45ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/12/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Processo nº 1.014/2019: Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Emendas propostas pela Comissão Especial, em 2º Votação.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Processo nº 1.672/2019:Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 157/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 158/2019: Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 159/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 160/2019: Autoriza a contratação temporária de Serviçal. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 161/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 162/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 163/2019: Cria cargo que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 164/2019: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI, revoga a Lei nº 3.265, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 165/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 166/2019: Dá nova redação à Tabela X, da Lei Complementar Municipal nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 Código Tributário Municipal e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.775/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.776/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.777/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

16.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.778/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

17.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.779/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

18.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.780/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

19.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.781/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

20.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.782/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

21.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.783/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

22.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.784/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

23.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.785/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

24.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.786/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

25.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.787/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

26.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.788/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

27.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.789/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

28.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.790/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

29.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.791/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

30.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.792/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

31.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.793/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

32.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.794/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí/RS NCCCI, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

33.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.262/2019: Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no município de Ijuí e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

34.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.620/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

35.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.623/2019: Insere o artigo 7º e à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

36.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Processo nº 667/2019:Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução SUBSTITUTIVO apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. De forma objetiva, ele conta em seu livro Ouse ser Grande um pouco da sua história, fazendo uma revisão de alguns conceitos que o levaram a obter prosperidade, no intuito de ajudar pessoas a realizarem os seus sonhos, transformando hábitos negativos em hábitos positivos, obtendo êxito em todos os níveis de sua vida, apenas com dedicação, persistência, foco e trabalho.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Existem vagas e seleção do programa de Jovens Aprendizes na Prefeitura Municipal? Quantos Jovens Aprendizes estão ativos e contratados pela Prefeitura Municipal?

INDICAÇÕES

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel n° 306.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificação os proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2138 para que procedam a limpeza dos mesmos, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos nas ruas Germano Laureano, Oswaldo Rieck e Plínio Baggio no Bairro Industrial.

43.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos dificultando o trânsito no local.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pinturas e reformas na sinalização de trânsito da Rua Carvalhinho, principalmente próximo da rotatória.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar e desobstruir, com urgência, os bueiros localizados na Rua Treze de Maio proximidades do entroncamento com a Rua Irmãos Gressler, pois em dias chuvosos existem casos de alagamento.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e mudança no semáforo localizado na Rua Treze de Maio com a Rua Irmãos Gressler, pois a sinalização da sinaleira sentido obrigatório que fica aberto tem gerado riscos de acidentes. Considerando a grande movimentação de pessoas que circulam em direção aos supermercados.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Recolher o lixo descartado irregularmente as margens da Rua Engenheiro Ladislau Boleman, proximidades da interseção com a Avenida Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha, pois o acúmulo de lixo tem gerado proliferação de insetos e causado transtornos aos moradores da região.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar e intensificar as podas de galhos de árvores e retiradas de objetos que ficam próximas das câmeras de vídeomonitoramento no município, contribuindo com a visibilidade das cenas gravadas e com o combate à criminalidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Juvenal Leonardo, em frente ao imóvel número quatro, no Bairro Getúlio Vargas, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista Bos, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a grande quantidade de buracos existentes na via está dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.

                                                            ATA N^o 47/2019

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 2019, com início às nove horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores;  e da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz da Silva Godoy. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo n^o 1.014/2019, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, juntamente com o Relatório favorável e Emendas propostas pela Comissão Especial. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, com alterações decorrentes das emendas aprovadas na sessão do dia dezesseis próximo passado. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo n^o 1.672/2019, que Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar número 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o157/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 158/2019, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil; - pela Mensagem n^o 159/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades; - pela Mensagem n^o 160/2019, que Autoriza a contratação temporária de Serviçal; - pela Mensagem n^o 161/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil; - pela Mensagem n^o 162/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 6.837, de dezesseis de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Limitada, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 163/2019, que Cria cargo que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de 5 de setembro de 1991; - pela Mensagem n^o 164/2019, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, revoga a Lei número 3.265, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências; - e pela Mensagem n^o 165/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta. Para análise do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem n^o 166/2019, que Dá nova redação à Tabela Dez, da Lei Complementar Municipal número 6.742, de 31 de dezembro de 2018 Código Tributário Municipal - e dá outras providências, deverá ser instituída Comissão Especial, cujos integrantes deverão ser indicados pelas Bancadas durante a próxima Reunião de Comissões. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.775/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 4.624, de quinze de dezembro de 2006, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 1.776/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia Micro Empresa, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.777/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Limitada Micro Empresa, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em pronunciar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 1.778/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de duzentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018, e o Processo n^o 1.779/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quinhentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 1.780/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.781/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.782/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.783/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.784/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.785/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.786/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.787/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.788/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.789/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.790/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.791/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.792/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo n^o 1.793/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - e o Processo n^o 1.794/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando prosseguimento, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.262/2019, que Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no município de Ijuí e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo e Processo n^o

1.623/2019, que Insere o artigo sétimo E à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo n^o 667/2019, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução SUBSTITUTIVO apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e Junior Carlos Piaia, ambos acoplando também o espaço de Comunicação de Líder de Bancada, além dos Vereadores Ênio dos Santos, Marildo Kronbauer e João Pedro Monteiro. Após as manifestações, foi colocado em votação o Projeto de Resolução Substitutivo, apresentado pelas Comissões Técnicas Permanentes, que foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que propunha a realização de homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi despachado favoravelmente o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Existem vagas e seleção do programa de Jovens Aprendizes na Prefeitura Municipal? Quantos Jovens Aprendizes estão ativos e contratados pela Prefeitura Municipal? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, agradecendo o apoio recebido dos demais Vereadores, assim como dos servidores da Casa, de seus familiares e amigos durante o ano de 2019. A Presidente suspendeu os trabalhos e convidou todos os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, passou-se ao ato de eleição da Mesa Diretora, solicitando que a servidora Lígia Cargnelutti procedesse à entrega das cédulas de votação. Em seguida, foi procedida a chamada nominal de todos os Vereadores, em ordem alfabética, para que depositassem seus votos na urna. Isto feito, a presidente convidou os Vereadores Ênio dos Santos e Jeferson Maturana Dalla Rosa para procederem o escrutínio dos votos, sendo apurado o seguinte resultado: para o cargo de Presidente, nove votos para o Vereador Rubem Carlos Jagmin e seis votos para o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - para o cargo de Primeiro Vice-Presidente, nove votos para a Vereadora Helena Stumm Marder e seis votos para o Vereador César Busnello; - para o cargo de Segundo Vice-Presidente, nove votos para o Vereador Edemilson Franco Mastella e seis votos para o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira; - para o cargo de Primeiro Secretário, nove votos para o Vereador Ênio dos Santos e seis votos para o Vereador Marcos César Barriquello; - e para o cargo de Segundo Secretário, nove votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e seis votos para o Vereador Junior Carlos Piaia. A Presidência comunicou que a Mesa Diretora eleita, nos termos do artigo nono da Lei Orgânica do Município de Ijuí e, em consonância e simetria, na forma dos dispositivos dos artigos 57, da Constituição Federal e 49, da Constituição do Estado, cuja tomada de posse nesta data, entrarão em efetivo exercício do mandato nos termos administrativos e legais das atividades, atribuições, prerrogativas e demais responsabilidades decorrentes dos respectivos cargos a contar de primeiro de janeiro de 2020, ficou com a seguinte composição: PRESIDENTE, Vereador Rubem Carlos Jagmin; - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, Vereadora Helena Stumm Marder; - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Vereador Edemilson Franco Mastella; - PRIMEIRO SECRETÁRIO, Vereador Ênio dos Santos; - e SEGUNDO SECRETÁRIO, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às onze horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.