40ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/12/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 091/2017: Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 092/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI para os fins que menciona, e dá outras providências.Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 093/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 094/2017: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.682/2017: Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI DARCI PRETTO DA SILVA: Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 1.685/2017: Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE RESOLUÇÃO PROCESSO Nº 1.687/2017: Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

9.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Existe climatização nas salas de esperas no primeiro e segundo piso na Secretaria Municipal de Saúde, SUS? Se a resposta for positiva informar as condições de funcionalidade dos mesmos. Se a resposta for negativa, informar se existe projeto para instalação de climatização e qual o tempo previsto para execução. 

10.  CÉSAR BUSNELLO PI: Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc.

11.  DARCI PRETTO DA SILVA PI:Qual a razão do ponto de vista legal e administrativa que levou a direção do Demei a não renovar o contrato de prestação de serviços por parte da empresa Olaídes Mendonça da Silveira Me, inscrita no CNPJ sob nº 95.289.500/0001-00, a qual realizava serviços de portaria e vigilância, junto aos portões de acesso aos prédios da autarquia? Tendo em vista a possibilidade legal, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações, de prorrogar/renovar o contrato nº 113/2015. Procede a informação de que a direção do Demei pretende substituir a vigilância física(pessoal) por vigilância eletrônica(câmeras de monitoramento)?

ANTEPROJETOS DE LEI

12.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências.

13.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta.

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buraco em frente ao abrigo do ponto de parada de ônibus na rua Minuanos n° 157,  bairro Thomé de Souza.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na rede de iluminação pública na rua Antônio Pires do Rosário, entre as ruas Germano Laureano e Osvaldo Rick, no bairro Industrial, há uma haste de suporte da luminária que esta dependurada e duas lâmpadas que não acendem.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração na pavimentação da esquina da Av. Pindorama com a Rua Minuanos, no bairro Pindorama.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buraco na Rua das Chácara em frente ao número 1142, frente ao acesso à fabrica de ração e balança da Cotrijui.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obra de restauração na pavimentação da Rua General Flores da Cunha esquina com a Rua Piratini, Bairro Tiaraju. A pavimentação asfáltica esta cedendo próximo a boca-de-lobo existente no local. 

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a limpeza e a retirada do lixo e galhos depositados no canal a margem da Rua Imigrantes no bairro Progresso.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração e operação tapa-buraco na esquina entre as Ruas Fortaleza e João Pessoa, Bairro Burtet.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar poda de galhos de árvore que estão atingindo a rede elétrica na Rua Aracaju, frente ao imóvel número 297, Bairro Burtet.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar reparo na rede de iluminação pública da Rua Afrânio Peixoto, em frente ao imóvel número 481 e na esquina com a Rua Humberto de Campos,  Bairro Luiz Fogliatto, lâmpada não acende.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar patrolamento e encascalhamento no prolongamento da Rua 19 de Outubro

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar o recolhimento do lixo depositado no terreno localizado na Quadra "R" em frente ao número 09, no Bairro Getúlio Vargas II, colocar no local placa com os dizeres "proibido depositar lixo".

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar reparo na rede de iluminação pública na Rua Anne Tostemberg, pois a lâmpada em frente ao imóvel número 181, permanece acesa durante o dia.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar reparos na pavimentação da Rua Vilson Roni Teixeira, próximo ao número 42, na quadra H, no Bairro Getúlio Vargas, está intransitável.

28.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Patrolamento e encascalhamento em regime de urgência da estrada da Linha 06 Oeste, com início na BR 285 até o Distrito de Floresta.

29.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Substituição da rede elétrica que se encontra em situação precária na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, com início na Rua Tobias Barreto, estendendo-se até o imóvel de número nº 81. Salienta-se que a partir do imóvel de número 81 já existe rede elétrica nova instalada.

30.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Solicita o estudo técnico para construção de barreiras de proteção nas cabeceiras da ponte situada na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Tancredo Neves, visto que já ocorreram acidentes no local, felizmente apenas com danos materiais. Contudo, devido a altura da ponte existe o risco de ocorrer graves acidentes ou mesmo mortes, por não haver a proteção adequada aos transeuntes que por ali transitam.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar o calçamento da Rua Arnoldo Toebe, pois em dias de chuva o local se torna intransitável, causando muitos transtornos aos moradores.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a colocação de placa indicativa com o nome da Rua Wally Kruger, bem como a limpeza da via, pois o local está intransitável.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Lino Amaral, bem como limpeza das laterais da via, pois há grama alta em alguns locais.

34.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Custear as despesas dos servidores públicos do Município, detentores do cargo de Operador de Máquinas, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, da mesma forma como vem sendo procedido com os ocupantes dos cargos de Motorista.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Revisar o sistema de iluminação pública da Av. Porto Alegre, pois várias lâmpadas estão queimadas e outras tantas permanecem acesas as 24 horas do dia.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar rede de escoamento pluvial na Rua Subtenente Getúlio Luiz Dutra dos Santos, no Bairro Morada do Sol, visto que estão sendo edificadas várias residências nas adjacências, e o acúmulo de água decorrente da falta de escoamento adequado poderá causar graves problemas.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o calçamento da Rua Francisco Oichenaz, no Bairro Luiz Fogliatto, assim como de aproximadamente 450 metros do final da Rua Emílio Glitz, até as imediações da Afumisa, e de aproximadamente 100 metros no final da Rua Gonçalves Dias, visto que os moradores e demais transeuntes enfrentam dificuldades para trafegar nas mesmas, principalmente em dias de chuva.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 1058, assim como na Rua Horizontina, proximidades da residência número 73, e no Condomínio Residencial Popular Júlio Taube, em frente ao salão de Festas Bloco Seis.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar o encascalhamento, com urgência, na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, com utilização do rolo compactador, e realizar melhorias no escoamento pluvial desta rua, com a instalação de tubulação e bocas-de-lobo .

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, imediações do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Disponibilizar iluminação pública na Linha Uma Norte, no Distrito de Santana, na via de acesso à Sede Campestre do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ijuí, visto que existem dois postes, um em frente e outro ao lado do portão de entrada da sede campestre, sendo que nenhum deles possui se quer luminária. Desta forma o local permanece as escuras , causando transtornos aos transeuntes.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação publicada na Rua Erani João Vieceli, nas proximidades do imóvel número 163, bem como ao lado deste imóvel, no Bairro Independência, pois está sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco sua própria segurança.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Ângelo Strapazon, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, no Centro, pois essa via está intransitável devido ao grande número de buracos.

45.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São José, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Tenente Ananias de Bairros, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

ATA N^o 45/2017

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Antônio Adolfo Hintz de Lima, César Busnello, Clederson Lopes, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia 27 de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Assembleia Legislativa Gaúcha, acusando o recebimento do ofício número 196 do ano em curso; - e da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, convidando para o 12º Rodeio Crioulo Regional de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Amilton Kachuk da Silva e Volnei Marcks. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 091/2017, que Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 092/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 093/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem n^o 094/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 1.682/2017, que Denomina via pública e estrada que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Dispõe sobre a destinação de valores a entidades de combate à drogadição e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.685/2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Darci Pretto da Silva e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o Projeto de Resolução, Processo n^o 1.687/2017, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo, com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada, na ordem de vinte e quatro mil reais, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima: Existe climatização nas salas de esperas no primeiro e segundo piso na Secretaria Municipal de Saúde? Se a resposta for positiva informar as condições de funcionalidade dos mesmos. Se a resposta for negativa, informar se existe projeto para instalação de climatização e qual o tempo previsto para execução; - do Vereador César Busnello: Qual o valor total investido com o calçamento da Rua Carlos Zimpel? Encaminhar relação especificando todos os custos como mão de obra, material, etc; - e do Vereador Darci Pretto da Silva: Qual a razão do ponto de vista legal e administrativa que levou a direção do Departamento Municipal de Energia de Ijuí a não renovar o contrato de prestação de serviços por parte da empresa Olaídes Mendonça da Silveira Micro Empresa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob número 95.289.500/0001-00, a qual realizava serviços de portaria e vigilância, junto aos portões de acesso aos prédios da autarquia? Tendo em vista a possibilidade legal, nos termos da Lei federal número 8.666 do ano de 1993, Lei de Licitações, de prorrogar/renovar o contrato número 113 de 2015. Procede a informação de que a direção do Departamento pretende substituir a vigilância física (pessoal) por vigilância eletrônica (câmeras de monitoramento)? Também foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, que Proíbe o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano de Ijuí e dá outras providências e que Torna obrigatório o agendamento de exames em um prazo máximo de sessenta dias após a consulta, assim como do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no Município de Ijuí e dá outras providências. Igualmente, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria, constante na Pauta, que proíbe o trânsito de veículos de tração animal na área urbana. Em Questão de Ordem, solicitou a palavra o Vereador João Pedro Monteiro, criticando o Anteprojeto de Lei constante na pauta, de autoria e defendido pelo Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima durante seu pronunciamento, principalmente em virtude dos transtornos que serão causados aos carroceiros , na hipótese de vigorar no Município a proibição de circulação de veículos com tração animal. Solicitou aparte na Questão de Ordem o Vereador Antônio Hintz de Lima, defendendo a importância do Anteprojeto de Lei em questão. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.