7ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/04/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 022/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado - FIDENE, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

2.  PROJETO DE LEI Marcos César Barriquello: Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

3.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017, o acompanhamento de seu progenitor em atendimento hospitalar para fins de realização de cirurgia, por motivo de doença, no Imperial Hospital de Caridade na cidade de Florianópolis, conforme Atestados Médicos em anexo.

4.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Instituir Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro no Município de Ijuí.

5.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Envio de ofício, convidando a Comissão Organizadora da ExpoIjuí Fenadi 2017 para participar de Reunião das Comissões e explanar acerca de questões gerais sobre a realização do evento, em especial da possibilidade da concessão de ingresso franco ao Parque para todas as crianças no dia 12 de outubro, bem como sobre o valor do ingresso em todos os dias de realização da Feira.

6.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e sete (27) de março de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria de Estado da Fazenda e no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado acerca de investimentos habitacionais com recursos do Estado no Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação em anexo.

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quando o Poder Executivo ampliará a rede de água no Cemitério Jardim, pois as pessoas que desejam proceder a limpeza e manutenção dos sepulcros necessitam se deslocar até a única torneira instalada no local?

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O que dispõe o Regimento da Cozinha Comunitária? Enviar cópia integral do mesmo.

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ - PI: Existe algum projeto para instalação de academia ao ar livre nas localidades de Itaí, Alto da União, Chorão e Mauá?

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe previsão legal de aplicação de percentual do ISS em ensino superior e vigilância sanitária? Se a resposta for afirmativa, quais os percentuais a serem aplicados? Que ações estão sendo realizadas?

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município de Ijuí realizou algum tipo de seleção das pessoas que ocupam irregularmente áreas públicas e privadas na região do Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar as pessoas que foram comtempladas, assim como os critérios utilizados para a referida seleção.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções/controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados?

13.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Qual é a atual demanda reprimida na Secretaria Municipal de Saúde por exames e consultas especializadas?

14.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: O Poder Executivo de Ijuí já procedeu a Escrituração da área doada pelo Estado, do antigo Centro Social Urbano no Bairro Industrial, onde estão assentadas 32 famílias desde o ano de 1997? Foram adotados os procedimentos para a individualização dos lotes, e escrituração dos mesmos para os ocupantes dos referidos lotes?

15.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Havia saldo disponível em caixa na Secretaria Municipal de Saúde em 31 de dezembro de 2016 para aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, em que montante?

MOÇÕES 

16.  PODER LEGISLATIVO: MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar n° 22/2017 de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que revoga a Lei Complementar 14.643, de 19 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Especial de Aposentadoria para os deputados.

ANTEPROJETOS DE LEI 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Altera a Lei n^o 4.185 de 19 de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Carvalhinho e Aldomar M. Soares.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias no calçamento da Rua Professora Luiza Couto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Francisco Berenhauser e Siqueira Couto.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias no calçamento da Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Décio Betinelli e Humberto de Campos.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias no acesso da Usina Velha, que esta mal conservado. Considerando que local é turístico, esta estrada é usada por famílias que visitam ou estão de passagem por Ijuí e também muito utilizada pelos munícipes.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Euclides da Cunha, em frente ao nº 377 e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado nº 145, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado nº 147, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as seguintes melhorias na Rua Professora Maria Iracema Dobler: Mudar o Local do Poste de energia elétrica que foi colocado no meio da via antes do acesso à Rua Júlio Lopes; Realizar o patrolamento desta via que está intransitável; Realizar a retirada das árvores que estão na via pública e estão comprometidas, podendo cair a qualquer momento; Realizar limpeza do poste e da rede de energia elétrica que estão tomados pela vegetação. Realiza vistoria e conserto na rede coletora de esgoto e pluvial.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as seguintes melhorias no Bairro Colonial: Revisar o sistema de Iluminação Pública nas ruas do bairro; Promover mutirão de limpeza e efetivar o esgotamento de fossas; Pavimentar a Rua Nilson Brum; Pavimentar a Rua Guilherme Commandeur; Pavimentar a Rua Hellvin Krüger; e Pavimentar a Rua Alderi Gamarra.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim: Revitalizar a praça; Restaurar a quadra esportiva; Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos; Restaurar a pavimentação e realizar melhorias nas ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel e Júlio Lopes; Instalar redutor de velocidade na Rua João Wickrowski, em frente à Igreja Católica; Pavimentar a Rua Gunther Siegfried Low; Fazer a manutenção e realizar melhorias na rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro; Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas; Implantar Estratégia da Saúde da Família na UBS do Bairro.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar a limpeza do terreno onde será a Praça de Esporte e Lazer do Bairro Alvorada, pois a obra está paralisada e a vegetação tomou conta do local.

31.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2308, no Bairro Pindorama.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Álvaro Chaves, nas proximidades do imóvel número 78 e do Posto Fox, no Centro.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de transformar em mão única o trecho da Rua Paulo Klemann próximo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois esta via é estreita e possui intenso tráfego de veículos, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos, situação que prejudica a trafegabilidade no local e expões seus usuários ao risco iminente de acidentes.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes no trecho que não é asfaltado da Avenida General Flores da Cunha, no Bairro Independência. Está é uma demanda recorrente dos moradores do local, pois há muito tempo a via não recebe manutenção.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema recorrente de esgoto que corre a céu aberto na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a lâmpada que permanece acesa durante o dia na Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Doutor Pestana.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar em regime de urgência o vazamento de água existente há vários dias nas proximidades do Edifício Aquários, na Rua Bento Carvalho, interseção com a Rua Eduardo Geiss, Centro.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no CRVA de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza.

42.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolar e encascalhar a Rua Benjamin Barriquello, no Bairro Modelo.

43.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar o sistema de iluminação pública de todo o Bairro Thomé de Souza.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista.

45.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Industrial.

46.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e realizar demais melhorias necessárias nas estradas das Linhas Quatro, Cinco e Seis Leste, principalmente nas imediações do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Colocação de tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, pois segundo os moradores, o esgoto está correndo a céu aberto no local,  o que traz mau cheiro e propicia a proliferação de ratos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, principalmente das crianças que brincam nas proximidades.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Encascalhar, com a maior brevidade possível, a Quadra Q n^o 05, no Bairro Getúlio Vargas, com posterior utilização do rolo compactador, e melhorar o sistema de escoamento pluvial no local.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a Iluminação Pública no final da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, pois há lâmpadas neste local que permanecem acesas as 24 horas do dia.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a Iluminação Pública da Travessa Jacob Grimm, Quadra D, n^o 12, Bairro Modelo, pois no local a lâmpada se encontra acesa há mais seis meses.

ATA N^o 11/2017

Aos três dias do mês de abril do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dez do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e convidando para o ato de posse da Coordenadora Municipal da Mulher; - do Gabinete do Deputado Darci Pompeo de Mattos, informando a destinação de Emendas Parlamentares Individuais ao Hospital Bom Pastor e ao Poder Executivo de Ijuí - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dando conhecimento da proposta de criação da Agência de Correios Comunitária; - da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, agradecendo pelo apoio recebido para reconquistar a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social; - e da Plataforma de Governo Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos em favor do Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Áureo Antônio Protti. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n^o 022/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para fins que menciona, e dá outras providências, e o Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que Denomina Anfiteatro Rubem Carlos Johann o espaço que menciona e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março de 2017, o acompanhamento de seu progenitor em atendimento hospitalar para fins de realização de cirurgia, por motivo de doença, no Imperial Hospital de Caridade na cidade de Florianópolis, conforme Atestados Médicos em anexo. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que solicitava a criação de Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro no Município de Ijuí. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava o envio de ofício, convidando a Comissão Organizadora da ExpoIjuí Fenadi 2017 para participar de Reunião das Comissões e explanar acerca de questões gerais sobre a realização do evento, em especial da possibilidade da concessão de ingresso franco ao Parque para todas as crianças no dia doze de outubro, bem como sobre o valor do ingresso em todos os dias de realização da Feira. Pronunciaram-se, o autor e os Vereadores César Busnello, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa e Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 27 de março de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria de Estado da Fazenda e no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foi tratado acerca de investimentos habitacionais com recursos do Estado no Município de Ijuí, conforme comprovantes de participação apresentados. Fez uso da palavra o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria de todos os Vereadores, de APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que a votação da mesma fosse adiada para a próxima sessão, tendo em vista que estarão participando da reunião das Comissões no dia sete de abril, representantes de todos os órgãos relacionados a segurança pública no Município de Ijuí e região, momento em que se pode discutir melhor essa matéria e qualificar o seu embasamento, assim como a sua amplitude. Colocada em votação a solicitação de adiamento da votação foi aceita por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, a Moção, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de APOIO ao Projeto de Lei Complementar Estadual número 22 de 2017, de autoria do Deputado Jeferson Fernandes, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que revoga a Lei Complementar número 14.643, de dezenove de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano Especial de Aposentadoria para os Deputados. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quando o Poder Executivo ampliará a rede de água no Cemitério Jardim, pois as pessoas que desejam proceder a limpeza e manutenção dos sepulcros necessitam se deslocar até a única torneira instalada no local? - O que dispõe o Regimento da Cozinha Comunitária? Enviar cópia integral do mesmo; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Existe algum projeto para instalação de academia ao ar livre nas localidades de Itaí, Alto da União, Chorão e Mauá? do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Existe previsão legal de aplicação de percentual do Imposto Sobre Serviços em ensino superior e vigilância sanitária? Se a resposta for afirmativa, quais os percentuais a serem aplicados? Que ações estão sendo realizadas? O Município de Ijuí realizou algum tipo de seleção das pessoas que ocupam irregularmente áreas públicas e privadas na região do Bairro Getúlio Vargas? Caso afirmativo, informar as pessoas que foram comtempladas, assim como os critérios utilizados para a referida seleção; - do Vereador César Busnello: Quantos veículos o município dispõe para o transporte escolar atualmente? Destes, quantos pertencem à Municipalidade e quantos são terceirizados? Apresentar lista detalhada e individualizada, constando placa, ano e marca do veículo. As inspeções e controles das condições veiculares são realizadas por quem e em que periodicidade? São emitidos laudos das inspeções? Apresentar cópia do último laudo de cada veículo. Quantas crianças e adolescentes são transportadas diariamente e quais são os itinerários realizados? do Vereador Darci Pretto da Silva: Qual é a atual demanda reprimida na Secretaria Municipal de Saúde por exames e consultas especializadas? do Vereador Junior Carlos Piaia: O Poder Executivo de Ijuí já procedeu a Escrituração da área doada pelo Estado, do antigo Centro Social Urbano no Bairro Industrial, onde estão assentadas 32 famílias desde o ano de 1997? Foram adotados os procedimentos para a individualização dos lotes, e escrituração dos mesmos para os ocupantes dos referidos lotes? e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Havia saldo disponível em caixa na Secretaria Municipal de Saúde em 31 de dezembro de 2016 para aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, em que montante? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Altera a Lei número 4.185 de dezenove de novembro de 2003, que Torna obrigatória a inserção de mensagem que menciona nas faturas, documentos, contas de energia e guias de arrecadação de impostos e dá outras providências, e do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a coleta de galhos e lixo de quintal e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Carvalhinho e Aldomar Soares; - Realizar melhorias no calçamento da Rua Professora Luiza Couto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Francisco Berenhauser e Siqueira Couto; - Realizar melhorias no calçamento da Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, principalmente no trecho compreendido entre as ruas Décio Betinelli e Humberto de Campos; - Realizar melhorias no acesso da Usina Velha, que está mal conservado; - Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Euclides da Cunha, em frente ao número 377 e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo; - Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado do número 145, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo; - Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado do número 147, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda a limpeza do mesmo; - Realizar as seguintes melhorias na Rua Professora Maria Iracema Dobler: Mudar o local do poste de energia elétrica que foi colocado no meio da via antes do acesso à Rua Júlio Lopes; Realizar o patrolamento desta via que está intransitável; Realizar a retirada das árvores que estão na via pública e estão comprometidas, podendo cair a qualquer momento; Realizar limpeza do poste e da rede de energia elétrica que estão tomados pela vegetação. Realiza vistoria e conserto na rede coletora de esgoto e pluvial; - Realizar as seguintes melhorias no Bairro Colonial: Revisar o sistema de Iluminação Pública nas ruas do bairro; Promover mutirão de limpeza e efetivar o esgotamento de fossas; Pavimentar a Rua Nilson Brum; Pavimentar a Rua Guilherme Commandeur; Pavimentar a Rua Hellvin Krüger; e Pavimentar a Rua Alderi Gamarra; - Realizar as seguintes melhorias no Bairro Jardim: Revitalizar a praça; Restaurar a quadra esportiva; Instalar academia com equipamentos para prática de exercícios físicos; Restaurar a pavimentação e realizar melhorias nas ruas Leopoldo Hepp, Bruno Henrique Bergel, Guilherme Clemente Koehler; Jacob Vontobel, Fermino Lucchese, André Lemanski, Cruz Alta, Laureano Medeiros, Francisco Sperotto, Carlos Pudwel e Júlio Lopes; Instalar redutor de velocidade na Rua João Wickrowski, em frente à Igreja Católica; Pavimentar a Rua Gunther Siegfried Low; Fazer a manutenção e realizar melhorias na rede de iluminação pública em todas as ruas do bairro; Realizar mutirão de limpeza e esgotamento de fossas; Implantar Estratégia da Saúde da Família na Unidade de Saúde do Bairro; - Realizar a limpeza do terreno onde será a Praça de Esporte e Lazer do Bairro Alvorada, pois a obra está paralisada e a vegetação tomou conta do local; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Proceder a limpeza da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2308, no Bairro Pindorama; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar operação tapa-buracos na Álvaro Chaves, nas proximidades do imóvel número 78 e do Posto Fox, no Centro; - Estudar a viabilidade técnica de transformar em mão única o trecho da Rua Paulo Klemann próximo da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, pois esta via é estreita e possui intenso tráfego de veículos, principalmente em horários de entrada e saída dos alunos, situação que prejudica a trafegabilidade no local e expões seus usuários ao risco iminente de acidentes; - Consertar, em regime de urgência, os buracos existentes no trecho que não é asfaltado da Avenida General Flores da Cunha, no Bairro Independência; - Solucionar o problema recorrente de esgoto que corre a céu aberto na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim; - Consertar a lâmpada que permanece acesa durante o dia na Rua Barão do Rio Branco esquina com a Rua Doutor Pestana; - Consertar em regime de urgência o vazamento de água existente há vários dias nas proximidades do Edifício Aquários, na Rua Bento Carvalho, interseção com a Rua Eduardo Geiss, Centro; - do Vereador César Busnello: Revitalizar e reformar os brinquedos existentes no espaço destinado ao público infantil na Praça da República, visto que a estrutura existente é antiga, e está colocando em risco as crianças que brincam no local; - Melhorar a sinalização da Rua Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos estão com dificuldades para estacionar os mesmo; - Providenciar um abrigo para as pessoas que aguardam para ser atendidas no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí enquanto o estabelecimento ainda está fechado, pois nessa situação ficam expostas as intempéries climáticas, até que o mesmo inicie o atendimento; - Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Vitório Muraro, no Bairro Jardim, assim como na Rua Miguel Marques, no Bairro Thomé de Souza; - Do Vereador Darci Pretto da Silva: Patrolar e encascalhar a Rua Benjamin Barriquello, no Bairro Modelo; - Revisar o sistema de iluminação pública de todo o Bairro Thomé de Souza; - do Vereador João Pedro Monteiro: Realizar operação tapa-buracos na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista; - Realizar operação tapa-buracos na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Industrial; - Patrolar e realizar demais melhorias necessárias nas estradas das Linhas Quatro, Cinco e Seis Leste, principalmente nas imediações do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Colocação de tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, pois segundo os moradores, o esgoto está correndo a céu aberto no local,  o que traz mau cheiro e propicia a proliferação de ratos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, principalmente das crianças que brincam nas proximidades; - Encascalhar, com a maior brevidade possível, a Quadra Q número cinco, no Bairro Getúlio Vargas, com posterior utilização do rolo compactador, e melhorar o sistema de escoamento pluvial no local; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Verificar a Iluminação Pública no final da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, pois há lâmpadas neste local que permanecem acesas as 24 horas do dia; - Verificar a Iluminação Pública da Travessa Jacob Grimm, Quadra D, número doze, Bairro Modelo, pois no local a lâmpada se encontra acesa há mais de seis meses. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.