12ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/04/2018, com a Participação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí no espaço da Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 030/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI Processo nº 466/2018: Altera, renumera e acresce os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.916, de 14 de março de 2014. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI Processo nº 467/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

4.  COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE: Envio de ofício à 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde, solicitando cópias dos contratos firmados com os Hospitais do Município, para a oferta de procedimentos, atendimentos, cirurgias, etc, via Sistema Único de Saúde.

5.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao CEDEDICAI  e ao Ministério Público da Infância e da juventude, encaminhando cópia da matéria relativa ao projeto Centro da Juventude, de autoria deste Vereador, e solicitando, inclusive, agendamento de reunião para apresentação do projeto.

6.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à 17ª CRS Coordenadoria Regional de Saúde, solicitando informações sobre os motivos da falta de medicamento tipo insulina, que é distribuída na Farmácia Especializada, que funciona junto ao SAE Serviço Atendimento Especializado), no Pronto Atendimento 24hrs.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Existe algum projeto arquitetônico em andamento e/ou a ser executado da Escola de Educação Infantil Casa da Criança, Bairro Burtet?  Qual é a projeção/previsão de execução da construção de uma nova infraestrutura no educandário, considerando que a existente está em situação precária, comprometida. Apresentar cópia do projeto.

ANTEPROJETO DE LEI 

8.  CÉSAR BUSNELLO: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço denominado Disque Silêncio e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua 25 de Julho, trecho compreendido entre as ruas Treze de Maio e Quinze de Novembro, assim como na Rua José Bonifácio, entre as ruas Doze de Outubro e Waldemar Pannebecker, no Centro, pois devido à grande quantidade de buracos estão praticamente intransitáveis, com aspecto de total abandono.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar, em regime de urgência, a valeta existente na Rua São Paulo, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Thorstemberg, que devido a sua profundidade expõem seus usuários a risco constante de acidente.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a rede de iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública na Rua Wenceslau Novaczik, no Bairro Tancredo Neves, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Tiradentes, em frente a Lojas TaQi, visto que neste trecho da via há grande número de buracos, que além de prejudicar o fluxo de veículos, sobretudo dos ônibus, visto que no local existe um ponto de embarque e desembarque de passageiros, causam transtornos na medida que acumulam água em dias de chuva, que é respingada nos pedestres no momento da passagem dos veículos.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Podar a árvore existente em frente ao imóvel número 138 da Rua Aracaju, no Bairro Burtet, visto que está prejudicando o fluxo de veículos nesta via.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Executar melhorias (patrolamento e cascalhamento), em regime de urgência, das estradas da Linha Base Sul, uma vez que estão intransitáveis, prejudicando o transporte escolar, transporte do leite e dos produtos hortigranjeiros.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Executar limpeza, em regime de urgência, de matagal/capoeira existente na Rua Carlos Guilherme Erig (Rua da Ciclovia), sentido bairro-centro, lado direito, uma vez que está impedindo as pessoas de caminharem no passeio público, sem falar na insegurança.

17.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e realizar demais melhorias necessárias na estrada no Distrito de Chorão, desde o Mercado Chorão, em direção à propriedade do Senhor Armindo Heck e da família Okacheski, até a propriedade do Senhor José de Quadros, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

18.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Colocar tubos na passagem do Rio Noque na estrada da Linha Seis Leste, pois neste local não existe ponte ou bueiro, o que prejudica o deslocamento dos moradores das proximidades, principalmente em dias de chuva, quando o trânsito fica totalmente interrompido.

19.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Consertar o bueiro existente na estrada da Linha Cinco Norte, proximidades da Fonte Ijuí e da propriedade do Senhor Aldo Ketzer, pois um dos tubos está quebrado, o que coloca em risco o trânsito de veículos sobre o mesmo, sobretudo do transporte escolar que circula por esta estrada diariamente.

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as parcerias e convênios existentes entre o Poder Público e as instituições de ensino superior sediadas em Ijuí, bem como firmar novas parcerias, com vistas a desenvolver projetos de cunho social e voltados ao desenvolvimento de Ijuí.

21.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar proteção lateral na Rua Treze de Maio em frente a parada de ônibus próximo a sinaleira da Av. Coronel Dico. A instalação visa gerar proteção contra o avanço de carros, já que a via é bastante movimentada.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Bento Carvalho, pois existem diversos buracos e ondulações na via.

23.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reforma e melhorar a demarcação da lombada física redutora de velocidade existente na Rua Manaus, Bairro São Paulo, pois o mesmo está danificado.

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção no semáforo existente no cruzamento da Av. 21 de Abril e a Rua Dezenove de Outubro, reforçar as marcações de faixas e sinalizações de trânsito.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar e agilizar os projetos destinados para a Escola Municipal Infantil Casa da Criança, localizada no Bairro Burtet, pois essa escola necessita de cuidados urgentes, uma vez que está com sua estrutura inadequada e danificada para prestar atendimentos. Destaca-se que falta acessibilidade e há necessidade de ampliação dos espaços.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dar prioridade e agilizar o atendimento da solicitação encaminhada pela Escola de Educação Infantil Casa da Criança, no sentido de repor dez metros cúbicos de pedra brita número zero no pátio do educandário, pois esse espaço é amplamente utilizado pelas crianças diariamente.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar os reparos necessário no bueiro existente no entroncamento das ruas Manaus e Maceió, no Bairro Burtet, pois a precariedade do mesmo gera risco de acidentes para os pedestres.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção no entroncamento das avenidas Pinheiro Machado e 21 de Abril e a Rua Sete de Setembro, reforçando a iluminação, melhorando as marcações de faixas e as sinalizações de trânsito, pois o local possui elevado fluxo de veículos e necessita de maior segurança e medidas preventivas de acidentes.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Adotar as medidas necessárias e cabíveis para ampliar a segurança e coibir as ações de vandalismo e depredação do patrimônio público que vêm ocorrendo no Ginásio recentemente inaugurado no Bairro Alvorada.

30.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Max Franke, no Bairro Nossa Senhora da Penha, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril até a Rua Carvalinho, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder á poda de árvores existentes na Rua José Carlos dos Santos, proximidades do imóvel número 990, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica gerando risco de acidentes, além de prejudicarem a iluminação pública no local.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, pois há vários postes onde as lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia, há vários meses.

33.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alcindo Pereira Gomes, no Bairro Independência, nas proximidades do CTG Querência Xucra, pois a via está intransitável devido ao grande número de buracos existentes.

34.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder o calçamento da Rua Joaquim Nabuco, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar na mesma, principalmente em dias chuvosos, em virtude da quantidade de lama.

ATA N^o 12/2018

Aos trinta dias do mês de abril do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, manifestando indignação à redação aprovada do Projeto de Lei que dá nova regulamentação ao horário de funcionamento do comércio em Ijuí; - do Partido Democrático Trabalhista de Ijuí, encaminhado nota de indignação ao Manifesto do Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí e esclarecimento à comunidade acerca do horário de funcionamento do comércio local; - e do Gabinete do Deputado Federal Afonso Hamm, informando a inclusão de Emenda Individual no orçamento da União em favor da Associação Hospital de Caridade de Ijuí. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhasse até a Mesa os visitantes, Senhor Carlos Karlinski e Senhora Deise Franciele dos Santos, respectivamente, Presidente e Auxiliar de Escritório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do ofício recebido do Sindicato que solicitava o espaço da Tribuna Popular. Em seguida, fizeram uso da palavra os visitantes, explanando acerca do Oitavo Grito de Alerta que será realizado no próximo dia dezessete de maio, na cidade de Santo Ângelo e do Acampamento da Cidadania que acontecerá nos dias quinze de dezesseis de maio, nas imediações do trevo de acesso a Entre-Ijuís pela Rodovia Federal 285. Após a manifestação dos visitantes, o Presidente agradeceu a suas presenças, suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da criança Laura Maria Boniatti Perkoski, da Senhora Amália Antunes de Freitas e dos Senhores Ciro Martins, Rodrigo Didoné e Tílio Tiecker. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n^o 030/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quinze mil reais. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 466/2018, que Altera, renumera e acresce os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.916, de quatorze de março de 2014, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 467/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatro mil, oitocentos e sessenta reais, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Comissão Especial da Saúde, instituída pela Resolução número 1.236, de 24 de novembro de 2017, que requeria o envio de ofício à Décima Sétima Coordenadoria Regional de Saúde, solicitando cópias dos contratos firmados com os Hospitais do Município, para a oferta de procedimentos, atendimentos, cirurgias, entre outros, via Sistema Único de Saúde. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Requerimentos, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitavam o envio de ofício ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ijuí e ao Ministério Público da Infância e da Juventude, encaminhando cópia da matéria relativa ao projeto Centro da Juventude, de autoria deste Vereador, e solicitando, inclusive, agendamento de reunião para apresentação do projeto, e ainda o Requerimento que solicitava o envio de ofício à Décima Sétima Coordenadoria Regional de Saúde, requerendo informações sobre os motivos da falta de medicamento tipo insulina, que é distribuída na Farmácia Especializada, que funciona junto ao Serviço Atendimento Especializado. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Existe algum projeto arquitetônico em andamento e/ou a ser executado na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, Bairro Burtet?  Qual é a projeção/previsão de execução da construção de uma nova infraestrutura no educandário, considerando que a existente está em situação precária, comprometida? Apresentar cópia do projeto. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço denominado Disque Silêncio e dá outras providências. Igualmente, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da resposta encaminhada pelo Prefeito Municipal ao Pedido de Informação de sua autoria, Processo número quatrocentos do ano em curso, que contradiz o disposto nos anexos da Lei Orçamentária relativa ao presente exercício, discutindo ainda as reclamações dos munícipes quanto à falta de manutenção da Praça dos Imigrantes e com relação aos problemas no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal da Saúde, entre outros assuntos. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo a denúncia que recebeu de uma munícipe quanto à indisponibilidade de insulina para distribuição aos pacientes que necessitam desse medicamento, criticando ainda a precariedade das instalações da Escola de Educação Infantil Casa da Criança e a falta de fiscalização do cumprimento da lei do silêncio em Ijuí. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, comentando a realização do processo eleitoral da nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Morada do Sol e o sucesso da Décima Edição da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo, entre outros assuntos, a tramitação do processo legislativo do Projeto de Lei relacionado ao horário do comércio em Ijuí e a respectiva votação, enfatizando que ao deflagrar o mesmo, não tinha a intenção de prejudicar os trabalhadores. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao destinado à Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, criticando a forma como está sendo conduzida a discussão em torno do Projeto de Lei relativo ao horário de funcionamento do comércio em Ijuí, reconhecendo ainda que há problemas na rede pública de saúde em nosso Município, mas que há necessidade de se reconhecer também os êxitos, principalmente se considerar que Ijuí tem umas das maiores estruturas do interior do Estado nessa área, debatendo também os problemas relacionados à segurança pública, tanto em nível local como estadual, entre outros assuntos. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, debatendo o processo que envolveu a votação da nova legislação municipal que regula o horário do comércio. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo, entre outros assuntos, a sobrecarga de obrigações aos Municípios em contrassenso à redução de repasses da União e do Estado e escassez de recursos, reconhecendo a necessidade de enfrentamento dos problemas. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, enfatizando o risco eminente à integridade física dos alunos da Escola de Educação Infantil Casa da Criança em virtude dos problemas existentes na estrutura do educandário, e a responsabilidade dos demais entes federativos em políticas públicas, como distribuição de medicamentos que estão em falta no Serviço de Atendimento Especializado. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo o trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial da Saúde, a votação do Projeto de Lei que altera a legislação municipal relacionada ao horário do comércio, lembrando ainda o transcurso do Dia do Trabalhador, comemorado anualmente em primeiro de maio. Em seguida, pronunciou-se, no espaço do Grande Expediente, o Vereador Marildo Kronbauer, explanando acerca da discussão em torno da interpretação do projeto de lei aprovado recentemente pela Casa, referente ao horário de funcionamento do comércio e os problemas existentes na educação em todo o país. No espaço destinado às explicações pessoais, fizeram uso da palavra os Vereadores Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Darci Pretto da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.