44ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/12/2019, com Homenagem À Associação de Ciclismo Las Monaretas e à Sociedade Esportiva Aimoré.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Mensagem nº 095/2019: Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos XVIII e XIX, do art. 2º e art. 12, caput e parágrafo único da Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Às Comissões, em substituição ao Processo nº 1.134/2019.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 137/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 138/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 139/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 140/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 141/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 142/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 143/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 144/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 145/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 146/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 147/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 148/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 149/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 150/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

16.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 151/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

17.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 152/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 153/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 154/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

20.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 155/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

21.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 156/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí/RS NCCCI, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

22.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.712/2019: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Emenda propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

23.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.621/2019: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

24.  PROJETO DE LEI Processo nº 1.622/2019: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

25.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Processo nº 667/2019:Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução SUBSTITUTIVO apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

26.  CPI CEMITÉRIOS: Prorrogação de prazo por mais trinta dias, para concluir o processo de instrução da investigação e elaboração de seu relatório final.

ANTEPROJETOS DE LEI

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de transmissão em LIBRAS de atos públicos com sons e imagens e dá outras providências.

INDICAÇÕES

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Construir, em regime de urgência, rampa de acesso para o passeio público em frente às Unidades Saúde da Família dos Bairros Quinze de Novembro e Colonial, possibilitando com isso a acessibilidade aos cadeirantes, que muitas vezes precisam de ajuda de algumas pessoas pra transpor o meio feio da calçada, que se torna um obstáculo pra entrar na unidade. Conforme relatos, já houve  ocasiões em que o cadeirante foi atendido na rua.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das bocas-de-lobo existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, nas proximidades da Penitenciária Modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir o passeio público da Rua Niterói, proximidades do imóvel número 235, no Bairro Mundstock.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza, assim como na Rua Vitório Luppi, Bairro Lambari, visto que essa rua apresenta vários buracos, o que tem gerado acúmulo de água e lama no local.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema recorrente de esgoto que escorre a céu aberto na Rua Leopoldo Hepp nas proximidades do imóvel número 351, Bairro Jardim.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos e revisar a iluminação pública da Rua Wilma Hilda Pydd.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Linha Seis Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar a estrada que passa na propriedade do Senhor José Tieker, no Rincão dos Gói, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos pela mesma, sobremaneira daqueles responsáveis pelo transporte escolar e pelo escoamento da produção leiteira.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, imediações da Geral do São Luiz , já que em dias de jogos é grande o fluxo de veículos e pedestres pelo local.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos na Rua Dezenove de Outubro, principalmente nas proximidades da interseção com a Rua Ernesto Alves, trecho que está em péssimas condições de trafegabilidade.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Desenvolver campanhas para estimular o plantio de árvores na área urbana, atendendo o que dispõe a Lei Municipal nº 5469, de 15 de julho de 2011, que Institui o plano diretor de arborização urbana do Município de Iuí e dá outras providências.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Adquirir um castra móvel para atender a demanda reprimida de animais caninos e felinos de rua ou pessoas em vulnerabilidade social no intuito de coibir a proliferação desenfreada destes, e também atender ao disposto na Lei Municipal 5.738, de 22 de março de 2013, que Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos no Município de Ijuí e cria a Coordenadoria de Proteção ao Animal.

40.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Concluir o calçamento da Rua Maria de Lurdes Kolenda, esquina com a Rua Alexandre Bastiani, no Bairro Elizabeth.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a Iluminação pública da Rua Arthur Fuks, no Bairro Jardim, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas queimadas.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, campanhas contra a violência e criminalidade no município, pois nos últimos dias foram muitos os registros de ocorrências de crimes e até mortes na área urbana da cidade.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação do pátio da sede do Bairro Osvaldo Aranha, bem como instalar novas luminárias, pois o local no período noturno é bastante escuro, sem iluminação e vem gerando insegurança aos moradores que residem próximo do local.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar mudança do posicionamento do parquímetro localizado na Rua do Comércio, em frente a Loja Itapema, pois a calçada é estreita e o local é de grande circulação de pessoas, o que tem gerado congestionamentos no ponto.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalizar o espaço público popularmente conhecido como Escadão , que fica localizado na Rua Barão do Rio Branco.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pesquisas e desenvolver projetos para pavimentar algumas ruas do Município com materiais reaproveitáveis, gerados na própria cidade. Buscar auxílio de instituições de ensino superior para desenvolver os estudos e sua aplicabilidade.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Repintar as lombadas físicas redutoras de velocidade existentes em toda a extensão da Rua do Comércio e reforçar as demais sinalizações horizontais de trânsito.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a instalação de lixeiras educativas para o descarte adequado do lixo na área central do Município, distribuídas em pontos estratégicos no centro da cidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente operação tapa-buracos , na Rua Helmuth Gressler, no Centro, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Koff, em frente ao imóvel número 1334, no Bairro Independência, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de 3 meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

                                                            ATA N^o 46/2019

Aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 45 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Secretaria Municipal de Habitação, convidando para os atos de sorteio dos munícipes que serão contemplados com terrenos para construção de habitações de interesse social. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados da noite, representantes da Associação de Ciclismo Las Monaretas. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador Ênio dos Santos, proponente da matéria, que saudou os convidados em nome do Poder Legislativo, prestando homenagem pelo seis anos de fundação da Associação, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, Leandro Weber e Alex Mello, pela participação e conquistas nos Campeonatos de Ciclismo que têm participado. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Presidente da Associação, Senhor Carlos José Barboza e o ciclista Leandro Weber, agradecendo a homenagem e defendendo a importância do esporte. Após a explanação dos convidados, a Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Marildo Kronbauer, César Busnello e Junior Carlos Piaia. Em seguida, manifestou-se o convidado Roberto Weber, complementando o pronunciamento dos Vereadores e mais uma vez agradecendo a homenagem. Prosseguindo, a Presidente solicitou que o secretário procedesse a leitura das Placas conferidas como homenagem do Poder Legislativo e solicitou que o Vereador Ênio dos Santos procedesse a entrega das mesmas aos homenageados. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário, bem como que acompanhassem até a Mesa os demais convidados da noite, representantes da Sociedade Esportiva Aimoré. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador César Busnello, que saudou os convidados em nome do Poder Legislativo, prestando homenagem pela conquista do Campeonato Municipal de Futebol 2019. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Presidente da instituição, Senhor Valdetar de Oliveira, e o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, Senhor Paulo Braga, que agradeceram a homenagem. Após a explanação dos convidados, a Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e João Pedro Monteiro. Isto feito, a Presidente solicitou que o secretário procedesse a leitura da Placa conferida como homenagem do Poder Legislativo e solicitou que o Vereador César Busnello procedesse a entrega da mesma aos homenageados. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Magali Beatriz Viecili. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o095/2019, que Reinstitui o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; reestabelece e altera os incisos dezoito e dezenove, do artigo segundo e artigo doze, caput e parágrafo único da Lei número 3.071, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências, em substituição ao Processo n^o 1.134/2019; - pela Mensagem n^o 137/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 4.624, de quinze de dezembro de 2006; - pela Mensagem n^o 138/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia Micro Empresa, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 139/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 140/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de duzentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem n^o 141/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quinhentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018; - pela Mensagem n^o 142/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 143/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 144/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 145/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 146/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 147/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 148/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 149/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 150/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 151/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 152/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 153/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 154/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 155/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - e pela Mensagem n^o 156/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.712/2019, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis e Emenda propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia e César Busnello. Não havendo mais manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com a alteração procedida pela Emenda, sendo também aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo n^o 1.621/2019, que Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 1.622/2019, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o autor, Vereador Ênio dos Santos. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução, Processo n^o 667/2019, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução substitutivo apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador César Busnello que solicitou Vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação o Pedido de Vistas, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, Processo número 1.302 de 2019, que solicitava a prorrogação de prazo por mais trinta dias, para concluir o processo de instrução da investigação e elaboração de seu relatório final. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de transmissão em libras de atos públicos com sons e imagens e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, somado ao espaço de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da apresentação do projeto arquitetônico referente a revitalização da Praça dos Imigrantes e criticando o Município pela ausência de regulamentação e cumprimento das Leis Municipais número 6.650, de trinta de maio de 2018, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências, e número 6.830, de nove de setembro de 2019, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.