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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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LISTA PROJETOS - Anteprojeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
949/2015 Anteprojeto de Lei Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de ce... 14/12/2015
913/2015 Anteprojeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA CAVALEIRO RESPONSÁVEL 30/11/2015
895/2015 Anteprojeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA MÚSICA NA PRAÇA . 23/11/2015
842/2015 Anteprojeto de Lei Reduz a Taxa referente a vistoria de edificações, com efeito de legalização de obra con... 09/11/2015
827/2015 Anteprojeto de Lei Acresce §4º ao artigo 12 e art. 29-A à Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, que Estabe... 03/11/2015
802/2015 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneir... 26/10/2015
780/2015 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneir... 20/10/2015
683/2015 Anteprojeto de Lei CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVID... 21/09/2015
657/2015 Anteprojeto de Lei INSTITUI O SELO SABOR COLMEIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. 14/09/2015
533/2015 Anteprojeto de Lei Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nom... 03/08/2015
511/2015 Anteprojeto de Lei CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 20/07/2015
359/2015 Anteprojeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS, COM... 25/05/2015
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