7ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/03/2018 com outorga do Troféu Mulher Cidadã.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Processo nº 1.777/2017:Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n^o 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial em primeira votação.

2.  PROJETO DE LEI Processo nº 227/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI Processo nº 228/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 235/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 281/2018: Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal n^o 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal n^o 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI Processo nº 282/2018: Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI Substitutivo ao Processo nº 202/2017 Adalberto de Oliveira Noronha: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

8.  COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE - PI: Qual a data prevista para início das obras de construção do Posto de Saúde do bairro Herval? Existe projeto de engenharia e/ou arquitetônico pronto para esta obra? Caso positivo, encaminhar cópia do mesmo.

ANTEPROJETO DE LEI 

9.  PODER LEGISLATIVO: Altera a redação do inciso II do art. 18 da Lei nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, que Institui o serviço de transporte escolar no Município de Ijuí, alterada pela lei nº 4.677, de 23 de abril de 2007.

INDICAÇÕES 

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a retirada de lixo acumulado na Rua Helmuth Gresseler, proximidades do imóvel número 46.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Disponibilizar na página oficial mantida pelo Município na rede mundial de computadores a relação de medicamentos que são dispensados aos munícipes, identificando os que por ventura estão em falta, para evitar que pacientes se desloquem desnecessariamente até as unidades de distribuição.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar, com urgência, a iluminação pública da Rua Professora Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, e na Rua Machado de Assis, nas proximidades do imóvel nº 200 no Bairro Alvorada.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo acumulado ao longo do Arroio do Moinho, pois devido ao grande volume de chuvas dos últimos meses, uma quantidade considerável de materiais descartados irregularmente pela população foi deslocada pela água até o leito do rio, onde permanece, formando barreiras que acabam favorecendo ainda mais o acúmulo de lixo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos , com urgência, nas ruas Guilherme Klever e Henrique Ulisses, entres os Bairros Herval e Elizabeth, assim na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza, na Rua Monsenhor Armando Teixeira, no Bairro Getúlio Vargas e na Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória, pois contam com grande quantidade de buracos, há muito tempo sem manutenção adequada, o que tem causado inúmeros transtornos aos seus usuários, principalmente aos moradores das proximidades.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários nas deformidades existentes na pavimentação da Rua das Chácaras, imediações do entroncamento com a Rua General Flores da Cunha.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revitalizar a sinalização da Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, pois a existente é precária, bem como realizar operação tapa-buracos , em regime de urgência, no trecho da Rua Manaus compreendido entres a Rua Pedro Hammarstron e a BR 285, pois encontra-se demasiadamente esburacada e com grande quantidade de lama na interseção com a BR 285.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Adequar os acessos para cadeirantes nas ruas Sete de Setembro e Benjamin Constant, de acordo com as especificações da legislação vigente, visto que estas vias são utilizadas diariamente por cadeirantes que percorrem o trajeto para se deslocar até seus trabalhos e realizar demais atividades diárias.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza do terreno existente ao lado da Unidade Básica de Saúde e do Centro de Atenção Psicossocial do Bairro Assis Brasil, pois aquele espaço pode ser usado como estacionamento para as pacientes que se deslocam até o local com veículo próprio.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Agenor Oliveira Carvalho, no Bairro das Chácaras.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Panambi, no Bairro Lulu Ilgenfritz.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Criação de Centro da Juventude.

22.  CÉSAR BUSNELLO e DARCI PRETTO DA SILVA: Revitalização/Recuperação do Anfiteatro da Praça da República.

23.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Tapar buracos na Rua do Comércio, Bairro Universitário, no trevo de acesso à Unijuí.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revitalizar a sinalização de todas as lombadas físicas redutoras de velocidade existentes na área urbana.

25.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública do Distrito de Chorão, imediações do Posto de Combustíveis da família Oster e da residência da Senhora Elvira Baier, entre outros moradores, visto que a ausência de iluminação adequada têm causado inúmeros transtornos aos transeuntes.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os programas e projetos voltados à segurança no trânsito no Município de Ijuí, realizando um estudo das vias que oferecem maior risco de acidentes, promovendo nos locais identificados ações de prevenção e instalações de redutores de velocidade, bem como melhorias na sinalização.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar apoio para a manutenção mensal nas estruturas dos prédios da Associação de Recicladores da Linha 6 ARL6 e para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí ACATA, considerando a relevância dos serviços prestados pelas referidas associações para o Município e para a comunidade.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar a demarcação viária horizontal da Rua dos Imigrantes, trecho pavimentado com camada asfáltica, bem como em toda a extensão da Rua Carvalhinho, visto que essa medida, além de melhorar a aparência dessas vias, favorecerá a segurança dos transeuntes.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção e melhorias nas condições do escadão existente na Rua Barão do Rio Branco, no Centro da cidade. Recomenda-se a colocação de um corrimão na escadaria, melhoria na iluminação, reforma dos degraus danificados e pinturas, pois essa é uma reivindicação dos usuários e moradores das proximidades, considerando que a escada é usada com frequência por idosos, crianças e demais pessoas que precisam passar neste trajeto.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção, melhorarando as condições de trafegabilidade nas ruas Emílio Zimmer e Ernesto Heinen, no Bairro Colonial, bem como realizar a limpeza das mesmas.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Substituir a lixeira existente na entrada do Bairro São Paulo, na Av. Pinheiro Machado, proximidades do entroncamento com a Rua Siqueira Couto, pois a mesma está danificada e sem condições de uso.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Hugo Rodney Rattembach Steinner, quadra T em frente ao número 21, Bairro Getúlio Vargas, pois a mesma está sem iluminação há mais de seis meses conforme o relato dos moradores das proximidades, prejudicando assim a circulação de pedestres em horário noturno, pondo em risco sua segurança.

33.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf em frente ao imóvel número 1300 no Bairro Independência, pois a lâmpada permanece ligada as 24 horas do dia há mais de dois meses.

34.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder as melhorias necessárias, principalmente encascalhar e posteriormente pavimentar com paralelepípedo irregular, o final da Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, pois segundo os moradores está intransitável.

35.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua General Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril até a Rua Das Chácaras, no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

ATA N^o 07/2018

Aos 26 dias do mês de março do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número seis do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezenove de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e do Gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos, comunicando a destinação de recursos do orçamento geral da União ao Município de Ijuí, através de emendas parlamentar impositivas. Em seguida, o Presidente abriu espaço para homenagear as agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã edição 2018, passando a palavra à Comunicadora Ieda Maria Calegaro, que desempenhou os trabalhos de Mestre de Cerimônias. Ao iniciar, a Mestre de Cerimônias saudou a todos os presentes e leu as Resoluções números 821, de quatro de março de 2004, que Institui na Câmara Municipal de Ijuí o Troféu Mulher Cidadã, e 1.244, de nove de março de 2018, que Indica os nomes que menciona, para serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e dá outras providências. Posteriormente, convidou a tomarem seus lugares o Excelentíssimo Senhor Valdir Heck, Prefeito Municipal, a Senhora Jussara Bonamigo Heck, Primeira Dama do Município e a Senhora Noemi Huth, Titular da Coordenadoria Municipal da Mulher. Da mesma forma, a Mestre de Cerimônias convidou para tomarem seus lugares, as homenageadas da noite, Senhoras Nerli Therezinha Biesdorf, Rosane Dalla Roza Schiavo e Sirlei Fátima Gomes. Logo após, a Mestre de Cerimônias convidou a todos para entoarem o Hino Nacional Brasileiro. Isto feito, foi lido o histórico da Senhora Nerli Theresinha Biesdorf, sendo convidada a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz para proceder-lhe a entrega do Troféu, momento em que entregou-lhe também um buquê de flores e um mimo ofertado pelo Gabinete da Primeira Dama. Da mesma forma, foi lido o histórico da Senhora Rosane Dalla Roza Schiavo, sendo convidada a Primeira Dama, Senhora Jussara Bonamigo Heck pra lhe entregar o Troféu, o buquê de flores e o mimo. Em seguida, foi lido o histórico da Senhora Sirlei Fátima Gomes, sendo convidada a Titular da Coordenadoria Municipal da Mulher, Senhora Noemi Huth para lhe entregar o Troféu, o buquê de flores e o mimo. Posteriormente, manifestaram-se as homenageadas, agradecendo a honraria e comentando brevemente suas atuações em atividades de cunho social. Em seguida, fez uso da palavra a Primeira Dama do Município, Senhora Jussara Bonamigo Heck, prestando homenagem a cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. No espaço Cultural da noite, o Coral da Liga Feminina de Combate ao Câncer apresentou as canções Azul da Cor do Mar e Aleluia . Posteriormente, fizeram uso da palavra, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que em nome de todos os Vereadores, homenageou cada uma das agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã, e a Senhora Noemi Huth, Titular da Coordenadoria Municipal da Mulher, que aproveitou para entregar a cada uma delas um vaso de flores. Em seguida foi entoado o Hino Riograndense e a Mestre de Cerimônias retornou a palavra ao Presidente, que parabenizou as homenageadas, suspendeu os trabalhos, e convidou os Vereadores para as acompanharem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Neuza da Silva Neuhaus e do Senhor José Geraldo de Oliveira, além de Voto Congratulatório ao Sport Clube Botafogo do Bairro Alvorada, pela conquista do título de Bicampeão Invicto do Campeonato Amador de Ijuí. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo n^o 1.777/2017, que Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 227/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores César Busnello, João Pedro Monteiro, Junior Carlos Piaia, Andrei Cossetin Sczmanki, Darci Pretto da Silva, Adalberto de Oliveira Noronha, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello, Alexandra de Freitas Lentz, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Marildo Kronbauer. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 228/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Fez uso da palavra o Vereador César Busnello, solicitando Vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão do Projeto de Lei, Processo n^o 235/2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento Sociedade Anônima Agência de Fomento do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, Andrei Cossetin Sczamanski e João Pedro Monteiro. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, solicitando a prorrogação da sessão, visto que o prazo regimental previsto para a realização da mesma estava prestes a se esgotar. Colocada em votação, a solicitação de prorrogação de prazo foi aceita por unanimidade de votos. Isto feito, foi retomada a discussão do Projeto de Lei, Processo n^o 235/2018, vindo a fazer uso da palavra, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Encerrada a discussão, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 281/2018, que Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do anexo um e do demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 282/2018, que Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências, em substituição ao Projeto de Lei, Processo Legislativo número 202 de 2017. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria da Comissão Especial da Saúde: Qual a data prevista para início das obras de construção do Posto de Saúde do Bairro Herval? Existe projeto de engenharia e/ou arquitetônico pronto para esta obra? Caso positivo, encaminhar cópia do mesmo. Em Questão de Ordem, pronunciaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e José Ricardo Adamy da Rosa, ambos discorrendo acerca do Pedido de Informação de autoria da Comissão Especial da Saúde. Em seguida, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria o Poder Legislativo, que Altera a redação do inciso dois do artigo dezoito da Lei número 3.993, de 21 de agosto de 2002, que Institui o serviço de transporte escolar no Município de Ijuí, alterada pela lei número 4.677, de 23 de abril de 2007. Foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta, exceto a de autoria do Vereador César Busnello, mencionada no item 21, referente a Criação de Centro da Juventude, que foi retirada da pauta a pedido do autor. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 22 horas e 25 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.