Ênio Dentinho dos Santos Suplente


  • Partido: PDT
  • Legislatura: 17ª Legislatura
  • Comissões: Comissão Especial para tratar sobre energia solar - Resolução nº 1.284/2020 (Vereador), Comissão Representativa - 2020 (Vereador), Comissão de Finanças e Orçamento - 2020 (Vereador), Comissão Especial - Trânsito e Segurança - Resolução nº 1.223/2020 e nº1.277/2020 (Vereador), Comissão Especial - Regime Jurídico - Resolução 1.280/2020 e 1.282/2020 (Vereador)
  • Email: eniodentinho@camaraijui.rs.gov.br


Ênio Dentinho dos Santos

Enio dos Santos mais conhecido como Dentinho, brasileiro, casado, nasceu 26 de maio de 1960, técnico em contabilidade, técnico imobiliário, curso superior incompleto em Ciências Contábeis, atualmente cursando Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos na UNINTER.

Em sua vida profissional foi empresário, atuou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi Coordenador administrativo do FGTAS/SINE e posteriormente, Secretario da pasta, quando recebeu o convite de Fioravante Batista Balin para assumir Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde trabalhou para o desenvolvimento do município e no crescimento de nossas feiras: FENII, onde foi presidente da mesma e vice-presidente da Expoijuí/Fenadi, também foi Secretario Municipal da Administração.

Na gestão de Valdir Heck assumiu como Diretor Presidente do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (Demasi), autarquia municipal, responsável pelos serviços de saneamento e resíduos, (água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos).

Foi eleito vereador pelo PDT na legislatura 1997/2000, também foi 1° suplente de vereador no período de 2012/2016 e em 2017 foi 2° suplente, logo após passando em 2019 como titular.

Enio Dentinho atua em diversas entidades, participou de diretorias do Bairro Herval, no esporte amador, na diretoria do Masters 35, participa também do Clube de carros Antigos de Ijuí, sendo também membro da diretoria do Hospital de Caridade de Ijuí há 21 anos, trabalhando voluntariamente em apoio à filantropia, atualmente é suplente do conselho fiscal do HCIlicenciado, tem como metas a valorização da saúde, desenvolvimento econômico e geração de renda e empregos em nosso município.

  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal de Ijuí e à Superintendência da Caixa Federal de Passo Fundo, solicitando a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal nas proximidades da Praça dos Imigrantes, para atender os munícipes dos Bairros Assis Brasil, Jardim, Lambari, Modelo, Novo Leste, Glória, 15 de Novembro, Sol Nascente e Chácaras, além de parte da área rural. Nesta região da cidade, estão localizadas inúmeras empresas, além de um expressivo número de habitantes.

Com a instalação desta nova agência será ampliado e agilizado o acesso por parte da população residente nesta região aos serviços disponibilizados pela Caixa.             


  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento dos Projetos de Lei de sua autoria, Processo Legislativo no 1.713/2019, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências; - Processo no 1.714/2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e Processo no 1.715/2019, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.


  • 13/01/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 9 de janeiro de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei visa promover a adaptação dos brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado ao lazer aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros benefícios.

Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade.

A carta magna de 1988, em seu artigo 6º, estabelece o lazer como direito social. (Há que se ressalvar que o projeto em epígrafe contém a peculiaridade da atenção às crianças com deficiência – em sintonia à Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Deficientes) ONU, (1975), da qual o Brasil é signatário, onde determina que as pessoas com deficiência tenham o direito inerente de respeito por sua dignidade humana, vez que qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de sua deficiência, tem os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade.

As pessoas com deficiência tem o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porem, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para os deficientes.

A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e área de esporte e lazer, permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar possui efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente com o crescimento pessoal.

Nossa propositura tem origem em amparo legal na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em que seu texto, determina que os parques de diversões públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Visto que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município de Ijuí.

Art. 1o Os parques infantis instalados, praças e áreas de lazer, públicos, no Município de Ijuí, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.

§ 1o Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 2o Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção:

I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;

II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;

III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

§ 3o A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

§ 4o As áreas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 2o Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência".

Art. 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio ao Comando do Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí, 1° Tenente Paulo Roberto de Almeida e ao Comando do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí, Tenente Coronel Romeu Rodrigues Cruz Neto, solicitando as seguintes informações:

  - Quantos caminhões de combate a incêndios existem no Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí? Informar tipo de caminhão, ano, capacidade de armazenagem em litros de água ou outros agentes químicos usados no combate a incêndio em cada veículo.

  - Informar os municípios de abrangência de atendimento, número de habitantes e a distância em relação ao município sede.

  - Como funciona o plantão operacional (atendimento ao combate de sinistros de incêndio)? Qual o número de efetivo para o sistema de plantão diário?

  - Qual é o número do efetivo do Pelotão de Bombeiros Militar de Ijuí?  Informar quantidade de efetivo por hierarquia.

  - Qual é o numero do efetivo do 12° Batalhão de Bombeiros Militar de Ijuí? Informar quantidade de efetivo por hierarquia.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o seguimento pedido de informação:

- Informar e enviar extrato e saldo do FUNREBOM de Ijuí em 31/12/2019, saldo e extrato em 31/01/2020.

- Enviar cópia e documentos da prestação de contas do exercício de 2018 e 2019.

- Informar como este recurso é aplicado e a quem se destina.

- Quanto foi aplicado de recursos no 12°Batalhão de Bombeiros de Ijuí nos anos de 2018 e 2019.

- Quanto foi aplicado de recursos no Pelotão de Bombeiros de Ijuí nos anos de 2018 e 2019.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A BOLSA DESPORTIVA MUNICIPAL.”

Ijuí, 10 de fevereiro de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal.

Art. 1o Fica instituído no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal com o objetivo de:

I - valorizar e apoiar atletas, paratletas e técnicos, participantes do desporto educacional e de alto rendimento;

II - incentivar valores, desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.

Parágrafo único. A Bolsa Desportiva Municipal atenderá às modalidades constantes dos programas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e turismo, ou outra que a suceder, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional reconhecidos pelas entidades nacionais de administração do Esporte, e estas, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Olímpico Internacional (COI) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

Art. 2º A Bolsa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas não profissionais, paratletas e técnicos, que será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e implementada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.

Art. 3º A Bolsa Desportiva Municipal será distribuída por meio do sistema de Bolsa Desportiva Institucional.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Bolsa Desportiva Institucional aquela distribuída diretamente aos atletas não profissionais, paratletas e técnicos que se inscreverem, em atendimento ao edital publicado para esta finalidade, observados os critérios de mérito esportivo:

a) ter treinado ou auxiliado nos treinamentos dos atletas não profissionais que tenham obtido até a quinta colocação em eventos esportivos oficiais.

§ 2º Considera-se Mérito Esportivo a obtenção da primeira até a quinta colocação nas modalidades de prática desportiva no evento estadual, nacional, internacional, realizado e reconhecido como tal pelas Entidades de Administração do Desporto Internacional, Nacional ou Regional e Estadual.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, constituirá comissão de caráter permanente com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários da Bolsa Desportiva Municipal.

Parágrafo único. A Comissão da Bolsa Desportiva Municipal será integrada por 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, composta pelo:

I - Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II - Coordenador (a) de Esporte

IV - 02 (dois) profissionais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Ijuí, com formação em Educação Física.

Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Desportiva Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;

II - ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Desportiva Municipal, no caso de atleta e paratleta;

III - ter participado de competições esportivas oficiais em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, no caso de técnico;

IV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, 01 (uma) competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional, no caso de técnico;

V - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, no caso de atleta e paratleta;

VI - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privado, ou certificado de conclusão do Ensino Médio, no caso de atleta e paratleta menor de 18 (dezoito) anos de idade.

§ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa Desportiva Municipal, o requerente obrigatoriamente representará o Município de Ijuí em todas as competições que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, for participante e desejar convocá-lo, sob pena de, obrigatoriamente, ter que devolver integralmente os recursos recebidos até 10 (dez) dias após a efetiva recusa por parte do requerente.

§ 2º O atleta, paratleta e técnico beneficiado com a Bolsa Desportiva Municipal oferecerá como contrapartida Autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do Município de Ijuí e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, e de seus patrocinadores oficiais em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.

§ 3º Poderá, a qualquer tempo, ser dispensado o requisito do inciso II em caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta, paratleta ou técnico, com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão de emprego ou estudo ou outra questão extraordinária, ficando, neste caso, facultada a apresentação de plano de participação de que trata o inciso III com periodicidade inferior a 01 (um) ano.

§ 4º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal fica limitada a 01 (uma) por atleta não profissional, paratleta e técnico.

§ 5º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da Bolsa Desportiva Municipal, devendo a impugnação ser encaminhada à Comissão da Bolsa Desportiva Municipal que analisará, em primeira e única instância administrativa, as razões apresentadas.

Art. 6º A Bolsa Desportiva Municipal, pelo sistema de Bolsa Desportiva Institucional, será concedida para atletas, paratletas e técnicos, nos seguintes valores:

I - Categoria Iniciação Esportiva e Paradesporto:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 07 (sete) UF (Unidade Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 14 (quatorze) UF (Unidade Fiscal Municipal).

II - Categoria Estadual:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF (Unidade Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 20 (vinte) UF (Unidade Fiscal Municipal).

III - Categoria Jogos Abertos de RS, Joguinhos Abertos de RS e competições nacionais:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF (Unidades Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF (Unidades Padrão Municipal).

IV - Categoria Olímpico, Mundial, Pan Americano, Sul Americano, Paralímpico:

a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até 12 (doze) UF (Unidades Fiscal Municipal);

b) técnicos, no valor mensal correspondente até 12 (doze) UF (Unidades Fiscal Municipal).

§ 1º Os valores individuais a serem repassados aos atletas ou paratletas serão definidos pela Comissão da Bolsa Desportiva Municipal, nos limites estabelecidos nesta Lei, considerando histórico do atleta ou paratleta na modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.

§ 2º Os valores individuais a serem repassados aos técnicos serão definidos pela Comissão de Análise da Bolsa Desportiva Municipal nos limites estabelecidos nesta Lei, considerando histórico do técnico, na modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, de atletas que treinou ou auxiliou nos treinamentos.

§ 3º A concessão de Bolsa Desportiva Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal nem com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório.

Art. 7º A Bolsa Desportiva Municipal será concedida dentro do exercício fiscal com pagamentos mensais, podendo sua concessão ser renovada por iguais e sucessivos períodos, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 5º, desta Lei, e ainda, se houver previsão de dotação orçamentária.

Parágrafo único. Os atletas ou paratletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nas competições de suas categorias de inscrição terão prioridade para a renovação das suas Bolsas.

Art. 8º Será automaticamente desligado da Bolsa Desportiva Municipal o atleta, paratleta e o técnico que:

I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado;

II - for transferido para representação de outro Município, Estado ou País;

III - abandone os treinamentos, ou seja, dispensado deles;

IV - seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;

V - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

VI - não cumprir o calendário e as obrigações da prestação de contas; e deixar de cumprir quaisquer condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

Art. 10 Os atletas não profissionais, paratletas e técnicos beneficiados pela Bolsa Desportiva Municipal prestarão contas relativas ao plano de trabalho e aos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no Decreto regulamentador desta Lei.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 12 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Desportiva Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.

IJUÍ, EM .............................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar placas indicativas de sinalização preferencial, de identificação dos nomes das ruas, bem como placa identificando a localização do CRVA, na Rua Dr.Pestana, entre as Ruas Jorge Leopoldo Weber e Quatro Irmãos, Bairro Glória. Ressalta-se que nesta via há grande fluxo de veículos em direção ao CRVA e escritórios despachantes documentais de veículos nesta região.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar estacionamento de pisca alerta ativado pelo período de 30 minutos, em frente à Loja Parrilla e Cia/ Calefatores Gold e Estofados, na Rua 14 de Julho, n°18, Centro, tendo em vista o grande fluxo de carga e descarga de mercadorias, em sua maioria de grande volume e peso.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“OBRIGA BARES PUB, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Ijuí, 9 de março de 2020.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O vereador Ênio dos Santos, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que “Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco”.

A presente propositura visa ampliar a segurança das mulheres que se encontram em situação vulnerável e de risco, sobretudo com os recorrentes casos de assédio, abuso e violência.

Sabe-se que grande parte destes casos ocorrem em ambientes como bares, casas de shows, baladas e afins, os quais muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para agirem nessas situações. Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos, ou em qualquer ambiente do estabelecimento, que informem a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento também poderão ser utilizados.

É significativo destacar a importância de tornar tais ambientes mais receptivos e menos temerário às mulheres que, por vezes, abrem mão de frequentá-los com o receio de serem vítimas da violência de gênero.

Considerando que a propositura objetiva traçar disciplina sobre um aspecto de funcionamento de determinados estabelecimentos na cidade Ijuí, temos que a matéria se encontra contemplada no âmbito do interesse local do Município, sendo a propositura oportuna e meritória.

Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

Art. 1o Os bares pub, casas noturnas e organizadores de festas em geral, situados no Município de Ijuí ou que promovam eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos.

Art. 2o O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.

§1o Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a Coordenadoria da Mulher, Delegacia da Mulher ou Brigada Militar.

§2o O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

§3o Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.

Art. 3o Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar até dois funcionários, junto a Coordenadoria da Mulher para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/03/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação. Reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo governo do estado amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:

  I.  Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista, à revelia da lógica e da moralidade. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça;

  II.  Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. São 51 meses de salários atrasados e parcelados, e mais de cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Sustar a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes;

  I.  Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, com quase dois meses de salários cortados e sem perspectivas de alívio financeiro, tampouco em condições psíquicas para iniciar o ano letivo e desenvolver o processo pedagógico de forma adequada;

  II.  Os relatos de quem trabalha no chão da escola são dramáticos. Faltam recursos para suprir necessidades básicas, alimentar a família e honrar compromissos de toda sorte. Com efeito, muitos têm recorrido a doações arregimentadas em campanhas de arrecadação. Mais do que uma disputa judicial, portanto, trata-se de questão de caráter humanitário;

  III.  Cabe um à parte para realçar que o governador se referiu à medida como “pedagógica”. Uma ironia chocante que desrespeita os(as) trabalhadores(as) da área, despreza a penúria da categoria e expressa a clara intenção de punir quem ousou defender seus direitos, freando futuras mobilizações. Resta, assim, desnudo o teor meramente condenatório e de motivação política do corte;

  IV.  Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento da categoria está a pleno alcance do governo estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos. Cabe, por fim, ressaltar que o Estado registrou ingresso de receitas extraordinárias de variadas fontes no início do ano, incluindo arrecadação do IPVA superior ao planejado, valores da incidência de ICMS sobre itens da cesta básica e o pagamento relativo à cessão onerosa do leilão do pré-sal. Não resta, assim, qualquer dúvida da disponibilidade de caixa para quitar os salários devidos.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, solicitamos que não seja transferido o local de exames teóricos dos candidatos que fazem autoescola em Ijuí, para a cidade de Santo Ângelo. Solicitar também que o Detran/RS conceda um prazo de sessenta (60) dias para que o Município de Ijuí proceda as adequações necessárias para atender às exigências e promover um novo ambiente para as provas teóricas. Destaca-se que a cidade de Ijuí tem mais de 80 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, além de estudantes e profissionais que se mudam para a região de Ijuí, e assim sendo, a mudança vai gerar gastos extras com viagens, despesas com hotel, alimentação, além dos contratempos do descolamento, como falta de linha de ônibus disponível nos horários das provas, limites de vagas na sala de provas, entre outros. 


  • 07/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autores: Poder Legislativo

CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.

    Ijuí, 7 de outubro de 2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.”

Contando com a atenção dos colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa obedecer ao previsto no art. 5o, XXII, na Lei Orgânica do Município, com a indicação dos nomes a serem agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense. Como se aproxima à data para homenagear os cidadãos que escolheram Ijuí para morar, esta Casa indica o nome dos Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, para serem agraciados com o referido título, pelos relevantes serviços prestados à comunidade nos mais diferentes setores, colaborando, dessa forma, para o desenvolvimento e progresso de nosso município.

Contando com a atenção dos Nobres Colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações. 

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº................DE..................DE..............DE.............

Concede Títulos de Cidadania.

Art. 1o No ano de 2019 são homenageados com a outorga do TÍTULO de CIDADÃO IJUIENSE os Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, como homenagem do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, ..........................................


  • 07/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral (Cpers, Simpro, Sinteep e APMI), assim como ao Secretário Municipal de Educação e ao Coordenador Regional de Educação para participem da sessão plenária ordinária do dia quatorze (14) do mês de Outubro do corrente ano, para explanar acerca da passagem do Dia do Professor.

                                                                                                                                                             

  • 07/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a direção do Hospital de Caridade de Ijuí, para participar da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro do ano em curso, para explanar acerca dos projetos desenvolvidos pelo CACON e a programação do Outubro Rosa, bem como receber homenagem pela conquista do prêmio de gestão “Top Ser Humano 2019”, honraria concedida pela Associação Brasileira de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul – ABRH-RS.


  • 07/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua 1o de Maio, no Bairro São José, imediações do imóvel número 167, tendo em vista que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por está via, muito acima dos limites permitidos pela legislação, situação que coloca em risco a integridade física dos demais usuários da via, sobretudo dos alunos da Escola Técnica 25 de Julho, que circulam pelo local ao deslocarem-se até o educandário. Segue em anexo o abaixo assinado dos moradores da respectiva rua. 


  • 14/10/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE PROTESTO à revogação dos §§ 2o e 5o do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.

Entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso Município.

Solicita-se também que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação. 


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.


  • 18/11/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE APELO, para que o Plano de Reforma Estrutural dos Estado apresentado pelo Governador seja amplamente discutido com a sociedade, em especial com as entidades e categorias de servidores que serão direta ou indiretamente atingidas pelas alterações  propostas.

Conforme noticiado nos meios de comunicação, o Plano de Reforma Estrutural no Estado do Rio Grande do Sul anuncia mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis e dos Militares, no Plano de Carreira dos Professores e em legislações que regem as aposentadorias dos funcionalismo público estadual. 


  • 18/11/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, à Secretaria Estadual de Educação, à 36ª Coordenadoria Regional de Educação, aos Deputados Estaduais e ao 31º Cpers, MOÇÃO DE APOIO ao movimento grevista e às reivindicações dos Professores Públicos Estaduais, tendo em vista o Pacote de medidas apresentadas pelo Governador do Estado que, dentre outras alterações, praticamente acaba com o atual Plano de Carreira do Magistério Público, tanto em vantagens, quanto em condições de trabalho.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei apresentado visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorada entre os dias 18 a 22 de agosto, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508, de 22 de novembro de 2.017, que instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.

 O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade.

O uso da bicicleta, além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos, quando utilizado como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos automotores.

Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral.

Como forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município Ijuí.

Art. 2o A Semana de Incentivo ao Ciclismo será celebrada anualmente de 18 a 22 de agosto.

Parágrafo único. A Data ora instituída irá constar no calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o Na semana que trata essa lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.

Art. 4o São os objetos desta Semana:

I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III - Buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;

IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

Deparar-se com o diagnostico de câncer não é fácil, porém, algumas preocupações dos pacientes podem ser amenizadas com ações simples. Entre tantas inquietações que surgem a partir da confirmação do diagnóstico e definição do tratamento, muitas vezes ainda é preciso encarar a perda dos cabelos, que costuma acompanhar a quimioterapia (e também a radioterapia, se o tumor for na cabeça).

Ao enfrentar esse processo, é natural que as pessoas, principalmente as mulheres, sintam-se deprimidas, o que influencia negativamente o tratamento.

Existem alternativas para lidar com a queda dos fios de cabelo, sendo uma delas a utilização de perucas, uma importante ferramenta para resgatar a autoestima e consequentemente a força para lutar contra a doença.

Diante do significado desta iniciativa, e por tratar-se de medida de longo alcance social, conto com o apoio de meus ilustres Pares para a sua aprovação.

Desta maneira, de grande magnitude e relevância o presente Projeto de Lei.

Referente ao projeto: “Fios que transformam vidas”

O Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), da Associação Hospital de Caridade de Ijuí – RS, abrange 120 municípios. São realizadas consultas especializadas, tratamento de quimioterapia, radioterapia, braquiterapia, pesquisa clínica e atendimento com a equipe multiprofissional e serviço de apoio. Fios que transformam vidas tem como objetivo proporcionar melhora da autoestima, qualidade de vida das pacientes oncológicas e integração com a comunidade. Surgiu a partir da doação voluntária de cabelos de pessoas oriundas de Ijuí e região. Este gesto foi se multiplicando e as doações aumentando. Com a demanda das doações de cabelos, realizamos parceria voluntária com a ONG “Penélopes Solidárias” da cidade de Passo Fundo – RS para a confecção de perucas, sem nenhum custo. Pacientes em quimioterapia perdem seu cabelo ao longo das sessões a que são submetidas, grande parte destas, são mulheres, principalmente portadoras de câncer de mama. A queda do cabelo, alopecia, é considerada um dos efeitos colaterais mais difícil a ser enfrentado, sendo capaz de atuar negativamente no cotidiano, na elaboração da imagem corporal, vida social, cultural, emocional e na vida sexual da mulher, podendo assim, desestruturar a vida da paciente e seus familiares.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Art. 1o Fica instituída a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer - 27 de novembro.

§ 1o A campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta e no Hospital de Caridade de Ijuí.

§ 2o Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condições de vulnerabilidade social, vinculada ao projeto “Fios de cabelo que transformam vidas” vedada qualquer utilização comercial.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha e aos deputados estaduais, solicitando a realização de nove audiências públicas regionais, tendo como referência as regionais funcionais dos COREDES, para apresentação e debate com a sociedade gaúcha acerca dos projetos de leis do Governo Eduardo Leite, referente ao funcionalismo público estadual em todas as áreas, devido a interferência e as consequências na vida de todos os gaúchos.

A retirada de direitos dos servidores, a redução das funções públicas do Estado e a precarização dos serviços públicos, com certeza, atingirá toda a sociedade, trazendo consequência principalmente aos mais pobres, que mais precisam de políticas públicas.

Por isso, é fundamental que, antes de ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa, a Casa que representa todos os gaúchos ouça a opinião e a posição da sociedade. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem ao Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta pelo transcurso dos quinze anos de fundação e relevante serviço prestado no incentivo à literatura (poesia, contos, crônicas e artigos), durante a sessão ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem à Associação de Ciclismo “Las Monaretas” pelos seis anos de existência, comemorados no dia 31 de outubro de 2019, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, pela conquista do Campeonato Gaúcho de MTB da Master A1, Leando Weber, Destaque no ciclismo gaúcho categoria sub 30 e Alex Mello, Destaque no Estado na Categoria Elite. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia 23 de dezembro do corrente. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia nove de dezembro do corrente. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar lombada (quebra mola) ou redutor de velocidade na Rua, Bairro Glória, entre as casas de numero 1286 e 1290, em vista a grande velocidade de caminhões, carros e motos na localidade, colocando em risco a integridade física dos adultos, crianças filhos e netos dos moradores e idosos. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O mundo está envelhecendo. Em 2050, acredita-se que haverá cerca de dois bilhões de pessoas com 60 anos de idade ou mais no mundo, sendo o número de idosos superior ao de crianças abaixo de 15 anos, acontecimento inédito em nossa história.

O envelhecer pode ser entendido como um processo natural, de redução gradativa da reserva funcional dos indivíduos – a senescência – o que, ocorrendo em normais condições, não costuma ocasionar qualquer problema.

Porém, quando ocorrido em circunstâncias de sobrecarga como doenças, acidentes e estresse emocional, pode ocasionar uma condição patológica que requeira assistência – a senilidade.

O prolongamento da expectativa de vida do ser humano gera, de modo consequente, a imprescindibilidade de que novas e melhores medidas sejam tomadas, visando a amparar este grupo. Para encarar os obstáculos do envelhecimento populacional, o Município de Gravataí precisa investir em ações empreendedoras e inovadoras, criando serviços e políticas públicas que realmente atendam aos interesses dos idosos.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

O artigo 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso, prevê que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física, mental e de sua dignidade.

O referido Projeto busca atender a um grande número de idosos que estão totalmente desprovidos de afeto familiar. São idosos abandonados em sua maioria, que ficam sob os cuidados das entidades assistenciais públicas ou privadas do Município em tempo integral, sendo que muitos são doentes e carentes de afeto e atenção.

Assim, no viés de ação afirmativa, o presente Projeto visa a incentivar as pessoas a “adotar” um idoso nos finais de semana, feriados ou datas comemorativas, tirando-os, mesmo que por breves instantes, do ambiente de solidão para serem incluídos no convívio social, doando-lhes afeto, solidariedade e amor, além de cuidados com a saúde.

Diante do exposto, pedimos aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei, contribuindo valiosamente para a disseminação, a preservação e a garantia dos direitos das pessoas idosas.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais públicas ou privadas do Município de Ijuí.

Art. 2o O Programa referido no art. 1o desta Lei tem a finalidade de:

I – permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana, feriados e datas comemorativas;

II – possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições;

III – promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste realidade de idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares.

IV – viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.

Art. 3o Os interessados em apadrinhar afetivamente idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de legitimação e ratificação de disponibilidade, para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.

Parágrafo único. O responsável legal ou familiar do idoso deverá autorizar o apadrinhamento, bem como as saídas do idoso da instituição em que mora.

Art. 4o O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será assegurado ao beneficiário do Programa por meio de visitações em que serão promovidas a convivência comunitária, a assistência à saúde e a troca de experiências e valores éticos.

Art. 5o O padrinho afetivo poderá retirar o seu apadrinhado da instituição onde mora para um passeio em feriados e finais de semana.

Parágrafo único. Serão autorizadas visitas em dias de semana por ocasião do transcurso do aniversário do padrinho ou do apadrinhado ou em eventos culturais e sociais previamente justificados.

Art. 6o A adesão ao Programa de que trata esta Lei é facultativa.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento de todos que a água fornecida pela concessionária aos consumidores é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar dentro das tubulações. O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor por vezes pague por este ar, como se fosse água e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras.

Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede. E isso significa prejuízo ao consumidor.

Segundo estudos, a instalação de um equipamento que elimine esse ar das tubulações de água significaria em média uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água.

Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o Brasil, registradas pelo PROCON sobre o aumento no "consumo de água" em alguns períodos sem ao menos ter conhecimento sobre o fato que o gerou. Há ainda casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água de seu imóvel.

§ 1o As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação ocorrerão a expensas do consumidor.

§ 2o O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2o O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3o Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 4o A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa (90) dias, contado de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O vereador Enio Dentinho, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

O Projeto busca promover a transparência na administração pública tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente.

Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da administração tributária municipal.

Assim, propõe-se que sejam explicitados os valores arrecadados a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por localização do imóvel, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.

Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quantum de IPTU deverá recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte. Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público deve gerir ou empreender.

Para corroborar a importância da matéria, menciono que a matéria em comento é lei no município de Porto Alegre (Lei nº 12.528/2019, de autoria do Vereador Felipe Camozzato) e Capão da Canoa (Lei nº 3394/2019, de autoria da Vereadora Juliana Martin). No município de Cachoeirinha o PL 68/19, de autoria do Vereador Duda Keller está pendente de sanção.

Diante de tais razões, apresento o Projeto de Lei, manifestando minha confiança na compreensão de sua importância, rogando pelo apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ijuí, com os seguintes objetivos:

I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;

III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.

IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

Art. 2o O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:

I - o valor total de arrecadação oriunda do tributo no endereço e inscrição em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento;

II - a informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização;

III - as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Art. 3o As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2o desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.

Parágrafo único. Também deverão constar no endereço eletrônico a que se refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio aos Deputados Federais e Senadores Gaúchos, assim como ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República Jair Bolsonaro, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

O Brasil possui mais de 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs), o que representa cerca de 24% da população, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas: visão, audição ou dificuldades de caminhar ou subir degraus e deficiência mental/intelectual. Porém, no mercado de trabalho elas são apenas 0,9% do total de carteiras assinadas.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para o risco e prejuízos que este Projeto de Lei representa as pessoas DEFICIENTES e trará um grande retrocesso as conquistas da sociedade, em relação a INCLUSÂO de pessoas com deficiência, retirando seus direitos e oportunidades por uma vida mais digna e de qualidade, sendo tratadas como cidadãs. 

Solicita-se também aos Deputados Federais e Senadores que se posicionem contrários a toda e qualquer retirada de direitos dos DEFICIENTES.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado oficio a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT , solicitando as seguintes informações sobre o contrato de concessão da Malha Sul;

a)  Houve manifestação formal de interesse de renovação do contrato de concessão da Malha Sul pela concessionária Rumo Logística.

b)   Caso positivo, quando a agência iniciará o exame deste pedido?

c)  Se não houve pedido de renovação, quando a Agência iniciará os estudos preliminares para fixação das bases do edital e contrato de concessão?


  • 23/12/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 1.269, de 30 de setembro de 2019, com a finalidade de investigar fato ocorrido no Cemitério Jardim, localizado no Bairro 15 de Novembro, neste Município, referente a exumação/transladação não autorizada e outras possíveis irregularidades correlatas ao serviço público em questão, nos termos do Requerimento, Processo Legislativo no 1.302/2019, requer, nos termos regimentais a prorrogação de prazo por mais trinta dias, para concluir o processo de instrução da investigação e elaboração de seu relatório final.


  • 16/03/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Comandante do 29º Batalhão de Policia Militar convidando para participar de sessão plenária ordinária, em data a ser agendada, a fim de serem homenageados pelos relevantes serviços que vem sendo executados por este batalhão no incansável combate a criminalidade em nossa cidade.


Autoria:

Ijuí/RS, 27 de março de 2020.

AUTOR:   Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador Progressistas.

JUSTIFICATIVA

Para amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro vem anunciando uma série de medidas para injetar bilhões na economia nacional.  Ações como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS, mais dinheiro para o Bolsa Família, liberação de mais saques do FGTS, entre outras, são medidas que visam estimular a economia nacional, auxiliando tanto pessoas físicas como jurídicas, permitindo colocar mais dinheiro a disposição da população, incentivando a circulação de recursos e a produção da indústria, combatendo os efeitos do coronavírus na economia brasileira.

Conforme o Banco Mundial, os brasileiros são os mais vulneráveis do continente em caso de emergências financeiras, ficando à frente apenas de sete países no mundo. Mais de 70 milhões de brasileiros acima de 15 anos (44% da população) considera impossível levantar cerca de R$ 2.500,00 numa necessidade extrema.

Segundo o SEBRAE, aproximadamente um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é formado por micro e pequenas empresas. Em números, cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, resultados que crescem a cada ano. Desmembrando tais dados, o SEBRAE apresenta que no Comércio as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza do país, respondendo por 53,4% do PIB neste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas é de 22,5%, se aproximando das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

Neste contexto, os municípios precisam tomar providências concretas e focadas em públicos mais sensíveis, que são as micro e pequenas empresas, autônomos, trabalhadores informais e a população em geral. Sendo assim, apresento este Projeto de Lei à apreciação de vossas senhorias buscando auxiliar financeiramente as classes que ajudam a compor a economia nacional e, em muitos casos, são desassistidos por linhas de créditos e apoios públicos. Esta iniciativa vem no intuito de evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria a situação, objetivando manter mais dinheiro à disposição das famílias e pretendendo minimizar os impactos da pandemia de coronavírus

Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador Progressistas.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo do Município de Ijuí autorizado a conceder parcelamento dos créditos relativos aos impostos e taxas de competência municipal, exceto aos a transmissão intervivos, a todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Poder Executivo, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, também poderão solicitar o parcelamento total da dívida.

Art. 3o Os contribuintes podem solicitar o parcelamento do tributo devido, inclusive parcelas não vencidas, até dia 30 de junho de 2020.

Art. 4o O parcelamento se dará em até doze (12) vezes, pagos mensalmente, em iguais prestações, sem cobrança de juros.

Parágrafo único. Só serão cobrados juros por parcelas atrasadas, cujos valores serão corrigidos nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5o O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município

Art. 6oOs valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 7oA presente medida fica incorporada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, no que couber.

Art. 8oEstá Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 20/04/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Bancada Gaúcha, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, que encaminhe ao Poder Executivo tomada de providências quanto à situação financeira dos servidores municipais, considerando a necessidade de apoio a estes trabalhadores, em virtude da pandemia do COVID 19 e Estado de Calamidade Publica, conforme decretos municipais, solicitando ao Prefeito que interceda junto a Caixa Econômica Federal e Banrisul (Banco do Estado de Rio grande do Sul), solicitando prorrogação ou suspensão dos pagamentos das parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores municipais de Ijuí, sem que haja necessidade de buscar outorga de novas margens de créditos, pelo prazo que consta nos decretos municipais em relação ao COVID 19 e Estado de Calamidade Publica.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, que encaminhe ao Poder Executivo, solicitação de apoio financeiro para cobrir custos fixos das empresas que têm contrato de transporte escolar com o município de Ijuí, pois os transportadores estão enfrentando dificuldades financeiras pela paralização do transporte de alunos municipais em virtude da Pandemia Covid 19. Ainda, encaminhar solicitação ao Governador Estadual, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais de todas bancadas, Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul que intercedam junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul e demais bancos privados para liberar linhas de créditos aos empreendedores do transporte escolar que atuam com contrato no setor público e privado.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as Bancadas do Poder Legislativo de Ijuí/RS solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Haja vista que tais medidas prejudicam categorias fundamentais da administração pública, bem como, a diminuição da renda destes servidores implica redução do consumo geral na sociedade, tendo como consequência, a contribuição negativa para a paralisia econômica. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PL, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Líder da Bancada Gaúcha, Deputado Federal Giovani Cherini, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.     


  • 18/05/2020
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o seguimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

1.  Estão sendo cumpridos os preceitos da Lei nº 6.569, de 04/10/2017?

2.  Informar se a CERILUZ enviou proposta ao município de Ijuí para ampliação da potência da Usina do Passo de Ajuricaba (UPA) para 6MHz, bem como, investimento de revitalização da Usina Velha, usinas estas que estão sob a responsabilidade de produção de energia elétrica da autarquia DEMEI.

3.  Informar se há proposta de pavimentação asfáltica do acesso da RS 155 até a Usina Velha. Em caso positivo, encaminhar cópia da proposta.

4.  Informar se há Comodato da Usina da Velha por 30 anos, com compensação financeira pela cedência da Usina. Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação.

5.  Informar qual o comprometimento junto à ANEEL sobre as metas a serem atingidas pelas Usinas.

6.  Informar se há cedência em definitivo do prédio hoje locado ao município de Ijuí, onde esta localizada a Secretaria de Habitação e COPAM, bem como, os termos da cedência. 


  • 18/05/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o registro nos Anais desta Casa da MOÇÃO DE APOIO à categoria profissional dos caminhoneiros e dos motoboys (tele-entrega), em razão do papel fundamental que estes vêm desempenhando mediante a crise da pandemia Covid-19. Tais categorias estão enfrentando riscos, além dos habituais inerentes ao desempenho da profissão, também à própria saúde para garantir a continuidade do abastecimento de alimentos, produtos essenciais e a manutenção da economia do país. São profissionais que merecem o respeito e reconhecimento da sociedade, pois deixam suas famílias, seus lares, enfrentam dificuldades diárias, mas seguem trabalhando e sendo vitais para este país.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- realizar a retirada de lixo clandestino situado na Rua Benedito Reicieri Bronzatto, Bairro Thomé de Souza, atrás das casas do Parque da Pedreira.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Autorizar que o Esporte Clube São Luiz (Rubro), faça a reforma do abrigo de passageiros situado na Avenida 21 de abril, fundos estádio 19 de outubro, com as cores e símbolo desta agremiação, pois vem valorizar o clube de torcedores.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja efetuada a condução e poda de árvore, na Rua 1° de Maio em frente ao imóvel número 167, Bairro São José, pois a árvore está junto ao passeio público, podendo causar estragos junto à residência citada acima.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja efetuada a condução e poda de árvore na Rua Bento Carvalho em frente aos imóveis números 68 e 69, Centro, pois os galhos estão transpondo a via pública e junto à rede elétrica, podendo causar acidentes.


  • 25/05/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obra de calçamento na Rua Ervino Seifert, Bairro 15 de novembro, pois os moradores estão enfrentando dificuldade em transitar com veículos nesta rua.


  • 01/06/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, envio ao Congresso Nacional da MOÇÃO DE APOIO à PEC 15/2015, que torna o FUNDEB permanente (que se extingue em 31 de dezembro de 2020) e defende maior participação do governo federal na destinação de recursos para o mesmo.

A presente Moção tem como objetivo apoiar e acelerar a apreciação da PEC 15/2015, ora em tramitação na Câmara Federal. Esta proposta de Emenda Constitucional, trata de garantir a manutenção do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação.

O FUNDEB é constituído de recursos provenientes de diversos impostos federais, estaduais e municipais. É majoritariamente, constituído de recursos dos estados e municípios, cabendo a União o aporte de 10% do seu valor total. A proposta da PEC 15/2015 é de elevar a contribuição da União para 15% e estabelecer um percentual de mais 1,5% a cada ano até chegar a 30%.

 Destacamos a importância do Fundeb, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, beneficiando 38 milhões de alunos (18% da população brasileira).

Dos recursos do FUNDEB dependem a manutenção dos salários dos professores e investimentos em mais escolas e equipamentos para a rede estadual e municipal de educação pública.


  • 01/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 01/06/2020

  • Matérias (53)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 25/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/05/2020

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 18/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/05/2020

  • Matérias (60)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 11/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/05/2020

  • Matérias (54)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/05/2020

  • Matérias (42)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 27/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 27/04/2020

  • Matérias (40)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 20/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 20/04/2020

  • Matérias (2)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 15/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 15/04/2020

  • Matérias (2)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 06/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/04/2020

  • Matérias (2)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 30/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/03/2020

  • Matérias (4)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 23/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/03/2020

  • Matérias (2)
  • Vereadores presentes (12)
  • Áudios (1)

  • 16/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/03/2020

  • Matérias (48)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 09/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/03/2020

  • Matérias (69)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/03/2020

  • Matérias (64)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 27/01/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 27/01/2020

  • Matérias (1)
  • Vereadores presentes (11)
  • Áudios (1)

  • 16/01/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Extraordinária

Sessão Extraordinária 16/01/2020

  • Matérias (0)
  • Vereadores presentes (10)
  • Áudios (1)

  • 13/01/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 13/01/2020

  • Matérias (18)
  • Vereadores presentes (12)
  • Áudios (1)

  • 06/01/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 06/01/2020

  • Matérias (20)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 30/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/12/2019

  • Matérias (24)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 23/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/12/2019

  • Matérias (46)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 16/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/12/2019

  • Matérias (29)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 09/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/12/2019

  • Matérias (33)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 02/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/12/2019

  • Matérias (37)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 25/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 25/11/2019

  • Matérias (55)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 18/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 18/11/2019

  • Matérias (19)
  • Vereadores presentes (13)
  • Áudios (1)

  • 11/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 11/11/2019

  • Matérias (41)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 04/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 04/11/2019

  • Matérias (34)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 29/10/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 29/10/2019

  • Matérias (27)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 21/10/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21/10/2019

  • Matérias (38)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 14/10/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 14/10/2019

  • Matérias (32)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 07/10/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 07/10/2019

  • Matérias (35)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 30/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 30/09/2019

  • Matérias (46)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 23/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 23/09/2019

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (14)
  • Áudios (1)

  • 16/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 16/09/2019

  • Matérias (39)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 09/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/09/2019

  • Matérias (46)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

  • 02/09/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 02/09/2019

  • Matérias (47)
  • Vereadores presentes (15)
  • Áudios (1)

Conteúdo indisponível no momento.

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa