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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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931/2014 | Projeto de Lei Complementar | Altera a redação dos art. 107; transforma o parágrafo único do art. 107 em §§ 1o, 2º e ... | 22/12/2014 | Detalhes |
894/2014 | Projeto de Lei Complementar | Altera a Tabela IX do art. 143 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, alterada pel... | 08/12/2014 | Detalhes |
880/2014 | Projeto de Lei Complementar | Altera a redação dos arts. 220 e 222 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Es... | 01/12/2014 | Detalhes |
856/2014 | Projeto de Lei Complementar | Altera o mapa 12 mencionado no inciso XII do art. 3º da lei complementar nº 5.630, de 2... | 24/11/2014 | Detalhes |
720/2014 | Projeto de Lei Complementar | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Pl... | 29/09/2014 | Detalhes |
531/2014 | Projeto de Lei Complementar | ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS b , c E d DO ART. 132, O CAPUT E O § 2o DO ART. 133 E... | 14/07/2014 | Detalhes |
27/2014 | Projeto de Lei Complementar | REVOGA O § 2o DO ART. 2o E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR No 5630, DE 24 DE... | 13/01/2014 | Detalhes |
4/2014 | Projeto de Lei Complementar | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.630, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE ... | 06/01/2014 | Detalhes |