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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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1180/2014 | Anteprojeto de Lei | Dispõe sobre autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, r... | 02/09/2014 | Detalhes |
938/2014 | Anteprojeto de Lei | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 89 da Lei Municipal nº 3.871 do dia 19 de n... | 22/12/2014 | Detalhes |
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837/2014 | Anteprojeto de Lei | Institui o programa de localização de propriedades rurais por sistema de posicionamento... | 18/11/2014 | Detalhes |
815/2014 | Anteprojeto de Lei | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluída... | 10/11/2014 | Detalhes |
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