25ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/08/2016, com a presença de representantes dos Grupos de Trabalho Municipal e Macrorregional sobre Agrotóxicos.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO PROCESSO Nº 538/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto.

2.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 119/2016: Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei n^o 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 120/2016: Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 121/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 122/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí UETI, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 123/2016: Altera e acresce dispositivos na Lei n^o 5.800, de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 124/2016: Altera o art. 4^o da Lei Municipal n^o 6.402, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 539/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 540/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 541/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013-PPA; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015-LDO, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 542/2016: Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal n^o 13.283, de 4 de maio de 2016, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 543/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 544/2016: Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

14.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia oito (8) de agosto do ano em curso, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado de presença.

15.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de convite para participar da reunião das Comissões do dia 26 de Agosto, à Gerência-Geral da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como à direção da empresa Construtora Leal, a fim de debater e buscar soluções para os problemas estruturais, como infiltrações, entre outros, e consertos inacabados, do Residencial Colméia, bairro Colonial.

16.  HELENA STUMM MARDER, ROSANA MARIA TENROLLER e ROSANE SIMON: Envio de convite à direção do Fórum Permanente da Mulher para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e nove (29) de agosto de 2016, a fim de explanarem aos Vereadores e comunidade sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Os munícipes Pedro Gilberto Filipin de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 019.290.790-52 e Aline dos Santos, inscrita no CPF sob nº 031-391-730-24, estão cadastrados em algum programa habitacional do Município de Ijuí?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus, será asfaltada no ano de 2016?

INDICAÇÕES 

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Burtet, proximidades do imóvel número 79, Bairro Burtet.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com camada asfáltica ou realizar operação tapa-buracos em regime de urgência na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e Avenida Coronel Dico.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e revisar a rede de iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação tapa-buracos na Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Lambari e na Rua Belém, Bairro Burtet.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Encascalhar, com a maior brevidade possível a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Linha Seis Leste Austríacos, visto que possui elevado número de buracos, e em dias chuvosos fica praticamente intransitável.

25.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Consertar o calçamento e construir boca-de-lobo para escoar a água acumulada permanentemente, que vem causando transtorno aos moradores, no entroncamento da Rua Hipólito José da Costa e a Travessa Pedro Corrente, no Bairro Lulu Ilgenfritz. Há necessidade também de se colocar nas proximidades deste local um poste com iluminação pública, para garantir maior segurança à comunidade local.

26.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Refazer completamente a pavimentação ou realizar operação tapa-buracos na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza.

27.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Pavimentar com pedras irregulares a Rua Machado de Assis no Bairro Alvorada, uma vez que a quantidade elevada de pó em dias secos e de lama em dias chuvosos tem causado muitos transtornos à população que reside nas proximidades.

28.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Encascalhar com urgência a estrada que dá acesso ao Clube Aquático Havaí e tomar as providências cabíveis quanto ao lixo que é depositado naquela região, que se espalha, inclusive até a estrada, se prendendo e sujando os pneus dos carros e motocicletas que transitam nessa via.

29.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Concluir, com urgência, a canalização de esgoto cuja obra encontra-se inacabada na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, visto que esta situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores da região, principalmente devido ao forte odor característico que é exalado, além de problemas com alagamentos em dias chuvosos. Providenciar ainda os reparos necessários, bem como realizar operação tapa-buracos , com a maior brevidade possível, nesta mesma via, que se encontra em precárias condições para o tráfego de veículos.

30.  MARILDO KRONBAUER: Inclusão na LDO 2017 da obra de calçamento da Rua Agenor de Carvalho, bairro Chácaras.

31.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto da Iluminação Pública em frente a Escola Infantil Cândida Turra, Bairro Getúlio Vargas.

ATA N^o 28/2016

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Enio Martins Gonçalves, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 27 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia oito de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário procedeu a leitura das correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia do convênio celebrado com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul; - do Instituto Educacional Guilherme Clemente Köehler, solicitando espaço para participação dos alunos na Sessão Plenária do dia 29 de agosto do ano em curso; - da União das Etnias de Ijuí, convidando e solicitando apoio para realização do Décimo Desfile Étnico-Cultural; - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando alteração em alguns serviços prestados à população; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em Ijuí. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, Senhora Iara Conceição Kantorski, Coordenadora do Grupo de Trabalho Macrorregional sobre Agrotóxicos, Senhor Ortiz Schroer Júnior, Coordenador do Comitê Municipal Sobre Agrotóxicos, e o Tenente Fernando Hochmuller, Comandante da Polícia Ambiental de Cruz Alta. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário lesse os convites, e concedeu a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, proponente da matéria, que saudou os convidados, instigando-os a falar sobre os problemas causados pelo uso abusivo de agrotóxicos. Em seguida, pronunciaram-se os convidados, explanando acerca das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Macrorregional e pelo Comitê Municipal sobre Agrotóxicos, assim como pela Polícia Ambiental, enfatizando a importância de conscientização da população quanto aos malefícios causados à saúde humana pelo uso exagerado de agrotóxicos, sem atenção às recomendações e normas técnicas. Após o pronunciamento dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Marildo Kronbauer e a Vereadora Rosane Simon. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Hirma Garzão Martins e do Senhor Adelino Luís Albarello. Também foi despachado favoravelmente Voto Congratulatório à Comunidade Terapêutica Senhor Jesus do Amor Exigente, pelo transcurso dos dezoito anos de atividades. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Veto, Processo n^o 538/2016, que vetou integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo Legislativo n^o 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências, acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto. Pronunciou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Não havendo mais manifestações, o Presidente solicitou que a servidora Tábata Camila Bertoldo Teixeira procedesse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores. Isto feito, foram chamados nominalmente todos os Vereadores para depositarem seus votos na urna. Realizada a votação, o Presidente convidou os Vereadores Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi acatado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 119/2016, que Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei número 4.462, de treze de outubro de 2005, e dá outras providências; - Mensagem n^o 120/2016, que Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências; - Mensagem n^o 121/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem n^o 122/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem n^o 123/2016, que Altera e acresce dispositivos na Lei número 5.800, de vinte de agosto de 2013, e dá outras providências; - e pela Mensagem n^o 124/2016, que Altera o artigo quarto da Lei Municipal número 6.402, de seis de maio de 2016, e dá outras providências. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 539/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 540/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se a Vereadora Rosane Simon e os Vereadores Darci Pretto da Silva, Enio Martins Gonçalves e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 541/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta e nove mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 542/2016, que Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal número 13.283, de quatro de maio de 2016, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 543/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sessenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 544/2016, que Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia oito de agosto do ano em curso, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de convite para participar da reunião das Comissões do dia 26 de agosto, à Gerência-Geral da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como à direção da empresa Construtora Leal, a fim de debater e buscar soluções para os problemas estruturais, como infiltrações, entre outros, e consertos inacabados, do Residencial Colmeia, Bairro Colonial. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Requerimento, de autoria das Vereadoras Helena Stumm Marder, Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon, que solicitava o envio de convite à direção do Fórum Permanente da Mulher para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de agosto de 2016, a fim de explanarem aos Vereadores e comunidade sobre os dez anos da Lei Maria da Penha . Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Os munícipes Pedro Gilberto Filipin de Oliveira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 019.290.790-52 e Aline dos Santos, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 031.391.730.24, estão cadastrados em algum programa habitacional do Município de Ijuí? - O trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus, será asfaltada no ano de 2016? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Burtet, proximidades do imóvel número 79, Bairro Burtet; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767; - Pavimentar com camada asfáltica ou realizar operação tapa-buracos em regime de urgência na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e Avenida Coronel Dico; - Realizar operação tapa-buracos e revisar a rede de iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista; - do Vereador César Busnello: Efetuar operação tapa-buracos na Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Lambari e na Rua Belém, Bairro Burtet; - Encascalhar, com a maior brevidade possível a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Linha Seis Leste Austríacos, visto que possui elevado número de buracos, e em dias chuvosos fica praticamente intransitável; - do Vereador Enio Martins Gonçalves: Consertar o calçamento e construir boca-de-lobo para escoar a água acumulada permanentemente, que vem causando transtorno aos moradores, no entroncamento da Rua Hipólito José da Costa e a Travessa Pedro Corrente, no Bairro Lulu Ilgenfritz; - Refazer completamente a pavimentação ou realizar operação tapa-buracos na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza; - Pavimentar com pedras irregulares a Rua Machado de Assis no Bairro Alvorada, uma vez que a quantidade elevada de pó em dias secos e de lama em dias chuvosos tem causado muitos transtornos à população que reside nas proximidades; - Encascalhar com urgência a estrada que dá acesso ao Clube Aquático Havaí e tomar as providências cabíveis quanto ao lixo que é depositado naquela região, que se espalha, inclusive até a estrada, se prendendo e sujando os pneus dos carros e motocicletas que transitam nessa via; - Concluir, com urgência, a canalização de esgoto cuja obra encontra-se inacabada na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, visto que esta situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores da região, principalmente devido ao forte odor característico que é exalado, além de problemas com alagamentos em dias chuvosos; - do Vereador Marildo Kronbauer: Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 da obra de calçamento da Rua Agenor de Carvalho, Bairro Chácaras; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Conserto da Iluminação Pública em frente a Escola Infantil Cândida Turra, Bairro Getúlio Vargas. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos os expedientes pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, os dez anos da Lei Maria da Penha , destacando a implementação parcial da mesma, criticando ainda os anúncios de desmonte da máquina pública pretendidos pelo Governo Nacional Interino. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Enio Martins Gonçalves, no Grande Expediente, debatendo as Indicações de sua autoria constantes na Pauta e enaltecendo o sucesso da Convenção Estadual de Pastores da Igreja Assembleia de Deus realizada em Ijuí na última semana. Também usando o espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, questionando o excesso de crítica acerca da falta de recursos públicos suficientes para atender plenamente a demanda em consultas, exames e tratamentos de saúde da população, se comparada com a quase que total ausência de sugestões, ideias ou proposições de adequações ou melhorias que podem ser implementadas para melhorar e qualificar o processo como um todo, tornando-o mais efetivo e eficaz. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.