17ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/06/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 043/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 044/2018: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 045/2018: Dispõe sobre a Política de Incentivo e o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí e revoga lei que menciona. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 046/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 047/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 048/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 049/2018: Autoriza o Poder executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens imóveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Natuarais Ltda - IJUÍ-PEIXES. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI Processo nº 623/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 147.991,80 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos II e de Ações Validades da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI Processo nº 624/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos II e de Ações Validades da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI César Busnello: Institui o programa de parceria Adote uma Escola , e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

11.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI, solicitando que seja informada a esta Casa, qual o nome dos componentes da direção da UABI e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017 e 2018? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais os imóveis de propriedade do Município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Há previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol nos próximos 2 anos?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a média de consumo de combustível por KM rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017 e 2018.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o valor liquidado/apurado a título de direitos trabalhistas (horas extras, insalubridade, etc) nos processos trabalhistas números 0000447-07.2014.5.04.0601; 0000448-89.2014.5.04.0601; 0000446-22.2014.5.04.0601; 0000450-59.2014.5.04.0601, em que são partes servidores públicos integrantes da banda municipal e o Município de Ijuí? Relacionar de forma discriminada os direitos concedidos, especificando cada um deles, bem como o valor liquidado em cada uma das demandas trabalhistas acima.

INDICAÇÕES 

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Em caráter emergencial, providenciar a retirada dos pneus que estão depositados no terreno do Município, em frente ao Condomínio Residencial Serrano, Rua 19 de Outubro, pra evitar a proliferação de mosquitos (Aëdes aegypti e Aëdes albopictus) pois já foi feito solicitação e não houve a retirada.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar um poste de iluminação pública na Rua Osório P. Ilgenfritz em frente ao imóvel número 768, no Bairro Assis Brasil, conforme reivindicação de moradores para melhorar a segurança neste local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar em regime de urgência o buraco que recentemente se formou na Rua Bento Gonçalves, imediações do imóvel número 732, pois mesmo com a recente reforma realizada na via os buracos permaneceram e a cada dia aumentam de dimensões.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento do lixo acumulado nas proximidades das ruas Quintino Baptista dos Santos e Erica Hammarstron, local este amplamente utilizado para descarte irregular de lixo.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação tapa-buracos , em regime de urgência, na Rua General Portinho, no Bairro Tiarajú.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Podar as árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalar bocas-de-lobo na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade, há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do imóvel localizado ao lado do Berçário Industrial, para que proceda a limpeza do mesmo, uma vez que há vegetação alta no local.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Reformar a pista de Skate existente na Praça dos Imigrantes. Registre-se que tal solicitação já foi feita por este vereador em 14/05/2012, acompanhada, inclusive, de abaixo-assinado e, lamentavelmente, até o momento não foi atendida pelo poder público.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Colocar placas identificando o nome das ruas no Bairro Lambari, bem como ampliar a rede de iluminação pública e construir uma Capela Mortuária no Bairro Lambari.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica a Avenida Nações Unidas e a Rua Canoas, no Bairro Osvaldo Aranha.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero solicitação de redutor de velocidade, em regime de urgência, na Rua Eduardo Geiss, nas proximidades, ou melhor, adiante da Funerária Ecumênica sentido Bairro Hammarstron, uma vez que veículos trafegam em alta velocidade causando risco de vida aos transeuntes/pedestres que por lá circulam.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda dos galhos nas árvores em toda a extensão da Rua Eduardo Geiss, nas proximidades do HCI, uma vez que estão prejudicando sobremaneira a rede de iluminação pública. A convivência satisfatória entre as árvores e a rede elétrica depende da execução periódica de podas dos galhos, a fim de diminuir as interrupções no fornecimento de energia elétrica. A poda é uma atividade necessária e importante, porque evita: curto-circuito em redes aéreas; interrupção no fornecimento de energia; queima de eletrodomésticos; riscos para os pedestres; perda de eficiência da iluminação pública e rompimento de cabos condutores da rede elétrica.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Reitera melhorias no calçamento e/ou asfaltamento da Rua Bento Carvalho em direção ao Bairro São Paulo, uma vez que há muito tempo está em situação precária, intransitável.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do imóvel localizado no entroncamento das ruas Carvalhinho e dos Imigrantes, visto que está com vegetação alta e acúmulo de grande quantidade de lixo, que vem favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente nas imediações da empresa Usadão da Construção, visto que no local há acumulo de água e lixo.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Max Franke, pois está praticamente intransitável.

34.  DARCI PRETTO DA SILVA: Recuperar, de forma emergencial, com patrolamento e encascalhamento da estrada que liga o Rincão dos Becker e o Rincão do Tigre, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira e a circulação do transporte escolar.

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Cobrir a quadra de esportes do Bairro Osvaldo Aranha e instalar uma Academia da Saúde ao lado da Sede do bairro.

36.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Em caráter emergencial, consertar a canalização de esgoto existente atrás das instalações da Sede do Bairro Osvaldo Aranha, proximidades do Mercado Farroupilha, bem como realizar obras de melhorias no escoamento pluvial na Av. 21 de Abril, em frente a Empresa Casa da Borracha, onde fica represada a água da chuva, bem como nas ruas dos Viajantes e Venâncio Aires.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Instalar lixeiras junto ao ponto de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Av. 21 de Abril, em anexo ao estádio Dezenove de Outubro. Destaca-se que este local é utilizado por número significativo de usuários, e acumula grande quantidade de lixo descartado irregularmente em virtude da ausência de lixeiras, que além de prejudicar o meio ambiente, denigre a imagem da nossa cidade.

38.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar os reparos necessários no ponto de embarque/ desembarque de ônibus existente em frente ao Centro Social Urbano, Bairro Industrial, melhorando a drenagem pluvial no local, pois em dias de chuva o local fica completamente alagado.

39.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na Rua Bruno Henrique Bergel, proximidades do imóvel número 305, no Bairro Jardim, pois o grande número de buracos tem dificultado o tráfego de veículos neste trecho da via.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar as ações educativas nas escolas da rede Municipal de ensino referente ao descarte adequado do lixo, visando à formação de consciência ecológica e ambiental.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rede elétrica que fica em frente a APAE de Ijuí, pois existe muitos fios caindo sobre a calçada, oferecendo riscos de acidentes.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rede elétrica existente na Rua Niterói, proximidades dos imóveis números 650-688, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a fiação está caindo sobre a via.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização e demarcações horizontais na Rua São Francisco, em toda sua extensão, pois a via apresenta falta de marcação adequada que oriente o trânsito.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar as dimensões e realizar melhorias no ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal, existente na Av. 21 de Abril, proximidades do entroncamento com a Rua Treze de Maio, pois a demanda de usuários ultrapassa a capacidade de abrigo disponibilizado no local.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar ações de limpeza no acostamento, e colocação de tampa no bueiro localizado na Rua dos Imigrantes, entroncamento com Rua das Chácaras, pois falta espaço adequado para a circulação de pedestres.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Recapear com camada asfáltica a ponte localizada na Rua Francisco Sabo, nas imediações do imóvel número 198, pois devido ao declive acentuado desta via em relação a ponte, em dias de chuva, há sério problema de acúmulo de água, além de lixo, sobre a mesma. Essa situação coloca em risco de acidentes veículos e pedestres que circulam por este local, conforme relatado pelo Presidente da Associação de Moradores e demais moradores do Bairro Jardim.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, pois a situação desta via é crítica, uma vez que apresenta grande quantidade de buracos, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Osvaldo Rick nas proximidades do imóvel número 97, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há vários meses.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Dr. Roberto Löw, no Centro, pois a via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

ATA N^o 17/2018

Aos quatro dias do mês de junho do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezesseis do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 28 de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação formulados pelos Vereadores; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo ao ofício número 66 de 2018; - e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, convidando para o Concerto Internacional Quinteto da Universidade da Geórgia, a ser realizado no dia dez de junho do ano em curso. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Eugênia Specialski Baggio e dos Senhores José Vilmarino Cerezer e Juliano Edlinger Roque. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 043/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cinquenta mil reais; - pela Mensagem n^o 044/2018, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010; - pela Mensagem n^o 045/2018, que Dispõe sobre a Política de Incentivo e o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Ijuí e revoga lei que menciona; - pela Mensagem n^o 046/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem n^o 047/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quarenta e seis mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um, e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem n^o 048/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e oitenta mil reais; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - e pela Mensagem n^o 049/2018, que Autoriza o Poder executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito os bens móveis que menciona para a Cooperativa Ijuiense de Produtores de Peixes e Produtos Naturais Limitada. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 623/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até cento e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos; autoriza a inclusão de ação nos anexos dois e de ações validades da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e o Processo n^o 624/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até duzentos e cinquenta mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos dois e de ações validades da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, ambos acompanhados de pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o programa de parceria Adote uma Escola , e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício à União das Associações de Bairros de Ijuí, solicitando que seja informada a esta Casa, qual o nome dos componentes da direção da entidade e o nome dos presidentes dos bairros com seus integrantes. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi o valor investido em cada bairro no setor de infraestrutura nos anos de 2017 e 2018? Apresentar relatório de investimento especificando detalhadamente os valores investidos na execução de cada obra; - Quais os imóveis de propriedade do Município que se encontram vagos? Relacionar de forma discriminada todos os imóveis, com os respectivos números de matrículas; - Há previsão de construção da sede do Bairro Morada do Sol nos próximos dois anos? - Qual é a média de consumo de combustível por quilômetro rodado das patrolas, retroescavadeiras e dos caminhões das Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e de Desenvolvimento Rural? Enviar cópia das fichas de bordo referentes aos anos de 2017 e 2018; - Qual foi o valor liquidado ou apurado a título de direitos trabalhistas, horas extras, insalubridade, etc, nos processos trabalhistas números 0000447-07.2014.5.04.0601, 0000448-89.2014.5.04.0601, 0000446-22.2014.5.04.0601, 0000450-59.2014.5.04.0601, em que são partes servidores públicos integrantes da banda municipal e o Município de Ijuí? Relacionar de forma discriminada os direitos concedidos, especificando cada um deles, bem como o valor liquidado em cada uma das demandas trabalhistas acima. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes, somando ainda o de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, as falhas existentes nas políticas públicas implementadas pela Gestão Municipal, voltadas ao incentivo à instalação de indústrias e empresas em Ijuí, ou mesmo para motivar a permanência e o desenvolvimento das já existentes. A seguir, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, debatendo as Indicações constantes na Pauta, referentes a instalação de lixeiras nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, criticando a falta de empenho do Poder Público para conscientização dos cidadãos quanto aos problemas relacionados ao descarte irregular de lixo e a morosidade da Administração Municipal em resolver questões relacionados às áreas industriais, que inclusive tem causado a transferência de algumas empresas de Ijuí para outros municípios da região. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da visita realizada pelo Deputado Elvino Bohn Gass, enaltecendo a inciativa do Parlamentar em propor Projeto de Lei para extinguir as aposentadorias especiais dos Deputados e Senadores, debatendo ainda as atividades programadas para a Semana Nacional do Meio Ambiente, o atraso da Administração Municipal em renovar o convênio mantido com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, entre outros assuntos. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, criticando as falhas da Gestão Pública Municipal quanto às políticas implementadas no intuito de atrair investimentos de novas empresas em Ijuí, defendendo a importância de incentivos para o incremento das já instaladas no município e a importância da celeridade e otimização do planejamento nesta área. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, criticando a ausência de infraestrutura básica nas áreas industrias do Município, que impossibilita a instalação das empresas naqueles espaços e a postura do Chefe do Poder Executivo Municipal frente ao anúncio da Empresa Taimak Empacotadora e Posicionadores, de que irá transferir suas atividades para outro município. Em seguida, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, debatendo os problemas em torno das políticas públicas desenvolvidas pelo Município na promoção do desenvolvimento econômico, enfatizando a importância do incentivo para investimentos de pequeno porte e para aquelas empresas que já estão em atividade no Município, com vistas a garantir não só a permanência destas, como o seu próprio fortalecimento. Usando o espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, discutindo os impactos econômicos produzidos nas mais variadas áreas da economia, em virtude dos subsídios concedidos pelo Governo em atenção às reivindicações do movimento de protesto organizado pela categoria dos caminhoneiros recentemente, criticando o vultoso volume de recursos públicos aplicados no pagamento de supersalários a políticos aposentados, que chega a mais de vinte bilhões de reais por ano. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.