ATA No
46/2014
Aos quinze
dias do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas,
reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua
Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado
pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena
Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César
Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem
Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi
Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente
o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que
fizesse a LEITURA DA ATA número 45 do ano de 2014, referente à sessão plenária
ordinária do dia oito de dezembro do corrente ano, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências
recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo
a Pedidos de Informação dos Vereadores; solicitando informações complementares
ao pronunciamento do Vereador César Busnello, verbalizado na Tribuna desta Casa
na sessão do dia quinze de setembro próximo passado; encaminhando cópia do
Contrato Administrativo firmado com a Empresa Liz Serviços Online Limitada; e
solicitando a suspensão nos trâmites e devolução do Projeto de Lei encaminhado
pela Mensagem número 39/2014, que Dispõe
sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e
logradouros públicos; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o
recebimento de recursos federais; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho
da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos ao Município; -
e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando a
celebração de convênios com Ijuí e a liberação de recursos. Em seguida, passou-se
HHHHHeelahjfçvzcdiljfel
a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de
Pesar pelo falecimento do Senhor Ivo Valdir Schreiber, assim como Votos
Congratulatórios aos Time de Futebol Fruteira do Mano/Baterias Goi, Afumisa e
Botafogo pela conquista, respectivamente, do terceiro, do segundo e do primeiro
lugar no Campeonato de Amadores da Segunda Divisão de Ijuí. Isto feito, o
Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos
Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi
colocado em discussão o Veto, Processo no 852/2014, que
vetava as emendas ao Projeto de Lei referente ao Processo no
734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências,
que se encontrava acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final pela rejeição ao Veto ao parágrafo segundo e incisos um e dois do
artigo quatorze e pelo acatamento do Veto ao parágrafo quarto do artigo 38.
Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais manifestações,
passou-se a votação. O Presidente informou que em virtude de se tratarem vetos
a dois artigos distintos, seriam procedidas duas votações separadamente.
Inicialmente foi entregue a cédula para votação do veto referente ao parágrafo
segundo e incisos um e dois do artigo quatorze. Isto feito, os Vereadores foram
chamados nominalmente para depositarem seus votos na urna e o Presidente
convidou os Vereadores Aldair Luis Cossetin e Daniel Perondi para realizarem o
escrutínio dos votos, quando foi apurado que este veto foi rejeitado com nove votos
pela rejeição, quatro pelo acatamento e um voto nulo. Posteriormente, foram
entregues aos Vereadores as cédulas para votação do veto ao parágrafo quarto do
artigo 38. Isto feito, os Vereadores foram chamados nominalmente para
depositarem seus votos na urna. Em seguida, o Presidente convidou a Vereadora
Rosane Simon e o Vereador Marcos César Barriquello para procederem o escrutínio
dos votos, sendo apurado que o veto foi aceito com treze votos pelo acatamento
e um voto pela rejeição. Foram remetidos para análise das Comissões
Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no
212/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de
setenta e cinco mil reais; altera ação constante no Anexo Um da Lei Municipal número
5.809, de onze de setembro de 2013; altera a ação constante no Anexo Um na Lei
Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, altera a projeção da
natureza de despesa constante no Anexo Um na Lei Municipal número 5.883, de 23
de dezembro de 2013, e dá outras providências; - no 213/2014,
que Altera a redação do artigo segundo da
Lei número 3.080, de trinta de dezembro de 1994; alterada pelas Leis número 4.504,
de quatro de janeiro de 2006 e 5.234, de treze de maio de 2010; revoga lei que
menciona, e dá outras providências; - no 214/2014, que Altera o artigo terceiro da Lei número 5.691
de cinco de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis
que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação
do Noroeste do Estado, e dá outras providências; - no
215/2014, que Altera a redação do artigo
quarto da Lei número 3.822 de quatro de julho de 2011, que Cria o Conselho
Municipal de Habitação, alterado pela Lei número 5.618, de onze de maio de
2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências; - e no
216/2014, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a demolir prédios que menciona, e dá outras providências. Dando
continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
877/2014, que Desafeta da classe de bens
de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município
de Ijuí a área constante na Matrícula número 45.838 e parte da Rua Nilson Brum;
autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588 metros quadrados, parte da
matrícula 45.838 e a área de 504 metros quadrados, parte da Rua Nilson Brum à
Empresa Cerealista Seriema Limitada; revoga Leis que menciona, e dá outras
providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas
Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em
votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e um contrário, do Vereador
Andrei Cossetin Sczmansnki. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, o
Projeto de Lei, Processo no 895/2014, que Acresce metas físicas nas ações que menciona
constantes no Anexo Um da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de
2013, e nos anexos um e quatro da Lei Municipal número 5.844, de quatro de
novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhado do Parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, também foram
aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se
manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no
896/2014, que Autoriza a cessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani
& Companhia Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências;
- Processo no 897/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração
de terras a Empresa Bee Comércio Importação Exportação Limitada, e dá outras
providências; - Processo no 898/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada
com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni Schmidt Micro
Empresa, e dá outras providências; - e o Processo no
899/2014, que Autoriza a cessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec
Indústria e Comércio de Equipamentos Limitada Micro Empresa, e dá outras
providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
900/2014, que Altera as alíquotas
constantes da Tabela Um anexa à Lei Municipal número 4.066, de 31 de dezembro
de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da
iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada
pela lei municipal número 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei
que menciona, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças
e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Rubem Carlos
Jagmin, quando solicitou vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações,
foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de
votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse
Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei,
Processo no 901/2014, que Altera
a redação do artigo primeiro da Lei número 5.871, de dezenove de dezembro de
2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação
de Iloir de Pauli, e dá outras providências, acompanhado do Parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
902/2014, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a dar em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí,
imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências,
acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, a Vereadora Rosane
Simon e os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer e Aldair Luis
Cossetin. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e
Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à
aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2012, Balanço
Geral, Processo no 118/2013. Posteriormente, foi aprovado por
unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o
Projeto de Lei, Processo no 904, que Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento
Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências, que contava com
Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e
de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, o
REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César
Barriquello, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes,
nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de
Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre
o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas
Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Em seguida,
foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria
do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existem Processos Judiciais ajuizados em
desfavor do Poder Executivo de Ijuí? Caso afirmativo, informar o Foro e
Instância que se encontram, bem como o montante financeiro, caso existir,
cobrado nesses processos; - Existe algum aparelho de mamografia pertencente ao
Município de Ijuí em funcionamento no posto central da Rua Dezenove de Outubro?
Caso afirmativo, quando este equipamento foi adquirido e qual o certame
licitatório utilizado para a compra?
Enviar cópia da requisição de compras onde conste a descrição do
equipamento adquirido, assim como do edital de licitação e da nota fiscal de
compra. Existe algum aparelho de mamografia pertencente à municipalidade, que
esteja junto a sede da Secretaria de Saúde, na Rua Dezenove de outubro, com
alguma avaria que impossibilite sua utilização? Em algum período de tempo esse
equipamento chegou a ser utilizado? Caso negativo, informar os motivos. Enviar
cópia da nota fiscal de compra do mesmo; - Quanto o Município de Ijuí gastou em
serviços de mamografia terceirizados de primeiro de janeiro de 2013 até o
presente momento? Quais os profissionais e empresas que prestam esse tipo de
serviço ao Município? Quanto cada um recebeu neste período? De que forma se dá
a contratação desse tipo de serviço? Através de que modalidade de licitação?
Enviar cópia dos processos; - do Vereador Daniel Perondi: Quais os critérios
utilizados para a seleção de professores nos contratos emergenciais? Quantos
Professores foram contratados de Janeiro/2014 até a presente data? Encaminhar
cópia dos contratos dos professores contratados; - e do Vereador Rubem Carlos
Jagmin: Qual o valor investido até a presente data do contrato firmado com o
Fundo Pimes Badesul? Discriminar locais das obras, metragem e valores. Também
foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José
Ricardo Adamy da Rosa, que Autoriza a
Coordenadoria da Mulher a fornecer passagem de transporte coletivo
intermunicipal ou interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica.
Da mesma forma, foi despachada favoravelmente a INDICAÇÃO, de autoria do
Vereador Marildo Kronbauer: Elaboração de estudos que promovam lei a fim de que
Servidores que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária poderão ganhar
benefícios. O Presidente informou que a Indicação do Vereador César Busnello
havia sido retirada da Pauta, uma vez que assim determina o Regimento Interno,
quando o autor estiver ausente da Sessão. Posteriormente, passou-se aos
espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço de ambos os
expedientes somados, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa,
discutindo a conjuntura para composição do Governo Estadual para a próxima
gestão, o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta da sessão e o
empenho do recurso destinado ao Hospital de Caridade de Ijuí através de Emenda
Parlamentar do Deputado Darcísio Perondi. Também usando os espaços de ambos os
expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva,
discutindo a escolha de representantes
do Partido Democrático Trabalhista para compor o Governo Estadual na próxima
Gestão e as dificuldades enfrentadas pelo estado atualmente, cumprimentando
ainda a Escola Municipal Soares de Barros, que receberá o troféu Educacional
Governador Leonel de Moura Brizola por ficar entre as três instituições mais
bem classificadas em qualidade de ensino no estado. Ainda usando os espaços de
ambos os expediente, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, cumprimentando o
Deputado Gerson Buramnn pela indicação à Secretaria de Estado de Obras,
manifestando ainda preocupação em relação as promessas do Governador eleito de
enxugar a máquina pública estadual, principalmente com a extinção de
Secretarias como a de Esporte e a de Políticas para as Mulheres, apoiando ainda
as reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que
realizará uma paralização, debatendo ainda os problemas enfrentados na
classificação de risco utilizada no Sistema Único de Saúde, que pode colocar em
risco pacientes através de diagnósticos imprecisos, que por sua vez acarretem
uma demora no atendimento de casos urgentes, questionando a falha de
comunicação entre o Hospital de Caridade e a Secretaria Municipal de Saúde, considerando
relevante ainda a realização de uma Audiência Pública para debater esse tema e
a importância de uma central de regulação. No Pequeno Expediente, fez uso da
palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo o problema relacionado
a falta de estacionamento na cidade e a tramitação do projeto de lei que dispõe
sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, destacando a
demora para definição desta questão. Também usando o espaço do Pequeno
Expediente pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, corroborando com a
fala da Vereadora Rosane Simon, quanto a apreensão do futuro das políticas
voltadas para as mulheres na próxima gestão estadual, sugerindo ainda que o
Executivo Municipal passe a aderir o Programa Federal Mais Médico, em sua
próxima edição. O Presidente convidou a todos para a Audiência Pública a ser
realizada no próximo dia dezessete de novembro, às quatorze horas, no Plenário
da Câmara, para debater o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas
e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após
lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e
Secretários presentes.
|
