6ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 19/03/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 015/2018: Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal n^o 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal n^o 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 016/2018: Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Processo nº 229/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 4.487.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexo III e de Ações Validadas da Lei Municipal n^o 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal n^o 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 230/2018: Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - Programa Família Acolhedora . Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 231/2018: Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI Processo nº 233/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal n^o 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal n^o 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI Processo nº 234/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI Processo nº 237/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI Processo nº 238/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências.Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI Marcos César Barriquello: Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona. Às Comissões.

11.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Processo nº 158/2018: Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Processo nº 239/2018: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Ltda. (CCGL), Laticínios Bela Vista Ltda. (Piracanjuba), Nestlé Brasil Ltda. e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado a esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos servidores, inclusive estagiários, se houver, estão lotados e em atividade na Coordenadoria de Proteção animal? Enviar relação nominal, especificando o cargo e as funções de cada um. Existe algum servidor em atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonoses (Canil Municipal)? Informar o nome do servidor e as funções desempenhadas, bem como especificar como é realizado o atendimento em finais de semana.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas famílias residem na antiga escola Eugênio Storch? Elas estão residindo lá provisoriamente? Qual a previsão das mesmas serem realocadas em imóveis próprios para moradia? Enviar relação nominal completa de todas as pessoas que estão residindo lá.

ANTEPROJETO DE LEI 

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município.

INDICAÇÕES 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e podar as árvores existentes na Rua Max Frank, trecho compreendido entre as ruas Pinheiro Machado e Carvalhinho, pois a pavimentação da rua apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Visconde do Mauá no Bairro Boa Vista.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos nas ruas Francisco Varnhagenr e Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Av. Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767, no Bairro Ferroviário.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os reparos necessários na pavimentação da Rua Benedito Recieri Bronzatto no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Francisco Rufino, no Bairro Hammarstron, e na Rua Vicente Razia, no Bairro Mundstock, uma vez que estas vias contam com muitos buracos, causando diversos transtornos aos usuários das mesmas.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do imóvel número 13, que há mais de um ano está totalmente às escuras .

24.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Ernesto Alves, desde a interseção com a Rua Bento Gonçalves até a Rua 24 de Fevereiro, pois está praticamente intransitável.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza, bem como realizar operação tapa-buracos na Rua São Pedro no Bairro Glória.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Arnoldo Toebe, no Bairro Glória, pois há anos os moradores da mesma sofrem com o excesso de poeira e de barro.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e proceder a limpeza da Rua Guilherme Timm, após a Sede da Associação de Funcionário da Fidene, com urgência, pois está intransitável em virtude do grande número de buracos e verdadeiras valetas em sua pista de rolamento, além de contar com grande volume de lixo que é descartado irregularmente no local.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar BICICLETÁRIOS em todos os espaços públicos da nossa cidade. Bicicletários adequados estimulam o uso da bicicleta ao proporcionar tranquilidade e conforto para os cidadãos que utilizam este meio de transporte. Receber bem o ciclista é uma das melhores maneiras de promover a redução do congestionamento e da poluição, entrando em sintonia com os novos paradigmas de sustentabilidade do século XXI.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de Unidade/Posto de Saúde no Bairro Lambari, para atender a população daquela região da cidade.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Conclusão/término das obras do Ginásio do Bairro Lambari.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Lambari, para atender as crianças do bairro e adjacências.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário de terreno (fotos anexas), localizado na Rua 21 de Abril cruzamento com a Rua Charruas, bairro Pindorama, para que proceda a limpeza do local.

33.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder a limpeza da ciclovia existente na Rua Carlos Guilherme Erig, verificando a existência de eventuais depósitos irregulares de materiais de construção, entre outros, que, segundo relato de integrantes da Associação de Ciclistas Las Monaretas, tem prejudicado a utilização da mesma, inclusive com interrupção total da passagem das bicicletas em alguns pontos.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Instalar uma academia ao ar livre realizar os reparos necessários no espaço infantil da Praça do Bairro Herval.

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construir mais três salas de aula na Escola Municipal Infantil Trilha do Saber.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Pavimentar e instalar iluminação pública na Rua Alfredo Krampe, que é utilizada como acesso lateral ao Atacarejo Kuchack.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza dos passeios públicos na Rua Carlos Guilherme Ering, principalmente nas imediações do Parque da Pedreira. Quanto às áreas particulares, que seja notificado os respectivos proprietários para que executem as mesmas.

38.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Recolher o lixo depositado irregularmente as margens da Rua Guilherme Timm, principalmente no trajeto entre Afucotri e o Cemitério da Linha Três Oeste.

39.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar a estrada do Distrito do Itaí que possui um ponto crítico de aproximadamente duzentos metros, até a propriedade da família Fraitag pois está prejudicando o trânsito no local, principalmente do transporte escolar  e dos caminhões responsáveis pelo escoamento da produção leiteira daquela região.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reformar o trecho da Rua Niterói compreendido entre a Rua dos Imigrantes e a Rua Ernesto Werner, pois a pavimentação da via apresenta várias ondulações e muitos buracos, o que a torna praticamente intransitável.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar os reparos necessários e colocar tampa na boca-de-lobo existente na esquina da Rua dos Imigrantes com a Rua das Chácaras.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Rua Ênio Rupp Hammarstron no Bairro Mundstock, pois a via está tomada de matagal, lixos, além de necessitar de poda dos galhos das árvores existentes ao longo da mesma.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e colocar tubos para melhorar a drenagem da Rua Joaquim Batista dos Santos, no Bairro Mundstock.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Tiradentes, trecho entre a Rua do Comércio e a Rua Floriano Peixoto.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar a demarcação, tanto horizontal quanto vertical, em toda a extensão da Rua Siqueira Couto, pois as mesmas estão desgastadas e apagas, o que dificulta a sua visualização por parte dos usuários da via.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalizar a demarcação das faixas destinadas a travessia de pedestres e das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em frente à Escola Municipal Fundamental Dona Leopoldina e na Rua Mariano de Matos, em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública na vila Mauá, nas imediações da Escola e na Linha Quatro Leste, nos fundo do Parque de Exposições, assim como na Vila Floresta, no trecho entre a escola e a Igreja, onde há oito lâmpadas queimadas.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Rua Guilherme Osvaldo Sabo, proximidades do imóvel número 10, no Bairro Luiz Fogliatto, pois há grande circulação de crianças e adolescentes nesse local, que necessitam atravessar a via quando estão se deslocando para a escola, expondo-se ao risco de atropelamentos, pois há fluxo intenso de veículos, muitas vezes, sendo conduzidos em velocidade elevada.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar tubulação entre as ruas João Ribeiro e Francisco Varnhangen, no Bairro Luiz Fogliatto, pois os moradores têm reclamado da ocorrência de alagamentos, que inclusive atingem as casas existentes nas proximidades, e da proliferação de roedores no local, o que coloca em risco a integridade física das pessoas, principalmente das crianças que brincam nas proximidades.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na rua Guanabara, abaixo do Quartel Militar, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Revisar o sistema de iluminação pública da Avenida Porto Alegre, no Distrito Industrial, desde a empresa TRR Lambari até a Agrimetal, pois treze postes estão sem iluminação, o que coloca em risco o tráfego de veículos a noite nesta via.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre a Rua 12 de Outubro e a Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois este trecho encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 12 de Outubro, no trecho  compreendido entre as ruas Benjamin Constant e Sete de Setembro, quadra que dá acesso ao portão de entrada e saída dos alunos do Colégio Sagrado Coração de Jesus, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos, colocando em risco de acidentes os pais e alunos que a por ali circulam.

54.  TODAS AS BANCADAS: Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.

ATA N^o 06/2018

Aos dezenove dias do mês de março do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número cinco do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia doze de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, apresentando nova redação aos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números três e quatro de 2018, e Telegrama, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento do jovem casal Maicon Satts Fontoura e Micheli Tatiane do Nascimento dos Santos, assim como dos Senhores Noli Shorn e Valdomiro Lopes de Vargas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 015/2018, que Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do anexo um e do demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências e n^o 016/2018, que Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 229/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais; autoriza a inclusão de ações nos anexo três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Marildo Kronbauer. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 230/2018, que Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - Programa Família Acolhedora , que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva e César Busnello. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 231/2018, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 233/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatrocentos e noventa e três mil e cem reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências, e o Processo n^o 234/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos, e dá outras providências, ambos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 237/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 238/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatorze mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que Denomina de Maria Guilhermina Korb a via que menciona. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, os Projetos de Resolução, Processo n^o 158/2018, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos, e dá outras providências, e Processo n^o 239/2018, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício às empresas Lactalis, Cooperativa Central Gaúcha Limitada, Laticínios Bela Vista Limitada, Nestlé Brasil Limitada e Laticínios Frizzo, solicitando que seja informado a esta Casa a quantidade de leite recolhido no município de Ijuí por cada uma delas no período compreendido entre janeiro de 2017 e fevereiro de 2018. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos servidores, inclusive estagiários, se houver, estão lotados e em atividade na Coordenadoria de Proteção animal? Enviar relação nominal, especificando o cargo e as funções de cada um. Existe algum servidor em atendimento em tempo integral aos cuidados dos animais no centro de zoonoses - Canil Municipal? Informar o nome do servidor e as funções desempenhadas, bem como especificar como é realizado o atendimento em finais de semana; - Quantas famílias residem na antiga escola Eugênio Storch? Elas estão residindo lá provisoriamente? Qual a previsão das mesmas serem realocadas em imóveis próprios para moradia? Enviar relação nominal completa de todas as pessoas que estão residindo lá. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui Programa de incentivo a doação de cascalho para encascalhamento e manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí, e dá outras providências, e de autoria do Vereador César Busnello, que Cria incentivos à indústria, ao comércio e ao turismo do município. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da Sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, discutindo o trabalho desempenhado pelas Comissões Especiais instituídas para discutir questões relacionadas ao horário de funcionamento do comércio em Ijuí e sobre a viabilidade de instalação de internet no meio rural, criticando ainda os problemas existentes no serviço de Pronto Atendimento ofertado pela Secretaria Municipal de Saúda. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo a importância de representantes do Município de Ijuí participar da Direção da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros, elogiando ainda o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural na recuperação das boas condições de várias estradas do interior. Nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, ratificando as críticas proferidas pelo Vereador César Busnello quanto aos problemas existentes no atendimento à população no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal da Saúde. Também usando os espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, enfatizando que os problemas existentes na rede pública municipal de saúde são operacionais e não de gestão, elogiando ainda o trabalho que vem sendo desempenhado pela Defensoria Pública da Comarca de Ijuí no combate às drogas. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo, entre outros assuntos, os problemas existentes no Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, que culminou com o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público solicitando a desocupação daqueles imóveis, e os problemas relacionados à rede pública de saúde em Ijuí. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, lamentando o acidente de trânsito que resultou na morte de um jovem casal na perimetral norte, defendendo ainda a importância das críticas às falhas da Gestão Municipal, mesmo por partidos políticos que integram a coligação que venceu o pleito eleitoral. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, criticando o elevado custo de manutenção do Pronto Atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de uma média baixa de demanda, sugerindo que a estrutura do mesmo seja utilizada para diminuir ou até mesmo acabar com a fila de espera por consultas e exames que podem ser realizados diretamente pelo Município. No espaço da Comunicação de Líder de Governo, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, reconhecendo que existem falhas pontuais na saúde pública, mas defendendo, por outro lado, a necessidade de se reconhecer também os êxitos, principalmente ao considerar o significativo montante de recursos aplicados em média complexidade, que não necessariamente é competência do Município. Em seguida, pronunciou-se no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, lamentando a situação que envolve o Condomínio Residencial Popular Frieda Heck, enfatizando a necessidade de investigação e responsabilização dos culpados. Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, a problemática vivenciada pelas 36 famílias que residem no Condomínio Frieda Heck, os problemas existentes na rede pública de saúde, e o trabalho que vem sendo desempenhado pela Comissão Especial instituída para tratar sobre a área da saúde pública em Ijuí. No espaço destinado às Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, esclarecendo que em seu pronunciamento criticou os problemas estruturais da saúde pública municipal e não os servidores diretamente, questionando ainda a eficiência das novas políticas que serão implantadas pelo Ministério da Saúde. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.