26ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/08/2018, com homenagem à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel pelo seu centenário.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Processo nº 81/2018: Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI Processo nº 82/2018: Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Processo nº 83/2018: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.691, de 14 de agosto de 2018. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Processo nº 84/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Processo nº 898/2018: Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM). Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar Audiência Pública, em data a ser agendada, com a seguinte temática: Políticas Públicas para os possuidores de transtorno do espectro do autismo (TEA) e criação, desenvolvimento e discussão de uma rede de proteção integral para tratamento de crianças com TEA no Município de Ijuí , com a finalidade de encontrar alternativas, opiniões e soluções, para a melhoria da prestação de serviço e atenção do Município para com os possuidores de TEA.

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais os motivos que ensejaram a anulação do processo licitatório nº 764/2018, convite nº 26/2018, que tinha como objeto a contratação de serviço de leiloeiro oficial para a realização de Leilão de Bens Inservíveis e Imprestáveis do Município de Ijuí.

MOÇÃO 

8.  PODER LEGISLATIVO: De APELO, para que o Demei renove, pelo período emergencial de noventa dias, o convênio que mantinha com a Caixa Econômica Federal, para recebimento das contas de energia elétrica, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.

ANTEPROJETO DE LEI 

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

INDICAÇÕES 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder melhorias na área destinada ao público infantil na Praça da República, com vistas a qualificar a segurança das crianças que frequentam o local, pois: Os brinquedos altos não tem nenhuma proteção lateral, oferecendo riscos as crianças; Não tem bancos para os adultos sentar, acomodar seus pertences, bolsas, lanches, garrafinhas de água.  Também é necessário a instalação de brinquedos específicos para crianças com deficiência. Melhorar a acessibilidade, que é um direito de TODOS. Melhorar a iluminação deste local; Proceder a limpeza. Destaca-se que estes problemas são encontrados também nas praças dos Imigrantes, do Bairro Storch e nas demais existentes no Município.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar diagnóstico da vegetação arbórea das praças e nos passeios públicos em todo o município, bem como uma avaliação da necessidade de intervenção, da compatibilidade da vegetação com a rede elétrica, do espaço disponível para o desenvolvimento das plantas, principalmente suas raízes e copa, da distância destas em relação às edificações, enfim, das condições gerais da árvore, se estas apresentam características que possam demonstrar risco de acidentes, como quedas e tombamentos, mesmo que em longo prazo.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a recuperação da pavimentação da Rua 25 de Julho, em caráter emergencial, pois essa via se encontra intrafegável em virtude do elevado número de buracos.

13.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar uma rotatória ou semáforo no entroncamento das ruas Goiás e Dr. Pestana, pois o elevado fluxo de veículos neste local, além de dificultar o acesso ou a travesseia da Rua Dr. Pestana pelos veículos que estão trafegando pela Rua Goiás, expõe os usuários ao risco de acidentes.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar, em caráter emergencial, operação tapa-buracos na Rua Francisco Berenhauser, principalmente nas imediações do imóvel número 775, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e posteriormente, pavimentar com camada asfáltica esta via.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Tabajaras, no Bairro Pindorama, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Francisco Sperotto, no Bairro Jardim.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar e realizar demais melhorias necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na estrada do Distrito de Itaí, do povoado em direção ao Município de Catuípe.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza no entorno do Cemitério da Linha Três, recolhendo e dando destinação adequada ao lixo que foi descartado irregularmente e se encontra depositado naquela região.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Ragnar Thorstenber, no Bairro Novo Leste, visto que está totalmente às escuras .

20.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os moradores estão reclamando das péssimas condições da via e do descaso da Administração Pública, visto que já efetivaram vários contatos, receberam muitas promessas de intervenção no local, mas até o momento nada foi feito.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, pois além de elevado número de buracos, essa via conta com grande acúmulo de lama, o que dificulta sobremaneira o fluxo de veículos pela mesma.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na pavimentação da Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois há erosão no local, e não existe passeio público para circulação de pedestres.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua São Pedro, no Bairro Glória, pois os galhos e folhas das mesmas estão prejudicando a iluminação pública desta via e atrapalhando a circulação de veículos maiores, como ônibus e caminhões, por exemplo.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado e Rua Bento Gonçalves, as quais que se encontram intransitáveis.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto com urgência no esgotamento sanitário na Rua Habib Craidy cruzamento com a Rua Niterói, nº 202. Solicita-se com urgência, pois já há algum tempo corre esgoto a céu aberto no local, sendo um caso de saúde pública, tendo em vista as doenças decorrentes.

26.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar os reparos necessários, principalmente operação tapa-buracos , na Rua Paulina Genz, no Bairro Boa Vista, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o fluxo de veículos por esta via.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Francisco Berenhauser, imediações do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Aureliano Paiva Machado, nas proximidades imóvel número 1871, no Bairro Thomé de Souza.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente operação tapa-buracos , para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade na Rua Valentin Protti, no Bairro Novo Leste.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a comunicação entre as Estratégias em Saúde da Família ESF's e o Posto Central da Secretaria Municipal da Saúde Ijuí, pois existem diversos casos de falta de informações necessárias para os usuários encaminharem exames no SUS, como, por exemplo, cópia dos comprovantes de endereço, de identidade e outros documentos, o que, sem dúvida, ocasiona transtornos para os pacientes que precisam se deslocar até a Secretaria de Saúde, e posteriormente por falta de informação ir até um local para fazer as referidas cópias.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza na parada de ônibus localizada na Av. 21 de Abril, próximo ao semáforo existente no entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois o local está tomado de lixo espalhado pelo chão.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no semáforo existente no entroncamento da Av. 21 de Abril com a Rua Benjamin Constant, pois o mesmo está com sua estrutura danificada.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rotatória localizada na Av. David José Martins, próximo ao Hospital de Caridade de Ijuí, melhorando e ampliando a sua sinalização e demarcação horizontal, pois no local existe intenso fluxo de veículos.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar um levantamento do passeio público da região central do Município, analisando os locais em que existe erosão dos solos, e tomar as providencias necessárias de manutenção, pois segundo reclamações da comunidade, são vários os pontos com buracos e rachaduras nas calçadas, que expõe os pedestres ao risco de acidentes.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na sinalização da Rua Paraná, no Centro, pois essa via conta com elevada circulação de veículos, demandando ampliação e melhorias na sinalização de trânsito.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Helmuth Gressler, no Bairro São Paulo, pois esta via é amplamente utilizada como acesso ao Hospital de Caridade de Ijuí, e também muito utilizada como via alternativa para vários motoristas.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Bento Gonçalves, no Bairro São José, pois a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos pela mesma.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco de grandes dimensões existente na Rua Hardi Zimmer, proximidades do imóvel 75, no Bairro Boa Vista, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Alfredo Jost, principalmente nas imediações do imóvel número 75, no Bairro Ferroviário, visto que a situação dessa via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública do Distrito de Santana, principalmente nas proximidades da Escola daquela comunidade.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir três lâmpadas que não estão funcionando na iluminação pública do Distrito de Mauá, nas imediações do campo de futebol.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública do Distrito de Chorão, no final da rede elétrica, fundos da Escola.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar obras para melhorar a drenagem pluvial na Rua José Januário Zimmer, no Bairro Tancredo Neves, pois como se verifica nas imagens abaixo, quando chove, há acúmulo de água no local, causando transtorno aos moradores das proximidades.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 226, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Hans Stadem, em toda a sua extensão, no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos e demais melhorias necessárias na Rua João Especialski, no Bairro Elizabeth, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Marechal Mallet, em frente aos imóveis número 252 e 363, no Centro, pois são dois postes em que as lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

ATA N^o 27/2018

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 26 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia treze de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu o ofício recebido da União das Etnias de Ijuí, convidando para o 12^o Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore 2018 Memória Afetiva, a realizar-se no próximo dia 26 de agosto do corrente ano. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Germano José Ceretta, João de Deus Batista Trindade, José Langner e Raul Robertino Vieira. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores acompanhassem até a Mesa as convidadas, representantes da Direção da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, que em nome de todos os Vereadores saudou as convidadas, prestando homenagem ao transcurso do centenário da Escola. Em seguida, pronunciou-se a Professora Eva Goreti Toniazo, Diretora da Escola, agradecendo a homenagem e apresentando breve histórico da instituição, desde a sua fundação. Após a manifestação da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso desta os Vereadores Junior Carlos Piaia, Darci Pretto da Silva e Jeferson Maturana Dalla Rosa. Após a explanação dos Vereadores, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da placa, conferida como homenagem do Poder Legislativo Ijuiense ao transcurso do centenário da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, e solicitou que a Vereadora Helena Stumm à entregasse às convidadas. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que as acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem n^o 81/2018, que Autoriza a contratação temporária de Farmacêutico; - pela Mensagem n^o 82/2018, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991; - pela Mensagem n^o 83/2018, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.691, de quatorze de agosto de 2018; - e pela Mensagem n^o 84/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 898/2018, que Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei em questão colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com a seguinte temática: Políticas Públicas para os possuidores de transtorno do espectro do autismo e criação, desenvolvimento e discussão de uma rede de proteção integral para tratamento de crianças com esse transtorno no Município de Ijuí , com a finalidade de encontrar alternativas, opiniões e soluções, para a melhoria da prestação de serviço e atenção do Município para com os possuidores de transtorno do espectro do autismo. Pronunciou-se o autor, solicitando que a proposição passasse a ser considerada como de autoria conjunta de todos os Vereadores. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, a MOÇÃO, de autoria do Poder Legislativo, de APELO para que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí renove, pelo período emergencial de noventa dias, o convênio que mantinha com a Caixa Econômica Federal, para recebimento das contas de energia elétrica, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quais os motivos que ensejaram a anulação do processo licitatório número 764 de 2018, convite número 26 de 2018, que tinha como objeto a contratação de serviço de leiloeiro oficial para a realização de Leilão de Bens Inservíveis e Imprestáveis do Município de Ijuí? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, discorrendo acerca do sucesso da feira do automóvel realizada no último final de semana, nas proximidades das empresas Mecautor e Jardine Sponchiado e a reclamação dos organizadores quanto a excessiva burocracia da Administração Municipal para a liberação desse tipo de evento, criticando ainda a falta de zelo pelo patrimônio público por parte do Poder Executivo Municipal, considerando a intenção de alienar bens móveis, através de leilão, com valores avaliados, em sua opinião, muito aquém dos praticados pelo mercado. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, manifestando preocupação quanto a denúncia trazida pelo Vereador César Busnello, quanto a possibilidade de lesão ao erário público, em decorrência do leilão de bens pertencentes a municipalidade, sugerindo que sejam convidados a participar de uma reunião das Comissões, para tratar acerca deste tema, o Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Secretário Municipal da Fazenda e o Coordenador de Compras do Município. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, os problemas existentes no centro da cidade, principalmente relacionados ao acondicionamento de lixo, condições dos passeios públicos e falta de manutenção da Praça da República, observados em visita realizada no último final de semana, juntamente com integrantes da diretoria da Associação de Moradores do Centro. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, enaltecendo a competência fiscalizatória dos Vereadores, apelando ainda para a imprensa divulgar a proximidade do encerramento do prazo para adesão ao programa de incentivo a remissão de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa no Município. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, explanando acerca dos problemas financeiros enfrentados pelo Poder Público, principalmente Estadual e Municipal, onde percentual considerável da receita é investida em folha de pagamento e encargos, lamentando a falta de medicamentos para distribuição gratuita à população ijuiense, especialmente pacientes do Centro de Atenção Psicossocial. Posteriormente, manifestou-se, no Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, defendendo as prerrogativas e a importância do Poder Legislativo, apesar das falhas que apresenta, ressaltando a relevância do trabalho que está sendo desempenhado pela Comissão Especial instituída para tratar sobre a área da saúde pública em Ijuí, principalmente por estar instigando o debate social em relação ao tema, especialmente quanto a média e alta complexidade. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, louvando a iniciativa dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, assim como da ex-Vereadora Rosane Simon, em concorrer à uma cadeira na Assembleia Legislativa no pleito eleitoral deste ano. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.