ATA No 18/2018
Aos onze dias do mês de junho do ano de 2018, com início às dezoito horas,
reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua
Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado
pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de
Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi
Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana
Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo
Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo
Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de
Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário,
Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezessete do
ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de junho do
ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário
leu os ofícios recebidos, do Gabinete do Deputado Federal Afonso Hamm,
informando o empenho de Emenda individual de sua autoria, no Orçamento Geral da
União, no montante de cem mil reais, em favor do Hospital de Caridade de Ijuí,
e do Gabinete do Deputado Federal Darcísio Perondi, convidando para reunião da
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia Geral da União que vai discutir
o litígio entre a Comissão dos Moradores da Beira Trilho e a concessionária
Rumo Logística, a realizar-se no próximo dia quatorze de junho, em Brasília. Isto
feito, o Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes, até que fossem
colhidas assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos
os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria Helena Alonso Nunez e do Senhor Maiquel
Jeferson Oling, assim como Voto Congratulatório à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Ijuí, pelo
transcurso dos 32 anos de fundação. Em seguida, foi remetido para análise da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o VETO, encaminhado pelos
Ofícios números 110 e 111 de 2018, que Veta integralmente o Projeto de Lei,
Processo no 528/2018, que Denomina
de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. Prosseguindo,
o Presidente colocou em discussão o VETO, Processo no
585/2018, que Veta parcialmente o Projeto
de Lei, Processo no 156/2018, que Regulamenta o horário do
comércio no Município de Ijuí e dá outras providências, acompanhado de
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do
Veto. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Junior Carlos Piaia,
Adalberto de Oliveira Noronha e João Pedro Monteiro. Não havendo mais
interessados em fazer uso da palavra, o Presidente solicitou que a servidora
Clarissa Piesanti Marquesin entregasse as cédulas de votação. Isto feito, todos
os Vereadores foram chamados nominalmente para depositarem seus votos na urna.
Em seguida, o Presidente convidou os Vereadores Darci Pretto da Silva e Jorge
Gilmar Amaral de Oliveira para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado
que o Veto foi acatado com treze votos pelo acatamento e dois pela rejeição. Foi
remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei
encaminhado pela Mensagem no 050/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal
adquirir os imóveis que menciona de propriedade de Luciana Raquel da Silva.
A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em
fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no
650/2018, que Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no valor de até cinquenta mil reais, juntamente
com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no
651/2018, que Altera os dispositivos que
menciona da Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010,
acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em fazer uso
da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da
mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse
manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no
653/2018, que Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais no valor total de até trezentos e sessenta e nove
mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos; autoriza a
inclusão de ações nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584,
de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo
três da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017;
- Processo no 654/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de
até quarenta e seis mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de
ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017;
autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei
Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - e Processo no
655/2018, que Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e oitenta mil
reais; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de ações validadas da Lei
Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de
ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28
de dezembro de 2017, todos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão
de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei, Processo no 656/2018, que Autoriza o Poder executivo Municipal dar em
permissão de uso gratuito os bens imóveis que menciona para a Cooperativa
Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Limitada, que contava
com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o
Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da
palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Fez
uso da palavra, em Questão de Ordem, o Vereador César Busnello, solicitando que
fosse incluído na Pauta o REQUERIMENTO, que solicitava a criação de Comissão
Especial de desburocratização dos serviços Públicos do Município. O Presidente
colocou em discussão a solicitação de inclusão na Pauta. Como não houve
interessados em fazer uso da palavra, foi colocada em votação, sendo aceita por
unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão, o Requerimento,
de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Junior Carlos Piaia,
que solicitava o envio de convite à Frente Parlamentar Estadual dos Alimentos
Tradicionais e Artesanais para participarem de reunião na Câmara de Vereadores
de Ijuí, em data a ser agendada, para tratar sobre a produção e comercialização
de produtos de origem animal, tendo em vista que muitos produtores de Ijuí,
assim como de municípios da região, estão enfrentando inúmeras dificuldades
para regularizar e comercializar seus produtos, frente a atual legislação. Não
havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse
pronunciamentos durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador
César Busnello, que solicitava que fosse convidado o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, bem como à unidade responsável pelos
cemitérios e recadastramentos, para participar de reunião das Comissões a ser
agendada, para falar aos Vereadores sobre o recadastramento dos túmulos.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, proposto pelo
Vereador César Busnello, que solicitava a criação de Comissão Especial de
desburocratização dos serviços Públicos do Município. Manifestaram-se os
Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva e Marildo Kronbauer. Durante a
discussão, acordou-se que a autoria do Requerimento passaria a ser de todas as
Bancadas. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes
Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: O
Poder Executivo está aplicando alíquota progressiva no Imposto Predial e
Territorial Urbano, conforme previsto no inciso três do artigo cinquenta da Lei
Municipal número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação
tributária e dá outras providências? Caso negativo, especificar o porquê; -
O Poder Executivo tem procedido, diretamente, a limpeza, remoção de entulhos ou
atividades assemelhadas, em imóveis particulares desocupados ou abandonados, e
exigido dos proprietários a contraprestação pecuniária por este serviço, nos
termos da Lei Municipal número 5.341, de seis de outubro de 2010, regulamentada
pelo Decreto no 4.721, de quatro de novembro de 2010? Caso negativo, justificar
os motivos da não atuação, visto que esse tipo de serviço, além contribuir para
a limpeza e assim embelezamento da cidade, tem relação direta à conservação da
saúde pública; - e do Vereador César Busnello: Quantas famílias são
contempladas com Aluguel Social custeado pelo Município de Ijuí atualmente? Enviar
relação completa de famílias, identificando o valor do aluguel e o endereço de
cada imóvel; - Quantos imóveis são locados pelo Município de Ijuí,
Administração Direta e Indireta, atualmente? Qual o valor de cada aluguel?
Enviar relação completa, identificando a localização e destinação de cada
imóvel locado; - Quando a população de Ijuí poderá contar com atendimento na
Unidade de Pronto Atendimento? Para quando está prevista a inauguração? Da mesma forma, foram despachadas
favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Em seguida,
passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no
espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,
elogiando o empenho da população, que se mobilizou, principalmente através de
redes sociais na internet, e pressionou os Vereadores para mudarem de
posicionamento quanto à legislação municipal que regula o horário de
funcionamento no comércio, que culminou com o acatamento do Veto proposto pelo
Prefeito. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes
somados, o Vereador Marildo Kronbauer, criticando a exigência de certidões de
óbito atualizadas para o recadastramento dos sepulcros dos Cemitérios
Municipais, que onera demasiadamente as famílias, questionando ainda a falta de
fiscalização por parte do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí
quanto às obras de recuperação da pavimentação das ruas, realizadas por empresa
contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento, danificadas por ocasião
da instalação da canalização de esgoto sanitário. Posteriormente, pronunciou-se
no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, defendendo a
importância do início dos trabalhos da Comissão Especial instituída para
proceder a revisão do Regimento Interno da Casa. Também no espaço do Pequeno
Expediente, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre
outros assuntos, os efeitos causados aos cidadãos pelo acatamento do Veto
parcial proposto pelo Prefeito quanto a redação da legislação municipal que
regula o horário do comércio, criticando as distorções existentes no debate
travado em torno deste assunto, principalmente em redes sociais, e criticando
também a atuação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, que em
sua opinião não tem desempenhado suas atribuições adequadamente às
prerrogativas do cargo. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de
Bancada, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,
respondendo a manifestação do Vereador Darci Pretto da Silva, questionando-o
sobre a atuação deste enquanto Secretário Municipal em outra Gestão, acusando-o
de adotar posição incoerente quanto ao processo referente a alteração da
legislação municipal que regula o horário do comércio, cujo veto foi apreciado
na presente sessão. Em seguida, pronunciou-se o Vereador César Busnello, no
espaço destinado ao Grande Expediente, discutindo, entre outros assuntos, a
disputa eleitoral para a diretoria do Esporte Clube São Luiz, e a possibilidade
de alteração futura na legislação que regula o horário de funcionamento do
comércio, caso se verifique essa necessidade. Também no espaço do Grande
Expediente, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explanando
acerca da viagem que realizou na última semana à Capital do Estado, quando
participou de audiência no Gabinete do Deputado Gabriel Souza, para tratar da
liberação de recursos ao Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador
e aos hospitais de Ijuí e região, enaltecendo ainda o empenho do Deputado
Federal Darcísio Perondi para solucionar o litígio que há entre mais de
oitocentas famílias que residem às margens dos trilhos da viação férrea e a
empresa concessionária do serviço, que ajuizou ação de reintegração de posse
desses imóveis. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte
horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após
lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e
Secretários presentes.
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