19ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/06/2020. Com espaço da Tribuna Popular cedido à UETI.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO Processo nº 630/2020: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 372/2020, que Institui Programa de Acolhimento de Idosos em família acolhedora, e dá outras providências. . Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo Acatamento ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 037/2020: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 038/2020: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Nelson Antônio Saldanha Diniz e Dione Boger Diniz. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Processo nº 432/2020: Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 483/2020: Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI Processo nº 631/2020: Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  CÉSAR BUSNELLO: PI - Apresentar relatório com cópia física/impressa, acompanhado das notas fiscais de despesas com Segurança, Material e Mão de Obra de Higiene e Limpeza, da EXPOIJUÍ 2017, 2018 e 2019, inclusive, apontando quem eram as empresas responsáveis por estas prestações de serviço.

8.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: PI - Qual a previsão para calçar (com pedra irregular) e/ou asfaltar a Avenida Pindorama e a Rua dos Parecis? As mesmas estão contempladas no PPA ou LDO? Em caso de nenhuma das previsões acima serem afirmativas, solicito que seja incluído como prioridade, tanto no PPA quanto na LDO, por se tratar de uma demanda antiga da comunidade.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: PI - Qual a previsão para calçar (com pedra irregular) a Rua Humberto de Campos, até o encontro com a Avenida Alfredo Steglich, no bairro Luiz Fogliatto?

ANTEPROJETOS DE LEI

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dispõe sobre o uso profilático de Ivermectina no combate ao Coronavírus.

11.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Municipal n^o 5.322, de 14 de setembro de 2010, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública na Rua Antônio Setembrino Lopes, entre a Rua José Bonifácio e 15 de novembro; Efetuar poda das arvores próximas ao riacho na Rua Antônio Setembrino Lopes, entre a Rua José Bonifácio e 15 de novembro.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo na pavimentação da Rua Otacílio Wesendonk, Bairro Glória, nas proximidades do imóvel número 81, pois quando chove há muito acúmulo de água deixando a rua intransitável.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar melhorias, como patrolar, encascalhar e passar o rolo, na Rua Felipe Schorer, Bairro Thomé de Souza.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar a inclusão, no boletim epidemiológico, do número de testes da Covid-19 realizados no município.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Analisar a possibilidade de implantar faixa elevada em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha, Rua Mariano de Mattos, Bairro Tiarajú.

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar o asfaltamento na Rua Júlia Low com a Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência, pois passa ônibus no local.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar o calçamento ou asfaltamento na Rua Alfredo Rubert, Bairro Mundstock.

19.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Construir sistema de drenagem pluvial no entroncamento das ruas Rio Grande do Sul e Albino Brendler, visto que a água da chuva está invadindo às casas existentes naquelas imediações.

20.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Recolocar o calçamento da Rua Dom Pedro II, retirados para a construção de galeria para escoamento pluvial.

21.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder o calçamento, ou pelo menos o encascalhamento da Rua Amazonas, trecho compreendido entre as ruas Sepé Tiarajú e Doutor Pestana, uma vez que a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores da região, visto que em dias secos há acúmulo de poeira e em dias de chuva barro.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, o conserto da Rua Adolfo Hoese, no Bairro São Jose e, também, solicitar estudo técnico para que sejam colocadas bocas de lobo em locais onde, mesmo com pouca quantidade de chuva, se acumula muita água expondo os usuários da via ao constante risco de acidente; Realizar operação tapa-buracos nas ruas Germano Laureano, Oswaldo Rieck e Plínio Baggio, no Bairro Industrial; Realizar operação tapa-buracos , bem como, podar as árvores da Rua Max Franke, trecho compreendido entre a Avenida Pinheiro Machado e Rua Carvalhinho, pois a via apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes; Realizar operação tapa-buracos na Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia; Revisar a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza; Revisar a iluminação pública das ruas Guerino Bertoldo e do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, assim como da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval e da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar a Rua Professora Wally Krüger, nas proximidades do Centro Esportivo do Bairro Gloria, esta é uma demanda antiga dos moradores da via.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de lama acumulada na Rua Manaus, Bairro Burtet, onde recentemente o foram realizados consertos nas rede ficando restos de pedra e lama na beira da via, com a ocorrência de chuvas os restos de terra acabam escorrendo na banda de rodagem da rua; Proceder na limpeza das bocas-de-lobo existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder aos reparos necessários, principalmente, operação tapa-buracos na Rua Niterói, nas proximidades do imóvel de número 504, no bairro Nossa Senhora da Penha. Foi feito, através da Secretaria de Obras, o conserto de uma tubulação de esgoto e não fizeram os reparos na via, deixando os moradores em uma situação complicada.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a situação da iluminação pública na Travessa Manuel de Antônio Souza, em toda a sua extensão, no bairro Hammarstron, pois há vários postes sem iluminação nesta via.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a retirada de uma árvore na Rua Sepé Tiarajú, em frente ao imóvel de número 1063, no bairro Glória, pois a mesma está colocando a residência em perigo, deslocando a calçada e dificultando a passagem de pedestres.

29.  CÉSAR BUSNELLO:Executar melhorias nas estradas do Distrito do Alto da União, Barreiro, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade; Revisar o calçamento em várias ruas do Bairro Tancredo Neves, Luiz Fogliatto, Boa Vista e Ferroviário, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade; Revisar várias ruas no Bairro Thomé de Souza e Bairro Universitário, pois estão em situação precária de trafegabilidade, ensejando danos aos veículos automotores; Consertar o calçamento e/ou asfaltar trecho de mais ou menos 500 metros da rua Manaus, em direção à BR 285, uma vez que trata-se de importante via que dá acesso ao nosso município e que, de longa data, está em péssimas condições de trafegabilidade.

30.  CÉSAR BUSNELLO:Consertar/fazer a manutenção da rede elétrica publica da ERS 342 até o calçamento do distrito do Alto da União, uma vez que está totalmente escuro proporcionando insegurança aos transeuntes/pessoas que trabalham na cidade e residem no distrito; Revisar inúmeros pontos de iluminação pública em várias ruas dos bairros Tancredo Neves, Luiz Fogliatto, Boa Vista e Ferroviário, uma vez que estão apagadas durante a noite e acesas durante o dia; Consertar iluminação pública em vários pontos no Bairro Burtet e Bairro Hammarstron, pois estão apresentando problemas; Conserto/melhorias em vários pontos de iluminação pública no Bairro Novo Leste, Bairro Lambari e Bairro das Chácaras, pois estão apresentando problemas, gerando insegurança aos transeuntes e moradores destes locais.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Criar espaços de lazer (pracinhas) no Bairro independência e executar melhorias/refazimento do calçamento em várias ruas do referido bairro, pois estão tomadas de buracos prejudicando a trafegabilidade dos veículos.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no foço de acesso à cabeamento subterrâneo existente na Rua Treze de Maio, imediações do imóvel número 19, ou notificar a empresa responsável pelo mesmo que o execute com a maior brevidade possível, visto que está causando transtornos à circulação de veículos pelo local, que desejam ingressar até o posto de combustíveis existentes naquelas proximidades.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar calçamento ou asfalto na Rua Vilson Roni Teixeira, bairro Getúlio Vargas; Realizar as melhorias necessárias, com operação tapa buracos na Rua Salgado Filho, divisa entre os bairros Industrial e Getúlio Vargas; Realizar as melhorias necessárias Rua Emílio Glitz, em frente à Parada de Ônibus do Centro Social Urbano, em dias de chuva fica alagado.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Tomar as providências necessárias, efetuar a retirada, se for o caso, da lixeira instalada na Rua São Francisco, em frente à antiga EFA, próximo ao reservatório de água da Corsan. Segundo os moradores próximos, os bares e condomínios próximos descartam o lixo de maneira indevida, que permanece dias. Somente é limpo quando um morador voluntário tem iniciativa.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar estudos para aumentar as medidas de segurança do trânsito em toda a extensão da Avenida Alfredo Steglich, com foco nos pontos com índices de acidentes e trechos em que a sinalização é falha.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias na Rua Jacob Nicoletti, Distrito Industrial, fiscalizando o descarte de lixo e realizando reformas necessárias na via; Realizar manutenção na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho que faz cruzamento com a Rua Júlio Lopes, bairro Modelo. Pois existe vazamento de água e deformidades na via, dificultando a passagem de veículos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias essenciais a serem feitas na infraestrutura da Rua Júlia Löw, no bairro Mundstock, trecho que fica entre a BR-285 e Dubai Alimentos.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no Prédio da Estratégia Saúde da Família (EFS 5) bairro Pindorama, fazendo reformas necessárias e fechamento do pátio com cerca, evitando a depredação do local.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar as consultas e exames especializados, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, facilitando o acompanhamento rápido dos pacientes pelos profissionais da área, no recurso terapêutico de doenças. Pois, segundo informações de pacientes e dependentes do SUS, existe demora na prestação dos exames, o que pode dificultar no processo da prevenção, tratamento e cura de determinadas doenças; Agilizar a aquisição de medicamentos para as farmácias do SUS e disponibilidade dos remédios para os pacientes, contribuindo na ação dos tratamentos de problemas de saúde da comunidade.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Atualizar a divulgação das vagas de emprego no SINE, com antecedência, fazendo postagens no site e páginas da Prefeitura nas redes sociais um dia antes. Pois, segundo relatos da comunidade, as postagens das ofertas de emprego vêm sendo divulgadas no mesmo dia da sua validade, não dando tempo hábil para o deslocamento dos candidatos até a Agência. Considerando que o atendimento para esse fim ocorre somente na parte da manhã.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a fiscalização e recolhimento de lixo descartado irregularmente na frente de um terreno localizado na Rua das Chácaras, entroncamento com a Rua Siqueira Couto. Pois o acúmulo de sujeira pode gerar proliferação de insetos e roedores e colocar em risco a saúde dos moradores locais.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar os pontos do município que são mais afetados por queimadas, poluição do ar, degradação de áreas legalmente protegidas e contaminação do solo, para tomar medidas de fiscalização e soluções positivas para essa problemática. Pois são inúmeras as reclamações da comunidade sobre essas práticas.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos, para criar o programa Cidade Educadora, no município, articulando espaços, pessoas e ações em torno de processos de aprendizagem que preponderam pelo desenvolvimento da comunidade e na inserção da gestão pública. Usando as Secretarias de Educação, de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura e Cidadania e Segurança para elaborar as ações.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Tostemberg entre a esquina Pernambuco ate a Alagoas; Realizar operação tapa-buracos na Rua Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar colocação de cascalho e melhoramento da estrada do Distrito Barreiro, até a igreja Assembleia de Deus.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar a iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel de número 447, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Rubem Mendes, na lateral da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos , na Rua João Batista da Cruz, no bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável; Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Paulo Klemann, trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade; Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Aristeu Pereira esquina com a Rua Belem, no bairro Burtet, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.

ATA N^o 22/2020

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte e um do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e dois de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DAER, em resposta a Ofício número 108/2020; da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos; e ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Então, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os seguintes VOTOS: de PESAR, pelo falecimento da Senhora Verônica Schumann e do Senhor Neri Schimidt; e CONGRATULATÓRIO ao Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, e ao Soldado Everton Maurício Cintski Telier e Agentes de Inteligência, Matheus de Moura e André Luiz Czyzeski, em reconhecimento aos serviços prestados no combate à criminalidade. Na sequência, foi colocado em discussão o Processo nº 630/2020, Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 372/2020, que Institui Programa de Acolhimento de Idosos em família acolhedora, e dá outras providências. , encaminhado pelo Poder Executivo pelo Ofício nº 155/2020/SL/SMG, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo Acatamento ao Veto. Sem que houvesse manifestações, o Presidente solicitou à servidora Lígia Cargnelutti que procedesse na distribuição das cédulas de votação. Em seguida, o Presidente convocou nominalmente os parlamentares para que depositassem suas cédulas na urna de votação. Feito isto, o Presidente convidou a vereadora Alexandra de Freitas Lentz e o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira para realizar a contagem dos votos. Desta forma, o Veto foi acatado por unanimidade de votos. Na sequência, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem n^o 037/2020, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. ; e pela Mensagem nº 038/2020, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Nelson Antônio Saldanha Diniz e Dione Boger Diniz. . Em seguida, foram colocados em discussão o Projeto de Lei Complementar e Projetos de Lei a seguir: Processo nº 432/2020, que Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. . Com Relatório favorável da Comissão Especial; Processo nº 483/2020, que Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000. . Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas; e Processo nº 631/2020, que Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências. . Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Sem que houve manifestações, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETOS DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso do espaço do Pequeno Expediente, o vereador Marildo Kronbauer, que relatou o fato do município ser agraciado com o Selo Bom Percurso, na área da educação. No espaço do Pequeno e Grande Expediente, manifestou-se o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que trouxe dados sobre o auxílio emergencial, indicando as falhas no sistema de cadastramento, permitindo que ocorresse uma desigual e injusta concessão de pagamentos a uma parcela de cidadãos que fizeram uso imoral do benefício. No espaço do Pequeno e Grande Expedientes, bem como, em Comunicação de Liderança, o vereador Adalberto de Oliveira Noronha relatou a necessidade de revitalização das praças dos bairros Jardim e Boa Vista, o que será suprido devido aos recursos advindos de emendas parlamentares para a realização destes projetos. Também, enfatizou que é necessário instituir o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos profissionais atuantes na saúde, considerando o aumento significativo de pacientes no Centro de Triagem para o combate à Covid-19. Ainda, informou que encaminhará ao Ministério Público as denúncias recebidas sobre a concessão de terrenos para pessoas físicas no município. Observou que o Poder Executivo não esclareceu a contento seus questionamentos acerca dos fatos denunciados. No uso do espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira manifestou sua opinião pessoal sobre a doença Covid-19, principalmente, focando as ações de prevenção. Questionou o uso político da pandemia, como entrave para ações efetivas a serem tomadas. Apontou, ainda, a eficácia do medicamento Ivermectina, comprovada como potente inibidor da replicação do vírus SARS-cov-2. Também, relatou o baixo custo do medicamento, devido à quebra de patente do mesmo. Pontuou que populações do continente Africano não desenvolveram a doença nos níveis de outros locais, justamente, por ser utilizada a Ivermectina em doses constantes como antiparasitário. No espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador Junior Carlos Piaia esclareceu pontos de seu Anteprojeto de Lei que apresenta uma compilação de leis que regulamentam o sistema habitacional, bem como, dispõe sobre alterações mais eficazes na legislação. Relembrou, ainda, as questões abordadas através de Comissão Especial que tratou desta matéria na Casa. Observou os problemas que o município enfrentou nos sorteios do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o que lhe impulsionou a realizar este estudo em prol da legislação municipal. Após, o vereador César Busnello, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, se pronunciou acerca das questões do sistema de habitação do município. Lembrou que já propôs a transparência das informações a este setor. Sugeriu convidar representantes do Escritório Modelo da Unijuí para explanar sobre o tema. Relatou, também, sua preocupação com o caso dos moradores que estavam na iminência de perder suas casas em razão de notificação da companhia de energia RGE. Ainda, informou que o Poder Executivo realizou a implantação de academia ao ar livre no Distrito de Alto da União. Salientou que foram utilizados recursos oriundos das economias do Poder Legislativo. Em seguida, o vereador José Ricardo Adamy da Rosa, no espaço do Pequeno Expediente, relatou os recursos conquistados para as comunidades dos bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista. Observou, também, que as ações da Secretaria Municipal de Habitação obtiveram avanços no setor, principalmente, na regularização fundiária. Ainda, esclareceu que as ações da Pasta ocorrem dentro da legalidade pertinente. Após, abriu-se o espaço da Tribuna Popular, para pronunciamento do Senhor Nelson Casarin, em representação à União das Etnias de Ijuí. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício encaminhado a esta Casa. Isto feito, o Senhor Nelson Casarin frisou que a entidade presta o serviço de salvaguardar a memória coletiva do município. Salientou o caráter comunitário da entidade. Afirmou que jamais viu qualquer atuação no sentido de promoção pessoal, ou qualquer outro objetivo que não a divulgação e preservação cultural do próprio município. Pontuou a importância desta entidade perante órgãos federais e demais instituições, reportando os destaques recebidos. Ainda, mencionou as grandes empresas que atuam em sistema de parceria com a UETI. Esclareceu que, inclusive, a reforma do Centro Cultural foi realizada inteiramente com recursos destas parcerias, sem deixar residual de dívidas e contratando apenas profissionais e empresas do próprio município. Salientou que, em caso de haver impedimento em razão de risco à saúde da população, existe a alternativa de realizar a feira de negócios Expoijui/Fenadi em modo virtual. Acredita que é necessário aproximar a Casa Legislativa dos trabalhos realizados pela entidade. Por fim, ressaltou que, o recurso de cinco milhões de reais para reformulação do evento, não envolve o poder público, mas as empresas parceiras que reconhecem as ações da entidade como um investimento. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.