39ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/11/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO Ofício nº 382/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 1.349/2017, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 088/2017: Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 089/2017: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7^o da Lei Municipal n^o 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 090/2017: Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda., para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.575/2017: Revoga a Lei Municipal n^o 6.079, de 28 de novembro de 2014. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

6.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 1.576/2017: Revoga a Lei Municipal n^o 6.082, de 28 de novembro de 2014. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

7.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.577/2017: Revoga a Lei Municipal n^o 6.101, de 19 de dezembro de 2014. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

8.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.629/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas - Sicredi das Culturas RS, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.630/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.000,00 (mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI Adalberto de Oliveira Noronha: Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI Adalberto de Oliveira Noronha: Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Mesa Diretora: Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Em quais horários a Estratégia Saúde da Família do Meio Rural dispensa medicamentos aos seus usuários?

ANTEPROJETOS DE LEI 

14.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências. 

INDICAÇÕES 

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Restaurar a ponte da Linha Doze Norte, na divisa com o Município de Ajuricaba, bem como patrolar e encascalhar a estrada dessa localidade, até a ponte do Rio Varejão.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Ampliar a tubulação que passa sob a estrada de acesso a propriedade do Agricultor Sandro Mattner, na Linha Sete Norte, visto que a estrada está desmoronando, inclusive impossibilitando que alguns veículos e maquinários agrícolas mais pesados trafeguem pelo local. Destaca-se que os moradores já improvisaram algumas escoras para evitar o aumento dos desmoronamentos e possíveis acidentes.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Nivelar as estradas das Linhas Sete, Oito, Nove, Dez, Onze e Doze Norte, encascalhar os vários pontos com atoleiros e executar a limpeza das sarjetas. Em muitos locais as estradas estão intransitáveis e oferecem riscos aos que trafegam pelas mesmas, principalmente aqueles que necessitam utiliza-las diariamente, como por exemplo, o transporte escolar e o transporte responsável pelo escoamento da produção leiteira.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Reconstruir, com urgência, a contenção da estrada da Linha Sete Norte que desmoronou e está colocando em risco o fluxo de veículos pelo local, visto que a iminência de acidente é evidente.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar a manutenção em toda a rede de iluminação pública do Distrito de Mauá, pois em vários pontos apresenta problemas, como por exemplo, na rua do posto de combustíveis, onde há cinco pontos sem iluminação, e em frente à Unidade de Saúde, onde a lâmpada permanece ligada mesmo durante o dia.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Verificar as condições da estrutura da tampa de concreto da fossa séptica da Escola Municipal Fundamental Joaquim Nabuco no Distrito do Mauá, pois a mesma apresenta buracos nas laterais, o que tem favorecido a proliferação de insetos, bem como realizar os reparos necessários no sistema elétrico da quadra de esportes da escola, uma vez que, segundo relato dos moradores daquela comunidade, há aproximadamente oito anos, houve um curto-circuito na mesma, sendo que permanece sem iluminação desde então.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a limpeza e recolhimento do lixo espalhado no ponto de coleta existente em frente ao Piquete Pousada dos Tropeiros, no Distrito do Mauá.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Avenida São Luiz, principalmente nas imediações do acesso ao Centro de Tradições Gaúchas Chão Batido, onde há uma lâmpada que não funciona desde o último temporal, apesar das inúmeras solicitações de conserto efetivadas pelos moradores, assim como na Rua Ianne Thorstemberg, em frente ao imóvel número 36, no Bairro Morada do Sol, onde a lâmpada permanece acessa inclusive durante o dia.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a estrada que passa atrás da Escola Municipal Fundamental Joaquim Nabuco no Distrito de Mauá.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar os reparos necessários no prolongamento da Avenida Emílio Glitz, saída velha para Catuípe, e no travessão entre as Linhas Três e Quatro Oeste. Destaca-se que estas vias estão praticamente intransitáveis, necessitando urgentemente de patrolamento e encascalhamento.

25.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número oito.

26.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder a pintura na sinalização da Rua Emilio Glitz, principalmente nas imediações do imóvel número 767, identificando todas as lombadas físicas e demarcando a faixa destinada a travessia de pedestre neste local.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Professor Roberto Roeber, principalmente nas proximidades do entroncamento com a Rua Luiz Fogliatto, onde há um buraco de considerável profundidade, que causa risco de acidentes inclusive para pedestres.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Natal Casagrande, no Bairro Alvorada, assim como em todas as ruas dos Bairros Hammarstron e Burtet, uma vez que possuem grande circulação de pedestres no horário noturno, principalmente de alunos dos educandários existentes nos mesmos.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o calçamento da Rua dos Imigrantes, Bairro Mundstock, visto que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, causando prejuízos de toda ordem aos motoristas que ali trafegam. Ressalta-se que o calçamento é uma demanda antiga dos moradores do local e estratégico do ponto de vista da mobilidade urbana, já que a via é de acesso à BR 285.

30.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar operação tapa-buracos ou recuperação do calçamento da Rua São Pedro, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio até a Av. Getúlio Vargas, Bairro Glória, pois a via está em más condições de trafegabilidade.

31.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar reparos na iluminação pública da Rua Alagoas em toda a sua extensão, pois várias luminárias não estão funcionando e algumas permanecem acesas durante o dia.

32.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Manutenção e limpeza na Praça dos Imigrantes, bairro Assis Brasil, pois alguns espaços da praça estão em más condições de conservação e há um grande fluxo de pessoas naquele local.

33.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Substituição das lâmpadas queimadas na Rua São Paulo, em toda a sua extensão, pois existem várias lâmpadas que não estão funcionando, tornando o local bastante perigoso para as pessoas que por ali transitam, especialmente à noite.

34.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Conclusão da manutenção e encascalhamento das estradas da Linha 6 Norte, pois foram realizadas algumas melhorias em um curto período, no entanto, segundo os moradores, muitas estradas ainda não receberam as devidas melhorias e em alguns pontos estão intrafegáveis.

35.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar o patrolamento e encascalhamento da estrada da Linha 6 Leste, proximidades do Aeroporto ao lado direito da BR 285, no sentido Ijuí/Bozano, Km 453.

36.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Rio Grande do Sul, trecho compreendido entre as Avenidas Cel Dico e Davi José Martins, pois a mesma encontra-se sem as mínimas condições de trafegabilidade.

37.  CLEDERSON LOPES: Realizar vistoria e proceder as adequações que se fizerem necessárias em todos os passeios públicos que possuem rampa de acessibilidade para cadeirantes, bem como adequar o acesso no passeio público em frente à Câmara de Vereadores.

38.  CLEDERSON LOPES: Criar legislação em nível municipal de incentivo à construção de edificações energeticamente sustentáveis, com a possibilidade de descontos/abatimentos fiscais, entre outras modalidades, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas, tendo em vista a carência que enfrentamos atualmente e que possivelmente se agravará com o passar do tempo no setor energético.

39.  CLEDERSON LOPES: Contratar emergencialmente serviço profissional e adequado para realizar a varrição e limpeza das ruas de nossa cidade, ou ampliar o convênio com o Poder Judiciário que permite a utilização da mão-de-obra de apenados para utilizar neste serviço, visto que há inúmeras reclamações de moradores e principalmente de comerciantes da região central da cidade sendo encaminhadas aos Parlamentares, inclusive amplamente discutidas em redes sociais .

40.  CLEDERSON LOPES: Que a gestão, tanto do recolhimento, quanto da destinação (transbordo) dos resíduos sólidos urbanos passe a ser de competência exclusiva de apenas um órgão da Administração Municipal, ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí Demasi, ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas a qualificar a execução desse serviço. Destaca-se que, da forma como está hoje, com gestão conjunta, em que um é responsável pelo recolhimento e o outro pelo transbordo, não estão sendo concretizadas ações para tornar esse serviço mais eficiente e eficaz.

41.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar a recuperação das estradas da Linha Nove Leste, assim como da Linha Onze Norte, visto que estão em péssimo estado de conservação, em alguns trechos praticamente intransitáveis.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar reparos no passeio público em frente às instalações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Rua Treze de Maio, número 623, Centro, visto que neste local a calçada apresenta desníveis acentuados, prejudicando muitos pedestres, inclusive expondo os mesmo ao risco de acidentes.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias em caráter de urgência, principalmente operação tapa-buracos , na Rua Emílio Frederico Buhrer primeira quadra que faz ligação com a Avenida Brasil. Essa providência é urgente tendo em vista a alteração para sentido único de tráfego de veículos na Avenida Brasil nas proximidades deste local.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Limpar a sarjeta da estrada da Linha Seis Norte, Distrito de Chorão, que dá acesso à Associação 25 de Julho, desde a ERS 155, pois em dias de chuvas a água está escorrendo para o interior da estrada, causando avarias e transtorno aos usuários.

45.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Pintar faixa amarela central por mais quinze metros na Rua Roberto Müller, em direção a BR 285, no Bairro Lambari, pavimentada com camada asfáltica recentemente, pois está causando transtorno aos motoristas e pode causar um acidente no local.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando corretamente em frente ao imóvel número trinta da Rua Miguel Konageski, no Bairro Colonial, assim como nas proximidades do imóvel número 484 da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário na Rua Dezenove de Outubro, número 1041, em frente ao Condomínio Residencial Serrano, onde o esgoto está escorrendo a céu aberto e conforme os moradores, já foram solicitadas providências ao Demasi, e até o momento o problema não foi solucionado, causando transtorno aos moradores que residem nas imediações.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Guanabara, proximidades das instalações do 27º Grupo de Artilharia de Campanha do Exército Brasileiro, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar o calçamento de aproximadamente vinte metros, no final da Avenida Nações Unidas, proximidades do imóvel número 555, visto que em dias de chuva os moradores enfrentam dificuldades para acessar suas residências.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar tubulação para esgotamento sanitário na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, uma vez que, segundo relato dos moradores, o esgoto está escorrendo a céu aberto no local, causando diversos transtornos aos residentes nas imediações, visto que, além de exalar forte odor característico, favorece a proliferação de insetos, roedores, dentre outros animais, o que coloca em risco a saúde da população.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos e demais melhorias necessárias na Rua São Rafael nas proximidades do imóvel de número 374, no Bairro Glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Desobstruir as bocas-de-lobo existentes na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann Filho, no Bairro Osvaldo Aranha.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolocar o calçamento da Rua Irmãos Gressler, a fim de regularizar os desníveis e eliminar os buracos existentes nesta via.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Henrique Olisses de Carvalho, proximidades do entroncamento com a via férrea, na região limítrofe dos bairros Herval e Ferroviário, pois está sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco a sua própria segurança, considerando a eventual ocorrência de assaltos, etc.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos necessários na lixeira comunitária existente na Rua Adolfo Hoese ao lado do Arroio do Moinho, no Bairro São José, pois a mesma se encontra sem base de sustentação e com as laterais bastante danificadas, dificultando o seu uso pelos moradores das proximidades.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Uma Norte, no Distrito de Santana, onde está localizada a Sede Campestre do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ijuí, melhorando as condições de trafegabilidade desta via, considerando o início da temporada de verão, quando o tráfego de veículos é intensificado na região.

57.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Averiguar as condições da iluminação pública na Rua Aristeu Pereira, bairro Burtet, pois, segundo relatos, há diversas lâmpadas que permanecem acesas durante o dia, especialmente em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Köehler (Polivalente).

ATA N^o 44/2017

Aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Clederson Lopes, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Antônio Adolfo Hintz de Lima, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança, durante o período de licença do titular, Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Isto feito, o Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo . Em seguida, o Senhor Antônio Adolfo Hintz de Lima respondeu Assim Prometo e o Presidente o declarou EMPOSSADO. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia vinte de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Gerência Executiva de Governo Passo Fundo da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de repasse para a Patrulha Agrícola Mecanizada ; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Volar Pereira de Moura, e Voto Congratulatório ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Jair da Rosa, por ter encaminhado processo de compra de oitenta lixeiras para serem instaladas na cidade. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa a Pastora Ana Isa dos Reis e os Pastores Célio Roberto Souza, José Euclides Santos e René Gehn, das Comunidades Evangélicas de Confissão Luterana do Brasil existentes em Ijuí, que solicitaram o espaço da Tribuna Popular. Reabertos os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos visitantes, vindo a fazer uso da mesma, respectivamente, o Pastor Célio Roberto Souza e a Pastora Ana Isa dos Reis, que saudaram a todos os presentes, explanando acerca dos quinhentos anos da Reforma Protestante e o que a mesma representou na história da Igreja e da humanidade como um todo. O Presidente agradeceu a presença dos visitantes, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do Dia, quando foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o VETO encaminhado pelo Ofício n^o 382/2017, que Veta integralmente o Projeto de Lei, Processo número 1.349 de 2017, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 088/2017, que Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 089/2017, que Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do artigo sétimo da Lei Municipal número 3.057, de quinze de dezembro de 1994, e dá outras providências; - e pela Mensagem n^o 090/2017, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Companhia Limitada, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 1.575/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.079, de 28 de novembro de 2014, e o Processo n^o 1.576/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.082, de 28 de novembro de 2014, ambos acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.577/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.101, de dezenove de dezembro de 2014, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 1.629/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação valor que menciona da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Região das Culturas, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 1.630/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explicando porquê não constou na Pauta o Projeto de Lei, Processo n^o202/2017, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona, e que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências. Foi remetido para estudo da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo, com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de vinte e quatro mil reais, e dá outras providências. A seguir, foi despachado favoravelmente o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Em quais horários a Estratégia Saúde da Família do Meio Rural dispensa medicamentos aos seus usuários? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a concessão de auxílio a munícipes que participam de eventos e competições e tenham reconhecimento a nível estadual e federal, e dá outras providências. Igualmente, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, discutindo o trabalho que está sendo realizado pela Comissão Especial em defesa do trânsito mais seguro, defendendo ainda a importância de ser promovida campanha de educação e conscientização da população quanto ao uso correto das rotatórias, tendo em vista o elevado volume de acidentes que tem ocorrido nestas. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo a participação dos Pastores no espaço da Tribuna Popular e elogiando a organização da Sexta Edição do Festival Nativista Canto de Luz realizado no decorrer da última semana. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para poder se manifestar nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados. Durante seu pronunciamento o Vereador Marildo Kronbauer, enfatizou a necessidade de compreensão e paciência da comunidade quanto as obras que estão sendo executadas pela Companhia Riograndense de Saneamento em várias ruas da cidade, informando ainda que estão sendo encaminhados os procedimentos para realizar a pintura do prédio da Câmara de Vereadores e que há necessidade futura de adequações para garantir a acessibilidade deste, conforme exigido pela legislação vigente. Após sua manifestação, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos, quando concedeu a palavra ao Vereador Junior Carlos Piaia, que usando o Espaço do Pequeno Expediente, elogiou a promoção e organização do Festival Nativista Canto de Luz, enfatizando a importância da promoção da cultura para a sociedade em geral. Em seguida, pronunciou-se nos espaços do Pequeno Expediente e de Comunicação de Liderança de Bancada somados, o Vereador Antônio Adolfo Hints de Lima, criticando a falta de cumprimento da Lei Municipal número 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no Município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a falta de manutenção nas estradas do Distrito de Mauá e as principais reivindicações da comunidade lá residente, conforme a maioria das Indicações de sua autoria que constaram na Pauta. Usando o espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os problemas de manutenção das vias do interior do Município e a importância do Poder Público envidar ações no sentido de fomentar o setor industrial. Nos espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, defendendo o Anteprojeto de Lei que constava na Pauta da Sessão e debatendo as dificuldades que a Gestão Municipal tem para implementar políticas básicas em Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, elogiando o sucesso do Festival Nativista Canto de Luz e discutindo os problemas enfrentados pela Cooperativa Agropecuária e Industrial Cotrijui, entre outros assuntos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.