ATA No
45/2014
Aos oito dias
do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se
ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin
Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença
dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello,
Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy
da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana
Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o
Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus,
declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora
Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2014,
referente à sessão plenária ordinária do dia primeiro de dezembro do corrente
ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária
leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores;
- e da Secretaria Municipal de Educação, convidando para a Conferência de
Validação da Proposta do Plano Municipal de Educação 2015/2024. Em seguida, passou-se HHHHHeelahjfçvzcdiljfel
a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório
ao time de futebol Ponte Preta do Bairro Assis Brasil, que venceu a Copa dos
Campeões de 2014, consagrando-se hexacampeão neste campeonato. Foram remetidos
para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de
Lei encaminhados pelas Mensagens no 203/2014, que Acresce metas físicas nas ações que menciona
constantes no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de
2013, e nos anexos I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro
de 2013, e dá outras providências; - no 204/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada
com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani & Cia
Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - no
205/2014, que Autoriza a cessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Bee Comércio
Importação Exportação Limitada, e dá outras providências; - no 206/2014,
que Autoriza a cessão de uso gratuito,
cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni
Schmidt Micro Empresa, e dá outras providências; - no
207/2014, que Autoriza a cessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria
e Comércio de Equipamentos Limitada Micro Empresa, e dá outras providências;
- no 209/2014, que Altera
as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal número 4.066, de 31
de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para
custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal;
alterada pela lei municipal número 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela
de Lei que menciona, e dá outras providências; - no
210/2014, que Altera a redação do artigo
primeiro da Lei número 5.871, de dezenove de dezembro de 2013, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e
dá outras providências; e no 211/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar
em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí, imóvel que
menciona, por prazo determinado, e dá outras providências. Para analisar o
Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no
208/2014, que Altera a Tabela IX do
artigo 143 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, alterada pela
Lei número 3.597, de primeiro de dezembro de 1999 e Lei número 5.855, de vinte
de novembro de 2013, e dá outras providências, o Presidente solicitou que
as Bancadas indicassem na próxima sexta-feira, durante a reunião das Comissões,
seus respectivos representantes para integrar a Comissão Especial. Em seguida,
o Presidente suspendeu os trabalhos enquanto eram colhidas as assinaturas no
Pareceres dos Projetos constantes na Pauta da Sessão. Reabertos os trabalhos foi
colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no
880/2014, que Altera a redação dos artigos
220 e 222 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, que Estabelece o
Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras
providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Como
não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade
de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na
discussão, o Projeto de Lei, Processo no 876/2014, que Revoga a Lei número 5.335, de 29 de Setembro
de 2010, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei, Processo no 877/2014, que Desafeta da classe de bens de uso comum do
povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área
constante na Matrícula número 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o
Município de Ijuí doar a área de 588 metros quadrados, parte da matrícula
45.838 e a área de 504 metros quadrados, parte da Rua Nilson Brum à Empresa
Cerealista Seriema Limitada; revoga Leis que menciona, e dá outras providências,
juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o
Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou vistas ao Projeto. Como não houve
mais manifestações, o Presidente colocou em votação o Pedido de Vistas, que foi
aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade
de votos, sem que houvesse manifestações, o Projeto de Lei, Processo no
878/2014, que Altera a ação orçamentária
que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de
setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I
da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras
providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e
Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse
manifestações, o Projeto de Lei, Processo no 879/2014, que Altera a redação de incisos e de artigos que
menciona da Lei número 3.317, de nove de julho de 1997, que Cria o Conselho
Municipal de Turismo de Ijuí; alterada pela Lei número 5.064, de três de
setembro de 2009, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de
Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto
de Lei, Processo no 882/2014, que Altera a redação dos artigos oitavo e dez e acresce parágrafo único ao
artigo oitava da Lei número 4.515, de dez de janeiro de 2006, que Autoriza o
Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a firmar convênio com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, de caráter esportivo, cultural,
educacional e de Assistência Social, legalmente constituídas e com sede no
Município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres
favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de
Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de
Lei, Processo no 883/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de
Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências,
que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, manifestou-se o
Vereador Darci Pretto da Silva. Em seguida foi colocado em votação, vindo a ser
aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da
Casa, os Projetos de Lei de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e
Valmir Elton Seifert, que Denomina de
Doutor Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento, localizada no
Bairro Assis Brasil; - que Denomina
as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro
Mundstock e dá outras providências; - e que Denomina de Feira do Produtor Lotar Hortmann o próprio municipal
localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Assis Brasil.
Em seguida, foi aprovado, por
unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosana Maria
Tenroller, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua
ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 28 de
novembro do ano em curso, a sua participação, a convite da Secretaria Operativa
Nacional, no Seminário Nacional sobre a nova Constituinte e a Participação
Popular , realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo. Foi despachado
favoravelmente o seguinte Pedido de Informação do Vereador Rubem Carlos Jagmin:
Os proprietários de imóveis que tiveram valorização imobiliária através do
asfaltamento realizado com recursos do Fundo Pimes Badesul, já foram
notificados para o pagamento da contribuição de melhorias? Da mesma forma, foi
despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José
Ricardo Adamy da Rosa, que Dispõe sobre a
implantação de dispositivo denominado de Bloqueador para Boca de Lobo Inteligente ,
no Âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências. Também foram
despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador
Aldair Luis Cossetin: Tornar oblíquo o estacionamento da Rua Venâncio Aires; - Quebra-molas
na Rua Júlio Lopes, esquina com Alfredo Bischoff, no bairro Modelo, o pedido se
faz necessário, pois este trecho está perigoso em virtude da alta velocidade
dos condutores que por ali trafegam; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski:
Reparo na Iluminação Pública na Rua São Boaventura, Bairro Elizabeth; - Reparos
na Rua Don Vidal, proximidades do entroncamento com a Rua Dirson Michaloski, no
Bairro Elizabeth, onde os buracos e desníveis estão prejudicando o trânsito de
automóveis; - do Vereador César Busnello: Realizar, em regime de urgência,
melhorias nas paradas de ônibus no Distrito de Barreiro, nas proximidades das
olarias, no Distrito de Santana, na entrada da Usina José Barasuol, e nos
Distritos de Chorão e Barreiro. Da mesma forma, realizar a capina e retirada de
lixo e outros entulhos nos arredores das paradas de ônibus em todos os
Distritos; - do Vereador Luiz Varaschini: Instalação de rótula na Rua Emílio
Glitz esquina com a Avenida Brasil; - e da Vereadora Rosana Maria Tenroller:
Transformar em mão única a Quadra na Rua Monsenhor Buzanelo entre a Avenida Getúlio
Vargas e a Pedro Osório Ilgenfritz, Bairro Assis Brasil; - Verificar a
possibilidade de mudar o tráfego da Rua Rio Grande do Sul para mão única, por
causa da Escola Municipal de Ensino Fundamental Davi Canabarro. Posteriormente,
passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno
Expediente, pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, enaltecendo o
empenho da equipe responsável pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo para capacitar o Município a receber recurso para a Estação Cultura,
destinado através de Emenda Parlamentar pelo Deputado Assis Mello, comentando
ainda a inauguração da Casa Lilás, que se constitui em uma sala específica para
atendimento à mulher junto a Polícia Civil. Também usando o espaço do Pequeno
Expediente, fez uso da palavra o Vereador Luiz Varaschini, quando aproveitou
para cumprimentar o time de futebol
Ponte Preta do Bairro Assis Brasil, que ao vencer a Copa dos Campeões de 2014,
consagrou-se hexacampeão neste campeonato organizado pela Rádio Progresso de
Ijuí. Em seguida, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo
Adamy da Rosa, debatendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta
da sessão, e as reuniões organizadas pela coordenação regional do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro para indicar nomes a compor o Governo do
Estado na próxima legislatura. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do
Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo o processo
de implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul,
destacando a necessidade de empenho social, e principalmente de lideranças
políticas para realmente conseguir efetivar a instalação em Ijuí, e as
atividades programadas para o encerramento da Campanha Dezesseis Dias de
Ativismo pelo fim da Violência Contra a Mulher . Também fazendo uso do espaço
do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Daniel Perondi, debatendo o
projeto de lei aprovado referente ao repasse de recursos ao Clube de Corredores
de Ijuí, as denúncias de moradores do Bairro Independência de alergia provocada
supostamente pela fuligem liberada pelo manuseio de algum tipo de semente de
cereal, e a falta de estacionamento, principalmente na região central da
cidade, que piora quando há vagas reservadas, como o que aconteceu na última
semana, quando o espaço correspondente ao estacionamento de quatro veículos nas
imediações da Caixa Econômica Federal eram utilizados para campanhas publicitárias
de financiamentos de automóveis. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno
Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, apoiando a manifestação do
Vereador Daniel Perondi quanto a falta de estacionamento, destacando que o
Projeto de Lei referente ao estacionamento rotativo teve relatório da Comissão
de Políticas Públicas encaminhado ao Prefeito a mais de seis meses, e ainda não
houve definição, discutindo ainda os problemas relacionados ao trânsito na ERS
155, imediações da Estação Rodoviária, onde tem ocorrido elevado número de
acidentes. Fazendo uso dos espaços de ambos os Expedientes acoplados,
pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a importância da
atuação da imprensa em um sistema democrático, destacando os efeitos de informações
repassadas, principalmente quando estas fazem avaliações de pessoas públicas, e
que os jornalistas podem cometer equívocos, assim como qualquer pessoa, e assim
acabar por denegrir ou desacreditar a imagem destas pessoas. No espaço do
Grande Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Banca, fez uso da
palavra o Vereador César Busnello, abordando, entre outros assuntos, a
reportagem do Jornal da Manhã do último dia cinco de dezembro, em que o
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural contestou as críticas proferidas na
última sessão, enfatizando novamente que, em sua opinião, os problemas
levantados se devem à falta de gestão desta Pasta, comentando ainda a denúncia
que recebeu de um munícipe quanto a problemas existentes no veículo utilizado
pela Secretaria Municipal de Saúde para transportar pacientes para a cidade de
Passo Fundo. No espaço do Grande Expediente manifestou-se a Vereadora Rosane
Simon, debatendo a aprovação do Plano de Trabalho para recebimento dos recursos
da Emenda do Deputado Assis Melo para a Estação Cultura, saudando o empenho do
Secretário de Cultura, Esporte e Turismo do Município e da Vereadora Helena
Stumm Marder, discutindo ainda a reunião organizada pelo Departamento Municipal
de Águas e Saneamento, com participação de Vereadores, representantes do
Executivo Municipal e de diversas entidades ligadas a proteção do meio ambiente
para debater o plano de gestão ampliada de resíduos sólidos, e as atividades
realizadas durante os dezesseis dias de ativismo pelo fim da violência contra a
mulher. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo fez uso da
palavra o Vereador Marcos César Barriquello, destacando a importância do
diálogo entre os Vereadores e os Secretários Municipais para se garantir
eficácia nas políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Público, reconhecendo
que problemas sempre há, mas que estes são pontuais, passíveis de serem
contornados, e que antes de criticar, os Vereadores devem tomar conhecimento do
que realmente é possível executar, debatendo ainda a pouca participação de
Parlamentares em audiências públicas, principalmente naquelas referentes a
elaboração do orçamento público. No espaço destinado à Comunicação de Liderança
de Bancada, manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, esclarecendo que a
pessoa que procurou o Vereador César Busnello também o procurou para reclamar
do transporte de pacientes de Ijuí à Passo Fundo, e que esse deslocamento é
necessário para não interromper o tratamento oncológico radioterápico que
vinham realizando junto ao Hospital de Caridade de Ijuí, considerando que o
equipamento deste está com problemas de funcionamento, enfatizando ainda que os
Vereadores são procurados pela população em geral que faz reivindicações e
reclamações quanto a políticas e serviços públicos, cabendo ao Vereador
transmitir e cobrar do Poder Executivo Municipal solução para essas demandas.
Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se o
Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo que críticas fazem parte do processo
e qualificam a gestão, mas que também devem ser reconhecidos os êxitos, dizendo
que as críticas proferidas pelo Vereador César Busnello envolvendo o tratamento
de radioterapia improcedem, considerando que esse tipo de tratamento é de alta
complexidade, e portanto de competência do próprio Hospital, e não do
Município, que apenas está sendo solidário auxiliando no transporte dos
pacientes enquanto o equipamento estiver com defeito. Nada mais havendo
a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta
minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e
aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e
Secretários presentes.
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