1ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/01/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO Ofício nº 432/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 1.685/2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 101/2017: Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.775/2017: Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.871/2017: Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.873/2017: Denomina Ginásio Emilio Stiebbe o ginásio existente na Praça do Bairro Alvorada. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de convite, para participar de reunião das comissões a ser agendada, ao Senhor Eleandro Lizot, Secretário de Educação, para falar a respeito das vagas nos educandários municipais, entre outros assuntos atinentes à área da educação.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem.

ANTEPROJETO DE LEI 

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar reparos na pavimentação da Rua Dary Tissot entre a Rua Dr. Erno Fritz e a Escola Municipal de Educação Infantil Solange Copetti, no Bairro Thomé de Souza.

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria e os reparos necessário na rede de coletora de esgoto/pluvial na Rua Dorival Marcos de Carvalho em frente ao imóvel de número 61, no bairro Morada do Sol.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de bocas-de-lobo na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do n° 306.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de bocas de lobo das Ruas 13 de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao perigo de contrair doenças.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificação aos proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública na Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de implantação de três vagas de estacionamento rápido na Rua Bento Gonçalves, em frente ao imóvel número 435, pois neste local, segundo relato dos moradores e empresários estabelecidos nas proximidades, o estacionamento irregular constante tem se tornado um problema para os usuários da via. Há necessidade também de ser demarcada a sinalização dos espaços destinados ao acesso de veículos às respectivas garagens, nos imóveis de números 435 e 460 da Rua Bento Gonçalves, proximidades da Agência da Caixa Econômica Federal.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a rede de iluminação pública na Rua Otácilio Wesendonk, Bairro Glória.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os respectivos proprietários do terreno urbano localizado na Rua Domingos Del Frari, proximidades do Supermercado Carreteiro, assim como do terreno baldio existente ao lado do Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, para que procedam a limpeza dos mesmos, visto que contam com vegetação alta e acúmulo de lixo, se tornando em criadouro de insetos, principalmente do mosquito transmissor da Dengue, assim como de roedores e demais animais peçonhentos, que colocam em risco a população residente nas proximidades, assim como os próprios transeuntes. Caso estes não tomem as providências cabíveis, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, na forma da Lei Municipal n^o 3.941, de 08 de maio de 2002.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Jose Capssa, Bairro Independência.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão da iluminação Pública na Av. José Gabriel entre a Rua das Chácaras e BR 285.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão da iluminação pública na Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Artur Schlenkes, Bairro Sol Nascente.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reforma dos brinquedos e limpeza da praça do edifício Minha Casa, pois vários brinquedos estão com defeito, expondo os seus usuários a riscos de acidente.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar melhorias na sinalização viária na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois a existente é precária.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a remoção da terra e lama acumulada na Rua Manaus, cruzamento com a BR 285, pois devido às chuvas há grande quantidade acumulada no local, expondo os usuários a acidentes.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Gaudêncio, Bairro Independência nas proximidades do CTG Querência Xucra, pois a via está em completo estado de abandono com grandes buracos e falta de manutenção nos cordões.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua dos Coroados, no Bairro Pindorama, visto que conta com várias lâmpadas queimadas há três meses, assim como na Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, que conta com vários pontos às escuras .

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Hammarstron, em frente ao Hospital da Unimed, e na Rua Leopoldo Hepp, que segundo relato dos moradores está praticamente intransitável.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, visto que conta com acúmulo de galhos, restos de construção e vegetação alta, o que tem prejudicado o tráfego de veículos pela mesma.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Retirar os entulhos acumulados sobre o passeio público da Av. Getúlio Vargas, em frente ao Instituto Municipal de Educação Assis Brasil, provenientes da obra realizada no muro do educandário, que estão prejudicando a circulação de pedestres.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama. Moradores indignados relatam que estão sem iluminação pública há mais de três (3) meses. A iluminação pública é essencial à qualidade de vida da população, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno, sendo assim, não condiz com uma cidade como Ijuí, de IDH considerado alto, deixar seus habitantes às escuras por longos períodos, como é o caso.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Vicente Razia, Bairro Progresso. Segundo relatos, os moradores estão sem iluminação pública há 1 mês, o que, inclusive, tem facilitado o uso de entorpecentes por menores de idade no local.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar com urgência os devidos reparos na iluminação pública da Rua Charruas, nº 15. Os moradores estão sem iluminação pública desde o temporal de outubro/2017, sendo que há uma parada de ônibus nas proximidades e os usuários são obrigados a aguardar o transporte coletivo às escuras.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Fiscalizar e colocar placas de alerta sobre a proibição de perturbar o sossego na Rua Arno Vontobel, esquina com a Rua Thaumaturgo Lopes da Rosa, n. 1, quadra T, Bairro Modelo, na praça Elizabeth Pães. Os moradores daquelas imediações (maioria idosos e crianças) solicitam providências dos órgãos responsáveis, já que se tornou rotina a perturbação de sossego em virtude de som alto, algazarras, gritarias, atos obscenos e consumo de bebidas alcoólicas.

37.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar a iluminação pública da Rua das Chácaras, no Bairro Osvaldo Aranha, em frente ao imóvel número 934. De acordo com os moradores, ainda no mês de outubro do ano de 2017 foi solicitada formalmente a substituição da lâmpada ao Demei, e até o momento não foi consertado. Da mesma forma, na mesma ocasião o Departamento foi informado que ao lado do imóvel número 934 existe uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia, situação que permanece até hoje. Diante disso, solicita-se que seja revisada a iluminação pública no local com a maior brevidade possível.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e encascalhar, com urgência, a estrada das localidades de Rincão dos Gói e Rincão dos Beck, tendo em vista que nas baixadas a estrada está intransitável, sendo que nos dias de chuva o caminhão que faz o transporte de leite não consegue trafegar, problema enfrentado também pelo transporte escolar.

39.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar e repintar a sinalização viária de todas as ruas da cidade, especialmente das lombadas físicas redutoras de velocidade.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, pois há mais de dez postes sem iluminação há vários dias.

41.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Glória, em frente ao imóvel número 1520, onde há um buraco aberto pela Corsan há vários dias.

42.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Adir Epaminondas Schirmer, principalmente em frente aos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Promover melhorias no atendimento dos serviços oferecidos pela Coordenadoria da Juventude e Coordenadoria do Turismo, localizadas na Praça da República. Prover manutenção e ampliação de computadores, aprimorar a segurança da rede de internet com sistemas eficazes de antivírus, além de disponibilizar cursos gratuitos de informática, segurança na rede e comunicação online, através de oficinas realizadas por meio de parcerias com entidades do município.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar a Companhia América Latina Logística S.A (Rumo ALL), que proceda manutenção e melhorias na linha férrea localizada entre a Rua Ruy Barbosa e Rua Addilar Lima Peluffe, Bairro Herval, pois existe desmoronamento de pedras sobre a via e próximos a residências sinais de rompimento do solo. Indica-se a construção de um muro de proteção em toda extensão da via.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover atualizações e melhorias nas informações turísticas do município, disponibilizar modelos de guia de turismo online com mapas e rotas de maneiras criativas e dinâmicas. Qualificar o atendimento dos atendentes da coordenaria do turismo.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar ampliação do espaço físico e da infraestrutura da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí ACATA, provendo com urgência os trâmites legais para aquisição de terreno e materiais necessários, pois no local existe um grande fluxo de operação de reciclagem e falta de estrutura adequada.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção nas estruturas da rede de energia da região central do município, pois em diversas ruas existem fios e cabos de energia muito próximos da via e calçadas, podendo ocasionar acidentes.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, reparos na Travessa Pinto Bandeira no Bairro Boa Vista, pois os buracos existentes na via têm danificado os veículos e prejudicado o trânsito.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pintura da Rua Gérmano Gressler, demarcando a faixa de divisão da via nos sentidos e fiscalização.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar pintura na Rua Carvalhinho, demarcando as sinalizações horizontais na pavimentação e reforçar a linha continua de proibições de ultrapassagem.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Monteiro Lobato, proximidades do imóvel número 510, assim como na Rua Casemiro de Abreu, no Bairro Alvorada.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar melhorias no sistema de escoamento pluvial e instalar uma boca-de-lobo na Rua Silvio Romero, proximidades do imóvel número 2516, no Bairro Alvorada, pois a água das chuvas está invadindo as residências existentes nas imediações.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buraco em toda extensão na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar melhorias, principalmente patrolamento, com posterior utilização de rolo compactador, na rua sem denominação, popularmente conhecida como Beco das Jardas no Bairro Lambari, pois conforme relato dos moradores está intransitável.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desobstruir e consertar a boca-de-lobo existente no entroncamento das Ruas Antônio F. Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois os moradores reclamam que há risco de novos alagamentos quando chover.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a remoção dos galhos das árvores que quebraram com o último vendaval na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 999 ao lado do Campo de Futebol, no Bairro Tiarajú, visto que o local é um ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, e os galhos estão causando transtorno aos usuários deste.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, em frente ao imóvel número 845, no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar o calçamento ou a pavimentação na Rua Professora Luiza Hermer, no Bairro Industrial, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Professora Luiza Couto, no Centro, trecho compreendido entre as ruas Ângelo Strapazon e a Marechal Malet, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade prejudicando os moradores que moram nas proximidades, principalmente em dias chuvosos.

ATA N^o 01/2018

Aos dois dias do mês de janeiro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 48 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia 26 de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação e solicitando o desarquivamento de todas as matérias de sua autoria que encontram-se tramitando no Poder Legislativo; - do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí, questionando o que os Vereadores poder fazer a respeito da conduta assumida pelo Prefeito Municipal frente a negociação de reajuste salarial; - do Conselho Municipal de Saúde, manifestando repúdio ao conteúdo e a forma de construção da nova política Nacional de Saúde Mental; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Simão Protti. Posteriormente, foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o VETO, encaminhado pelo Ofício n^o 432/2017, que Veta integralmente o Projeto de Lei, Processo número 1.685 de 2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Fo remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n^o 101/2017, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2018. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.775/2017, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa, Darci Pretto da Silva, que solicitou Vistas ao Projeto, Marildo Kronbauer e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.871/2017, que Autoriza a contratação temporária de Engenheiros Civis e de Arquiteto, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa, Adalberto de Oliveira Noronha, Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Alexandra de Freitas Lentz e Junior Carlos Piaia. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.873/2017, que Denomina Ginásio Emilio Stiebbe o ginásio existente na Praça do Bairro Alvorada, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de convite, para participar de reunião das comissões a ser agendada, ao Senhor Eleandro Lizot, Secretário de Educação, para falar a respeito das vagas nos educandários municipais, entre outros assuntos atinentes à área da educação. Pronunciaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, César Busnello e Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador César Busnello. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Carlos Zimpel? Enviar cópia integral do contrato firmado e de eventuais aditivos, caso existirem. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre o programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e de unidades de produção de aves, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Utilizando os espaços de ambos os expedientes somados pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo a denúncia que recebeu de um cidadão, quanto a eventual ocorrência de um novo furto nas dependências da Garagem Municipal localizada nas imediações da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, além do fato noticiado em seu pronunciamento na sessão ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2017. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, a gravidade da denúncia trazida pelo Vereador César Busnello, e defendendo as Indicações de sua autoria que constavam na pauta da Sessão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 45 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.