Ênio Dentinho dos Santos Suplente


  • Partido: PDT
  • Legislatura: 17ª Legislatura
  • Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Suplente), Comissão Representativa (Suplente)
  • Email: eniodentinho@camaraijui.rs.gov.br


Ênio Dentinho dos Santos

Enio dos Santos mais conhecido como Dentinho, brasileiro, casado, nasceu 26 de maio de 1960, técnico em contabilidade, técnico imobiliário, curso superior incompleto em Ciências Contábeis, atualmente cursando Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos na UNINTER.

Em sua vida profissional foi empresário, atuou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi Coordenador administrativo do FGTAS/SINE e posteriormente, Secretario da pasta, quando recebeu o convite de Fioravante Batista Balin para assumir Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde trabalhou para o desenvolvimento do município e no crescimento de nossas feiras: FENII, onde foi presidente da mesma e vice-presidente da Expoijuí/Fenadi, também foi Secretario Municipal da Administração.

Na gestão de Valdir Heck assumiu como Diretor Presidente do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (Demasi), autarquia municipal, responsável pelos serviços de saneamento e resíduos, (água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos).

Foi eleito vereador pelo PDT na legislatura 1997/2000, também foi 1° suplente de vereador no período de 2012/2016 e em 2017 foi 2° suplente, logo após passando em 2019 como titular.

Enio Dentinho atua em diversas entidades, participou de diretorias do Bairro Herval, no esporte amador, na diretoria do Masters 35, participa também do Clube de carros Antigos de Ijuí, sendo também membro da diretoria do Hospital de Caridade de Ijuí há 21 anos, trabalhando voluntariamente em apoio à filantropia, atualmente é suplente do conselho fiscal do HCIlicenciado, tem como metas a valorização da saúde, desenvolvimento econômico e geração de renda e empregos em nosso município.

  • 23/09/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, solicitamos que não seja transferido o local de exames teóricos dos candidatos que fazem autoescola em Ijuí, para a cidade de Santo Ângelo. Solicitar também que o Detran/RS conceda um prazo de sessenta (60) dias para que o Município de Ijuí proceda as adequações necessárias para atender às exigências e promover um novo ambiente para as provas teóricas. Destaca-se que a cidade de Ijuí tem mais de 80 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, além de estudantes e profissionais que se mudam para a região de Ijuí, e assim sendo, a mudança vai gerar gastos extras com viagens, despesas com hotel, alimentação, além dos contratempos do descolamento, como falta de linha de ônibus disponível nos horários das provas, limites de vagas na sala de provas, entre outros. 


  • 07/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autores: Poder Legislativo

CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.

    Ijuí, 7 de outubro de 2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.”

Contando com a atenção dos colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa obedecer ao previsto no art. 5o, XXII, na Lei Orgânica do Município, com a indicação dos nomes a serem agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense. Como se aproxima à data para homenagear os cidadãos que escolheram Ijuí para morar, esta Casa indica o nome dos Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, para serem agraciados com o referido título, pelos relevantes serviços prestados à comunidade nos mais diferentes setores, colaborando, dessa forma, para o desenvolvimento e progresso de nosso município.

Contando com a atenção dos Nobres Colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações. 

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº................DE..................DE..............DE.............

Concede Títulos de Cidadania.

Art. 1o No ano de 2019 são homenageados com a outorga do TÍTULO de CIDADÃO IJUIENSE os Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, como homenagem do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, ..........................................


  • 07/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral (Cpers, Simpro, Sinteep e APMI), assim como ao Secretário Municipal de Educação e ao Coordenador Regional de Educação para participem da sessão plenária ordinária do dia quatorze (14) do mês de Outubro do corrente ano, para explanar acerca da passagem do Dia do Professor.

                                                                                                                                                             

  • 07/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a direção do Hospital de Caridade de Ijuí, para participar da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro do ano em curso, para explanar acerca dos projetos desenvolvidos pelo CACON e a programação do Outubro Rosa, bem como receber homenagem pela conquista do prêmio de gestão “Top Ser Humano 2019”, honraria concedida pela Associação Brasileira de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul – ABRH-RS.


  • 07/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua 1o de Maio, no Bairro São José, imediações do imóvel número 167, tendo em vista que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade elevada por está via, muito acima dos limites permitidos pela legislação, situação que coloca em risco a integridade física dos demais usuários da via, sobretudo dos alunos da Escola Técnica 25 de Julho, que circulam pelo local ao deslocarem-se até o educandário. Segue em anexo o abaixo assinado dos moradores da respectiva rua. 


  • 14/10/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE PROTESTO à revogação dos §§ 2o e 5o do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.

Entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso Município.

Solicita-se também que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação. 


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.


  • 18/11/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE APELO, para que o Plano de Reforma Estrutural dos Estado apresentado pelo Governador seja amplamente discutido com a sociedade, em especial com as entidades e categorias de servidores que serão direta ou indiretamente atingidas pelas alterações  propostas.

Conforme noticiado nos meios de comunicação, o Plano de Reforma Estrutural no Estado do Rio Grande do Sul anuncia mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis e dos Militares, no Plano de Carreira dos Professores e em legislações que regem as aposentadorias dos funcionalismo público estadual. 


  • 18/11/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, à Secretaria Estadual de Educação, à 36ª Coordenadoria Regional de Educação, aos Deputados Estaduais e ao 31º Cpers, MOÇÃO DE APOIO ao movimento grevista e às reivindicações dos Professores Públicos Estaduais, tendo em vista o Pacote de medidas apresentadas pelo Governador do Estado que, dentre outras alterações, praticamente acaba com o atual Plano de Carreira do Magistério Público, tanto em vantagens, quanto em condições de trabalho.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei apresentado visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorada entre os dias 18 a 22 de agosto, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508, de 22 de novembro de 2.017, que instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.

 O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade.

O uso da bicicleta, além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos, quando utilizado como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos automotores.

Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral.

Como forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município Ijuí.

Art. 2o A Semana de Incentivo ao Ciclismo será celebrada anualmente de 18 a 22 de agosto.

Parágrafo único. A Data ora instituída irá constar no calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o Na semana que trata essa lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.

Art. 4o São os objetos desta Semana:

I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III - Buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;

IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

Deparar-se com o diagnostico de câncer não é fácil, porém, algumas preocupações dos pacientes podem ser amenizadas com ações simples. Entre tantas inquietações que surgem a partir da confirmação do diagnóstico e definição do tratamento, muitas vezes ainda é preciso encarar a perda dos cabelos, que costuma acompanhar a quimioterapia (e também a radioterapia, se o tumor for na cabeça).

Ao enfrentar esse processo, é natural que as pessoas, principalmente as mulheres, sintam-se deprimidas, o que influencia negativamente o tratamento.

Existem alternativas para lidar com a queda dos fios de cabelo, sendo uma delas a utilização de perucas, uma importante ferramenta para resgatar a autoestima e consequentemente a força para lutar contra a doença.

Diante do significado desta iniciativa, e por tratar-se de medida de longo alcance social, conto com o apoio de meus ilustres Pares para a sua aprovação.

Desta maneira, de grande magnitude e relevância o presente Projeto de Lei.

Referente ao projeto: “Fios que transformam vidas”

O Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), da Associação Hospital de Caridade de Ijuí – RS, abrange 120 municípios. São realizadas consultas especializadas, tratamento de quimioterapia, radioterapia, braquiterapia, pesquisa clínica e atendimento com a equipe multiprofissional e serviço de apoio. Fios que transformam vidas tem como objetivo proporcionar melhora da autoestima, qualidade de vida das pacientes oncológicas e integração com a comunidade. Surgiu a partir da doação voluntária de cabelos de pessoas oriundas de Ijuí e região. Este gesto foi se multiplicando e as doações aumentando. Com a demanda das doações de cabelos, realizamos parceria voluntária com a ONG “Penélopes Solidárias” da cidade de Passo Fundo – RS para a confecção de perucas, sem nenhum custo. Pacientes em quimioterapia perdem seu cabelo ao longo das sessões a que são submetidas, grande parte destas, são mulheres, principalmente portadoras de câncer de mama. A queda do cabelo, alopecia, é considerada um dos efeitos colaterais mais difícil a ser enfrentado, sendo capaz de atuar negativamente no cotidiano, na elaboração da imagem corporal, vida social, cultural, emocional e na vida sexual da mulher, podendo assim, desestruturar a vida da paciente e seus familiares.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Art. 1o Fica instituída a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer - 27 de novembro.

§ 1o A campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta e no Hospital de Caridade de Ijuí.

§ 2o Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condições de vulnerabilidade social, vinculada ao projeto “Fios de cabelo que transformam vidas” vedada qualquer utilização comercial.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha e aos deputados estaduais, solicitando a realização de nove audiências públicas regionais, tendo como referência as regionais funcionais dos COREDES, para apresentação e debate com a sociedade gaúcha acerca dos projetos de leis do Governo Eduardo Leite, referente ao funcionalismo público estadual em todas as áreas, devido a interferência e as consequências na vida de todos os gaúchos.

A retirada de direitos dos servidores, a redução das funções públicas do Estado e a precarização dos serviços públicos, com certeza, atingirá toda a sociedade, trazendo consequência principalmente aos mais pobres, que mais precisam de políticas públicas.

Por isso, é fundamental que, antes de ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa, a Casa que representa todos os gaúchos ouça a opinião e a posição da sociedade. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem ao Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta pelo transcurso dos quinze anos de fundação e relevante serviço prestado no incentivo à literatura (poesia, contos, crônicas e artigos), durante a sessão ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem à Associação de Ciclismo “Las Monaretas” pelos seis anos de existência, comemorados no dia 31 de outubro de 2019, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, pela conquista do Campeonato Gaúcho de MTB da Master A1, Leando Weber, Destaque no ciclismo gaúcho categoria sub 30 e Alex Mello, Destaque no Estado na Categoria Elite. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia 23 de dezembro do corrente. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia nove de dezembro do corrente. 


  • 02/12/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar lombada (quebra mola) ou redutor de velocidade na Rua, Bairro Glória, entre as casas de numero 1286 e 1290, em vista a grande velocidade de caminhões, carros e motos na localidade, colocando em risco a integridade física dos adultos, crianças filhos e netos dos moradores e idosos. 


  • 09/12/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O mundo está envelhecendo. Em 2050, acredita-se que haverá cerca de dois bilhões de pessoas com 60 anos de idade ou mais no mundo, sendo o número de idosos superior ao de crianças abaixo de 15 anos, acontecimento inédito em nossa história.

O envelhecer pode ser entendido como um processo natural, de redução gradativa da reserva funcional dos indivíduos – a senescência – o que, ocorrendo em normais condições, não costuma ocasionar qualquer problema.

Porém, quando ocorrido em circunstâncias de sobrecarga como doenças, acidentes e estresse emocional, pode ocasionar uma condição patológica que requeira assistência – a senilidade.

O prolongamento da expectativa de vida do ser humano gera, de modo consequente, a imprescindibilidade de que novas e melhores medidas sejam tomadas, visando a amparar este grupo. Para encarar os obstáculos do envelhecimento populacional, o Município de Gravataí precisa investir em ações empreendedoras e inovadoras, criando serviços e políticas públicas que realmente atendam aos interesses dos idosos.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

O artigo 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso, prevê que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física, mental e de sua dignidade.

O referido Projeto busca atender a um grande número de idosos que estão totalmente desprovidos de afeto familiar. São idosos abandonados em sua maioria, que ficam sob os cuidados das entidades assistenciais públicas ou privadas do Município em tempo integral, sendo que muitos são doentes e carentes de afeto e atenção.

Assim, no viés de ação afirmativa, o presente Projeto visa a incentivar as pessoas a “adotar” um idoso nos finais de semana, feriados ou datas comemorativas, tirando-os, mesmo que por breves instantes, do ambiente de solidão para serem incluídos no convívio social, doando-lhes afeto, solidariedade e amor, além de cuidados com a saúde.

Diante do exposto, pedimos aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei, contribuindo valiosamente para a disseminação, a preservação e a garantia dos direitos das pessoas idosas.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais públicas ou privadas do Município de Ijuí.

Art. 2o O Programa referido no art. 1o desta Lei tem a finalidade de:

I – permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana, feriados e datas comemorativas;

II – possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições;

III – promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste realidade de idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares.

IV – viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.

Art. 3o Os interessados em apadrinhar afetivamente idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de legitimação e ratificação de disponibilidade, para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.

Parágrafo único. O responsável legal ou familiar do idoso deverá autorizar o apadrinhamento, bem como as saídas do idoso da instituição em que mora.

Art. 4o O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será assegurado ao beneficiário do Programa por meio de visitações em que serão promovidas a convivência comunitária, a assistência à saúde e a troca de experiências e valores éticos.

Art. 5o O padrinho afetivo poderá retirar o seu apadrinhado da instituição onde mora para um passeio em feriados e finais de semana.

Parágrafo único. Serão autorizadas visitas em dias de semana por ocasião do transcurso do aniversário do padrinho ou do apadrinhado ou em eventos culturais e sociais previamente justificados.

Art. 6o A adesão ao Programa de que trata esta Lei é facultativa.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento de todos que a água fornecida pela concessionária aos consumidores é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar dentro das tubulações. O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor por vezes pague por este ar, como se fosse água e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras.

Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede. E isso significa prejuízo ao consumidor.

Segundo estudos, a instalação de um equipamento que elimine esse ar das tubulações de água significaria em média uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água.

Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o Brasil, registradas pelo PROCON sobre o aumento no "consumo de água" em alguns períodos sem ao menos ter conhecimento sobre o fato que o gerou. Há ainda casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água de seu imóvel.

§ 1o As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação ocorrerão a expensas do consumidor.

§ 2o O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2o O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3o Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art. 4o A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa (90) dias, contado de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.”

Ijuí, 9 de dezembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O vereador Enio Dentinho, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

O Projeto busca promover a transparência na administração pública tributária do município. Faz-se necessário ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente.

Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição ora submetida a esta Casa Legislativa: criar mecanismos para que haja transparência da administração tributária municipal.

Assim, propõe-se que sejam explicitados os valores arrecadados a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por localização do imóvel, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do lançamento.

Cabe ressaltar que não há que se falar em vício de iniciativa do presente projeto uma vez que a lei visa tão somente garantir ao administrado a oportunidade prática e facilitada de ter acesso ao quantum de IPTU deverá recolher pela propriedade do seu imóvel e, primordialmente, como a Fazenda Pública apurou o valor do tributo, bem como as demais informações que a administração pública tem obrigatoriedade de fornecer ao contribuinte. Portanto, o projeto de lei não diz onde, como e quando o administrador público deve gerir ou empreender.

Para corroborar a importância da matéria, menciono que a matéria em comento é lei no município de Porto Alegre (Lei nº 12.528/2019, de autoria do Vereador Felipe Camozzato) e Capão da Canoa (Lei nº 3394/2019, de autoria da Vereadora Juliana Martin). No município de Cachoeirinha o PL 68/19, de autoria do Vereador Duda Keller está pendente de sanção.

Diante de tais razões, apresento o Projeto de Lei, manifestando minha confiança na compreensão de sua importância, rogando pelo apoio e aprovação dos nobres colegas vereadores.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ijuí, com os seguintes objetivos:

I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;

III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo.

IV - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

Art. 2o O documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa:

I - o valor total de arrecadação oriunda do tributo no endereço e inscrição em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento;

II - a informação da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização;

III - as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Art. 3o As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2o desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.

Parágrafo único. Também deverão constar no endereço eletrônico a que se refere o caput deste artigo as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 09/12/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio aos Deputados Federais e Senadores Gaúchos, assim como ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República Jair Bolsonaro, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

O Brasil possui mais de 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs), o que representa cerca de 24% da população, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas: visão, audição ou dificuldades de caminhar ou subir degraus e deficiência mental/intelectual. Porém, no mercado de trabalho elas são apenas 0,9% do total de carteiras assinadas.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para o risco e prejuízos que este Projeto de Lei representa as pessoas DEFICIENTES e trará um grande retrocesso as conquistas da sociedade, em relação a INCLUSÂO de pessoas com deficiência, retirando seus direitos e oportunidades por uma vida mais digna e de qualidade, sendo tratadas como cidadãs. 

Solicita-se também aos Deputados Federais e Senadores que se posicionem contrários a toda e qualquer retirada de direitos dos DEFICIENTES.


  • 09/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 09/12/2019

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  • 02/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 25/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 18/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 11/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 04/11/2019
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