ATA No 01/2015
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de 2015, com início às dezoito horas,
reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua
Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado
pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César
Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva,
Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César
Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir
Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção
de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao
Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DA ATA número
48 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia 29 de dezembro de
2014, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as
correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, assim como cientificando
o recebimento da Notificação desta Casa referente ao Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado favorável a aprovação das contas do Exercício de 2012, e
reiterando o apoio à implantação do curso de medicina na Unijuí; - e da Associação
Comercial e Industrial de Ijuí, encaminhando cópia do Balanço Patrimonial da
ExpoIjuí Fenadi 2014. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos, até que
fossem colhidas as assinaturas dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os
trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo
falecimento da Senhora Elvina Maidana e do Senhor Oneide José Londero, assim
como Voto Congratulatório ao casal Itéria e Otto Titzmann pela comemoração das
Bodas de Vinho. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
Complementar, Processo no 931/2014, que Altera a redação do artigo 107; transforma o parágrafo único do artigo
107 em parágrafos primeiro, segundo e terceiro e insere artigo 107-A no Regime
Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do instituto do
sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí, juntamente com o Relatório
favorável da Comissão Especial. Como não houve manifestações, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise
das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela
Mensagem no001/2015, que Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei número 3.871,
de dezenove de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras
providências; - no 002/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de
Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências;
- no 003/2015, que Define
atividades insalubres e perigosas para efeito de concessão de adicionais, em
favor dos servidores integrantes da Administração Direta do Poder Executivo,
DEMASI e PREVIJUÍ; - no 004/2015, que Autoriza a contratação temporária de médico;
- no 005/2015, que Autoriza
a ampliação da contratação temporária de médicos; - e no
006/2015, que Majora padrões de
vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de
vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos
celetistas, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por
unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar
durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no
945/2014, que Altera a redação do artigo
segundo da Lei número 5.990, de 23 de julho de 2014, que Dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder
Executivo ao Demei Geração ; - Processo no 946/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar o valor de quatro mil e seiscentos reais para a Associação dos
Produtores de Leite Colmeia; Abre crédito adicional especial no valor de quatro
mil e seiscentos reais, e dá outras providências; - e o Processo no
947/2014, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio
que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados dos respectivos Pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças
e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi despachado favoravelmente o seguinte
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Existe, por parte
do Poder Executivo Municipal, fiscalização para garantir o cumprimento do
disposto no artigo 83 da Lei 1.729 de dezenove de dezembro de 1978, alterado
pela Lei 5.313, de 2010 o qual menciona: É proibida a criação ou engorda de
asininos, bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e
abelhas no perímetro urbano da cidade ? Destacamos que há vários criadouros de
equinos, na área urbana de nosso município, chegando à Câmara de Vereadores
denúncias de moradores que buscam a Prefeitura Municipal, para exigir a
aplicação desse texto legal e nada é feito. Da mesma forma, foi despachada favoravelmente
a seguinte INDICAÇÃO, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento
nas estradas da Linha Sete Leste e Linha Base Sul. Em seguida, passou-se aos
espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos os Expedientes somados,
manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, desejando sucesso na Gestão da
Mesa Diretora para o ano de 2015, reconhecendo ainda o trabalho desempenhado
pela Gestão 2014, discutindo o anúncio, por parte do Ministério da Educação, de
que o Município de Ijuí foi selecionado para sediar um curso superior de
medicina e o apoio do Executivo Municipal para que a Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul seja credenciada para ministra-lo, e o
apoio que os Municípios de Ijuí e Santa Rosa devem destinar à manutenção e
ampliação do Aeroporto de Santo Ângelo, para favorecer a região, considerando a
infraestrutura mais completa deste, se comparado com o de Ijuí ou de Santa
Rosa, tendo em vista a inviabilidade de se manter um número maior de aeroportos
na região, considerando a proximidade das cidades em questão. O Presidente
agradeceu a todos os Vereadores pela confiança depositada através dos votos que
o elegeram Gestor do Parlamento para o Exercício de 2015, destacando que
pretende apoiar e dar tratamento igualitário a todos os Vereadores,
independente de agremiação partidária. No espaço do Pequeno Expediente,
pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, parabenizando a nova Mesa
Diretora e desejando sucesso em sua gestão, debatendo ainda a composição do
novo Governo Estadual, que em sua opinião favorece o atendimento das demandas e
pleitos de Ijuí e região, e as duras críticas dirigidas ao novo Governador, que
não são proferidas com a mesma intensidade às ações da Presidência da República,
principalmente considerando as mudanças na legislação trabalhista, que em sua
opinião diminui direitos dos trabalhadores. Usando o espaço do Pequeno
Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Banca, fez uso da palavra
o Vereador César Busnello, manifestando indignação e lamentando a postura do
Governo Federal, que através das Medidas Provisórias 664 e 665, afetou
negativamente os direitos da classe trabalhadora do país. Também usando os
espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Bancada,
manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, desejando êxito a nova Mesa Diretora da
Câmara, manifestando preocupação com a interrupção do pagamento de todas as
dívidas do Estado, anunciado pelo Governo Estadual, que poderá comprometer a
manutenção de serviços básicos para a população, como saúde, educação e
segurança, ressaltando que a crise econômica é de escala global, mas que o
Brasil é um dos países que não foi afetado tão intensamente por esta, e que a
situação o Estado não é tão ruim, visto que no último ano acumulou um Produto
Interno Bruto superior ao produzido em nível nacional, manifestando apoiar as
políticas implementadas pela Presidente da República. A seguir, fez uso da
palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski,
discutindo a grande quantidade de reclamações referente a central de
atendimento em regime de plantão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí,
que não atendeu a demanda de chamados por ocasião das interrupções no
fornecimento de energia, decorrentes do vendaval ocorrido no primeiro dia do
corrente ano, e o problema causado pelas férias coletivas dos servidores da
Cozinha Comunitária, visto que nesse período deixarão de ser servidas
aproximadamente três mil refeições. Usando o espaço do Pequeno Expediente,
somado ao de Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos
César Barriquello, saudando a Mesa Diretora para o Exercício de 2015,
esclarecendo que atualmente o Seguro Desemprego estava sendo usado, em alguns
casos, como complemento de renda, por pessoas que agiam de má fé, o que
prejudicava o mercado de trabalho, e que acredita que as alterações na
legislação atinente a matéria, propostas pela Presidência da República,
pretendem reduzir esses desvios, destacando ainda que o empregador será o maior
prejudicado com a nova normatização, e que são necessárias reformas
previdenciária e administrativa no país, pois ao longo do tempo, todos os
Governos vêm ampliando a carga tributária, o que tem prejudicado sobremaneira
os municípios. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os
trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se
a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos
Vereadores Presidente e Secretários presentes.
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