42ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/12/2019, com Homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 108/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.633, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico - CONSABI. À Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Processo nº 1.344/2019.

2.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 109/2019: Altera a Lei Municipal nº 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal nº 5.639, de 28 de junho de 2012. À Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Processo nº 1.345/2019.

3.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 112/2019: Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal nº 6.508, de 12 de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº 6.511, de 12 de janeiro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento, em substituição ao Processo nº 1.348/2019.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 133/2019: Dispões sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas a atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 134/2019: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.619/2019: Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.673/2019: Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Processo nº 1.674/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI para os fins que menciona.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI Ênio dos Santos: Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI Ênio dos Santos: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI Ênio dos Santos: Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Município de Ijuí. Às Comissões.

REQUERIMENTO

12.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e à Secretaria Estadual de Obras e Habitação solicitando que seja construída uma passarela para travesseia de pedestres na RS 155, imediações da Escola Municipal Fundamental XV de Novembro e outra nas proximidades do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, uma vez que esta via conta com fluxo elevado de veículos, e a travessia de pedestres se torna perigosa.

MOÇÃO

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: De REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

ANTEPROJETOS DE LEI

14.  CÉSAR BUSNELLO, JOÃO PEDRO MONTEIRO e JUNIOR CARLOS PIAIA: Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

15.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária na iluminação pública da Rua 14 de Julho, desde a Rua dos Coroados até a Rua Carlos Zimpel, pois existem muitos pontos sem iluminação nesse trecho.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar, encascalhar e passar o rolo compactador, em regime de urgência, na Rua 14 de Julho, a partir da Rua dos Coroados até a Rua Carlos Zimpel, pois a via está muito danificada devido as obras que estão sendo executadas pela CORSAN. Destaca-se que essa parte da via não é pavimentada, por esse motivos a urgência nessas melhorias.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública em frente ao imóvel número 1345 da Rua Pedro Thorstemberg, no Bairro Glória, pois já foi solicitado ao órgão competente junto ao Executivo e até o momento nada foi feito.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Repintar a demarcação das faixas de travessia de pedestres e das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras visto que estão em péssimo estado de conservação.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Siqueira Couto, assim como da Rua Bento Carvalho e da Rua Pedro Thorstember, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos em várias ruas dos bairros Alvorada, Luiz Fogliatto, Storch, Glória, Industrial, Thomé de Souza, Lulu Ilgenfritz, Pindorma, Mundstock, Boa Vista e São José, pois estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o reparo da lâmpada da iluminação pública da Rua Eduardo Geiss existente em frente ao imóvel número 500, no centro, visto que permanece apagada há mais de 120 dias.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer a pavimentação da Rua do Comércio, trecho compreendido desde o trevo da UNIJUÍ até o trevo da ERS 342, pois está intransitável.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Concluir as obras do Ginásio de Esportes do Bairro Lambari, pois, lamentavelmente, em que pese as promessas da Administração, está faltando a execução de banheiros, vestiários, instalação elétrica e hidráulica.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero, em caráter de urgência, a realização/execução de reformas no educandário municipal João Goulart, no Bairro Pindorama, pois apresenta problemas estruturais graves, gerando perigo aos alunos, funcionários e professores.

26.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Pedro Osório Ilgenfritz, imediações do imóvel número 395, no Bairro Sol Nascente.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Paraná em frente ao imóvel número 388, visto que a lâmpada encontra-se queimada há vários meses, prejudicando os moradores dos arredores.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública da Rua Augusto Fengler, imediações do imóvel número 748, no Bairro Jardim, pois há várias lâmpadas que não estão acendendo.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Concluir o calçamento da Rua Maria de Lurdes Kolenda, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover ações para qualificar o bom nome e a moral de bairros afetados pela criminalidade e difamação em massa pela mídia em geral, pois existem bairros nobres que são difamados por razão de existir uma rua ou beco, que no passado eram consideradas perigosas, mas hoje já não oferecem riscos para a sociedade. Destaca-se que ações desta natureza contribuiriam para a valorização da comunidade, comércio e projetos futuros nesses locais.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar placas de proibição de descarte de lixo, em pontos estratégicos, em todas as áreas de preservação do meio ambiente de domínio de Município.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Criar programas para combater e fiscalizar a queima de materiais recicláveis e lixo dentro da área urbana do município.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para criar programa de inclusão de atividades físicas junto às unidades de saúde do município. Para isso, buscar parceria e fechar convênios com instituições de ensino superior que ofertem o curso de educação física. Essa ação pode auxiliar e prevenir vários tipos de doenças, além de contribuir com a qualidade de vida da comunidade.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a troca do mobiliário da Biblioteca Pública Municipal, e promover uma revitalização no espaço. Considerando que existem moveis sem condições de uso ou sem utilidade. A renovação é fundamental para melhor atender a comunidade.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar o combate ao abandono e maus tratos de animais em Ijuí, realizando campanhas e divulgações em todas as mídias do Município.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar e reforçar os programas de prevenção de doenças ocupacionais de todos os servidores diretos e indiretos do Município. O objetivo é promover e orientar os trabalhadores municipais sobre a importância da saúde ocupacional, e contribuir com uma melhor qualidade de vida para aqueles que prestam serviços para a comunidade.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a instalação de placas de identificação de ruas no bairro Osvaldo Aranha, e efetuar pinturas e embelezamento das vias públicas.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Henrique Koff, trecho compreendido entre as ruas Júlia Löw, no Bairro Independência, até a Rua das Chácaras, no Bairro Tiarajú, pois está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Instalar iluminação pública no poste existente em frente ao imóvel número 17 da Rua Professora Ana Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, pois no poste nem luminária existe. Esta situação tem causado transtornos aos moradores, principalmente insegurança, quando necessitam se deslocarem em horário noturno.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos , na Rua Francisco Berenhauser, trecho entre Avenida Pinheiro Machado até a Rua das Chácaras, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

                                                            ATA N^o 44/2019

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dois de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Centro de Atendimento Integral ao Surdo, convidando para a inauguração das novas instalações; - e do Comando do 29ª Batalhão de Política de Ijuí, convidando para a solenidade de formatura das turmas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados da noite, representantes das equipes de futebol americano Queens Flag Football e Ijuí Drones. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador Ênio dos Santos, proponente da matéria, que saudou os convidados em nome do Poder Legislativo, prestando homenagem as integrantes do Time Queens Flag Football pela conquista do Vice-Campeonato Gaúcho de 2019 e da 3ª Classificação na Copa RS Flag Footbal, assim como à Equipe Ijuí Drones pelos oito anos de atividades. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma os atletas Érica Campanhoni e Renan Sartori Jung, agradecendo a homenagem e defendendo a importância da valorização do esporte. Após a explanação dos convidados, a Presidente solicitou que o secretário procedesse a leitura das Placas conferidas como homenagem do Poder Legislativo e convidou todos os Vereadores para procederem a entrega das mesmas aos homenageados. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Edith Ingeburg Bôckius e dos Senhores Oldemar Ketzer e Vilson da Costa Luz. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 108/2019, que Altera a Lei Municipal número 5.633, de quinze de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Saneamento Básico, substitutiva ao Processo número 1.344 de 2019; - pela Mensagem n^o 109/2019, que Altera a Lei Municipal número 5.743, de 22 de março de 2013, e revoga a Lei Municipal número 5.639, de 28 de junho de 2012, substitutiva ao Processo número 1.345 de 2019; - pela Mensagem n^o 112/2019, que Cria cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí; altera a Lei Municipal número 6.508, de doze de janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal número 6.511, de doze de janeiro de 2017, substitutiva ao Processo número 1.348 de 2019; - pela Mensagem n^o 133/2019, que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre disposições relativas a atuação do Município de Ijuí como agente normativo e regulador local, e dá outras providências; - e pela Mensagem n^o 134/2019, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 1.619/2019, que Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991 e dá outras providências; - Processo n^o 1.673/2019, que Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991; - e o Processo n^o 1.674/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências; - que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Ijuí, e dá outras providências; - e que Institui política de transparência na cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Ijuí. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que requeria o envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que seja construída uma passarela para travesseia de pedestres na RS 155, imediações da Escola Municipal Fundamental Quinze de Novembro e outra nas proximidades do acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, uma vez que esta via conta com fluxo elevado de veículos, e a travessia de pedestres se torna perigosa. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de REPÚDIO ao Projeto de Lei Federal número 6159 de 2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos. Manifestou-se o autor, propondo que a autoria passasse a ser considerada de todos os Vereadores em conjunto, o que foi aceito. Ainda na discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e César Busnello. Após a discussão foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria dos Vereadores César Busnello, João Pedro Monteiro e Junior Carlos Piaia, que Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária, e de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a situação de abandono em que está a Usina Velha e discutindo acerca da polêmica causada pela notícia veiculada na imprensa local referente a não concretização do repasse de percentual da bilheteria de shows da ExpoIjuí 2019 ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital de Caridade e à Liga Feminina de Combate ao Câncer, conforme acordado previamente a realização da feira. Também fazendo uso do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, criticando o teor de algumas das respostas encaminhadas pelo Prefeito Municipal a Pedidos de Informação formulados pelos Vereadores, principalmente quanto ao último de sua autoria, referente a construção do terminal rodoviário intermunicipal em região próxima do centro. A seguir, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, explanando acerca do andamento das obras de melhorias que estão sendo executadas no Ginásio do Bairro Lambari e sobre o início da programação de final de ano, entre outros assuntos. Posteriormente, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, no Pequeno Expediente, explanando acerca da tramitação do Projeto de Resolução que estabelece o plano de carreira para os servidores da Casa. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, as respostas incompletas dos Pedidos de Informação encaminhados ao Executivo Municipal e a falta de manutenção no prédio da Escola Municipal Fundamental João Goulart, que está em precárias condições. No espaço de Comunicação de Líder de Governo, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, manifestando pesar pelo falecimento da Senhora Veraci Copetti. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, saudando o Deputado Federal Darcísio Perondi pelo apoio ao processo relativo ao repasse de recursos da União, no montante de dois milhões e oitocentos mil reais para o Hospital de Caridade de Ijuí, relatando ainda brevemente acerca da viagem que realizou à Capital do Estado na última semana, juntamente com o Vereador Edemilson Franco Mastella, para, dentre outras ações, proceder a entrega de documentação e moções referentes aos Projetos de reestruturação apresentados pelo Governador à Assembleia Legislativa, que importa na redução ou extinção de direitos dos servidores públicos do Estado. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.