36ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/10/2019, com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí e participação do GICAI na Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.423/2019: Revoga a Lei Municipal nº 3.759, de 15 de dezembro de 2000. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.424/2019: Revoga a Lei Municipal nº 5.079, de 17 de setembro de 2009. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.426/2019: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.427/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.457/2019: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

6.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos nºs 1.141 e 1142/2019, requerimentos n.º 38  e 39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis..

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas máquinas e equipamentos pesados (linha amarela) foram adquiridos pelo Município de Ijuí nos exercícios de 2018 e 2019? Enviar relação completa, identificando a modalidade de licitação utilizada para a compra, anexando cópia da respectiva nota fiscal. Informar também se houve a aquisição de alguma máquina sem certame licitatório, bem como o valor pago, a empresa que forneceu a mesma e especificar o motivo pela não realização de certame licitatório. Enviar cópia da nota fiscal.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório para executar a obra de pavimentação da Rua dos Imigrantes? Enviar cópia do edital de licitação e especificar o valor que será pago pelo Município e o prazo para a execução integral da obra.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa contratada pelo Município para realizar os serviços de guarda e limpeza dos cemitérios Municipal e Jardim? Qual foi a modalidade de licitação utilizada para seleção? Enviar cópia do contrato(s) firmado(s).

ANTEPROJETO DE LEI

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

11.  CÉSAR BUSNELLO: Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

12.  HELENA STUMM MARDER: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ijuí de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em regime de urgência, limpeza e recolhimento de resíduos e entulhos do passeio público na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 160, porque além dos aspectos negativo, esta ocasionando dificuldade aos transeuntes, levando as pessoas circular pela via, colocando em risco de acidentes devido a circulação de veículos por ser próximo a Penitenciaria Modulada, conforme abaixo assinado em anexo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Resolver o problema recorrente de inundação na Rua Bruno Henrique Bergel, proximidades do imóvel número 1392, no Bairro Jardim, visto que mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica, ocorrem alagamentos que causam prejuízo financeiro aos moradores próximos e expõem os usuários da via e moradores o risco constante a acidentes e contágio de doenças.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento, bem como a destinação adequada, do lixo que foi descartado irregularmente e se encontra acumulado nas redondezas da sede da Associação de Moradores do Bairro Glória, assim como na Rua Enio Rupp Hammarstron.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública e realizar operação tapa-buraco na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstok.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Eldevir Guimarães, nas proximidades do CIEP, no Bairro Mundstok, assim como na Rua Genovena Burtet, pois as mesmas se encontram em completo estado de abandono há meses.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Manaus, entre a rotatória da Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Ammarstronn.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o calçamento, em regime de urgência, bem como revisar a iluminação pública da Rua Alfredo Rubert, no Bairro Mundstock.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários, em regime de urgência, a Rua Manoel Flory Fagundes, proximidades do imóvel número 108, no Bairro Storch, pois a via está desmoronando e, consequentemente, gerando perigo as pessoas e veículos que por lá circulam.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou operação tapa-buracos de forma qualificada e não meramente paliativa na Rua São Francisco, proximidades do cordão do passeio frente à Metamorfose Bar e Pastelaria pois está em péssimas condições.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a poda das árvores que estão em contato com a rede elétrica na Rua Dorival Marcos de Carvalho, imediações do imóvel número 828, bem como proceder os devidos reparos na iluminação pública desta via, que está danificada há mais de seis meses.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Carlos Guilherme Erig, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o reparo da iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que duas lâmpadas estão permanecendo acesas durante o dia, há mais de oito meses.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua São Francisco, visto que em cinco postes as lâmpadas não estão acendendo.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revitalizar a Fonte de Água do Itaí.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na Rua Júlio Lopes, em toda sua extensão, visto que está intransitável, com inúmeros buracos e acúmulo de lama, prejudicando o tráfego pela via.

28.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Cabo Toco, imediações do imóvel número 35, no Bairro Morada do Sol, pois muitas lâmpadas não estão funcionando adequadamente, trazendo transtornos aos moradores das proximidades.

29.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar um trecho de quatrocentos metros na estrada localizada na Linha Dois Norte, Distrito de Chorão, da madeireira até a propriedade do Sr. Armindo Nunes, pois este trecho está em péssimo estado de conservação, prejudicando o fluxo de veículos, principalmente dos caminhões responsáveis pelo escoamento da produção leiteira das propriedades daquela região.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Ambrósio Lucchese, imediações do imóvel número 50, no Bairro São José, assim como nas proximidades do imóvel número 308 da Quadra C do Bairro Mundstock.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Domingos Burtet, no Bairro Progresso, assim como na Rua Horizontina, no Bairro Lulu Ilgenfritz, e na Rua Alberto Schimitd, no Bairro Assis Brasil.

32.  PODER LEGISLATIVO: Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.

  ATA N^o 38/2019

Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 37 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 21 de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios, do Poder Executivo Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e respondendo ao ofício número 236 de 2019, reencaminhando o Projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências ; - da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, comunicando a intenção de realizar visita à Câmara de Vereadores no dia trinta de outubro do corrente ano; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Em seguida, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso do Dia do Servidor Público, celebrado anualmente no dia 28 de outubro, instigando-os a explanar acerca dos desafios enfrentados no exercício da profissão. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Senhor Rodrigo Mendes Cora, Presidente do Sindicato, agradecendo ao convite e explanando acerca da importância da profissão para a sociedade como um todo, enfatizando os principais desafios enfrentados no contexto atual, tendo em vista a falta de reconhecimento e desvalorização dos profissionais da área. Isto feito, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Mirian Michaelsen e Suzana Barriquello. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 1.423/2019, que Revoga a Lei Municipal número 3.759, de quinze de dezembro de 2000; - n^o 1.424/2019, que Revoga a Lei Municipal número 5.079, de dezessete de setembro de 2009; - e o Processo n^o 1.426/2019, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.427/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 1.457/2019, que Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.436, de cinco de maio de 2011, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos números 1.141 e 1142 de 2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas máquinas e equipamentos pesados (linha amarela) foram adquiridos pelo Município de Ijuí nos exercícios de 2018 e 2019? Enviar relação completa, identificando a modalidade de licitação utilizada para a compra, anexando cópia da respectiva nota fiscal. Informar também se houve a aquisição de alguma máquina sem certame licitatório, bem como o valor pago, a empresa que forneceu a mesma e especificar o motivo pela não realização de certame licitatório. Enviar cópia da nota fiscal; - Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório para executar a obra de pavimentação da Rua dos Imigrantes? Enviar cópia do edital de licitação e especificar o valor que será pago pelo Município e o prazo para a execução integral da obra; - e do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pelo Município para realizar os serviços de guarda e limpeza dos cemitérios Municipal e Jardim? Qual foi a modalidade de licitação utilizada para seleção? Enviar cópia do contrato firmado. Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências, assim como do Vereador César Busnello, que Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí, e da Vereadora Helena Stumm Marder, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ijuí de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher - Disque 180. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. A seguir, passou-se ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação do Presidente do Grupo de Incentivo ao Cuidado com Animais de Ijuí, que explanou acerca de assuntos correlatos às políticas públicas voltadas aos animais. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.