10ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 041/2019: PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis destinados à implantação de Projeto de Recuperação de área Degradada (PRAD) e continuidade de implantação de loteamento habitacional Parque da Pedreira, no Bairro Pindorama.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI Processo nº 299/2019: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de Ijuí-RS, criado pela Lei Municipal nº 3.212, de 7 de junho de 1996. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI Processo nº 343/2019: Autoriza o Município de Ijuí Poder Executivo repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Politicas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 345/2019: Institui a imprensa oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI- Vereador César Busnello Processo nº 346/2019: Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro e postos de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica. Com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal, à Direção da ACI e à Direção da UETI, solicitando a implantação na Expoijuí Fenadi 2019, do Projeto denominado Copo Retornável, com a logomarca da Expoijuí-Fenadi.

8.  ADALBERTO DE OLIVIERA NORONHA: Requer o envio ao Coordenador Municipal de Trânsito, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Secretário Municipal da Educação, Direção do IMEAB, Direção do CPM do IMEAB, Associação de Moradores do Bairro Assis Brasil, Representantes dos Motoristas do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Transito, do seguinte OFÍCIO: A partir do contato e preocupações demonstradas por alguns pais, professores e motoristas do transporte escolar, referente à situação do transito e acesso ao IMEAB, convidar para reunião, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 9 horas, na sala das comissões da Câmara de Vereadores, para tratar sobre os assuntos relacionados abaixo: projeto que prevê alterações na via e n trânsito da Av. Getúlio Vargas, próximo ao IMEAB; acesso dos alunos ao educandário; e acesso e estacionamento do transporte escolar.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Requer que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro (1º) de abril de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia primeiro (01) de abril de 2019, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

10.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Requer que seja enviado ofício ao Secretário da Habitação, para participar da reunião das Comissões do dia 26/04/2019, a fim de explanar os trabalhos desenvolvidos sobre a Regularização Fundiária do Município de Ijuí.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quanto foi arrecadado com CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, no exercício de 2018? Quanto o município gastou em iluminação pública no exercício de 2018?

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum tipo de comissão técnica tratando sobre a revisão do código de posturas do município? Caso positivo, quais são seus integrantes? Houve alguma reunião? Caso já tenha havido encaminhar cópia da ata desta reunião, encaminhamentos e trabalhos já realizados.

13.  JUNIOR CARLOS PIAIA: PI - Quando será liberado material e o projeto para a construção da Capela Mortuária do Bairro Industrial, que servirá aos bairros vizinhos?

ANTEPROJETO DE LEI

14.  Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa - Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer e dá outras providências.

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Retirar o lixo acumulado na Rua Mariano de Mattos, em frente ao imóvel nº 720 e também ao lado do imóvel nº 706, no Bairro Penha, e posteriormente notificar o morador para que isso não venha acontecer novamente, pois ali estão aparecendo animais roedores e peçonhentos, e como ali é passagem do passeio público, sendo que estes moradores que acumulam lixo não tomam providencias. A situação é bem constrangedora e reincidente, com acumulo de lixo nesse local.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buraco na Rua Sete de Setembro entre os Bairros Stoch e Centro, pois devido a obras realizadas pela CORSAN no via a e a falta de manutenção que há anos, ocasionou formação de uma grande quantidade de buracos.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja feita melhorias na sinalização viária existente na Rua das Chácaras esquina com a Rua Henrique kopf, no Bairro Tiarajú, pois existe sinalização no local que avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de bocas de lobo na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva, a água se acumula e invade as moradias próximas do local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a retira de lixo, descartado de forma irregular, nas margens da estrada popularmente conhecida como saída velha para município de Catuípe.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a desobstrução das sarjetas e o patrolamento da banda de rodagem da Rua Carlos Zimpel, pois a mesma que se encontra em estado precário causando grandes transtornos aos usuários da mesma.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buracos na esquina das ruas Bento Carvalho com a Paraná, nas proximidades do edifício Parthenon, pois devido uma obra em andamento no local o passeio acumula muita lama em dias de chuva e parte da via se encontra sem pavimentação asfáltica, também realizar conserto dos buracos existente na Rua Bento Carvalho entre as Ruas Davi Jose Martins e a Paraná.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buraco nas esquina das rua Francisco Sperotto, posa mesma se encontra em péssimo estado de conservação, e também  realizar a limpeza entre a parada de ônibus e o passeio públicas, na rua Firmino Luchese, pois o calçamento cedeu e a vegetação cresceu exatamente no trajeto em que as pessoas usam para subir no ônibus.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa buracos na Rua Cruz Alta, no Bairro Jardim, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Av. Nelson Luchese, trevo de acesso ao Bairro Modelo, e nas proximidades da sede do Bairro.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Limpeza das bocas de lobo na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar, em regime de urgência, uma lombada redutora de velocidade na Rua 24 de fevereiro, esquina com a Rua Ernesto Alves, Centro. Solicita-se que a construção da lombada seja nos dois sentidos, pois vários acidentes já aconteceram nesta via.

27.  CÉSAR BUSNELO: Providenciar a retirada de placa que indica o número de vagas para estacionamento de 30 minutos, em frente ao Hospital de Caridade de Ijuí, pois uma vaga ficou em cima da faixa de segurança e redutor de velocidade, causando transtornos para os pedestres.

28.  CÉSAR BUSNELLO:Encascalhamento da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, pois em dias de chuva, os automóveis não podem trafegar.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a iluminação pública na Rua João Pessoa, em frente ao nº 296, no Bairro Assis Brasil, pois já faz um ano que o setor responsável não toma providências. 

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar uma cobertura externa no pátio da Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil IMEAB, para que os alunos fiquem abrigados em dias de chuva.

31.  EDEMILOSON FRANCO MASTELLA: Providenciar a colocação de bancos na área externa, para que as pessoas fiquem melhor acomodadas, quando esperam pelo atendimento no Posto de Saúde do Bairro Assis Brasil.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar ou (notificar o proprietário) para retirada do lixo depositado na Rua Mariano de Matos em frente ao imóvel 720 no Bairro da Penha. No local tem água depositada com possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias na Rua Leopoldo Steinhaus no Bairro Modelo, pois há grande número de buracos prejudicando o tráfego da mesma.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias na iluminação pública da Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, pois o local se encontra com várias lâmpadas queimadas.

35.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhamento da rua que situa-se do final da Av. São Luiz, rua esta sem denominação. Esta rua mencionada situa-se atrás do CTG Chão Batido, no Bairro Getúlio Vargas, e está em péssimo estado de conservação.

36.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar a Rua Jose Guimarães, no Bairro Getúlio Vargas,  pois esta em péssimo estado de conservação.

37.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar conserto e troca de tubos em um bueiro existente ao lado da propriedade do Sr. Ercio Eichkof e da família Albrech, próximo ao campo do Farroupilha na Vila Floresta, pois o mesmo encontra-se totalmente obstruído. 

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalação e fechamento com grades de proteção nas entradas do canal localizado na Rua Pinheiro Machado e Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, para evitar acidentes com animais e outros.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Lulú Ilgenfritz, no Bairro Lulu Ilgenfritz, considerando que aquela via é fundamental para um trânsito alternativo.

40.  JORGE FILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Venâncio Aires, número 357, Centro, para que realize o conserto ou retirada de uma sacada de madeira que oferece riscos de desabar. O  prédio fica na região central e com grande movimentação de pedestres.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover com urgência medidas de segurança no cruzamento da Rua 13 de Maio com a Rua 14 de Julho, Centro, pois no local são registrados diversos acidentes de trânsito.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar a troca da areia da Praça de Brinquedos, localizada na Praça da República. Essa é uma solicitação dos usuários que levam seus filhos no local, e reclamam da sujeira e falta de conservação.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar um espaço para construção de uma sala com banheiro e cozinha,  na Praça da República, para a Associação dos Artesãos de Ijuí (Adai) e Associação dos Artesãos do Brique da Praça (Abriq).

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Operação tapa buracos na Rua Pedro Anastacio San Felicie, Bairro São Geraldo, em frente a FIDENE, pois existem diversos buracos que tem dificultado a movimentação do trânsito no local.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar operação tapa-buracos , na Rua Salustiano Steves, Bairro 15 de Novembro. Em frente o posto de saúde do Bairro, há um enorme buraco, dificultando o trafego de veículos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada da iluminação pública, na Rua Paraná, nº 1039, no Bairro Sol Nascente.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA:Realizar operação tapa-buracos na Rua Waldemar Pannembecker, no Bairro Storck, pois é a grande quantidade de buracos existentes no local, dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar os reparos necessários na pavimentação da Rua Tiradentes, no Centro, entre os números 719 até o número 991, são três quadras que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar aos reparos necessários na pavimentação da Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, pois a mesma encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Efetuar a poda de árvores existentes na Rua 24 de Fevereiro, no Centro, em frente ao imóvel de número 1023, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, oferecendo risco de acidentes, principalmente em dias de chuva e ventania.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Tiradentes, nas proximidades do imóvel de número 154, no Centro, pois a lâmpada do poste permanece acesa  24 horas do dia, há mais de dois meses.

52.  LOIVO CRISTIANO QUADROS DE JESUS: Estudar a possibilidade da instalação de semáforo para pedestres, nas esquina, onde já existem as faixas de segurança para pedestres:  na Rua Benjamin Constant com a Rua do Comércio (próxima a Prefeitura Municipal); na esquina da Rua 15 de Novembro com a Av. Coronel Dico (próxima ao Ponto de táxi da Praça); e na esquina da Rua Ernesto Alves com a José Bonifácio, (próxima da Farmácia Lobato). A instalação dos semáforos nesses locais, trará uma melhoraria significativa para o fluxo dos veículos, sendo que não serão mais necessários os serviços dos agentes de trânsito nos locais mencionados, principalmente nos períodos de festividades.

53.  MARILDO KRONBAUER: Efetuar o reperfilamento asfáltico na Rua Prof. Roberto Roeber, entre as Ruas Pedro Hammastron e Aristeu Pereira, no Bairro São Paulo, em torno de 450 metros.

ATA N^o 11/2019

Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Loivo Cristiano Quadros de Jesus, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a leitura da ata número dez do ano de 2019, referente à Sessão Plenária, Ordinária do dia oito de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas. A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Leonel da Silva Perini. Após, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 041/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis destinados à implantação de Projeto de Recuperação de área Degradada (PRAD) e continuidade de implantação de loteamento habitacional Parque da Pedreira, no Bairro Pindorama.Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvessem interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 343/2019, que Autoriza o Município de Ijuí Poder Executivo repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências, com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Politicas Públicas. Projeto de Lei processo nº 345/2019, que Institui a imprensa oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências, com Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Após isso, foi apresentado o Projeto de Lei, de autoria do Vereador César Busnello, que Torna obrigatória a divulgação da lista de médicos plantonistas e responsável pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto socorro e posto de saúde do Município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no município de Ijuí na forma em que especifica, sendo que o mesmo, com pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, deu entrada na Casa, Projeto de lei, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Autoriza o Poder Executivo a conceder os servi­ços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e par­ques urbanos, sendo que o mesmo foi encaminha às Comissões Permanentes da Casa, para ser analisado. Dando seguimento à reunião foram aprovados os seguintes requerimentos: de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, envio de ofício ao Prefeito Municipal, à Direção da Associação Comercial de Ijuí-ACI e à Direção da União das Etnias de Ijuí - UETI, solicitando a implantação na Expo Ijuí Fenadi 2019, do Projeto denominado Copo Retornável, com a logomarca da Expoijuí-Fenadi e também requer o envio de ofício ao Coordenador Municipal de Trânsito, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Secretário Municipal da Educação, Direção do IMEAB, Direção do CPM do IMEAB, Associação de Moradores do Bairro Assis Brasil, Representantes dos Motoristas do Transporte Escolar e Conselho Municipal de Transito, solicitando o envio de convite para reunião, a ser realizada no dia 25 de abril de 2019, às 9 horas, na sala das comissões da Câmara de Vereadores, para tratar sobre os assuntos relacionados abaixo: projeto que prevê alterações na via e no trânsito da Av. Getúlio Vargas, próximo ao IMEAB; acesso dos alunos ao educandário; e acesso e estacionamento do transporte escolar; Requerimento do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia primeiro (1º) de abril de 2019, a sua participação, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, realizada no dia primeiro (01) de abril de 2019, quando foram tratados assuntos de interesses do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo; Requerimento do Vereador Junior Carlos Piaia, para que seja enviado ofício convidando o Secretário de Habitação, para participar da reunião das Comissões do dia 26/04/2019, a fim de explanar os trabalhos desenvolvidos sobre a Regularização Fundiária do Município de Ijuí; do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, o Pedido de Informação: Quanto foi arrecadado com contribuição de iluminação pública, no exercício de 2018? Quanto o Município gastou em iluminação pública no exercício de 2018?; Também do Vereador Andrei Cossetin Sczmanskio Pedido de Informação:Existe algum tipo de comissão técnica tratando sobre a revisão do código de posturas do município? Caso positivo, quais são seus integrantes? Houve alguma reunião? Caso já tenha havido encaminhar cópia da ata desta reunião, encaminhamentos e trabalhos já realizados; e do Vereador Junior Carlos Piaia, o Pedido de Informação:Quando será liberado material e o projeto para a construção da Capela Mortuária do Bairro Industrial, que servirá aos bairros vizinhos?. Após, dando sequência a reunião, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Dando seguimento à reunião fez uso da palavra, no espaço das Explicações Pessoais, o Vereador Junior Carlos Piaia, que falou sobre o Projeto Círculos de Paz, de cinco escolas piloto, no Município de Ijuí; e falou também que participará de curso em Porto Alegre, sobre Regularização Fundiária. Nos Espaços do Pequeno e Grande Expedientes, falou o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, comunicando aos moradores do Bairro Thomé de Souza, que estão presentes no Plenário da Câmara, pois estão sofrendo uma notificação extra judicial da RGE fala que na quinta feira próxima, as dez horas, terão uma reunião juntamente com o Poder Executivo Municipal e os representantes da RGE. Falou também sobre as questões da iluminação pública no Município, quando os usuários pagam e não tem os serviços disponíveis. O Vereador Adalberto reivindica a responsabilidade do Poder Executivo Municipal para enfrentar estes problemas e falou ainda, sobre os a péssima situação da entrada da Escola no Bairro Alvorada, e diz que os serviços adequados por parte do Poder Executivo não acontecem. Ainda nos espaços do Grande e Pequeno Expedientes, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, falou sobre o seu anteprojeto de lei, que trata sobre esporte e lazer e que tramita nesta Casa, o qual propõe uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. No espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer, sobre a questão que moradores do Bairro Thomé de Souza estão enfrentando, que possuem suas residências na área onde passa as instalações elétricas de domínio da RGE. Falou também de serviços que foram executados pelo Poder Executivo Municipal, com várias ruas asfaltadas, com operações tapa buracos nas vias danificadas e nas obras no interior do Município. No Pequeno Expediente, se manifesta o Vereador João Pedro Monteiro, que agradece ao Secretário de Desenvolvimento Rural, Valdir Zardin, pois o mesmo está resolvendo os problemas que acontecem nas estradas do interior do Município. Ainda se manifesta no Pequeno Expediente, o Vereador Edemilson Franco Mastela, que fala sobre as emendas parlamentares dos deputados para o Hospital de Caridade de Ijuí. Após, no espaço do Pequeno Expediente e de Comunicação de Liderança, fala o Vereador César Busnello, a respeito da questão dos moradores do Bairro Thomé de Souza e a RGE, que a situação é problemática e que os moradores, após a reunião com o Poder Executivo Municipal, devem ter o acompanhamento de assessoria jurídica, para que tenham a dignidade de suas moradias. Fala dos problemas de Ijuí, como nas ruas, no cemitério municipal, nos ESFs, com a falta de medicamentos. Por fim, no espaço do Pequeno Expediente, se manifesta a Vereadora Helena Stumm Marder, falando sobre os problemas dos moradores do Bairro Thomé de Souza, sendo que o Poder Executivo Municipal vai acompanhar a situação, e que a Defensoria Pública Estadual vai acompanhar o processo na questão extrajudicial. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.