ATA No
47/2014
Aos 22 dias
do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se
ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin
Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença
dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello,
Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy
da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana
Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Claudiomiro
Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente
o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que
fizesse a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2014, referente à sessão plenária
ordinária do dia quinze de dezembro do corrente ano, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu os ofícios recebidos do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação
dos Vereadores e do Telegrama do Ministério da Educação, que informava a
liberação de recursos ao Município. Isto
feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as
assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os
trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo
falecimento da Senhora Herta Erna da Rosa, assim como Voto Congratulatório ao
Casal Flávia e Ivone Furmann, pela comemoração de Bodas de Ouro no último dia
vinte de dezembro. A seguir, o Presidente solicitou aos Líderes de Bancada que
indicassem, durante a próxima reunião das Comissões, os integrantes da Comissão
Especial a ser instituída para analisar o Projeto de Lei Complementar
encaminhado pela Mensagem no 217/2014, queAltera a redação do artigo 107; transforma o
parágrafo único do artigo 107 em §§ 1o, 2o
e 3o e insere artigo 107A no Regime Jurídico dos Servidores,
a fim de adequar a aplicação do Instituto do Sobreaviso no âmbito do Município
de Ijuí. Posteriormente, foi
colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no
894/2014, que Altera a Tabela IX do
artigo 143 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, alterada pela
Lei número 3.597, de primeiro de dezembro de 1999 e Lei número 5.855, de vinte
de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Relatório
favorável da Comissão Especial. Manifestaram-se os Vereadores Marcos César
Barriquello, Rosane Simon, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, César
Busnello, Andrei Cossetin Sczmanski, Rubem Carlos Jagmin, Rosana Maria
Tenroller e Luiz Varaschini. Após a discussão, foi o referido projeto colocado
em votação, sendo aprovado com dez votos favoráveis e três contrários, dos
Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rubem Carlos Jagmin.
Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa,
os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 218/2014, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de
aluguel Táxi no Município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras
providências; - no 219/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros em
doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí e da União das Etnias de
Ijuí para utilização integral no pagamento de parte da contrapartida pela
implantação de infraestrutura que menciona no Parque de Exposições Wanderley
Agostinho Burmann, e dá outras providências; - no
220/2014, que Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais até o valor de setecentos e sete mil, setecentos
e oitenta e um reais e oitenta e centavos; acrescenta ação que menciona no
Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; acrescenta
ação que menciona nos Anexos I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de
novembro de 2013, e dá outras providências; - e no
221/2014, que Acresce meta física e
altera atributos da respectiva ação que menciona constante no Anexo I da Lei
Municipal número 5.809, de onze de
setembro de 2013 e no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de
novembro de 2013; acrescenta meta física no Anexo IV da Lei Municipal número 5.844,
de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. Dando
prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
881/2014, que Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2015,
juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da
Rosa, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer. Após a discussão, foi o
Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir,
foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 900/2014,
que Altera as alíquotas constantes da Tabela
I anexa à Lei Municipal número 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui
no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal número 4.094,
de quatorze de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras
providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas
Públicas. Manifestou-se a Vereadora Rosane Simon. Como não houve mais
manifestações, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com oito votos
favoráveis e cinco contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César
Busnello, Daniel Perondi, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin. Em seguida, foram
aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a
discussão, os Projetos de Lei, Processo no 917/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial até o valor de setenta e cinco mil reais; altera ação constante no
Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera a
ação constante no Anexo I na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro
de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei
Municipal número 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências,
com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - Processo no
918/2014, que Altera a redação do artigo
segundo da Lei número 3.080, de trinta de dezembro de 1994; alterada pelas Leis
número 4.504, de quatro de janeiro de 2006 e 5.234, de treze de maio de 2010;
revoga lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de
Políticas Públicas; - Processo no 919/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei número 5.691
de cinco de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis
que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e
Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências, que contava com
Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e
de Finanças e Orçamento; - e o Processo no 920/2014, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número
3.822 de quatro de julho de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Habitação,
alterado pela Lei número 5.618, de onze de maio de 2012; Revoga Lei que
menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
921/2014, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências, que
contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, a Vereadora Rosane
Simon, que solicitou vistas ao Projeto, e o Vereador Marcos César Barriquello.
Como não houve mais interessados em se manifestar, foi o Pedido de Vistas
colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi
aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora
Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua
ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dezenove de
dezembro do ano em curso, a sua participação na Reunião da diretoria da
Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio
Grande do Sul, realizada na cidade de Porto Alegre, nesta mesma data, com a
seguinte pauta: Conjuntura Econômica e Política e desafios para 2015, Campanha
Salarial, Ações Grandes Redes, Planejamento 2015 e Assuntos Gerais, conforme
ofício em anexo. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de
Informação, do Vereador Daniel Perondi: Em que cargo público municipal está
lotada a Senhora Elenir de Lima Pereira? Este é de provimento em comissão,
estatutário ou celetista? Qual é sua respectiva carga horária e remuneração?
Essa servidora é detentora de alguma Função Gratificada? Caso afirmativo, para
desempenho de que atribuições e qual seu valor? Também foi despachado
favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta,
que Dispõe sobre a alteração da redação
do artigo 89 da Lei Municipal número 3.871 do dia dezenove de novembro de 2001,
e acrescenta artigos permitindo a incorporação de função gratificada e de cargo
em comissão, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas
favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin
Sczmanski: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública da Rua
Arthur Schlenker, Bairro Sol Nascente; - Melhorias na iluminação pública da Rua
Francisco Sperotto, Bairro Jardim; - do Vereador César Busnello: Realizar
melhorias na Rua Rui Barbosa, Bairro São José, principalmente quanto aos
buracos que esta via apresenta, conforme solicitam os moradores da mesma
através do abaixo-assinado; - Instalação, em caráter de urgência, de uma
lombada física redutora de velocidade na Rua Albino Brendler, proximidades do
imóvel número 350, pois conforme relato dos moradores da região, os carros e
motocicletas trafegam por esta via com velocidade elevada, o que tem colocado
em risco iminente os pedestres, sobretudo crianças e idosos que necessitam
atravessar a rua para se deslocar às suas residências; - e do Vereador Rubem
Carlos Jagmin: Operação Tapa-buracos na Rua Dom Vidal, Bairro Elizabeth,
proximidades da Empresa Otonelli Terraplanagem. Posteriormente,
passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do
Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, agradecendo
todas as conquistas do ano de 2014, enaltecendo as obras de melhorias
executadas pelo Poder Executivo Municipal, quando aproveitou para citar uma
mensagem natalina, e ainda, agradecer todos os Vereadores pelo trabalho
desempenhado. Também no espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o
Vereador Marildo Kronbauer, debatendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar
que pretende alterar o Plano Diretor, cuja Justificativa apresentada pelo
Vereador Darci Pretto da Silva, será encaminhada para análise do Conselho do
Plano Diretor, para posteriormente ser deliberado no Plenário da Casa.
Utilizando o espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se
o Vereador César Busnello, discutindo as Indicações de sua autoria, constantes
na Pauta da Sessão. Retomando o Grande Expediente, fez uso da palavra o
Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo as críticas ao Governador Eleito
do Estado, principalmente com relação a redução do número de Secretarias,
ressaltando que apesar destas serem acolhidas por outras, as políticas públicas
das respectivas áreas continuaram a serem executadas, de forma mais exitosa
ainda que o atual Governo, que apesar de possuir Secretarias específicas para o
Esporte e Políticas para as Mulheres, aplicou apenas cerca de dez por cento do
orçamento disponível para estas pastas. Também fazendo uso do espaço da
Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da
Silva, rebatendo as críticas feitas pelo Vereador César Busnello, na sessão do
dia oito de dezembro, quanto a problemas envolvendo o transporte de pacientes à
cidade de Passo Fundo, para tratamento oncológico de radioterapia, esclarecendo
que a denúncia trazida por este Vereador revoltou aos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde, que encaminharam um relatório de todas as atividades, onde
é possível perceber que os veículos utilizados para essa demanda estão em
perfeitas condições, e todos os pacientes são transportados em segurança,
segundo as normas de trânsito. Fez uso da palavra, no espaço da Comunicação de
Liderança de Bancada, a Vereadora Rosane Simon, discutindo a Emenda
Parlamentar, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, destinada ao Hospital
Bom Pastor pela Deputada Manuela DÁvila, o acordo de jornada de trabalho
firmado entre a classe comerciária e patronal, que considerou justo, porém
lamentando a ação daqueles que ainda descumprem o combinado, mesmo indo contra
a sua representação sindical, ressaltando a importância do consumo consciente
de todo cidadão, para não acabar instigando esse tipo de abuso com os
funcionários, rebatendo ainda o pronunciamento do Vereador José Ricardo Adamy
da Rosa, enfatizando que lideranças do mesmo Partido do Governador Eleito já se
manifestaram contrários ao corte de Secretarias, como a relacionada as
políticas para as mulheres, e que a redução do número de secretarias não
significará uma redução de gastos no próximo Governo, visto que essa redução
foi compensada pelo aumento do subsídio de cargos políticos e de vencimentos de
cargos comissionados de primeiro escalão. Também usando o espaço da Comunicação
de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, criticando
os pré-julgamentos ao próximo Governo, defendendo que este irá executar
políticas públicas para as mulheres, mesmo que a atual Secretaria passe a ser
Coordenadoria, criticando o atual Governo, que apesar de possuir pasta específica
para esta área, aplicou menos de dez por cento do orçamento destinado a esta. Também
usando o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se a
Vereadora Rosana Maria Tenroller, esclarecendo que as críticas relacionadas a
redução do número de Secretarias de Estado não constituem-se em pré-julgamento,
apenas uma oposição responsável, que não concorda com essa decisão, uma vez que
a economia será compensada pelo aumento de salários de políticos, assim como no
Poder Judiciário e Ministério Público, e ainda sem diminuição do número de
cargos comissionados. O Presidente lembrou a todos que, em virtude do feriado
prolongado, a próxima reunião das Comissões será realizada as quatorze horas do
dia 29 de dezembro, e desejou a todos um feliz e abençoado Natal. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta
minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e
aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários
presentes.
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