Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Marildo
Kronbauer, esclarecendo que a obra mencionada pela Vereadora Rosane Simon foi
de caráter paliativo, visto que o referido trecho é de uma rodovia estadual, e
o asfaltamento demandaria o investimento de um montante considerável de
recursos, abordando ainda os problemas que envolvem a segurança pública na região
e em todo o país, destacando considerar imprescindível a alteração da
legislação federal para se diminuir a criminalidade. Em seguida, manifestou-se,
no espaço do Grande Expediente, o Vereador Sergio Luiz Fernandes Pires, falando
sobre o tempo em que desempenhou a vereança, em virtude da Licença da Vereadora
Rosana Maria Tenroller, os índices de violência e criminalidade do Brasil,
comparando com outros países, e o resultado conseguido com investimentos em
educação. Usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada manifestaram-se, o
Vereador César Busnello, comentando as Indicações de sua autoria, constantes na
Pauta da Sessão, e o protesto realizado nas dependências da Prefeitura
Municipal, por parte de um calceteiro, credor do Município, que esta enfrentando
dificuldades para receber o valor a que tem direito por executar uma obra para
a municipalidade, e o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, falando sobre a
destinação de Emenda Parlamentar do Deputado Jerônimo Pizzolotto Goergen para
asfaltamento da Rua Mato Grosso e as denúncias que tem recebido de munícipes,
quanto a possível continuidade de utilização do aterro sanitário da Linha Seis
Leste. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove
horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que
após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente
e Secretários presentes.
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