ATA No
43/2016
Aos 21 dias do mês de novembro do
ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no
Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os
Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair
Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi
Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José
Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer,
Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador
Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente,
o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que
procedesse a LEITURA DA ATA número 42 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária
do dia onze de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de
votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e
encaminhando cópia do convênio firmado com a Associação Unificada Paulista de
Ensino Renovado Objetivo. Isto feito, o Presidente convidou a Vereadora Rosana
Maria Tenroller, Primeira Secretária, para secretariar a Sessão. Posteriormente,
passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para estudo das Comissões
Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no
152/2016 que Acresce ações ao anexo um da
Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e dá outras
providências. Para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela
Mensagem no 153/2016, que Amplia
a área urbana da sede do município de Ijuí prevista na Lei Complementar número
5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, e dá outras providências, o
Presidente informou que deverá ser instituída Comissão Especial, com membros
indicados pelas respectivas Bancadas, na próxima reunião das Comissões, a
realizar-se no dia 25 de novembro do ano em curso. Prosseguindo, o Presidente
colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 760/2016,
que Transfere da classe de bens de uso
comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de
área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e
dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de
Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para
análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria da
Vereadora Rosane Simon, que Institui a
Semana da Consciência Negra no Município de Ijuí e dá outras providências.
Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossenti, solicitando
que fosse retirado da Pauta o Projeto de Lei Complementar, Processo no
910/2015, que Dá nova redação ao artigo 83
da Lei número 1.729, de dezenove de dezembro de 1978, que Institui o Código de
Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei número 5.313, de dois de
setembro de 2010, visto que o Relatório da Comissão Especial não continha
assinaturas suficientes. O Presidente informou que o referido Processo seria
retirado da pauta de votação. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de
votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a
discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa,
que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na
Reunião das Comissões realizada no dia dezoito de novembro de 2016, a sua
participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na
Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foram
tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme atestado de
presença apresentado. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de
Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Que legislação municipal
regula a Política Municipal de Atenção ao Idoso? Relacionar todas as normas
municipais que tratam desta matéria; - Quando será inaugurada e entrará em
funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento situada na Avenida Getúlio
Vargas, no Bairro Assis Brasil? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO
DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos
nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências. Da mesma
forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do
Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos e revisão da
iluminação pública da Rua Alfredo Jost, trecho compreendido entre os imóveis
números 172 e 205; - Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários na
rede de escoamento sanitário na Rua dos Imigrantes, proximidades do
entroncamento com a Rua Wilson Tábile, pois há vários dias o esgoto está
correndo a céu aberto no local, causando transtornos aos moradores; - Revisar
o sistema de iluminação pública na Rua Hermann Wassermann, pois a maioria das
lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Proceder reparos e melhorias,
com urgência, nas estradas da Linha Dois Norte, pois existem trechos em que o
transporte escolar não consegue passar, obrigando as crianças andarem cerca de
um quilômetro, situação que também causa grandes transtornos para o escoamento
da produção leiteira, assim como da safra agrícola na região; - Proceder
melhorias, com a maior brevidade possível, nas estradas vicinais da Linha Sete
Leste, principalmente nas imediações da propriedade da Família Cavinatto, visto
que as péssimas condições das mesmas tem impedido o acesso do caminhão
responsável pelo transporte da produção leiteira nesta propriedade; - do
Vereador César Busnello: Disponibilizar um espaço exclusivo e adequado para a
população praticar caminhadas e demais atividades físicas afins em toda a
extensão da Avenida Porto Alegre, na lateral da Cooperativa Agropecuária e
Industrial Cotrijuí; - Implantar uma Unidade Básica de Saúde nas imediações dos
bairros Lambari e Novo Leste, para atender a população residente nestes
bairros; - Proceder, em regime de urgência, a limpeza e revitalização do espaço
conhecido como Bosque dos Capuchinhos , no Bairro São Geraldo, visto que o
atual estado de abandono tem causado risco, perigo e insegurança principalmente
aos pedestres que necessitam circular pelo local; - Adotar as providências
cabíveis, em regime de urgência, quanto a boca-de-lobo situada na Rua Irmãos
Gressler, em frente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, uma vez
que está causando perigo aos pedestres e veículos que circulam pelo local; - da
Vereadora Helena Stumm Marder: Realizar a prorrogação, através de Termos
Aditivos, da cessão de uso gratuito do imóvel cedido à Liga Feminina de Combate
ao Câncer de Ijuí, nos termos da Lei número 5.585, de 23 de janeiro de 2012; -
e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realizar com urgência os devidos consertos
na iluminação pública da Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência. Posteriormente,
passou-se aos espaços destinados ao PEQUENO e ao GRANDE EXPEDIENTES. Nos
espaços de ambos os espaços somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello,
discutindo as reclamações recebidas da comunidade em geral quanto aos problemas
enfrentados no atendimento da rede básica de saúde pública e o Anteprojeto de
Lei de sua autoria, constante na Pauta, debatendo ainda a falta de vagas em
escolas de educação infantil do Município para atender integralmente a demanda,
discutindo os problemas enfrentados pelo Município para concluir a obra da nova
escola no Bairro Tancredo Neves, criticando ainda demora demasiada para
conclusão das obras das unidades habitacionais do Parque da Pedreira. Em
seguida, fez uso da palavra, também nos espaços de ambos os expedientes
somados, a Vereadora Rosane Simon, lembrando o transcurso do Dia da Consciência
Negra, defendendo o Projeto de Lei de sua autoria que fora remetido para
análise das Comissões Técnicas da Casa, apoiando as manifestações de
trabalhadores e aposentados de todo pais em defesa da previdência social,
criticando ainda ações do atual Governo Federal que penalizam sobretudo as
classes economicamente mais vulneráveis, principalmente com relação a Proposta
de Emenda à Constituição que fixa teto para os investimentos públicos para os
próximos vinte anos. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o
Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo a tramitação do Projeto de Lei
Complementar, Processo no 910/2015, que Dá nova redação ao artigo 83 da Lei número 1.729, de dezenove de
dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí,
alterado pela Lei número 5.313, de dois de setembro de 2010, que fora
retirado da Pauta da presente Sessão. Em seguida, fez uso da palavra, no
Pequeno Expediente, a Vereadora Helena Stumm Marder, cumprimentando a Comissão
Organizadora do Festival Nativista Canto de Luz pelo sucesso do mesmo,
debatendo ainda a Indicação de sua autoria, constante na Pauta, lembrando
também o transcurso do Dia da Consciência Negra. No espaço do Pequeno
Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Governo, cedido pelo Vereador
Marcos César Barriquello, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer,
discutindo os problemas a serem enfrentados principalmente pela população mais
carente do país após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita
os investimentos públicos para os próximos vinte anos, enaltecendo o sucesso da
quinta edição do Festival Nativista Canto de Luz, e criticando os reparos
realizados em ruas da cidade por empresas contratas pela Companhia Riograndense
de Saneamento para restaurar a pavimentação danificada em virtude da instalação
da rede de esgoto cloacal ou para consertar e substituir a canalização de água.
Ainda no Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, lembrando
o transcurso do Dia da Consciência Negra, manifestando apoio à Frente
Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, instituída no Congresso
Nacional, criticando a tão em voga reforma previdenciária pretendida pelo atual
Governo Federal e os efeitos nefastos à população com a aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição que fixa teto para os investimentos públicos. Em
seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei
Cossetin Sczmanski, ratificando a fala do Vereador Marildo Kronbauer, quanto
aos problemas existentes nas obras de restauração da pavimentação em vias onde
a Companhia Riograndense de Saneamento executou algum tipo de obra, e a
responsabilidade do Poder Público em evitar a depredação do patrimônio, como
ocorre na escola de educação infantil que está sendo edificada no Bairro
Tancredo Neves. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada
manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, lamentando as manifestações de preconceito,
principalmente racial, considerando a recente passagem do Dia da Consciência
Negra. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas
e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após
lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e
Secretários presentes.
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