ATA No 15/2014
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de
dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente,
no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os
Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair
Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci
Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz
Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria
Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o
Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária,
Vereadora Rosana Maria Tenroller que fizesse a LEITURA DA ATA número quatorze do
ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia doze de
maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente,
a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos
Vereadores, e solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar referente
a Mensagem no 60/2014; - da Superintendência Regional Norte
Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos
financeiros ao Município de Ijuí; - da Comunidade Evangélica Ijuí, agradecendo
e confirmando a presença na homenagem proposta por esta Casa alusiva ao
centenário da Igreja da Cruz; - da Associação de Câmaras de Vereadores do
Planalto Médio, convidando para reunião deliberativa a ser realizada no
Município de Ajuricaba no dia trinta de maio do fluente; - e Telegramas do
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente,
passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo
falecimento da Senhora Elsa Friske e dos Senhores Abílio de Jesus e Almiro João
Burkardt. Foi remetido para análise de uma Comissão Especial, a ser constituída
na Reunião das Comissões da sexta-feira, dia 23 de maio de 2014, o Projeto de
Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 072/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal número 5.630, de quatorze de maio de 2012, que Institui o Plano
Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Foram
remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos
de Lei encaminhados pelas Mensagens no 069/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais até o valor de mil e duzentos e um reais e cinquenta e quatro
centavos; acrescenta ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de
2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá
outras providências, - no 070/2014, que Acrescenta meta à Lei Municipal número
5.809, de onze de setembro de 2013; acrescenta meta e ação à Lei Municipal número
5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - e pela Mensagem
no 071/2014, que Autoriza
a aquisição pelo Município de Ijuí dos imóveis que menciona de propriedade da
Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá
outras providências. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei, Processo no 323/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do
povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que
menciona, autoriza alienação para Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras
providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas
Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que
houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o
Projeto de Lei, Processo no 324/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação de Marlita Cassar e outros a área urbana que menciona, e dá
outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Dando
continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
282/2014, que Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras, Remunerações e Vencimentos, e consolidação, recepção, ingresso,
investidura, ascensões, politica funcional e pessoal, estrutura, classificação,
promoções, enquadramentos, classificações, mudança e alteração e repadronização
de padrão de vencimentos, progressões, qualificações, capacitações, especialidade,
avaliações, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras,
funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações,
vencimentos, salários, vantagens, adicionais e pessoais, política de
desempenho, política de antiguidade e promocional por tempo de serviço
organização, regulamentos, normatizações, instruções, fixações, definições,
conceitos, unificação, instituição, constitutividade, executividade,
declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção,
extinção, revogação, derrogação, modificação, critérios, condições,
estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos
e legislativos, gerais e específicos, folha de pagamento, poder de polícia,
constantes e sobre o quadro de servidores do Poder Legislativo de Ijuí, e dá
outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas
Públicas. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar durante a
discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.
Posteriormente, foram aprovados os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Rubem
Carlos Jagmin, que solicitava o envio de convite ao Senhor Dante Trindade, Diretor
Presidente do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, para
participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos
Vereadores sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Departamento, e de
autoria de Todas as Bancadas, que solicitava o envio de convite à Senhora Maria
Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, bem como a seus filhos Mariana
Ribeiro Prestes e Luiz Carlos Prestes Filho, para participar da Sessão Plenária
Ordinária do dia dois de junho do fluente, considerando que estes estarão
presentes na região participando das atividades comemorativas aos noventa anos
da Coluna Prestes. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de
Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quanto foi arrecadado pelo
Município com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos últimos três
exercícios fiscais? Enviar relação com todos os contribuintes desta modalidade
tributária, incluindo os Profissionais Liberais e respectivos valores pagos? e
do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Houve aditamento no contrato com o Badesul? Caso
positivo encaminhar cópias; - e Quais os Agentes de Saúde que estão lotados no
ESF do Bairro Getúlio Vargas, que anteriormente faziam parte do Bairro Herval?
Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de
autoria do Vereador César Busnello, que Torna
obrigatória à fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas
Unidades de Saúde de Ijuí de forma visível aos usuários; - que Dispõe sobre a implantação de sistema de
monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços
públicos de saúde no Município de Ijuí; - e que Estabelece que os ambulatórios, unidades hospitalares, unidades básicas
de saúde e demais órgãos de saúde do Município de Ijuí mantenham à disposição
dos usuários, servidores suficientes para que o atendimento ao público seja
prestado em tempo razoável. Também foram despachadas favoravelmente as
seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Asfaltamento
da Rua Simão Hickembick; - Instalação de lombada física redutora de velocidade
na Avenida Nações Unidas, próximo a esquina com a Rua Canoas, no final do
Asfalto; - Operação tapa-buracos na Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha; - Operação
tapa-buracos nas ruas onde há tráfego do transporte coletivo urbano no Bairro
Osvaldo Aranha; - Construção de rotatória no entroncamento da Avenida Brasil
com as Ruas São Francisco, Doze de Outubro e início da Rua Simão Hichembick; -
do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos nas Ruas Alberto
Mundstock, Frederico Fruck e Alberto Garzela; - do Vereador César Busnello:
Melhorias na Rua Luiza Couto, Bairro Centro; - Abrir uma estrada com
aproximadamente dois quilômetros de extensão na Linha Quatro Leste, do
Travessão 42 até a usina, a fim de possibilitar melhores condições de acessos
aos agricultores daquela região, bem como propiciar condições adequadas para o
escoamento da produção leiteira e da safra agrícola, assim como para o transporte
escolar, entre outros; - Instalar, em parceria com a Associação Comercial e
Industrial de Ijuí e o Sindicato dos Lojistas de Ijuí, um impostômetro na área
central do nosso município; - Instalação de lixeiras comunitárias em todos os
bairros do município e também nas comunidades do interior; - do Vereador Darci
Pretto da Silva: Calçamento ou pavimentação asfáltica de aproximadamente quatrocentos
metros do prolongamento da Rua do Comércio, ao oeste da Rodovia ERS 342, a fim
de facilitar o acesso às moradias e à empresa ali instalada; - do Vereador José
Ricardo Adamy da Rosa: Operação Tapa-buraco na Rua Visconde Mauá, Bairro Boa
Vista; - do Vereador Luiz Varaschini: Limpeza do terreno urbano situado na Rua
Arnoldo Huber, uma vez que o mau estado de conservação está causando reclamações
dos moradores circunvizinhos quanto ao aparecimento de roedores e insetos,
inclusive com a possibilidade de desenvolver um foco de Aedes Aegypti, pois o
prédio antigo existente neste terreno possui local que acumula água, gerando
condições para a proliferação do mosquito transmissor da Dengue; - da Vereadora
Rosane Simon: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua do
Comércio, entre os números 896 e 1007, para reduzir a velocidade com que os
veículos trafegam nesta via, que tem colocado em risco, moradores e transeuntes;
- e dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello: Alargamento
da Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo. Isto feito, passou-se aos espaços
do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente
pronunciou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, quando procedeu a leitura de
matérias divulgadas no site de notícias Ijuí News e no Jornal da Manhã,
referentes à ação ajuizada no Poder Judiciário, e respectiva decisão,
envolvendo o pagamento de vantagens a servidores do Parlamento Ijuiense, em
período que exercia a Presidência da Casa, destacando que as matérias deixaram
de informar que foram tomadas todas as medidas cabíveis para sanar as
irregularidades alegadas, a época, sugerindo ainda que esta informação fosse divulgada
pelos mesmos meios de comunicação, a fim de esclarecer na íntegra os fatos, e
evitar interpretações equivocadas. Também fazendo uso do espaço do Pequeno
Expediente, manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, debatendo, entre outros
assuntos, o processo de discussão entre o Poder Público e a sociedade em geral
quanto ao estacionamento rotativo pago, destacando sua opinião contrária a
terceirização deste serviço, apesar de defender possíveis Parcerias Público
Privadas, falando ainda sobre a manifestação organizada pelos moradores do Condomínio
Frieda Heck, que estão enfrentado problemas decorrentes de irregularidades na
estrutura física dos prédios. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de
Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello,
comentando o debate em torno do estacionamento rotativo pago, os problemas que
envolvem a rede de atenção à saúde pública no município, destacando ser um
problema enfrentado em todo o país, mas destacando que em Ijuí há uma falha na
gestão dessa política pública, comparando a quantidade significativa de
recursos públicos investidos com os problemas enfrentados, principalmente demora
demasiada para atendimento, qualidade no atendimento à população e falta de
alguns medicamentos. Fazendo uso do espaço destinado à Comunicação de Líder de
Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os problemas
relacionados à saúde pública no município, enfatizando que é um problema
pontual, enfrentado em nível nacional, em virtude, principalmente da falta de
médicos, e da conduta de alguns profissionais desta área, que não cumprem sua
jornada de trabalho, o que causa atraso no atendimento dos pacientes. Em
seguida, fez uso da palavra, no Espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora
Rosana Maria Tenroller, comentando o transcurso dos cinquenta anos da
Associação de Professores do Município de Ijuí, o chá realizado pelo Instituto
Municipal de Educação Assis Brasil, em homenagem ao Dia das Mães e as ações do
Governo Federal no intuito de qualificar a política de saúde pública. Também
usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin
Sczmanski, falando sobre o Anteprojeto de Lei que apresentou ao Executivo no
ano de 2013, referente a divulgação de informações quanto a equipe de atuação
em cada unidade de saúde e respectivos horários de expediente, que não foi
executado no Município, mas que se transformou em um Projeto de Lei Federal,
através do Deputado Vilson Covatti, comentando ainda a manifestação organizada
por moradores do Condomínio Popular Frieda Heck, em virtude de problemas na
estrutura física dos apartamentos. No Grande Expediente, pronunciou-se o
Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o Anteprojeto de Lei de sua
autoria apresentado na sessão do dia doze de maio do corrente ano, falando
ainda sobre os cinquenta anos da Associação dos Professores do Município de
Ijuí e dos encontros promovidos pelo Partido do Movimento Democrático
Brasileiro em toda a região para discutir a conduta do partido no pleito
eleitoral deste ano quanto a majoritária estadual, entre outros assuntos.
Fazendo uso do espaço do Grande Expediente somado ao de Comunicação de Líder de
Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, comentando o convite proposto
pelo Parlamento Ijuiense à Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos
Prestes, bem como a seus filhos Mariana Ribeiro Prestes e Luiz Carlos Prestes
Filho, para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de junho do
fluente, o Nono Congresso da União Brasileira de Mulheres, os cinquenta anos da
Associação dos Professores do Município de Ijuí, e os problemas identificados
na estrutura física do Condomínio Popular Frieda Heck, demonstrando indignação
com o descaso de alguns técnicos e autoridades públicas, quando as obras são
destinadas a pessoas mais humildes. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para
constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes,
será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
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