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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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1574/2020 | Projeto de Lei Complementar | Acresce, altera e rearticula os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.9... | 07/12/2020 | Detalhes |
432/2020 | Projeto de Lei Complementar | Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janei... | 25/05/2020 | Detalhes |
235/2020 | Projeto de Lei Complementar | Altera o art. 98 e revoga o parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal nº 3.871, d... | 27/04/2020 | Detalhes |
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